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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARC DE SÃO LUIS - MA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA . atual denominação de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, registrada no cadastro nacional sob o nº CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, e por seu advogado que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação, que lhe move Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO , consubstanciada nos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a aduzir.

DO PEDIDO

A parte autora ingressou com a presente demanda pugnando pela restituição imediata parcelas de consórcio decorrentes da desistência pelo plano contratado, em total descompasso com a legislação de consórcios.

Em suma, afirma que em março de 2013, firmou Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio de Bens Imóveis, passando, destarte, a integrar o Grupo 4045, Cota 675, administrado pela requerida, cujo objeto era aquisição de bem imóvel no valor de R$ 00.000,00, de duração prevista para 172 (cento e setenta e dois) meses.

Narrou que pagou as 4 (primeiras) parcelas no valor de R$ 00.000,00, e as demais parcelas no valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que o grupo HSBC no Brasil foi adquirido pelo grupo Bradesco, e assim todas as operações serão transferidas para este banco, e por razões pessoais, a autora não deseja ter relacionamento com o Banco Bradesco, ou qualquer uma das empresas componentes do grupo Bradesco.

Assim, conforme será melhor demonstrado abaixo, os argumentos exarados pela parte Autora são desprovidos de fundamentos fáticos e jurídicos, devendo ser julgada totalmente improcedente a presente ação.

II - DO MÉRITO

A presente ação não poderá prosperar devendo serem julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito que o contestante passará a expor.

II.1 - DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS AO CONSORCIADO DESISTENTE (Impossibilidade de restituição imediata dos valores

A parte Autora busca com a presente ação a devolução imediata dos valores dispendidos em total contrariedade ao quanto disposto nas condições gerais do contrato, elaboradas com base no disposto nos artigos 22, § 2º e 30, da Lei 11.795/2008, os quais estipulam que os valores pagos pelo consorciado desistente serão devolvidos somente quando sua cota for contemplada ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, senão vejamos:

Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.

§ 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30 .

Art. 30 . O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º.

E, nem poderia ser diferente, já que o pressuposto básico do consórcio é a solidariedade dos consorciados, que por um período determinado de tempo, se reúnem para aquisição de bens ou serviço, por meio do autofinanciamento. Isto é o que se extrai do próprio texto normativo, senão vejamos:

Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

Justamente pela solidariedade dos consorciados é que não se pode admitir, com o devido respeito, tal como pretende a parte Autora, a devolução imediata dos valores pagos pelo desistente, com o risco de causar dano irreparável a todo grupo de consorciados, na medida em que haveria a diminuição do saldo comum.

Ademais, o plano de consórcio depende da regularidade no fluxo de caixa, e, a devolução de valores, de forma imediata, sem a espera do término do grupo, ou a contemplação do Consorciado, causaria um colapso aos consortes integrantes do grupo da parte Autora.

Em função do cunho social do contrato de consórcio, o legislador deixou expressamente consignado no artigo , § 2º da Lei nº 11.795/2008, que:

§ 2º O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado .

Não obstante, o Banco Central do Brasil, autarquia responsável pela normatização e fiscalização do sistema de consórcios, editou a Circular nº 3.432 de 2009, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

Desta feita, como decorrência da solidariedade dos consorciados e cunho social do contrato de consórcio, a Circular 3.432/2009 em seu art. 25, parágrafo único estabelece que:

"Art. 25. Havendo dissolução do grupo:

Parágrafo único. As importâncias recolhidas devem ser restituídas mensalmente, em conformidade com os procedimentos definidos na respectiva assembléia, em igualdade de condições aos consorciados ativos e aos participantes excluídos, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do preço do bem, vigente na data da assembléia geral extraordinária de dissolução do grupo."

Assim, a devolução dos valores pagos pelo desistente não pode ser procedida de maneira imediata, devendo o desistente cumprir com o quanto pactuado no contrato, o que, insista-se, já está pacificado pela jurisprudência do STJ.

Neste sentido, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a desistência de consórcio, ratificando a decisão segundo a qual a restituição de valores ao Consorciado desistente deve ocorrer quando da contemplação da cota ou em até 30 dias após o encerramento do grupo.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio.

2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1519948/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA

TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)

Ademais especificamos o termo "contemplação" para o consorciado EXCLUÍDO e para o ATIVO. Sendo diferente o objetivo da contemplação, para o ATIVO, para fins de utilização da CARTA DE CRÉDITO. Enquanto para o EXCLUÍDO, para fins de restituição de valores, nos termos da Lei 11.795/08.

De acordo com os Artigos 22 e 30 da Lei, a Contemplação para o Consorciado Excluído dar-se-á por meio de sorteio, nas mesmas condições do Consorciado Ativo, atribuindo-lhe o direito à devolução do Crédito Parcial, relativo aos percentuais pagos sob o Bem, vigente na data da AGO em que ocorrer a Contemplação, nos termos das cláusulas 175,

176, 177 e 65 e 66, ou seja, com as deduções previstas em contrato. Esta regra também está disposta no parágrafo único do art. 25 da Circular n.º 3.432, de 03 de fevereiro de 2009 do Banco Central do Brasil.

E quando da contemplação por sorteio em Assembléia mensal, o consorciado será comunicado através correspondência, portanto é importante manter o cadastro sempre atualizado, para quando da contemplação ou encerramento do grupo, comunicarmos o consorciado acerca da disponibilidade de valores.

Por isso, o artigo 22, transcrito acima, é expresso quando define a contemplação, e estabelece a forma de contemplação para os consorciados excluídos do grupo de consórcio, para restituição das parcelas pagas.

Isso porque pela própria característica do sistema de consórcio, a saída de um consorciado já descapitaliza o grupo, porque a partir da próxima assembléia haverá uma contribuição a menos na formação do saldo do grupo.

E caso houvesse a restituição dos valores de imediato por ele pago reduziria de maneira considerável o saldo do grupo, reduzindo assim a possibilidade de contemplação dos consorciados não contemplados que estão ativos e adimplentes.

Por isso, temos que o consorciado desistente ao se retirar do grupo e pleitear a devolução imediata requerem para si um direito aquém do que lhe é devido, já que os que permanecem no grupo, também devem aguardar a sua contemplação para obter o crédito que lhe será devido.

Por isso, não necessariamente o desistente receberá os valores somente no encerramento, porque os sorteios do excluídos ocorrem mensalmente, juntamente com o sorteio dos ativos, materializando assim o princípio da igualdade.

Ademais o artigo 30 da Lei, descreve a forma para devolução, como chegar ao valor ao ser devolvido. E nisto não há inconstitucionalidade alguma porque no exercício de sua atividade, a Administradora faz jus à taxa de administração paga, porque o consorciado enquanto ativo usufrui a administração, e gestão daquela, em verdade, até o encerramento do seu grupo o consorciado usufruirá da gestão da Administradora sobre os recursos do grupo e do dele propriamente, porque de acordo com a Lei e Circular do BACEN.

Haja vista que, os pagamentos das parcelas efetuados no plano consortil pelo então consorciado desistente, ora requerido, tais valores já foram contabilizados/ agregados no saldo do Grupo do qual integra, na respectiva Assembleia mensal, de modo que permitir mensalmente, capital ao Grupo para contemplar demais cotas e disponibilizar as respectivas cartas de crédito.

Portanto, sem a contribuição dos consorciados o grupo não terá saldo para contemplar, logo os recursos pertencem ao grupo e não a Administradora.

Vale ressaltar que o valor apurado para devolução está em consonância com o disposto no art. 25 da Circular n.º 3.432, de 03 de Fevereiro de 2009 do Banco Central do Brasil.

Tal regulamentação sobre a devolução de parcelas é baseada na relação plurilateral (Consorciado X Administradora X Grupo).

Salienta-se que o próprio Ministério da Justiça, através de seu Órgão SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), também versa sobre a devolução de parcelas pagas no final do plano. Página: Rede Social/ Consórcios.

Deste modo, os consorciados que cancelaram suas cotas no decorrer do plano, terão direito à devolução do percentual (%) pago, aplicado sobre o valor do bem atual (valor da carta de crédito na data da AGO de sua contemplação ou em caso de não contemplação no encerramento do Grupo), deduzindo os percentuais de penalidades (taxa de administração, seguro de vida e cláusula penal) previstas no Regulamento.

Assim, à luz do quanto exposto, diante de tantos fatos - e por qualquer ângulo que se analise a lide - é de rigor seja julgada inteiramente improcedente a presente demanda, na medida em que o Autor só terá direito à devolução dos valores pagos quando da contemplação de sua cota ou no trigésimo dia após o encerramento do grupo de consórcio.

II. 3 - DOS ENCARGOS E MULTAS PELA DESISTÊNCIA/ EXCLUSÃO

No caso em tela, cabe esclarecer que apesar da Autora ter o direito de desistir do negócio jurídico deve-se ser observadas clausulas penais.

O artigo 408 do Código Civil, Parte Especial, Livro I - "Do Direito das Obrigações", Título IV - "Do inadimplemento das Obrigações", Capítulo IV da "Cláusula Penal" estabelece que "é de pleno direito à aplicação da cláusula penal ao devedor que culposamente deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora".

Assim, a cobrança de cláusula penal em favor da Administradora Ré encontra base para sua incidência nas disposições do SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça e na Cláusula 177, do Regulamento.

Ainda que o referido Contrato de Adesão, na cláusula 177 , dispõe que, o consorciado em consequência da desistência declarada ou exclusão, ficará sujeito, a título de pena compensatória, conforme o disposto no Artigo 53, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a pagar ao grupo de consórcio a importância de até 10% do valor do Crédito a que fizer jus e ainda em face da descontinuidade da prestação de serviço, uma importância de 5% (três por cento) do valor do crédito que lhe for restituído a título de cláusula penal compensatória.

Ocorre que a contribuição mensal dos consorciados ativos no grupo não repõe efetivamente a ausência da contribuição dos consorciados excluídos, uma vez que essa ausência reduz o saldo do grupo (fundo comum) para fins de contemplação, reduzindo a capacidade de contemplação na assembleia mensal.

II. 4 - DA CORREÇÃO DOS VALORES

Ratificamos assim que a Autora ao ingressar em um grupo de consórcio, tem a ciência que sua finalidade é a compra de bens de interesse comum.

Igualmente, quando a Autora desiste do plano, gera um desequilíbrio no seu grupo, dificultando a consecução da finalidade que justificou a sua formação.

Diante disso não podemos equiparar o grupo de consórcios a qualquer aplicação financeira , cujo resgate dos valores é feito imediatamente sem qualquer óbice, também é inexigível que a Ré mantenha reservas ou desvie valores do grupo para devolver aos excluídos ou desistentes, não se tratando de aplicação financeira.

E a referida Lei n.º 11.795/2008, que regulamentou o sistema de consórcio, dispõe sobre a forma de correção dos valores a serem restituídos , conforme segue:

"Art. 24. § 1 o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado.

[...]

Art. 26. Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela administradora, a qualquer tempo, serão depositados em instituição financeira e devem ser aplicados na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

[...]

Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1 o".

Em vista dos fatos expostos, os valores para restituição ficarão disponíveis no encerramento dos grupos ou mediante a contemplação no sorteio de cotas excluídas, de modo que os valores serão atualizados na forma da cláusula 175, do Contrato de Adesão, que observa a cláusula 30 transcrita acima, qual seja a devolução do crédito do excluído será apurado aplicando-se o percentual amortizado relativo ao valor do Bem Imóvel indicado na Proposta de Adesão, vigente na data da Assembléia em que ocorrer o sorteio da cota do grupo de Consórcios ou na data da última Assembléia do plano.

Assim, no momento da devolução, o valor será corrigido através da atualização do percentual pago na cota aplicado sobre o valor do bem referenciado na data da contemplação ou no encerramento do grupo, realizando-se então os descontos previstos em contrato (taxa de administração, juros/ multa moratórios e cláusula penal). Portanto, o valor a ser pago não estará desatualizado.

Portanto, os consorciados, assim como Autora que cancelaram suas cotas no decorrer do plano, terão direito à devolução do percentual (%) pago, aplicado sobre o valor do bem atual (valor da carta de crédito na data da AGO de sua contemplação ou em caso de não contemplação no encerramento do Grupo), deduzindo os percentuais de penalidades (taxa de administração, seguro de vida e cláusula penal) previstas no Contrato de Adesão.

Como o recurso pertence ao grupo e não a Ré, caso haja correção monetária esta prejudicará o grupo, pois os valores serão retirados do mesmo.

Por fim, ratificamos que os recursos pagos pela Autora já foram utilizados pelo seu grupo, portanto, não estão aplicados financeiramente.

III- STJ / DECISÕES FAVORÁVEIS: DEVOLUÇÃO A DESISTENTES/ EXCLUÍDOS -

PREQUETSIONMENTO

A título de prequestionamento cabe já trazer a baila que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a jurisprudência sobre a devolução ao desistente/ excluído após o encerramento de grupo constituído sob a égide da Circular n.º 2.766/97, ou seja, Grupos constituídos antes da Lei n.º 11.795/08 , por meio de Recurso Especial Repetitivo e Reclamação. Esta última ação foi ajuizada com fim de exigir a aplicação da jurisprudência do STJ no âmbito dos juizados especiais.

De acordo com o voto da Ministra Relatora, o entendimento acima se aplica somente aos contratos firmados até o dia 06 de fevereiro de 2010, data da entrada em vigor da Lei nº 11.795/08, que estabeleceu nova sistemática de devolução ao excluído.

Nome(2009/00000-00)

O julgamento favorável dessa reclamação, nos termos da liminar concedida para determinar a suspensão de todos os processos em curso que tratavam sobre o tema em questão, conforme noticiado anteriormente, de 18 de dezembro de 2009, fica confirmado.

Portanto, com o julgamento favorável por unanimidade dos Ministros da 2a Seção, ocorrido em 26/05/2010 , a partir desta data, os julgamentos dessa questão em sede de Turma Recursal no âmbito de Juizado Especial devem acompanhar a jurisprudência do STJ .

Assim o entendimento do Acórdão e a íntegra do voto da Ministra relatora Nancy Andrighi, acompanhado pelos demais Ministros, foi que "[...] em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente" .

RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300 - RS (2009/0013327-2)

Tendo em vista que o Min. Luís NomeSalomão, diante da multiplicidade de recursos em trâmite nos Tribunais Estaduais que versam sobre idêntica questão de direito, devolução a desistentes/excluídos, afetou o julgamento deste recurso com o escopo de unificar o entendimento e orientar a solução de conflitos futuros.

Assim, o Recurso Especial interposto de acórdão que coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça deverá ter negada a remessa ao STJ pelo Tribunal de Justiça de origem, bem como orientará o julgamento de ações idênticas na instância inferior.

Destarte, resta INFUNDADA as alegações da Autora quanto a solicitação para devolução antecipada dos valores, pois não houve qualquer irregularidade por parte desta Administradora Ré nos procedimentos adotados, que apenas está cumprindo as disposições regulamentares, bem como o às normas previstas nas Circulares emitidas pelo Banco Central do Brasil e lei 11.795/08, assegurando à transparência na relação contratual firmada.

Nestes termos, não havendo o que se falar em condenação do Requerido à restituição dos valores pagos, como quer a Autora, devendo tal pedido, levando a mesma sorte dos demais, ser julgado improcedente.

IV - CONCLUSÃO

Ante tudo o que foi exposto, e sem prescindir dos habituais suprimentos deste honroso Juízo, vem este peticionário requerer digne V. Exa. a julgar improcedentes os pedidos da parte Autora, impondo-se-lhe, condenação nos ônus da sucumbência, pelos motivos expostos.

Ao final, requer que doravante todas as publicações, ciências e intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Luis, 08 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF