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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0043

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC.

Nome , brasileiro, solteiro, operador de máquinas, CPF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00, órgão emissor SSP/SC, CTPS n° 06.736/00030, PIS n° 201.04122.36-0, nascido em 05/10/1981, filho de Zenilda Andrade de Bitencourte, residente e domiciliado na EndereçoBairro Araçatuba, Imbituba, SC., por seus procuradores infra-afirmados, com escritório profissional à Endereço, Fone 3255:0577, Centro, Imbituba, SC., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente:

AÇÃO TRABALHISTA, com pedido de Rescisão Indireta.

Indicando como reclamada FLORESTAL SANTA CLARA LTDA ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoBairro Araçatuba, Imbituba, SC. Em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DADOS FUNCIONAIS DO AUTOR .

O reclamante foi contratado pela reclamada no dia 01 de agosto de 2003 , exercendo, atualmente, a função profissional de operadora de máquina de usinagem de madeira (conforme recibos salariais em anexo), recebendo como mensal o valor de R$ 00.000,00 (mil, setecentos e vinte quatro reais, com dezessete centavos.

O autor continua trabalhando para a reclamada, com contrato em pleno vigor

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

01 - Preliminarmente. Da Irretroatividade da Lei n° 13.467/2017.

In casu, a reclamante foi contratada, inicialmente, pela reclamada em 10 de dezembro de 2014, ou seja, anteriormente à vigência da Lei n° 13.467/17.

Assim, não há que se falar em retroatividade da norma nova (Lei n° 13.467/2017) ao contrato de trabalho da autora, uma vez que esta somente poderá produzir efeitos, quando prejudiciais, apenas para contratos de trabalhado celebrados a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

Isto porque, deve-se observar a segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito e preservar o direito adquirido do trabalhador, conforme regra constitucional contida no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;".

Exemplificativamente, este entendimento foi concretizado pela Súmula 191 do TST a qual entendeu, em caso análogo, pela não aplicação de lei nova por ser prejudicial ao trabalhador, in verbis :

Súmula n° 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III). (...) III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT.

Dessa forma, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho pela aplicação do princípio da irretroatividade de norma nova, a fim de não prejudicar o direito adquirido do trabalhador.

Ademais, consta no art. 6° do Decreto-Lei n° 4.657/42 (LIDB): "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

Neste sentido, quanto a inaplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos em curso, são o teor das teses aprovadas pelo XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT), in verbis :

"INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. 13.467/2017. NORMA LEGAL QUE REDUZA OU SUPRIMA DIREITOS ASSEGURADOS NO SISTEMA LEGAL DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, COMO REGRA GERAL, SER EXAMINADA DE FORMA RESTRITIVA QUANDO NA HIPÓTESE DE SUA

APLICAÇÃO A UM CASO CONCRETO. O ART. 2° DA MP 808/2017, AO PRESCREVER QUE "APLICAM-SE AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES, NA INTEGRALIDADE, OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017", violou O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI (CF, ART. 5°, XXXVI), COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA, POIS HÁ RETROATIVIDADE (MÍNIMA) QUANDO A LEI NOVA ATINGE EFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS QUE LHE SEJAM ANTERIORES, MAS PRODUZIDOS APÓS A DATA EM QUE ELA ENTRA EM VIGOR, AFETANDO, NA ESSÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A PRÓPRIA CAUSA GERADORA". (fonte: https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-

final).

"COM A CADUCIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 808/2017, DIANTE DA PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 2° DA MP, OS PRECEITOS JURÍDICO-MATERIAIS DA REFORMA TRABALHISTA APLICAM-SE APENAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO CELEBRADOS A PARTIR DE 11/11/2017. NESSES CONTRATOS, AUSENTE DECRETO LEGISLATIVO A RESPEITO, SOMENTE OS ATOS JURÍDICOS E MATERIAIS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N. 808/2017, REGIDOS QUE SÃO POR ELA (CF, ART. 62, PAR. 11), PERMANECEM REGULADOS PELAS REGRAS DA LEI N. 13.467/2017" . (fonte: https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-

final).

Assim, requer seja declarada a irretroatividade da Lei n° 13.467/17 ao contrato de trabalho do reclamante, quando prejudicial, respeitando-se o direito adquirido e ato jurídico perfeito.

02 - Dos Depósitos Mensais do FGTS da Contratualidade. Sonegação.

Consoante se infere pelo que consta no extrato analítico da conta vinculada do FGTS do autor, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF), cuja cópia segue anexada à presente petição, a reclamada, até o presente momento, não efetuou o depósito de inúmeras parcelas mensais do FGTS, sonegando a parcela fundiária há vários anos.

Senão vejamos:

Ano de 2005 : mês de agosto.

Ano de 2006 : mês de fevereiro.

Ano de 2007: meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, dezembro.

Ano de 2008: meses de março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro.

Ano de 2009 : sem depósito.

Ano de 2010: sem depósito.

Ano de 2011 : sem depósito.

Ano de 2012 : sem depósito.

Ano de 2013: sem depósito.

Ano de 2014: sem depósito.

Ano de 2015: sem depósito.

Ano de 2016: meses de março, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro, dezembro. Ano de 2017: meses de fevereiro, março, abril,

maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro.

Ano de 2018: sem depósito.

Ano de 2019: sem depósito.

É inquestionável a sonegação dos depósitos fundiários mensais por parte da ré, fato comprovado com a juntada do extrato analítico da conta vinculada do FGTS do reclamante.

A obrigação de recolher os depósitos do FGTS é assegurada pelos artigos 7° da Constituição Federal e 15 da Lei 8.036 de 1990. O desrespeito reiterado desse dever configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, consoante estabelecido no artigo 483, letra "d" da CLT.

A quantia depositada na conta vinculada do trabalhador e o seu levantamento constitui garantia para o empregado em diversas situações emergenciais, como no caso de extinção do pacto laboral e de outras situações específicas, como o pagamento de financiamento habitacional ou em caso de doença grave.

O empregado tem direito à disponibilização imediata dos valores existentes na conta vinculada do FGTS, situação que evidencia a seriedade com que esses depósitos devem ser regularmente efetuados.

Neste vértice, demonstrada e comprovada a sonegação fundiária, durante o período contratual, requer o autor a

condenação da reclamada ao pagamento das parcelas do FGTS, sonegadas no curso do contrato, mês a mês, com as correções e garantias legais.

03 - Requerimento. Execução de Ofício.

O artigo 878 da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, separou a fase processual de liquidação e execução na Justiça do Trabalho em duas possibilidades distintas: a) nos processos com representação das partes por advogados, não há impulso oficial pelo Juiz; e, b) nos processos em que não existe representação das partes por advogados, há o impulso oficial do Juiz, in verbis

"A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".

De simples interpretação do referido dispositivo legal, verifica-se que este vai contra a literalidade de dispositivos contidos na Constituição Federal, na própria CLT e do Código de Processo Civil.

Isto porque, inicialmente, ressalta-se que a Constituição Federal preceitua em seu art. 5°, LXXVIII como direito fundamental " a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ", ou seja, o processo judicial deverá atender aos princípios da celeridade e efetividade.

Assim, a nova redação dada ao art. 878 da CLT restringe os poderes dados ao Magistrado, não estando em conformidade com a própria Constituição Federal (art. 5°, inciso LXXVIII), não respeitando os princípios da celeridade processual e da efetividade.

Noutro norte, a própria CLT determina que o Magistrado haja de maneira rápida e eficiente para o deslinde dos processos, conforme disposto no art. 765 da CLT, não alterado pela Lei n° 13.467/2017: " Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ".

Infere-se que o fundamento legal para tal peculiaridade é inerente a Justiça do Trabalho, ante a natureza do direito em litígio (natureza alimentar), o que de pronto determina que a tutela processual trabalhista seja célere e efetiva.

Além disso, em consideração a natureza subsidiária da regra processual civil no Processo do Trabalho (art. 15 do CPC), infere-se do diploma processual civilista a observância do impulso oficial do Magistrado, de modo que este determinará as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto nos artigos. 2° e 139, inciso IV do CPC, in verbis :

Art. 2° O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

[...]

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] (grifou-se).

Logo, em análise as regras constitucionais e ordinárias supracitadas, poderá e deverá o Juiz assegurar a eficiência e a efetividade no Processo do Trabalho, uma vez já possuído o título judicial exequível.

Assim, deve o Magistrado tomar as medidas necessárias para concretizar a tutela jurisdicional do título executivo exequendo, em conformidade com a Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII), a Lei Trabalhista (art. 765 da CLT), bem como ao Código de Processo Civil (arts. 15, 2°, 8° e 139, inciso IV).

Neste sentido é o entendimento do Desembargador do Supremo Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado e da Advogada Gabriela Neves Delgado, in verbis :

[...] não restam dúvidas de que pode e deve o Magistrado assegurar eficiência e efetividade ao processo do trabalho, após decidido o título executivo exequendo. Nesse quadro, concluída a decisão desse título executivo, deve o Juiz tomar as medidas necessárias para concretizar aquilo que foi explicitado no título jurídico exequendo, na forma dos preceitos constitucionais e legais supra citados (art. 5°, LXXVIII, Constituição da República; art. 765, CLT; arts. 2°, 8°, 15 e 139, IV, CPC- 2015). Deve o Magistrado, inclusive, manegar os modernos instrumentos de consulta, restrição, bloqueio, indisponibilidade e penhora dos bens reconhecidos, oficialmente, por intermédio de convênios celebrados pelo Poder Judiciário com órgãos de entidades estatais e entidades privadas (BACEN-JUD e outros veículos oficialmente consagrados). (DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Daniela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. 356p.).

Pelo exposto, em conformidade com o art. 5°, LXXVIII da CF, art. 765 da CLT e arts. 2°, 8°, 15 e 139, IV, do CPC, requer o Autor a execução de ofício pela r. Magistrada, a fim de que sejam tomadas todas as medidas necessárias para satisfação da tutela jurisdicional trabalhista deferida ao Autor, independentemente de novo requerimento.

Requer-se, conforme o exposto, a instauração, de ofício, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 855-A da CLT, bem como a consulta em todos os convênios disponíveis neste Tribunal, a fim de garantir o sucesso da execução.

04 - Assistência Judiciária.

A reclamante declara, sob as penas da Lei, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, que é pessoa pobre nos termos da Lei (declaração inclusa), não estando em condições de arcar com pagamento das custas processuais e demais encargos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Razão pela qual, postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4o da Lei 1060 e artigo 790, §3° da CLT.

Neste sentido é o teor da Súmula 463 do TST, in verbis :

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (grifo nosso).

Neste sentido é a recente jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3°, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50)"). 2 . E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3 . Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 00.000,00 não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite

demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2018, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2018).

Requer-se, assim, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

05 - Honorários Advocatícios.

A reclamante requer a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o artigo 791-A, da CLT.

III - DOS PEDIDOS

Do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento e cumprimento dos pedidos a seguir formulados :

A - Preliminarmente, seja declarada a irretroatividade da Lei n° 13.467/17 ao contrato de trabalho do reclamante, quando prejudicial, respeitando-se o direito adquirido e ato jurídico perfeito, conforme exposto no item 01 da fundamentação;

B - Condenação da reclamada ao pagamento das parcelas do FGTS, sonegadas no curso da contratualidade, correção mês a mês, no valor de R$ 00.000,00 , conforme exposto no item 02 da fundamentação;

C - Execução da tutela jurisdicional trabalhista de ofício pela Endereço, e 139, IV do CPC, conforme item n° 09 da fundamentação;

D - Seja deferido ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme exposto no item n.° 10 da fundamentação;

E - Aplicação do artigo 467, no que couber;

F - Condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa na forma inserta no item n° 11 da fundamentação;

IV - CONCLUSÃO.

Em razão do exposto, requer-se:

Seja o reclamado notificado para, querendo, contestar à presente reclamatória trabalhista sob pena de revelia, seja o mesmo compelido a trazer aos Autos, todos os documentos em sua posse, especialmente os recibos salariais do reclamante de toda a contratualidade.

Seja o reclamado condenado ao pagamento de todas as verbas ora postuladas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios.

Produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial, testemunhal, bem como outras provas necessárias à solução da presente Ação.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede Deferimento.

Imbituba, 21 de agosto de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF