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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0108

Petição - Ação Correção Monetária contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores subscritores, em que contende, direitos com Nome , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 884, da CLT, §1° e 3°, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelos seguintes fatos e motivos que abaixo passa a expor:

DA TEMPESTIVIDADE E GARANTIA DA EXECUÇÃO

Informa oportunamente que o juízo foi garantido em 16.11.2020, portanto, o prazo para apresentação do presente apelo finda-se em 23.11.2020.

Tempestivo, portanto, é o presente apelo.

Não obstante a garantia integral, impende esclarecer que esta Embargante efetuou o depósito no valor de R$ 00.000,00 (conforme comprovante anexo), em complementação ao valor já existente nos autos, conforme faz prova o documento de ID 738bfac.

Portanto, os valores ora garantidos completam integralmente a execução fixada em R$ 00.000,00.

DO MÉRITO

Adentra-se ao o mérito do presente Embargo à Execução.

Importante demonstrar as diferenças encontradas em face dos cálculos homologados, ofertados pelo I. Perito Oficial nos autos da reclamatória trabalhista em questão:

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PRELIMINARMENTE:

Nome

Inicialmente, analisando a lista de substituídos anexa ao presente caso não foi possível encontrar os substituídos Nome e Nome .

Logo, uma vez que os substituídos não estão inclusos no rol de substituídos representados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte no processo principal n° 0000795-13.2013.5.03.0108, não há que se falar em apuração de diferenças de horas pelo divisor, bem como não assiste direito à interposição de ação individual requerendo o deferido na ação principal acima indicada.

Verifica-se, portanto, ilegitimidade ativa dos Exequentes Nome e Nome, razão pela qual a presente demanda não deve prosseguir quanto a eles, devendo a presente demanda ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC.

Posto isto, é totalmente indevida a apuração nos presentes autos.

DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E/OU LITISPENDÊNCIA

Impõe destacar que os embargados Nome e Nome, com nítida má-fé, deixaram de mencionar que possuíam ação individual em face desse réu, com pedidos de horas extras, bem como recálculo das horas extras por ela recebidas durante o pacto laboral, com o requerimento de cálculo das referidas horas extras utilizando o divisor 150/200. Absurdo!

Na reclamatória movida por Nome, processo n° 0011478-52.2017.5.03.0114, foram deferidas horas extras, com a determinação de que os cálculos se utilizassem o divisor 220.

Em relação ao embargado Nome, foi reconhecida a sua inclusão na exceção do art. 224, §2°, da CLT, sendo indeferidas as horas extras para além da 8° e 40° semanal para além das já quitadas no curso do contrato de trabalho, conforme decisões prolatadas na reclamatória n°. 0011878- 34.2016.5.03.0136.

Melhor dizendo, em suas ações individuais os Exequentes tiveram deferido o pagamento e recálculo de horas extras levando em consideração o divisor 220. No entanto, agora tentam executar decisão de Ação Coletiva que determinou o pagamento de diferenças de horas extras levando em consideração os divisores 150 e 200.

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Ora Excelência, não restam dúvidas que os Embargados querem obter o melhor dos dois mundos para si. Ou seja, buscam receber o mesmo valor em duplicidade, em dois processos distintos em clara identidade de pedidos.

Ou seja, buscam receber horas extras e recálculos com dois tipos de divisores diferentes!

Resta claro que os embargados agem de extrema má-fé com o ajuizamento de duas ações similares contra a Embargante, buscando o enriquecimento sem causa, o que não se pode admitir.

Assim, levar a presente ação adiante configuraria bis in idem!

Com isso, esta Ação de Cumprimento de Sentença deve ser extinta, uma vez que a os embargantes Nome e Nome buscam adquirir vantagem financeira ilícita, uma vez que tem outra demanda ativa com o pedido de recálculo de horas extras com divisor adverso.

Pelo exposto, o Embargante requer a extinção da presente ação com resolução de mérito.

Conforme disposto no parágrafo 1°, art. 337, do CPC: "Verifica- se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Já o parágrafo 2° do mesmo normativo dispõe que: "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Por fim, assim apregoa o parágrafo 3° do dispositivo legal em apreço: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", hipótese dos presentes autos.

Portanto, o ajuizamento da presente execução individual configura litispendência, uma vez que possuiu mesmas partes e mesmo objeto da ação individual anterior ajuizada em face da reclamada.

Por todo exposto, requer seja o pedido extinto sem resolução de mérito, em face da ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, bem como sejam os embargados Nome e Nome condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Além do mais, a Reforma Trabalhista estipulou condenação ao pagamento de multa para quem for pego agindo de má-fé e o valor estipulado é superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.

Será litigante de má-fé a parte que, a teor dos incisos do art. 793-B da CLT: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

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Além disso, a existência desta demanda individual com pedidos idênticos ao ora realizados sequer foi mencionada pelos supracitados embargados. A omissão por eles praticada evidencia a sua má-fé processual, restando clara a pretensão de receber a mesma parcela duas vezes, agindo com evidente deslealdade processual.

Nesse contexto, os embargados agiram de forma temerária, em evidente descumprimento dos princípios da lealdade e boa-fé, devendo sua conduta ser punida pelo ordenamento jurídico como medida pedagógica.

É de amplo conhecimento que a ação coletiva de número 0000795-13.2013.5.03.0108 abrange um universo de mais de 4.000 (quatro mil) substituídos, sendo certo ainda que estão ocorrendo inúmeras execuções individuais de obreiros que sequer encontram-se na lista de substituídos, o que tem causado diversos pedidos de pessoas que não tem direito ao recebimento desta parcela e nítida má-fé e comportamento abusivo, o que não pode ser permitido por este judiciário.

Cumpre mencionar que litigante de má-fé é aquele que defende seus interesses extrapolando os limites da ética.

Ainda, o litigante de má-fé será obrigado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuou.

Diante do exposto, tendo em vista a clara e provada tentativa de distorção dos fatos pelos embargados Nome e Nome , requer sejam condenados a multa por litigância de má-fé nos termos dos artigos 793-A a 793-D da CLT.

A Embargante requer ainda a juntada de sentença proferida em caso similar ao dos presentes autos, onde o reclamante foi condenado ao pagamento de custas, honorários e multa de litigância por má-fé.

Nome

Indevida a apuração de valores no referido processo individual dos substituídos Nome e Nome Augusto de Almeida Gonçalves, tendo em vista que o i. Perito Oficial, Dr. Nome já liquidou os valores devidos ao obreiro na ação principal do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região.

Isto porque, conforme despacho proferido na ação n° 0000795- 13.2013.5.03.0108, apenas os substituídos que estiverem listados com documentos pendentes poderão ter o desmembramento dos autos, e todos os demais cujo cálculo já constar nos cálculos apresentados deverão os cálculos correr nos autos principais.

Senão vejamos:

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"Doutro tanto, conforme o perito contábil na peça de id 077a2c8, estão em fase de finalização os cálculos de mais de 3.000 (três mil) substituídos e, por outro lado, há várias pendências quanto aos 1.100 substituídos indicados na petição de id 53d7bac. Sendo assim, verificando-se o que consta da ata de audiência de 22/10/19 (id 7fb5110) e com base nos princípios da economia e celeridade processual, determina-se: a) o desmembramento deste processo, de modo que, no novo, figurem as mesmas partes deste feito, mas tendo como substituídos somente aqueles listados na petição de id 53d7bac (todos os demais terão a liquidação e a execução nos presentes autos); b) a intimação do perito oficial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o laudo pericial com os cálculos atualizados do primeiro grupo de substituídos, cerca de 3000.

As providências quanto aos cálculos dos 1.100 substituídos restantes serão determinadas oportunamente."

Para melhor fundamentar, faz-se necessária a reprodução a planilha do laudo pericial na fl. 1227 e 1249, do processo principal:

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Ou seja, o i. Perito já apresentou os cálculos, conforme acima, razão pela qual é indevida a execução em autos individuais.

Nota-se, que o procedimento adotado pelos embargados gera pagamento em duplicidade, eis que a condenação foi liquidada na ação principal do sindicato e na ação individual interposta pelo Reclamante.

Face o exposto, os cálculos oficiais não podem prevalecer, sob pena de ocasionar bis in idem .

DO MÉRITO:

CORREÇÃO SOBRE MULTA

Inicialmente deve-se registrar que a multa fixada encontrará limite no valor do principal corrigido por força do art. 412 do CC (art. 920, 00.000 OAB/UF) e OJ/SDI-I/TST n.° 54:

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"O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida , em virtude da aplicação do artigo412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)".

Além de ser indevida a apuração da multa, a atualização desta penalidade com correção monetária também é totalmente descabida e por mais de um motivo.

Primeiro , pelo fato de o valor ter sido fixado por período de inadimplência, o que, por si só, impede a aplicação da correção monetária; em segundo, pela falta de determinação neste sentido na sentença exequenda.

Tal procedimento incorre em nítido bis in idem , mormente por se tratar de uma penalidade, sobre a qual não pode incidir outra penalidade.

Isto porque, não se trata de parcela com característica indenizatória, sendo apenas uma penalidade imposta ao Reclamado.

Apenas para se argumentar , apesar de considerar indevida apuração da multa esta foi deferida sem qualquer determinação para a aplicação de correção monetária, logo a aplicação de correção monetária sobre tal valor extrapola os limites da coisa julgada.

Senão, vejamos o deferimento:

"dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para fixar multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a incidir por descumprimento mensal em favor de cada substituído abrangido pela base territorial do sindicato autor , cujo contrato de trabalho se encontre em vigor, caso o réu não passe a calcular as horas extras com utilização dos divisores 150 e 200, no prazo de 10 dias após a publicação desta decisão, observados os limites do pedido (fls. 08/09)." (grifo nosso)

Posto isto, devem ser retificados os cálculos oficiais para que seja extirpada a apuração da multa, além da incidência de correção monetária sobre tais valores.

MULTA MENSAL - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO

Impugna-se a apuração da multa pelo Sr. Perito, uma vez que não há como concordar com tal condenação.

Ora, a aplicação de multa/astreintes está prevista no artigo 497, do CPC, e tem a finalidade de impelir o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer.

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Portanto possui natureza cominatória e função punitiva, de forma a compelir a parte ao cumprimento das disposições do Juízo.

E a fixação de valor é feita baseada no interesse jurídico protegido e a capacidade econômica daqueles que sobre ele litigam.

Sendo lícito ao Magistrado, a requerimento da parte ou de ofício, revisar o valor, a periodicidade ou o montante da multa cominatória, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, caso verifique que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade, quando se tornar exorbitante ou mesmo quando estiver em patamar desproporcional de modo a ensejar enriquecimento indevido, conforme disposto no art. 537, §1°, do CPC.

No caso, as multas totalizam o valor exorbitante que ultrapassa mais da metade do montante apurado. Restando curial e cristalino o fato de que a multa aplicada é extremamente excessiva considerando que sequer houve qualquer dano ao Exequente comprovado nos autos.

Portanto, importa que se proceda a exclusão da multa, ou noutra hipótese, a limitação de seu valor máximo, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade , sob pena de que o montante desta acabe por superar o valor do objeto da demanda e o bem da vida que se pretende entregar ao credor.

Destarte, temos que a fixação de multas deve-se adequar ao razoável visando vedar o enriquecimento sem causa, sendo lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre excessiva.

O artigo 537, §1°, do CPC, prevê expressamente que a multa/astreintes pode ser revista, reduzida e até mesmo excluída a qualquer tempo, inclusive em fase de execução, como é o caso dos autos.

Assim, demonstrado que os valores das multas estão extremamente excessivos, sem proporcionalidade nem razoabilidade ao valor condenatório da execução, faz-se necessária a exclusão das multas fixadas, ou, no mínimo, que sejam reduzidas a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte.

Sucessivamente, caso este d. Juízo entenda por manter referida penalidade nos cálculos, deve-se registrar que a multa fixada diariamente encontrará limite no valor do principal corrigido por força do art. 412 do CC e OJ/SDI- I/TST n.° 54.

JUROS DE MORA - MP 905/2019- MATÉRIA COMUM

Os cálculos periciais não observaram a aplicação dos juros de mora pela caderneta de poupança, conforme previsto na Medida Provisória 905/2019,

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pelo período em que a mesma esteve vigente, qual seja, a partir de 11/11/2019 até 20/04/2020, o que não se pode admitir.

Sabe-se que os juros de mora eram fixados pelo Artigo 39. §1 da Lei 8.177/91 onde havia determinação para que os débitos na justiça do trabalho fossem acrescidos de juros na taxa 1% ao mês contados desde o ajuizamento da ação.

Entretanto, com a entrada da MP 905/2019, temos a seguinte resolução:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. (grifamos).

Portanto, os juros de mora serão equivalentes ao rendimento da poupança, extinguindo assim sua aplicação pela taxa de 1% ao mês.

Assim, com A modificação trazida pela MP 905/2019 na Lei 8.177/91, gerou-se uma nova redação no Artigo 12 no inciso II temos:

II - como remuneração adicional, por juros de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n ° 12.703, de 2012).

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n ° 12.703, de 2012 ).

Entretanto, observa-se que os cálculos periciais não observaram a aplicação da MP pelo período em que esteve vigente (11-11-2019 até 20-04-2020), motivo pelo qual devem ser retificados.

APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TAXA SELIC

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O i. perito aplicou juros previdenciários sobre os valores mensais apurados a título de cota segurado/empresa e SAT considerando como fato gerador o MÊS DA COMPETÊNCIA em que foram prestados os serviços.

Todavia, o Reclamado não concorda, de forma alguma, com tal critério.

Isto porque, o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à quitação da verba considerada como salário-de-contribuição.

Na verdade, o crédito previdenciário está condicionado à existência do crédito trabalhista liquidado. Não tem cabimento considerar a incidência da conta a partir do mês de competência das parcelas remuneratórias, na hipótese de reconhecimento judicial do principal, quando este reconhecimento dá-se apenas a partir da sentença, ocorrendo à liquidação do débito apenas quando da disponibilidade processual do crédito.

Ressalte-se, ainda, que o critério utilizado nos cálculos periciais fere de morte o princípio insculpido no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que aponta a incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários e valores pagos ou creditados à pessoa física, sem apontar como fato gerador a data da prestação de serviços, mas sim a data dos créditos.

Em outras palavras, o artigo 195 da Constituição da República de 1988 estabelece que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento em que o valor é creditado ou pago , e não sobre os serviços prestados, previsão esta que não comporta alteração mediante norma infraconstitucional.

Portanto, o fato gerador segundo a Constituição é o pagamento e não a prestação dos serviços.

Assim, multa e juros previdenciários incidem apenas se o pagamento da contribuição não for efetuado no prazo:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".

Tal prazo é justamente aquele estabelecido pelo art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, o 2° dia do mês subsequente ao da quitação do valor executado, conforme abaixo se transcreve:

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"Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença .

§ 1°. No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

§ 2°. Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.

§ 3°. Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.

§ 4°. A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de- contribuição."

Ora! Se o vencimento da obrigação corresponde ao " dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença" , entendida essa liquidação como o efetivo pagamento do crédito trabalhista, é totalmente incabível a aplicação de juros e multa.

Veja que, para nascer o tributo não basta à mera expectativa do direito. É necessário que ocorra fato jurídico que reconhece que o rendimento trabalhista seja devido, aliás, como dever totalmente autônomo daquele, inclusive com natureza jurídica diversa.

Portanto, a alteração do parágrafo 2° artigo 43 da Lei n° 8.212/91, pela Medida Provisória n° 449 de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não diz respeito a essa situação de fato (crédito resultante de processo judicial).

Neste ponto, cabe salientar que não prospera a tese fundada na inclusão do parágrafo 2° ao artigo 43 da Lei 8212/91, eis que a alteração legislativa é eivada de contradição, já que preservou o texto do parágrafo primeiro do artigo em comento, que expressamente prevê a incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas em liquidação de sentença ou no valor constante do acordo homologado, o que já afasta a ocorrência do fato gerador em data pretérita, sendo esta a interpretação mais condizente com a natureza condenatória da sentença trabalhista, que não produz o efeito retroativo das sentenças declaratórias.

Consequentemente, somente após o efetivo pagamento ao credor, sem que haja o respectivo recolhimento previdenciário no prazo fixado (dois

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dias do mês subsequente ao da quitação do valor ou da parcela) é que seriam devidos multas e juros e não a partir dos meses de competência em que foram prestados os serviços.

Vejamos o disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT a este respeito, que vem reforçar o ora exposto pelo Réu:

"Art. 83 O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de- contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal. (grifo não original)"

Ademais, a contribuição previdenciária, por se tratar de tributo, tem no pagamento o fato gerador. Nesse sentido, tem-se a seguinte ementa do STF:

"III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988". (RE- 556664/RS)

Dessa forma, até o momento da quitação do débito trabalhista aplicam-se os índices de correção monetária próprios deste débito, o qual compreende parcelas sujeitas ou não à incidência da contribuição previdenciária.

Havendo o pagamento do débito, o contribuinte devedor terá o prazo para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista liquidado (pago).

Ultrapassando o prazo legal, será o devedor constituído em mora, quando, a partir de então, observar-se-á a legislação previdenciária no tocante à incidência de correção monetária, dos juros de mora e multa moratória, nos termos do disposto no § 4° do artigo 879 da CLT e artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91.

Diante do exposto, e considerando que:

(1) a legislação tem como fato gerador para o recolhimento

previdenciário o efetivo pagamento do crédito ao Autor;

(2) caso fosse devido algum valor por atraso no pagamento, o

correto procedimento para a atualização das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado seria a utilização dos mesmos critérios adotados para a correção das verbas a serem pagas ao Autor até o dia 02 do mês seguinte ao da competência e, a partir daí, a contribuição deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento de acordo com a legislação previdenciária;

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Os cálculos periciais não podem prevalecer.

Frise-se, ainda, que o fato gerador da obrigação previdenciária é a sentença transitada em julgado e o respectivo pagamento do débito, e não a realização dos serviços, não se prestando o conteúdo da MP 449/2008, de 04/12/2008, que alterou a redação do art. 43 da Lei 8.212/91 (invocado pela União) para refutar tal situação, repita-se, porque se choca justamente com aquilo que preconiza a alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF.

Diante do acima exposto, não há como se valer da prestação de serviços como fato gerador da obrigação tributária, PRIMEIRO, por existir previsão constitucional expressa; SEGUNDO , porque a própria lei previdenciária prevê fatos geradores conflitantes, sendo que apenas aquele previsto levando-se em conta o crédito apurado na sentença é compatível com a natureza condenatória desta, resta claro que os cálculos periciais carecem de retificação.

DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DOS CÁLCULOS

A priori, importante esclarecer que o julgamento do IRR 00849- 83.2013.5.03.0138, o c. TST determinou a aplicação do divisor 180 para os bancários que se ativam em jornada de 6 (seis) horas, e 220 para os que se ativam em jornada de 8 (oito) horas.

Destarte que a tese fixada tem efeito vinculante, devendo ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulação de efeitos.

Desta forma, é certo que o marco temporal para realização dos cálculos se dá tão somente até novembro de 2016 (data da decisão), não havendo que se falar em cálculo de qualquer valor após este período, tendo em vista o divisor deferido nos autos do processo 0000795-13.2013.5.03.0108.

Posto isto, tendo em vista que os cálculos homologados abarcaram período posterior a decisão do TST, os mesmos devem ser retificados.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS

Conforme de decisão embargada, o Embargante foi condenado ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 00.000,00 sendo R$ 00.000,00 por substituído. Contudo, o embargante já realizou o pagamento de mais de R$ 00.000,00 a título de honorários periciais contábeis destinados ao mesmo perito:

Veja-se:

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Como devidamante indicado acima, já houve apresentação de cálculos pelo perito referents substituídos Nome e Nome Augusto de Almeida Gonçalves.

Assim, requer seja excluído da condenação o pagamento dos honorários pericias contábeis, eis que já comprovadamente quitados nos autos da ação coletiva n° 0000795-13.2013.5.03.0108 . Alternativamente, requer sua minoração.

DA EXCLUSÃO DOS EXEQUENTES DA AÇÃO COLETIVA

Por fim, considerando a execução individual no presente autos, onde os exequentes pretendem ver seus créditos de forma individualizada, requer que sejam excluídos da ação coletiva de número 0000795-13.2013.5.03.0108, sob pena de enriquecimento ilícito.

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CONCLUSÃO

Por todo o exposto a Embargada requer seja os presentes Embargos deferidos, para que seja determinado elaboração de novo cálculo de liquidação de sentença, nos termos acima fundamentados.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte/MG, 17 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

G. FERREIRA QUARESMA FONSECA VIEIRA SCHETTINI 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

SABRINA TEIXEIRA

DIAS

00.000 OAB/UF

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