Processo n. 0017241-63.2018.827.2706 do TJTO

O Processo Nº 0017241-63.2018.827.2706 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de Tocantins. Tem como partes envolvidas Umbelina Lopes Pereira.

Andamento processual

22/08/2019há 2 meses

Alvorada

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTEO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autos nº 0017241-63.2018.827.2706

A Doutora UMBELINA LOPES PEREIRA, Juíza de Direito da Vara Precatórias, Falências e Concordatas desta Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER quantos o presente edital tomar conhecimento que por este Juízo e Cartório de Precatórias, Falências e Concordatas, foi deferido o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL autuada sob o numero 0017241-63.2018.827.2706 em favor da empresa: W D COMERCIO DE ENXOVAIS EIRELLI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF: 08.415.956/0001-66, com sede estabelecida na Avenida Neblina, nº 514, loteamento Castelo Branco, Araguaína/TO CEP: 77.824-572, conforme resumo do pedido da inicial e da decisão em frente transcrito: W D COMERCIO DE ENXOVAIS EIRELLI, com qualificação jurídica nos autos, aforaram o presente pedido de Recuperação Judicial, com fundamento nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sustentando, em síntese, a necessidade do imediato deferimento do processamento da Recuperação Judicial alegando que a requerente fora constituída em 24/10/2006, sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada e que a empresa possui como atual objetivo de suas atividades o comércio de calçados, artigos de uso pessoal e domésticos, artigos de vestuários e acessórios. Alega a requerente que nos últimos cinco anos, entrou em crise econômica financeira e vem passando por necessidades, pois as matérias primas usadas pelas empresas aumentaram seu valor, e em consequência aumentou o valor de venda ao consumidor. Aduz a requerente que a empresa em 2015 passou por um desastre que foi um incêndio em sua sede, queimando todo seu estoque, sendo necessário usar o capital de giro para realização da reposição de estoque e a reconstrução da empresa. A requerente informa que a empresa afigura como empresa de destaque no seu seguimento e que sempre gozou do melhor conceito na praça junto às organizações especializadas em crédito e junto a seus próprios fornecedores, cumprindo com pontualidade os pagamentos de seus compromissos. Alega a empresa que o investimento realizado não retornou e diante da crise de mercado houve perda de clientes tradicionais, alguns de seus fornecedores descontinuaram a produção de alguns dos seus principais itens de oferta, forçando a requerente buscar outros fornecedores de maior preço. Com o agravamento da situação a requerente contraiu junto às entidades financeiras recursos para honrar seus compromissos. A requerente adotou algumas medidas administrativas e financeiras para equilibrar a receita e sanear a situação de crise financeira. Assevera a requerente que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira a fim de permitir a manutenção da frente produtora de emprego dos trabalhadores e dos interesses de seus credores, de modo a preservar a empresa sua função social e o estimulo à atividade econômica. A inicial foi instruída com documentos inseridos no evento 01 e anexos. Atribuiu valor à causa e requereram a justiça gratuita, nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76, argumentando não possuírem condições de arcar com as custas processuais, encargos ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extra judiciais, requerendo a concessão do beneficio da Justiça gratuita. Ao evento 11 foi proferida decisão de concessão de Recuperação Judicial, cuja parte dispositiva segue transcrita: “.Ante o exposto, estando em termos a documentação exigida pela legislação de regência, DEFIRO o processamento do PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL à empresa postulante. NOMEIO como administrador (a): PAULO ROBERTO CURVO CAVALCANTI, brasileiro, casado, natural de Carmo de Campo Grande-MS, portador da RG nº 3419057 – SSP-SP, CPF nº 519.183.741-04, com endereço na Rua Santa Cruz, nº 621, Edifício Jonas Queiroz, 1º andar, Sala 08, centro, Araguaína-TO – CEP: 77804-090, e-mail: [email protected], que nomeio neste ato e deverá ser intimada para no prazo de 48 horas, para comparecer neste juízo para prestar compromisso legal e assumir seu encargo, sob pena de substituição,

artigo 34 da Lei 11.101/2005. Caso o administrador PAULO ROBERTO CURVO CAVALCANTI aceite a nomeação, deverá imediatamente assumir de suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/2005. Desde já, conforme o art. 24 da Lei nº 11.101/2005, e considerando o total dos créditos sujeitos à Recuperação R$ 535.700,57 (quinhentos e trinta e cinco mil reais e cinquenta e sete centavos), calculados no evento de nº 01 ao anexo 21, bem como a formação da nomeada e sua experiência na atuação auxiliando Administrador Judicial e atenta aos princípios da proporcionalidade a razoabilidade, FIXO a remuneração do Administrador Judicial no montante total de R$ 21.428,03 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e três centavos) que corresponde a 4% do valor dos créditos habilitados ou a serem habilitados, a ser pago, para não inviabilizar as empresas e o plano de recuperação e também para possibilitar que o administrador arque com as despesas corriqueiras, da seguinte forma: 60% (sessenta por cento) do valor – R$ 12.856,81 (doze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavo) deverá ser pago em 24 meses resultando em um pagamento mensal de R$ 535,70 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) a administradora, a partir desse decisum e depois da assinatura do termo de compromisso. 40% (quarenta por cento) do valor – R$ 8.571,22 (oito mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos) deverá ser pago quando do encerramento da recuperação judicial, ou após o atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 da Lei nº 11.101/2005, caso haja a convolação em falência. Fica a recuperanda DISPENSADA de apresentar

Certidões Negativas para que possam exercer suas atividades empresariais, devendo observar o art. 69 da mesma lei, ou seja, em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Ressalta-se, por oportuno, que a dispensa NÃO abrange as Certidões para contratar com o Poder Público ou para auferir benefícios ou incentivos. DETERMINO a SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES ou EXECUÇÕES, PROTESTOS e INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, contra a recuperanda, ressalvadas as ações que demandarem quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista (art. 6º, §§ 1º e 2º) e execuções fiscais (art. 6º, § 7º). Esta suspensão não poderá exceder o prazo de 180 dias (dias corridos), contados do deferimento deste processamento (intimação), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam. Oficie-se as demais unidades jurisdicionais desta Comarca, bem como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho da Subseção do Tocantins e todas os órgãos de restrição ao credito. Após o decurso, os prazos se restabelecem, salvo mora justificada nesta recuperação. A empresa recuperanda deverão identificar as demandas que respondem e levar em cada qual cópia desta decisão para conhecimento do respectivo juízo (§ 3º). DETERMINO a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis para que os mesmos se abstenham de averbarem ou registrarem ordens constritivas que não sejam oriundas do juízo da recuperação judicial, determinando que enviem a este ofício os pedidos que venham a ser protocolizados nesse sentido e, por fim, expeça -se ofício ao Bacen para que estes se abstenham de dar cumprimento a ordens de bloqueio ordenados por outros juízos que não o da recuperação judicial. DEVERÁ a recuperanda, mensalmente, a partir da intimação desta, apresentar contas administrativas enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seu administrador. INTIME-SE, inclusive por CARTA, as FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL e FEDERAL, na pessoa de seus representantes judiciais, acerca deste pedido, com cópia da inicial e desta decisão (art. 52, V). CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. EXPEÇA-SE o EDITAL na forma preconizada no § 1º do supracitado artigo 52, para ser publicado no órgão oficial, contendo: I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. , § 1º, da Lei 11.101/2005, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da mesma Lei. O edital deverá conter a informação de que as habilitações de credito e divergências acerca dos creditos deverão ser apresentadas diretamente a administradora judicial, conforme art. da Lei n. 11.101/2005. Nos termos do art. 191 da Lei n. 11.101/2005, DETERMINO que a autora proceda à publicação do edital a que diz respeito o art. 52 (Lei n. 11.101/2005) em jornal de circulação regional ou nacional. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias (dias corridos), na forma do artigo 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano de recuperação judicial, DETERMINO a expedição do edital conforme estabelece o artigo 53 e parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresentem suas objeções. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Umbelina Lopes Pereira, Juíza de direito.

RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES


Credor 

CNPJ/CPF 

Endereço 

clasificação 

Valor 

BELLA ARTE UTILIDADES
PARA O LAR LTDA 

07.215.271/0001-03 

RUA AMFILOQUIO NUNES PIRES, Nº 4843, S. BELA
VISTA - GASPAR/S. 

Quirografário 

R$
10.363,50 

HEDRONS TEXTIL LTDA 

12.546.470/0001-34 

RUA LOUDES, S/N SALTO DONNER, DOUTOR
PEDRINHO/SC. 

Quirografário 

R$
11.053,02 

KOMLONG IMPORTAÇÃO
LTDA 

16.114.935/0001…
Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Última publicação no DJTO
há 2 meses
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