Processo Nº 905XXXX-65.2019.8.21.0001

Mostrar número

Porto Alegre

Foro Central - 2ª Vara da Fazenda Pública

905XXXX-65.2019.8.21.0001(CNJ) - DARCY DOS SANTOS MONTEIRO (MANOEL JOSÉ TRAMASSOLLI NUNES 99094/RS, TAÍS AXELRUD NUNES 113311/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FACE AO EXPOSTO, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.DECISÃO NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.INTIME-SE INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CITE-SE A PARTE RECORRIDA (ARTIGO 332, 4º, PARTE FINAL, CPC) PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.MANTIDA A SENTENÇA E CERTIFICADO O TRÂNSITO EMJULGADO, INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS, BAIXE-SE.

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

905XXXX-65.2019.8.21.0001(CNJ) - DARCY DOS SANTOS MONTEIRO (MANOEL JOSÉ TRAMASSOLLI NUNES 99094/RS, TAÍS AXELRUD NUNES 113311/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:

VISTOS.EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71007191968¹, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATÉ O SEU JULGAMENTO.ADEMAIS, PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146 APRESENTADO PELO ESTADO.INTIMEM-SE, INCUMBINDO AOS AUTORES PROCEDER À INFORMAÇÃO DE JULGAMENTO NOS AUTOS.1 DETERMINO, AINDA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 26 E 29 DO REGIMENTO INTERNO, O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS INOMINADOS E INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE, ESTENDENDO O, IGUALMENTE, AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO DOS JUIZADOS.