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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0241

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAIZO DE GOIÁS

Juízo de Origem: Vara do Trabalho de Valparaíso-Go

RTSum: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamados: CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELE, NomeS INCORPORAÇÕES LTDA, Nome.

Nome, qualificado nos autos, por seu advogado constituído, na Ação Reclamatória Trabalhista, processo supra, movida em face da Construtora e Incorporadora - EIRELE, Nomes Incorporações LTDA, e Nome, igualmente qualificados, vem, no prazo legal, com fundamento na legislação (CLT art. 895 $ 1°), interpor RECURSO ORDINARIO , que tem por escopo reformar totalmente a r. Decisão definitiva prolatada por esse juízo, por extrair-se das certidões/avisos de recebimento de ID 051f1ed e ID 9b08e35, que as partes reclamadas CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELE, NomeS INCORPORAÇÕES

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LTDA, "mudaram-se", não sendo possível proceder a notificação delas para comparecimento à audiência e pelo fato do procedimento sumaríssimo não comportar citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço dos reclamados sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, nos termos da legislação apontada.

Nesse sentido seguem os fundamentos e razões na peça RAZÕES RECURSAIS anexo, sendo o reclamante parte legítima para recorrer, tem interesse processual na reforma da r. Decisão atacada, o recurso é tempestivo e é o cabente para reformar r. Decisão definitiva (CLT, art. 895).

Pede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Instância (Eg. Tribunal Regional do Trabalho), como medida de inteira justiça.

Informe ainda da desnecessidade de ordenar a notificação do recorrido para apresentar razões, porque de fato não se completou a relação processual com intimação valida para as outras partes, e cumpridas as necessárias formalidades legais sejam os autos remetidos ao e. 18a. TRT.

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Termos em que pede deferimento.

De Brasília-DF, para Valparaíso de Goiás - GO, em 04 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES RECURSAIS

Juízo de Origem: Vara do Trabalho de Valparaíso-Go

RTSum: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamados: CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELE, NomeS INCORPORAÇÕES LTDA, Nome.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA JULGADORA

NOBRES JULGADORES

OBJETO DO RECURSO

O objeto do presente é obter provimento determinando a nulidade da r. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo fato segundo o decisum que as primeiras e segunda reclamadas CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELE, NomeS INCORPORAÇÕES LTDA, "mudaram-se", não sendo possível proceder com as notificações para comparecimento delas à audiência seguindo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no disposto do art. 852-B, II e parágrafo 1° da CLT.

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Veja-se o provimento:

ATSum - 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Nome E INCORPORADORA - EIRELI, NomeS

INCORPORACOES LTDA, Nome

Relatório

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

Fundamentação

Extrai-se das certidões/Avisos de Recebimento de ID 051f1ed e ID 9b08e35 que as primeira e segunda reclamadas

mudaram-se, não sendo possível proceder à notificação delas para comparecimento à audiência.

Ressalto, por oportuno, que o procedimento sumaríssimo não comporta a citação por edital, incumbindo ao(à) autor(a)

a correta indicação do nome e endereço do(a) reclamado(a), sob pena de arquivamento da reclamação e

condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa (art. 852-B, inciso II e §1° da CLT).

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Verifico que o(a) autor(a) não atendeu ao disposto na norma legal supra, incidindo, portanto, na consequência

assinalada.

Neste sentido, tendo em conta ser desnecessário que o feito continue a aguardar a realização da audiência, decido

determinar o seu arquivamento, sem resolução de mérito, tal como disposto no art. 852-B, II e §1° da CLT.

Dispositivo

Pelo exposto, nos autos da reclamatória ajuizada por Nome

em face de Nome E INCORPORADORA - EIRELI e outros (2), decido

extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/2015,

consoante fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.

Custas pelo(a) Reclamante, no importe de R$ 783,84, calculadas sobre o valor dado à causa (R$

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39.191,90), de cujo recolhimento está dispensado, nos termos do art. 790, § 3° da CLT.

Retirado o feito de pauta.

Intime-se o(a) Autor(a).

Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos, definitivamente, com as baixas de estilo.

MMBM

VALPARAISO DE GOIAS, 20 de Agosto de 2019

Nome

Juiz do Trabalho Substituto

Assim averbera o indigitado o art. 485, do CPC:

"O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;"

De fato, o artigo 852-B, II e parágrafo 1° da CLT não comporta citação por edital, cabendo ao autor/Recorrente informar corretamente o endereço do Reclamado e assim o fez.

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No entanto, compulsando os autos verifica-se do AR (aviso de recebimento) da Notificação endereçada às Reclamadas Construtora e Incorporadora - EIRELE, Nomes Incorporações LTDA, que o carteiro dos CORREIOS não informou que o endereço estava INCORRETO, mas sim "MUDOU-SE", este fato é recorrente, onde empresas se instalam e da noite para o dia fecham suas portas e deixam os credores em prejuízo.

Mas não é o caso do recorrente que demonstrou com as certidões simplificadas das Reclamadas e atualizadas os endereços das mesmas, conforme IDs 0491ef5, (00)00000-0000, 97d6407, c1f48ad 8c0a7f2, requerendo a citação por oficial de justiça.

No que se refere ao terceiro reclamado Nome como se constata dos autos e da Conta de Energia (CELG), anexada, o endereço do Reclamado é o mesmo informado na peça exordial, não sabendo por qual motivo algumas contas chegam até sua residência e outras correspondências não. Requerendo seja também a citação por oficial de justiça.

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De acordo com o ilustre juiz do trabalho e professor universitário Rodrigo Garcia Schwarz, ao tecer comentários acerca do artigo 852-C da CLT, enfatiza que no procedimento sumaríssimo devem ser

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observadas as regras também de caráter geral constantes da CLT.

Ressalta o nobre juiz e professor acima referido que a inicial deve atender também no procedimento sumaríssimo o que estabelece o artigo 849, parágrafo 1° da CLT.

Que a expressão "importará no arquivamento" pressupõe que no procedimento sumaríssimo não seria possível a emenda, contudo, o procedimento sumaríssimo tem por escopo a solução do conflito em audiência única impedindo a emenda, o que de fato nem sempre ocorre.

Portanto, o artigo 840 parágrafo 1° relativiza a emenda da petição inicial quando a mesma não apresente vício que dificulta o julgamento do mérito, devendo o artigo 852-A parágrafo 1° ser interpretado em sintonia com as particularidades da justiça do trabalho que é a facilitação do julgamento do mérito e a correta e justa prestação jurisdicional.

Ademais pelo PRINCÍPIO DA ECONOMIA e CELERIDADE PROCESSUAL e da RAZOABILIDADE , permite a oportunização/manifestação do autor para providenciar diligencias necessárias a fim de sanar os defeitos apontados pelo nobre julgador, eis que as Reclamadas

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ainda não foram citadas de modo a permitir a mais rápida solução do litígio.

Veja-se a jurisprudência abaixo com o escopo de corroborar com os princípios apontados:

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. A decisão terminativa do feito por defeito na petição inicial pressupõe a intimação prévia do autor para que providencie as diligências necessárias a fim de sanar o defeito apontado pelo Juízo. A extinção abrupta do processo sem oitiva da parte põe em xeque a celeridade, a economia processual e a instrumentalidade das formas. Recurso ordinário conhecido e provido.

(TRT-16 00169773220185160013 0016977- 32.2018.5.16.0013, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 09/07/2019)

RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO INCORRETO DA RECLAMADA. ARTIGO 852- B, II, DA CLT. Extrai-se do artigo 852-B, da CLT que o legislador tratou da incompatibilidade da citação editalícia

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com o rito sumaríssimo, o que não implica no abrupto arquivamento em caso de devolução da notificação. Com efeito, ainda que o procedimento sumaríssimo tenha como objetivo imprimir celeridade aos litígios, a interpretação da lei deve ser feita de acordo com a razoabilidade , portanto não se pode considerar que se coaduna com esse princípio a decisão que fulmina o direito de ação do reclamante sem que lhe seja dada oportunidade de indicar novo endereço da empresa. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

(TRT-2 - RO: 00016008520135020045 SP 00016008520135020045 A28, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3a TURMA, Data de Publicação: 15/04/2014).

A r. Decisão atacada fere os princípios constitucionais de acesso ao judiciário e afronta o direito do jurisdicionado de ingressar na Justiça, vez que, em nenhum momento foi lhe ofertada a oportunidade de manifestar nos autos, ou requerer o que lhe é de direito.

A observação inicial, que deve ser feita, é que o acesso à Justiça é direito

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fundamental. Está expresso no artigo 5°, Inciso XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988:

"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Com os termos da r. Sentença monocrática o recorrente não pode se manifestar e mais, decisões como esta é uma prestação jurisdicional negativa, servindo tão somente para pontuar estatística de produção negativa.

Merece ser reformada a r. Decisão ora guerreada que "data vênia" não aplicou a lei ao fato concreto, flexibilizando a oportunidade do Recorrente se manifestar nos autos.

Considerando que se trata de procedimento sumaríssimo e que o reclamante/Recorrente, segundo o magistrado singular, deixou de indicar na petição inauguratória da ação o correto endereço da reclamada, o que de fato não ocorreu, tem-se a uma, que a CELG entrega suas correspondências no endereço indicado e a duas que a notificação e o respectivo comprovante de entrega referentes às reclamadas Construtora e Incorporadora - EIRELE, Nomes Incorporações LTDA, retornaram

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dos Correios com a informação de "MUDOU-SE", contudo, consta certidão simplificada atual com o respectivo endereço.

Sem mais delonga determinou-se o arquivamento do feito sem resolução de mérito, tal como disposto no art. 852-B, II e parágrafo 1° da CLT, e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Logo, em que pese o rito em tela tratar- se do sumaríssimo, deve-se abrandar o rigor da norma, permitindo que haja notificação via oficial de justiça, antes do arquivamento da Reclamatória Trabalhista, sob pena de impedir o acesso do cidadão à Justiça nos termos do artigo 5°, Inciso XXXV, da Constituição Federativa.

A frustração da notificação contradiz com a exatidão do texto da lei que deu fundamentação a r. Sentença de arquivamento, vez que o recorrente informou CORRETAMENTE o endereço, constante na conta de luz da CELG e também a verdade que o CORREIO informa que a primeira e a segunda reclamada "MUDOU- SE", e isto poderia ter ocorrido na noite anterior a da notificação, de forma a dificultar a citação e trazer prejuízo ao demandante.

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Desse modo, requer nulidade da r. Sentença monocrática da Reclamatória Trabalhista, a fim permitir o acesso do reclamante ao Judiciário, até porque o indeferimento do pleito trará graves prejuízos ao obreiro, que está ingressando pela 2a vez com a ação, colocando novamente a máquina da Justiça em ação a começar da estaca zero, acumulando mais ainda os processos em andamento e mais tarefas aos servidores.

Requer, outrossim, após o desarquivamento da ação, que seja determinada a notificação dos Reclamados via oficial de justiça, ou alternativamente, seja oportunizado o autor de sanar possíveis vícios no endereço indicado ou a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, a fim de oportunizar ao obreiro que seja realizada com êxito a notificação citatória.

Requer sejam concedidos ao recorrente os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei, para tanto fez juntada de DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA, nos autos.

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTIÇA!

Nesses termos

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Pede Deferimento. De Brasília-DF, para Valparaíso de Goiás - GO, em 04 de setembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF

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