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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0013

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Awp Service Brasil, Condomínio do Shopping Praça da Moca e Gocil Servicos Gerais

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: Nome ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRACA DA MOCA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: AWP SERVICE BRASIL LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: AWP SERVICE BRASIL LTDA.

ADVOGADO: Nome

PERITO: ANDERSON JORGE DOMENICH

PERITO: SERGIO ANCONA LOPEZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL.

Processo No 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não concordando com os termos da r. sentença de fls. (00)00000-0000, interpor RECURSO ORDINÁRIO , de conformidade com as razões a seguir expostas, requerendo seja o presente recebido e processado, determinando-se seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região, competente para o reexame da questão, observado estar o Reclamante amparada pelos benefícios da justiça gratuita.

Termos em que, Requer e espera deferimento.

São Paulo, 03 de Fevereiro de 2021.

________________________________________ Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: Gocil Servicos Gerais Ltda.

Recorrida: Condomínio do Shopping Praça da Moça

Recorrida: Allianz Seguros S.A.

Processo No 0000000-00.0000.0.00.0000 Origem: 13.a Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

1. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

A decisão proferida pela 13.a Vara do Trabalho de São Paulo, trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de 1.a Instância. Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feito através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, a, da CLT.

2. DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença foi publicada no dia 22 de janeiro de 2021, considerando-se o dia útil subsequente o dia 23 de janeiro de 2021, o prazo para a apresentação do presente apelo é no dia 05 de fevereiro de 2021. Portanto, verifica-se que o respeitável apelo é tempestivo, devendo, portanto, ser conhecido.

3. SÍNTESE DA R. SENTENÇA RECORRIDA

O MM. Juízo a quo em síntese assim decidiu:

“Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por Nomeem face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA., CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRACA DA MOCA e AWP SERVICE BRASIL LTDA., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva prevista no § 4.o do artigo 791-A da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

Custas pela Autora, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 00.000,00, dispensada do recolhimento na forma do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.”

4. DA DOENÇA OCUPACIONAL E SEUS “REFLEXOS”

Entendeu o MM. Juízo a quo que:

“Sem razão a Autora.

A Autora afirma, em síntese, que foi contratada pelo 1o Réu em 05/12/2017 para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais, bem como que foi dispensada sem justa causa em 11/07/2019.

Por entender que se encontrava incapaz para o trabalho quando de sua dispensa, em razão de tendinite adquirida no local de trabalho, pleiteia o reconhecimento da nulidade de sua rescisão imotivada, com a consequente reintegração ao emprego ou, alternativamente, a condenação do 1o Réu ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário, conforme artigo 118 da Lei no 8.213/1991.

Postula, por fim, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado acidente de trabalho sofrido.

Pois bem.

O art. 118 da lei 8.213/91 estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

O Tribunal Superior do Trabalho, no item II da Súmula 378 firmou o entendimento que “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ no 230 - Inserida em 20.06.2001)”.

Como se verificam das cópias dos documentos acostados aos autos, não houve nenhum afastamento da Autora para o gozo de benefício previdenciário acidentário, na forma prevista na lei ordinária n.o 8.213/91, sendo que a própria Autora reconheceu na audiência de 30/07/2020 não estar no gozo de nenhum benefício previdenciário.

Sobre tal assunto, não há como se confundir o denominado benefício auxílio-doença acidentário com o auxílio-doença previdenciário, sendo que apenas este último que se relaciona a doenças não ocupacionais é que foi concedido à Autora e, ainda, em função de patologia diversa da noticiada na causa de pedir (ID ac994a6 - Pág. 1 e 4/6 que indicam afastamento por paralisia facial – CID G 51.0).

Mesmo assim, insiste a Autora que a tendinite que lhe aflige é resultante do “excesso de movimentos repetitivos” desenvolvido em favor dos Réus (ID 58d89c0 - Pág. 2).

Cumpre dizer, no entanto, que a perícia médica realizada constatou que, embora a Autora efetivamente seja portadora de doença em seu ombro esquerdo, esta não a incapacita para o trabalho, tampouco possui nexo de causalidade com as atividades que eram desempenhadas durante a contratualidade (ID 68d58de).

A perícia médica realizada no curso da instrução probatória reconheceu que a moléstia que acomete o ombro da Autora pode decorrer de alterações na vascularização da região do tendão, de sua degeneração em função do avanço da idade, de “stress” mecânico ou de alterações anatômicas da articulação do acrômio clavicular (ID 68d58de - Pág. 10).

Daí que a Autora afirma que o laudo técnico desconsidera as “reais situações vivenciadas pela Reclamante que desencadearam a doença laboral” (ID bd77ce9 - Pág. 2).

Todavia, ao contrário do quanto alegado em sede de impugnação ao laudo pericial, as efetivas condições de trabalho da Autora foram consideradas pelo expert, que, inclusive, destacou que a Autora “não pegava peso, não trabalhava com as mãos acima de nível dos ombros, não fazia esforço repetitivo, nem trabalhava com vibração” (ID 68d58de - Pág. 11), fatores que se mostram incompatíveis com o desenvolvimento da doença, que pressupõe a manutenção do braço em posição estática elevada ou a execução de movimentos repetitivos de elevação do membro.

A propósito, necessário se faz destacar que a prova oral colhida e as manifestações apresentadas em sede de razões finais (ID d65b882) em nada contribuem para o acolhimento do pedido.

Conforme já decidido em 31/07/2020 (ID 408bf5b), a realização de nova perícia médica não se justifica apenas com base na alegação de que inexistiu vistoria do local de trabalho.

Com efeito, além de inexistir qualquer previsão legal que expressamente exija a vistoria, o perito médico realizou o estudo de todo o histórico da doença da Autora, avaliou os documentos médicos trazidos aos autos e, também, realizou exames e testes físicos durante a perícia (ID 68d58de - Págs. 6/8), concluindo que, apesar de a Autora ser portadora de tendinite, esta não se desenvolveria no exercício regular de suas atividades como auxiliar de serviços gerais em favor dos Réus.

As próprias diretrizes mencionadas em razões finais, apesar de não vinculantes e não amparadas em lei, indicam que o estudo do local e da organização do trabalho apenas ocorrerá quando necessário, o que habitualmente ocorre quando se reconhece ao menos uma doença incapacitante, ou seja, que reduza a capacidade laborativa da empregada.

Além disso, veja-se que a Autora é destra, que a lesão se verificou em seu braço esquerdo, bem como que, segundo seu próprio relato ao médico, mesmo um ano após a sua dispensa, “hoje as dores estão piores do que quando trabalhava na reclamada” (ID 68d58de - Pág. 7), o que não se mostra condizente com as alegações da Autora no sentido de que era o trabalho desempenhado em seu local de trabalho que lhe acarretavam as dores.

Em seu depoimento pessoal, a Autora ainda esclareceu que realizava a coleta de lixo dos banheiros do 3o Réu e que no 2o Réu recolhia os resíduos da praça de alimentação e a limpeza do piso.

A testemunha convidada pela Autora também declarou em seu depoimento pessoal que, no 2o Réu, as atividades envolviam a limpeza da praça de alimentação e a higienização e carregamento de bandejas.

Isto é, pela prova oral colhida já se depreende que as atividades não envolviam necessariamente a elevação das mãos acima da altura dos ombros, gestos repetitivos ou mesmo trabalho com vibração, que são algumas das condições necessárias ao desencadeamento da doença de acordo com relatos do médico.

No tocante ao carregamento do lixo, a despeito de a testemunha ter afirmado sem qualquer indagação específica que “era muito peso”, a mesma testemunha foi expressa ao reconhecer que havia um carrinho para carregar o lixo e as bandejas, o que também infirma as alegações da parte Autora nesse particular.

Consequentemente, entendo que os elementos de prova existentes nos autos são, portanto, insuficientes para o reconhecimento de qualquer nexo causal entre a doença e o labor desempenhado em favor dos Réus.

Importante destacar, ainda, que eventual nexo de causalidade entre o trabalho desempenhado e uma determinada doença, bem como a redução ou não da capacidade de trabalho de qualquer indivíduo, somente podem ser constados por meio de prova técnica (pericial).

A matéria relativa à atribuição ou não do nexo de causalidade é tão específica que está regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina na Resolução no 1.488-98, a qual, por óbvio, estabelece que apenas o médico pode declarar o referido nexo de causalidade.

Na hipótese, até mesmo por aplicação do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico previsto no Decreto 6.042/2007, verifica-se que as lesões de ombro (M75) teriam por agentes etiológicos o trabalho em posições forçadas e com gestos repetitivos, bem como um ritmo de trabalho penoso, condições difíceis de trabalho e vibrações localizadas, o que não se constatou no caso em análise.

Em que pesem as considerações apresentadas pela parte Autora, nos autos inexiste evidência que dê sustentação a ideia de que houvesse “excesso de movimentos repetitivos”.

A ideia de esforços repetitivos na função de auxiliar de serviços gerais não se coaduna com o habitual desempenho das atividades braçais descritas pela Autora, consistentes na limpeza de salas, corredores, mobiliário, copa, sanitários e praça de alimentação (IDs 31cc6e7 - Pág. 5 e b54d056 - Pág. 2), especialmente considerando que, no que concerne à definição do que deve

ser considerado como movimento repetitivo, o perito médico ressaltou que estes são entendidos como movimentos que envolvam a elevação de ombros.

A propósito, cumpre mencionar que o § 1o do art. 20 da Lei no. 8.213/91 estabelece que não são consideradas como doenças do trabalho:

“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1o Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Veja-se, também, que referido dispositivo é expresso ao estabelecer que não é considerada como doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa, sendo que não há nos autos qualquer indício ou prova de que a Autora esteja incapacitada para o trabalho que desempenhava.

A perícia médica realizada no curso da instrução probatória concluiu pela inexistência de qualquer incapacidade da Autora, nos mesmos moldes do exame médico demissional acostado aos autos (ID 376f02a - Pág. 9).

O fato de eventualmente ocorrer a eclosão de uma doença no curso de um contrato de trabalho não enseja, por si só, o reconhecimento do caráter ocupacional daquela e a imediata responsabilidade do empregador.

Assim, considerando o disposto no § 1.o do art. 20 da lei ordinária n. 8.213/91, que é expresso ao estabelecer que não é considerada como doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa, bem como que não há nos autos qualquer indício ou prova de que a Autora esteja incapacitada para o trabalho que desempenhava ou que a patologia alegada tenha se originado do trabalho desempenhado nos Réus, não há que se falar em direito à estabilidade prevista no art. 118 da lei 8.213/91.

Por tais motivos, rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade da dispensa da Autora com a consequente reintegração desta na condição de empregada do 1.o Réu, bem como o pedido alternativo para condená-lo ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade.

Pelos mesmos fundamentos, rejeito o pedido de condenação do 1.o Réu ao pagamento de reparação por danos morais (decorrente da alegada doença profissional) e de indenização por danos materiais decorrentes de tal fato.”

A Reclamante discorda da r. decisão, pelos argumentos que traz abaixo. Vejamos:

A Reclamante está acometida, por conta da sobrecarga de serviços, conforme exames médicos que acompanham a Inicial, de TENDINITE DO SUPRAESPINHAL E DO SUBSCAPULAR ESQUERDO. A Reclamada nunca a realocou para atividade compatível com seu estado de saúde.

Na perícia designada pelo D. Juízo, o expert sequer fez a vistoria no local de trabalho, sob a alegação de ser dispensável, baseando-se para a conclusão do laudo,

apenas as informações coletadas durante a perícia, em desconformidade com o que rege o art. 464 do CPC que diz:

“A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.”

E, ainda, art. 7.o, caput , e I, II, III, VII, das Diretrizes sobre prova pericial em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais – Programa Trabalho Seguro, que diz:

“Art. 7.o A perícia judicial realizada nas ações indenizatórias ajuizadas perante a Justiça do Trabalho contemplará, para a avaliação do nexo causal entre os agravos à saúde e as condições de trabalho, além do exame clínico físico e mental e dos exames complementares, quando necessários:

I – a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II – o estudo do local de trabalho;

III – o estudo da organização do trabalho; (...)

VII – a identificação dos riscos existentes no meio ambiente do trabalho.”

Ainda, fora desprezado pelo expert que QUANDO DA SUA CONTRATAÇÃO, A RECLAMANTE GOZAVA DE PLENA CONDIÇÃO DE SAÚDE E FÍSICA, TENDO SIDO ACOMETIDA PELA DOENÇA EM DETRIMENTO DE SUAS ATIVIDADES DURANTE SEU CONTRATO DE TRABALHO COM A RECLAMADA .

Restou claro a inconsistência do laudo pericial pela ausência de informações devido à ausência de vistoria no local de trabalho para constatação das reais situações vivenciadas pela Reclamante que desencadearam a doença laboral e desprezo ao fato de a Reclamante, quando da sua contratação, gozar de plena condição de saúde e física.

A testemunha ouvida afirmou em seu depoimento que “6) que sem indagação fala que ERA MUITO PESO ; 7) que tinha dia que A AUTORA FICAVA SOZINHA NA PRAÇA ; 8) que a orientação era para LIMPAR AS MESAS, TIRAR A COMIDA DO PRATO E CARREGAVAM MUITAS BANDEJAS ATÉ O LOCAL DO RESTAURANTE ; 10) que novamente sem indagação expressa fala que CARREGAVAM SACOS DE LIXO COM MUITO PESO, QUE ERA MUITA COMIDA ; 11) que tinha um carrinho a ser utilizado para carregar o lixo e bandejas, mas PARA TIRAR OS LIXOS ERA BRAÇAL MESMO .”

Desta feita, os exames médicos colacionados à Inicial cumulados com o depoimento da testemunha, deixa claro que o labor pesado fez com que a Reclamante sofresse com a doença laboral citada, reduzindo sua capacidade laborativa, ao contrário da conclusão pericial e decisão a quo .

Diante disso, a r. sentença deve ser reformada neste ponto, devendo ser reconhecida a doença laboral, consequentemente deferido o reconhecimento da nulidade da dispensa da Autora com a consequente reintegração desta na condição de empregada do 1.o Réu, bem como o pedido alternativo para condená-lo ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade. Ainda, que a Reclamante, ora recorrente, seja indenizada em reparação por danos morais (decorrente da alegada doença profissional) e de indenização por danos materiais decorrentes de tal fato.

5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Entendeu o MM. Juízo a quo que:

“Sem razão a Autora.

A Autora pretende a condenação dos Réus ao pagamento de adicional de insalubridade em razão do alegado contato com “ruído, pó em demasia, excesso de calor, agentes biológicos face a limpeza de banheiros e manuseio de produtos químicos” (ID 58d89c0 - Pág. 2).

Pois bem.

A perícia técnica realizada nestes autos apontou que não houve o labor em condições de insalubridade suficientes à percepção do adicional, com base na alegada exposição a ruído, pó, calor e agentes químicos (ID 31cc6e7 - Págs. 6/7).

Consoante o artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não se pode deferir o pagamento de adicional de insalubridade sem que o Ministério do Trabalho aprove quadro das atividades e operações insalubres e adote normas sobre os critérios da caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição a esses agentes.

O anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, no quadro das operações diversas, prevê o direito ao adicional de grau médio para as atividades de “fabricação e manuseio de álcalis cáusticos”, ou seja, aplica-se aos trabalhadores que se ativavam efetivamente na fabricação de tais álcalis cáusticos.

Não se pode interpretar a norma pela metade e deferir a insalubridade àqueles que somente efetivem o manuseio de álcalis cáusticos, sem se ativarem na fabricação de tais produtos químicos.

Ainda que se falasse em deferimento do adicional aos que efetivem exclusivamente o manuseio de álcalis cáusticos, não há dúvidas de que a norma exige o contato imediato e direto com tais agentes em sua composição plena.

Além do mais, da singela descrição das tarefas, sem qualquer análise das normas, parece senso comum que, se o manuseio dos produtos utilizados em qualquer espécie de limpeza doméstica caracterizasse atividade insalubre, todas as residências seriam um potencial local de operações insalubres e que todos que nelas se ativassem fariam jus ao respectivo adicional.

Logo, não parece que seria esse o objetivo tanto do legislador que aprovou a Consolidação das Leis do TrabalhoCLT quanto daqueles que regulamentaram a questão no âmbito do Ministério do Trabalho.

No que tange ao pó, ao calor e ao ruído, o laudo pericial concluiu que a Autora não era exposta a tais agentes durante o desempenho de seu labor, sendo que ela sequer impugnou as premissas e conclusões adotadas pelo perito (ID 65d17d5 - Pág. 1).

Já no que se refere à exposição ao lixo, a perícia realizada nos autos concluiu pela insalubridade do labor desempenhado em razão do contato “habitual e permanente [com o ] lixo urbano do banheiro” (ID 31cc6e7 - Pág. 7).

No entanto, importante destacar que o julgador não está adstrito ao enquadramento jurídico efetuado pelo perito em seu estudo, o qual também se submete à análise de legalidade. Inteligência do artigo 479 do Código de Processo CivilCPC.

O Anexo 14 da Norma Regulamentadora - NR 15 prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas para aqueles que se ativam em área de isolamento em hospitais e em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), o que não se aplica à atividade desenvolvida pela Autora.

Vale destacar que a redação da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ao equiparar a coleta e industrialização à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação não possui amparo legal e não é vinculante.

Neste sentido, o entendimento sumulado amplia indevidamente a expressão constante entre parênteses na redação do supracitado Anexo 14 (“coleta e industrialização”).

O método declarativo de interpretação das leis ocorre quando a interpretação redunda no exato sentido que contém suas palavras, não acrescentando ou limitando os casos que não estão incluídos em seu sentido literal, o que resultaria em indevida ampliação.

Com isso, o redator da norma regulamentadora visou restringir a hipótese de insalubridade apenas aos trabalhadores que se ativam em contato permanente com lixo urbano, nas etapas de coleta e industrialização, eis que notoriamente a exposição a agentes biológicos em tais circunstâncias se dá de modo mais intenso e em tempo quase integral (artigo 189 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT), não podendo a jurisprudência interpretar extensivamente o conteúdo da norma para aplicá-la aos demais trabalhadores que trabalham em contato com lixo de maneira não permanente e fora das hipóteses previstas taxativamente na regulamentação. Ainda que se cogitasse do caráter vinculante de referida Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, verifica-se pela análise das atividades descritas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (ID 5d18424 - Pág. 12), pela análise da prova oral colhida e pelas condições de trabalho constatadas durante a perícia judicial, que a atividade de auxiliar de serviços gerais não contemplava contato permanente com lixo urbano, mas principalmente atividade de limpeza e conservação das áreas comuns do 2o e 3o Réus.

Veja-se que a Autora reconheceu em seu depoimento pessoal que no trabalho desenvolvido no shopping (2.o Réu) não era feito o recolhimento de lixo em banheiros, mas apenas a limpeza da praça de alimentação e de seu piso e o recolhimento das bandejas, situação fática bastante diferente do contato em caráter permanente com a coleta em lixo urbano em local de grande circulação.

Já no trabalho desenvolvido em favor do 3.o Réu, embora houvesse o recolhimento do lixo dos banheiros, não se tratava de local de grande circulação.

O quantitativo de sanitários existentes no 3.o Réu não permite, no entendimento deste juiz, que se conclua pelo labor em local de uso coletivo com grande circulação, de modo a equiparar o trabalho de coleta de lixo aquele realizado em uma verdadeira urbe (cidade) e na forma da situação fática contemplada no item do II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Dentre os precedentes que ensejaram a edição do verbete supracitado está, por exemplo, o julgamento oriundo do Recurso de Revista TST-E-00.000 OAB/UF-02.2007.5.04.0018, que trata de limpeza de banheiros da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e contemplava, em consonância com o Acórdão de 28/03/2012 da 7a Turma, a “limpeza de salas e banheiros de diversos prédios públicos (informática, biblioteca, ambulatório, posto da guarda, livraria) freqüentados por estudantes e funcionários da Universidade Federal”, ou seja, recolhimento em uma verdadeira urbe universitária e em situação fática diversa da analisada na presente demanda. Afinal, a própria Autora reconheceu que no local havia apenas 4 banheiros (ID 31cc6e7 - Pág. 5), sendo que a perícia indicou uma população de 100 pessoas em um ambiente de escritório (item 4.3 do laudo – ID 31cc6e7 - Pág. 5).

Por tais fundamentos, rejeito o pedido de condenação do 1o Réu ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como a pretensão de entrega de outro perfil profissiográfico previdenciário – PPP.”

A Reclamante discorda da r. decisão, pelos argumentos que traz abaixo. Vejamos:

A Constituição Federal dispõe em seu art. 7.o, XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

Nesse sentido, a CLT dispõe claramente em seu art. 192, que:

"Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo."

Foi designada perícia técnica pra identificar se a atividade laboral da reclamante foram insalubres e o expert em seu laudo pericial, às fls. 1176, afirmou o seguinte:

“Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, a as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades exercidas pela Reclamante Nomea serviço da Empresa Reclamada, classificam-se da seguinte forma:

FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO

DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78 NR-15, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT” (grifos nosso).

Ainda, às fls. 1169, especifica:

A r. sentença a quo preferiu afastar a insalubridade ATESTADA APÓS A PERÍCIA TÉCNICA POR PERITO JUDICIAL com o entendimento de que “ O quantitativo de sanitários existentes no 3.o Réu não permite, no entendimento deste juiz, que se conclua pelo labor em local de uso coletivo com grande circulação”.

Assim, perfeitamente caracterizada circunstância enquadrada ao adicional de insalubridade, conforme precedente sobre o tema:

“HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE PESSOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A limpeza em banheiros utilizados por um público numeroso e diversificado de pessoas, considerando que a ré é uma lanchonete de grande circulação de pessoas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, pois constitui atividade que se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não se equiparando à limpeza em residências e escritórios (inteligência do item II da súmula 448 do C. TST)” (TRT-17 - RO: 00004862520175170152, Relator: DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 28/01/2019, Data de Publicação: 11/02/2019)

Situação perfeitamente enquadrada à situação da Reclamante, e perfeitamente prevista na NR-15, Anexo 14 em decorrência de contato a agentes biológicos.

Diante disso, a r. sentença deve ser reformada neste ponto, devendo ser reconhecida a insalubridade em grau máximo, conforme conclusão do laudo pericial e, consequentemente, a condenação da Reclamada, ora Recorrida, ao pagamento do respectivo adicional e seus reflexos.

6. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2.o e 3.o RECLAMADAS

Entendeu o MM. Juízo a quo que:

“Em razão da rejeição de todas as pretensões condenatórias relativas a obrigações de pagamento de créditos trabalhistas da Autora, reputo que não há que se falar em análise do pedido de responsabilidade subsidiária do 2.o e 3.o Réus pelas respectivas parcelas.”

A Reclamante discorda da r. decisão, pelos argumentos que traz abaixo. Vejamos:

A r. sentença a quo deve ser reformada nos pontos abarcados neste Recurso Ordinário, o que faz com que a análise do pedido de responsabilidade subsidiária, não realizado pelo juízo a quo , deva ser feito.

Ressalta-se que a 2.a Reclamada, SHOPPING PRAÇA DA MOÇA (de 05.12.2017 à 01.01.2019) e a 3.a Reclamada, ALLIANZ SEGUROS S.A. (de 02.01.2019 à 12.08.2019) são empresas tomadoras e beneficiárias do labor da Reclamante.

Além de toda a documentação carreada nos Autos tem-se o depoimento da testemunha ELIANA FERREIRA ANDRADE confirmando ter trabalhado com a Reclamante na 2.a Reclamada.

Translúcido que as 2.a e 3.a Reclamadas são empresas tomadoras e beneficiárias do labor da Reclamante, devendo ser condenadas subsidiariamente.

Diante disso, a r. sentença deve ser reformada neste ponto, devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária das 2.a e 3.a e, consequentemente, condenando-as subsidiariamente.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Entendeu o MM. Juízo a quo que:

“O atual art. 791 – A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT determina que são devidos honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada, nos seguintes termos:

‘Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1.o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2.o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.’

Ante o exposto, considerando a sucumbência verificada no presente caso, com base no art. 791- A da Consolidação das Leis do Trabalho, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, observe-se a condição suspensiva prevista no § 4.o do artigo 791-A da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.”

A Reclamante discorda da r. decisão, pelos argumentos que traz abaixo. Vejamos:

Em que pese a r. sentença bem elaborada e fundamentada, a Reclamante não se conformando com a condenação em honorários sucumbenciais às Reclamadas ousa requerer, ante a nítida transcendência jurídica envolta na questão (art. 896- A, IV, da CLT) e a inconstitucionalidade ora defendida a respeito do previsto no § 3.o do art. 791-A da CLT e da primeira parte do respectivo § 4o (‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’), que a justiça gratuita

que lhe fora deferida abarque também sua condenação em honorários advocatícios: Independentemente do contido no artigo 790, §§ 3o e 4o da CLT, o Estado garante o acesso ao Judiciário independentemente do pagamento de custas, nos termos dos incisos XXXIV e LXXIV do artigo 5o da Constituição Federal, destacando-se ainda que referido dispositivo, ao assegurar assistência judiciária “integral e gratuita”, não admite exceções e, empregando o vocábulo “integral”, conduz ao corolário inafastável de que todas as despesas processuais devem ser dispensadas quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, não cabendo ao legislador ordinário criar ressalvas, de forma que eventual sucumbência em honorários advocatícios em prol dos patronos do reclamado também deve ser abrangida pela gratuidade processual.

Por amor ao debate, caso não seja este o entendimento desta Corte, que os 15% a título de honorários advocatícios sejam minorados ao mínimo, ou seja, 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes.

Ainda, diante das inúmeras reformas que a r. sentença a quo merece e que foram requeridas neste Recurso, que sejam aplicados honorários à parte contrária, em 15% sobre o valor de cada pedido procedente ou parcialmente procedente.

Diante disso, a r. sentença deve ser reformada neste ponto, devendo a gratuidade processual ora fora deferida abarcar também o pagamento de honorários, haja vista que a alteração no particular pela Lei 13.467/2017 fere o contido nos incisos XXXIV e LXXIV do artigo 5.o da CF ou, ainda, que sejam minorados ao mínimo, ou seja, 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes ao invés dos 15% arbitrados pelo juízo a quo. Por fim, que as Reclamadas sejam condenadas em honorários advocatícios, no montante de 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista as reformas que a r. sentença merece ter.

8. CONCLUSÃO E PEDIDO

Ante o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o Recurso ora interposto, reformando-se a r. sentença, pelas razões apontadas, com a apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a legislação em vigor, tudo como medida de direito e, sobretudo, da mais lídima justiça.

Termos em que, Requer e espera deferimento.

São Paulo, 03 de Fevereiro de 2021.

____________________________________ Nome

00.000 OAB/UF