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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO

Nome , brasileira, casada, residente e domiciliado à EndereçoCEP.: 00000-000, portador da carteira de identidade nº (00)00000-0000, expedida pela SSP/MA, CPF (MF) sob o nº 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, por intermédio do seu advogado, Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço à Endereço-023 Telefone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, onde recebe intimações e demais documentos de praxe, com instrumento de mandado em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria por meio deste instrumento apresentar

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO E PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA

em face de HSBC Brasil Administradora de Consórcio Ltda. , sociedade empresária, com sede à EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00.

SINOPSE FÁTICA

01. A autora, em março de 2013, firmou Contrato de Adesão a Grupo

de Consórcio de Bens Imóveis, passando, destarte, a integrar o Grupo 4045, Cota 675, Termo nº (00)00000-0000administrado pela requerida, cujo objeto era aquisição de bem imóvel no valor de R$ 00.000,00, de duração prevista para 172 (cento e setenta e dois) meses, conforme termo de adesão anexo.

02. A autora pagou as 4 (primeiras) parcelas no valor de R$ 00.000,00

(três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), e as demais parcelas no valor de R$ 00.000,00, sendo que a diferença no preço das parcelas é referente à taxa de administração.

03. Ocorre que o grupo HSBC no Brasil foi adquirido pelo grupo

Bradesco, e assim todas as operações serão transferidas para este banco, e por razões pessoais, a autora não enseja ter relacionamento com o Banco Bradesco, ou qualquer uma das empresas componentes do grupo Bradesco.

04. Ao tomar conhecimento através de notícias da empresa, a autora

foi até a sua agência de relacionamento, buscando informações sobre o ocorrido, bem como, requereu o cancelamento do aludido contrato de consórcio com a devolução dos valores pagos.

05. Não obtendo êxito na agência a qual possui relacionamento, a

autora realizou contato por telefone, onde informou sobre o protocolo de correspondência junto à agência, e requerendo o cancelamento do contrato de consórcio de bens imóveis, e novamente não obteve êxito. Foi requerido a cópia da gravação telefônica, e novamente houve negativa por parte da ré.

06. A autora sempre manteve em dia o pagamento das prestações do

consórcio, contudo não anuiu com a cessão de crédito ocorrida, e por isso quer ter o cancelamento do contrato e o ressarcimento do contrato, e como não obteve êxito pela via administrativa, só restou buscar guarida junto ao Poder Judiciário.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Do consórcio

07. O "Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada

constituída por consorciados" que visa "a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento" (arts. e da Lei nº 11.795/08, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio).

08. Assim, todo consórcio visa, basicamente, a constituição de um

grupo de pessoas que cotizará, mensalmente entre si, de modo a adquirir um bem ou um serviço. Por exemplo, a grosso modo, se a intenção é a compra de um veículo de 30 mil reais, será necessária a reunião de 30 pessoas que pagarão um mil reais por mês, durante 30 meses (dois anos e seis meses), totalizando 30 automóveis quitados, um para cada participante. E para que o processo de colaboração mútua seja democrático, todo mês, em dia e hora previamente determinados, ocorrerá o sorteio, dentre os 30 integrantes, do felizardo e obterá a Carta de Crédito suficiente para a compra do tão sonhado bem.

09. É neste contexto que se insere a administradora de consórcios.

Muito embora seu intuito seja satisfazer os interesses dos consorciados, a criação e gestão de grupos consorciais tem finalidade lucrativa, obtida mediante taxas de adesão (entrada) e de administração mensal, além de seguro e contribuição para o fundo de reserva, cobrados dos consumidores contraentes.

10. As pessoas jurídicas que administram recursos de terceiros se

equiparam a instituições financeiras, se conclui, por óbvio, que os contratos de consórcio estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90).

11. Vejamos o aresto do Supremo Tribunal Federal - STF a respeito

do tema:

COMPETÊNCIA - CONSÓRCIOS - LEI Nº 7.492/86. A gestão temerária dos recursos dos consorciados alcança o próprio sistema financeiro, em termos de credibilidade, no que, segundo o inciso I do artigo da Lei nº 7.492/86, as empresas do ramo são equiparadas às financeiras (STF, 1a Turma, HC 113.631/SP, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe-091 de 16/05/13).

Neste mesmo sentido: STF, 1a Turma, RO em HC nº 84.182/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 04/03/05; 2a Turma, HC 84.111/RS, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ 20/08/04; 1a Turma, HC 83.729/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 23/04/04 e RE 435.192/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, DJE nº 208, divulgado em 22/10/12.

12. Aliás, convém salientar que, no presente caso, as empresas

administradoras de consórcio não vendem produtos, mas sim o serviço de gestão do grupo consorcial e dos valores pagos mensalmente por seus integrantes, de modo que, apesar de a intenção do consorciado ser a obtenção de um determinado bem, aquelas lhe providenciarão, quando sorteado, uma Carta de Crédito (pecúnia) para tanto. Vejamos o disposto no CDC:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

...

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

13. Nessa Linha, assim já decidiu o STJ:

1. Nos contratos de consórcio para compra de bem imóvel, a relação entre a consorciada e a administradora configura relação de consumo (STJ, 3a Turma, REsp 595.964/GO, Rel. Ministro NomeALBERTO ENEZES DIREITO, DJ 04/04/05).

Do contrato de adesão

14. importante se faz aduzir que, apesar de as contratações, sobretudo

de consórcio, obedecerem ao brocardo pacta sunt servanda (os ajustes devem ser respeitados), o STJ tem admitido a revisão de todo e qualquer tipo de instrumento "diante do fato de que o princípio da pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual" (STJ, 4a Turma, AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 04/06/12).

15. E isto se dá, especialmente, porque os contratos de consórcio,

assim como os de financiamentos, em regra, são de Adesão e não admitem a modificação de suas cláusulas, de modo que o consumidor fica adstrito às condições previamente determinadas, sob pena de, não concordando, ficar de fora do grupo que lhe interessa. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO ESTADUAL. NULIDADE NAO CONFIGURADA. AÇAO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR ASSOCIAÇAO DE CONSUMIDORES. CONSÓRCIO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESTITUIÇAO DE PARCELAS AOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS SEM ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. SÚMULA N. 35-STJ. I. Não é nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à parte. II. A associação que tem por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação em favor dos participantes, desistentes ou excluídos do consórcio, objetivando a desconstituição de cláusula comum, de contrato de adesão. III. "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio"(Súmula n. 35-STJ).

IV. Recurso especial não conhecido. RECURSO ESPECIAL Nº 345.957 - SP. RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. DJ: 27/08/2007.

16. Reforçando o exposto, o caput do art. 5º da Circular nº 3.432/09

do Banco Central do Brasil - BACEN, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio, segundo art. da Lei nº 11.795/08, esclarece, expressamente, que o contrato em tela é do tipo "de participação em grupo de consórcio, por adesão".

17. Assim, sendo o contrato de consórcio um contrato de adesão, na

qual as denominadas cláusulas ou condições gerais foram pré-elaboradas unilateralmente pela ré, valendo-se da sua supremacia econômica, jurídica e técnica, cabendo à autora, tão somente a faculdade de aderir ou não.

18. Expõe-se que cláusulas ou condições gerais são as predisposições

unilateralmente elaboradas para reger de modo uniforme um número indeterminado de contratos a serem celebrados pelo predisponente.

19. Sobre este fenômeno jurídico, assim definiu Orlando Gomes:

"o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas." (GOMES, Orlando. Contrato de Adesão (Condições Gerais dos Contratos). Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1972, p. 3)

20. Desta forma, a expressão cláusulas contratuais gerais ou

condições gerais dos contratos referem-se às predisposições unilaterais destinadas a serem utilizadas para regular de maneira rígida e uniforme, um número indefinido de contratos que o predisponente projeta celebrar. Assim, observa-se que tal definição retrata fielmente o que ocorreu no caso em tela.

21. Deve ser visto ainda que, os contratos tem por fundamento a

bilateralidade da autonomia privada, cabendo ao Direito assegurar o atingimento do fim perseguido, o êxito na execução do contrato.

22. Entretanto, em missão reservada à Lei, poderá esta extrapolar a

mera tutela da vontade contratual, incumbindo-lhe em determinadas circunstâncias, integrar o contrato nos casos de deficiência ou incompletude, preenchendo as suas lacunas, invalidar cláusulas contratuais ou rescindir o mesmo.

23. Esse intervencionismo legal adquire especial aplicação, sendo um

instrumento de importância extrema, nos contratos que possuem cláusulas ou condições gerais, em face da rigidez e a pré-elaborarão unilateral, buscando assim o real equilíbrio jurídico do contrato, uma vez que as cláusulas ou condições gerais, sempre privilegiam quem as pré-elaborou.

24. Com efeito, as cláusulas ou condições gerais albergam um déficit

de autonomia privada, pois a contraparte, in casu , o representante, limita-se a aceitar um bloco de condições e cláusulas previa e unilateralmente elaboradas pela representada, sob pena de, não as aceitando, simplesmente não realizar o negócio.

25. A Ré é instituição financeira, com faturamento anual na casa dos

bilhões de reais, o que de per si demonstra a sua superioridade econômica, e por isso impôs a sua vontade contra a vontade a autora.

26. Chamamos a atenção ainda, para expor que, tudo o até aqui

exposto, é aplicável também, nos casos das alterações das cláusulas ou condições contratuais, que igualmente foram pré-elaboradas unilateralmente pela instituição ré, sendo uma forma de contratação em massa, com fórmula uniforme, predeterminada e rígida, onde a autora tem a liberdade de contratar ou não contratar, contudo, não pôde influir na redação das cláusulas e condições.

27. Com amparo na lição do Prof. Arnold Wald, afirma-se que o

contrato de adesão celebrado, enseja uma desigualdade contra a autora, cabendo ao Poder Judiciário, sempre que possível corrigir esta desigualdade, interpretando o contrato em favor do aderente nos casos de cláusulas ambíguas, e impedindo as distorções abusivas, oriundas de condições impostas unilateralmente pela ré.

28. Não se pode admitir a igualdade dos contratantes nos contratos de

adesão, uma vez que não foi oferecido o ensejo de discutir cláusulas contratuais, devendo a autora ter proteção especial do Poder Judiciário.

Da transparência

29. O CDC exige transparência dos atores do consumo, impondo às

partes o dever de lealdade recíproca a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. Frisa a lei que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser regidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

30. A transparência aqui citada possui sua fundamentação nos artigos

relacionados: art. e art. 54, § 4º, do CDC, in verbis :

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifamos)

Art. 54. [...]

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

31. A requerida descumpriu a transparência ao expor de forma errada

como seria o transporte do animal, obrigando a autora a pagar um custo de transporte excessivo, sendo que o animal transportado foi levado ao seu destino no mesmo vôo da autora, sendo transportado como bagagem no porão da aeronave.

32. Sobre o princípio da transparência, assim se manifestou o TJ/MA:

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. , XIV, CF. ART. , III, CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, veiculou-se publicidade enganosa de aparelhos celulares em 10 (dez) prestações sem juros, com o recebimento de brindes, mediante compra no cartão Hipercard, sem, contudo, informar ao consumidor que tais benefícios eram condicionados à habilitação do celular à operadora NBT (atual VIVO S.A). 2. Por expressa disposição legal, só respeitam os princípios da transparência e da boa-fé objetiva as informações que sejam corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de produtos ou serviços, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor (arts. 31 e 37 do CDC).(STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 259.903/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2014). 3. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (art. , III, do CDC)é dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos, expressamente previsto no art. , XIV, da Constituição de 1988.Precedentes do STJ. 4. Por violação a direitos transindividuais, é cabível a condenação por dano moral coletivo como categoria autônoma de dano, a qual não se relaciona necessariamente com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico). (STJ, REsp 1293606/MG, Rel. Ministro LUIS NomeSALOMÃO, QUARTA DJe 26/09/2014). 5. Embargos infringentes improvidos. (TJ-MA - EI: 0101262012 MA, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2015, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS, Data de Publicação: 24/06/2015) (sem grifo no original)

33. A decisão proferida pelo TJ/MA se deu em processo promovido

em função de propaganda enganosa na venda de aparelhos celulares, contudo, deve a mesma ser utilizada como precedente judicial uma vez que ela expressa, dentre outras coisas que, só haverá respeito ao princípio da transparência quando as informações são corretas, claras, precisas e ostensivas sobre composição e preço, o que não ocorreu no presente caso.

34. Assim, a fundamentação exposta em conjunto com os documentos

acostados demonstra que a requerida descumpriu o princípio da transparência.

Do dever de informação

35. O direito à informação é reconhecido como direito básico do

consumidor e está assegurado por meio de diversas disposições previstas ao longo do Código de Defesa do Consumidor.

36. O artigo 31 do CDC dispõe que "a oferta e apresentação de

produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".

37. Os deveres de correção e clareza das informações, prestadas ao

consumidor, decorrem do princípio da boa-fé objetiva. Seu descumprimento, por outra parte, implica em sanções não apenas de natureza civil, mas também de natureza penal e administrativa.

38. No que tange às relações de consumo de contratos firmados entre

consumidores e concessionárias fornecedoras de energia elétrica, resta salientar que por ser item fundamental a muitas residências, o serviço deverá ser prestado com qualidade, e respeito à segurança.

39. Não basta apenas o cumprimento formal da informação pelo

fornecedor, para se caracterizar como satisfeitas as informações repassadas se concretizam a partir da capacidade de percepção e entendimento do consumidor.

40. Além da sanção expressa à violação do dever de informar, é

importante ressaltar que a ausência de informação correta e eficiente do fornecedor pode dar causa à caracterização de vicio ou defeito do produto ou do serviço. O vício do produto ou do serviço por ausência de informação que deveria ter sido prestada pelo fornecedor ocorre quando desta falta há, em consequência, a violação de adequação deste produto ou do serviço.

41. Ou seja, pela falta de informação que deveria ter sido, o

consumidor não consegue obter a finalidade pretendida com a utilização do produto ou serviço. Em ambas as situações, de vício e defeito decorrentes da violação do dever de informação, há, conseguintemente, a imputação de responsabilidade civil.

42. Em suma, aquilo que não for devidamente informado não vincula

o consumidor, é um consentimento esclarecido das contratações, sendo do fornecedor o ônus de informar, e não o consumidor em perguntar, assim demonstrando transparência e boa-fé, mas nunca obrigando o consumidor a buscar a informação.

43. De acordo com o que já foi exaustivamente narrado, e

demonstrado, a requerida violou o dever de informação, a transparência e boa-fé, pois em momento algum informou corretamente os procedimentos à autora, especialmente no que diz respeito ao cancelamento do consórcio adquirido, e a devolução dos valores pagos, indo contra a legislação consumerista.

Da boa-fé objetiva

44. A boa-fé objetiva é, talvez, o princípio máximo orientador do

CDC. Trata-se do dever imposto, a quem quer que tome parte na relação de consumo, de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Daí decorrem os múltiplos deveres anexos, deveres de conduta que impõem às partes, ainda na ausência de previsão legal ou contratual, o dever de agir lealmente.

45. Este princípio possui previsão nos artigos 4º, inciso III e 51,

inciso IV, do CDC, a seguir transcritos:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

[...]

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa- fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (destaque nosso)

46. A conduta da requerida quando analisadas à luz deste princípio

basilar serão de pronto rechaçadas como de boa-fé, pois observa-se que a requerida não agiu com lealdade não informando à autora os procedimentos corretos a serem realizados.

47. E mais, ao tomar conhecimento da transferência do HSBC para o

Bradesco, coagiu a autora a continuar com o consórcio, sob pena de receber os valores já pagos, somente com o encerramento do grupo.

48. Sobre o princípio da boa-fé nas relações de consumo,

colecionamos os seguintes julgados:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO.NULIDADE CONTRATUAL. DAMOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS E SERVIÇOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO , III, DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Contratação de um serviço bancário pago , como a que foi investida a apelada no serviço próprio de conta-corrente, quando teria a possibilidade de tê-lo à sua disposição de modo gratuito uma conta-benefício , mesmo que este não lhe proporcione outras vantagens, gera violação ao dever de informação e ao princípio da transparência previsto no art. , inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, por parte da instituição financeira apelante, assim como ofensa à boa-fé objetiva, legalmente assegurada pelo nosso Código de Direito Cível, sem seu art. 422. II -

Presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (inadequação financeira) e nexo causal, levando ao efetivo dano material e moral, e a necessidade de sua reparação, III - Repetição de indébito que se impõe pelos descontos de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO" e "TARIFA BANCÁRIA" e demais tarifas que envolvam serviços bancários (conta corrente) no período de 22/04/2010 a 30/12/2011. IV - Quantum indenizatório pelos danos morais causados, porque dentro do que dispõe os ditames da razoabilidade e proporcionalidade, orientado por sua finalidade compensatória, atribuída a quem sofreu os abalos psíquicos, além de pedagógica, foram arbitrados de forma acertada na sentença, devendo estes ser mantidos no patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). V - "A não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental" (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Agravo Regimental que se nega provimento. (TJ-MA - AGR: 0014822016 MA 0000020-08.2015.8.10.0132, Relator: NomeDE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/01/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016) (sem grifo no original)

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL E DE VAGA DE GARAGEM. CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO. DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A QUE A PARTE CONSUMIDORA DESSE INÍCIO AO PROCESSO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT DO CPC . O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do CC, e no art. , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, de observância obrigatória nos contratos de consumo, consubstancia fonte criadora de deveres anexos de cooperação, lealdade, informação, dentre outros elencados pela doutrina. Diante disso, o réu deveria, por força dessa obrigação anexa, auxiliar e cooperar com a parte consumidora, a fim de que essa lograsse a concessão do financiamento, sob pena de, não o fazendo, incorrer em violação positiva do contrato. A restituição das arras é devida na forma dobrada, de acordo com o artigo 418, do CC, já que a parte que as recebeu não executou o contrato e deu causa à sua rescisão culposa, devendo restituir o que recebeu da consumidora, acrescido de igual quantia. A fim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. Isso porque o dano moral somente pode ser fixado quando houver lesão a um dos direitos fundamentais, ocasionando sofrimento ao indivíduo. O entendimento contido no enunciado nº 54, da Súmula do STJ, preceitua que os juros de mora fluem a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual. A correção monetária possui como dies a quo a data do prejuízo quando se tratar de dívida por ato ilícito, nos termos Súmula 43 do STJ. Quando as partes forem em parte vencedoras e em parte vencidas em seus pleitos, deve incidir a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, que disciplina a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada parte arcará com os honorários de seu patrono e com metade das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Acórdão n.º 793664, 20100710331636APC, Relatora: ANA CANTARINO, Revisora: VERA ANDRIGHI, 6a Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 03/06/2014. Pág.: 172)

49. A decisão proferida pelo TJ/MA se deu em processo promovido

contra instituição financeira, que podendo ofertar um produto gratuito, ofereceu um serviço bancário pago. Mutatis mutandis , a requerida feriu de morte a boa-fé.

50. Já a decisão proferida pelo TJ/DFT deve ser utilizada como

precedente judicial na presente demanda pois expõe que o princípio da boa-fé é fonte criadora de deveres anexos, especialmente o de cooperação. Contudo, na presente demanda será observado que a requerida não cooperou com a autora, mas sim lhe explorou, obrigando-lhe condições mais onerosas e gravosas para a autora.

51. Nobre Magistrado, a fundamentação exposta em conjunto com os

documentos acostados demonstra que a requerida descumpriu o princípio da boa-fé objetiva, princípio basilar das relações de consumo.

Do Direito ao ressarcimento

52. Não obstante tudo o já exposto, convém ainda expor que por não

ensejar ter relacionamento com o grupo Bradesco, a autora quer rescindir o contrato de consórcio pactuado, contudo, a ré só pretende devolver os valores pagos com o encerramento do grupo.

53. O contrato foi firmado em 23 de março de 2013, já tendo si pagas

42 (quarenta e duas prestações), restando 130 (cento e trinta) prestações, ou seja, mais de 10 (dez) anos. Observa-se que há uma desproporcionalidade, ou seja, a autora ter que esperar mais de 10 (dez) anos para ter ressarcido o valor que já foi pago.

54. Quanto a condição imposta ao Requerente para o reembolso das

parcelas já pagas é totalmente abusiva - "Artigo 12º, IX, 4 - participante desistente ou excluído, ou seu sucessor, não contemplado durante a duração do grupo, receberá as quantias pagas ao fundo comum, no prazo de 60 dias após colocado à disposição o último crédito devido pelo grupo e sendo recursos do grupo suficientes, apurado o valor da devolução aplicando-se percentual do valor do bem ou conjunto de bens, serviços ou conjunto de serviços, amortizado pelo participante excluído para o fundo comum, sobre o valor do bem objeto do plano vigente na data da última Assembleia de contemplação" - devendo, assim, ser considerada nula, sob pena de enriquecimento ilícito e retenção indevida de valores.

55. Não é razoável nem proporcional que autora aguarde pelo decurso

de mais de 10 (dez) anos para ter direito ao ressarcimento dos valores já pagos, especialmente porque o consórcio foi contratado com uma empresa e foi transferido para outra empresa com a qual a autora não quer ter relacionamento.

56. Excelência, deve ser visto ainda que autora procurou o HSBC

para adquirir o consórcio porque dentre outras coisas não queria ter relacionamento com o Bradesco, assim faz jus ao ressarcimento, e nesse sentido colecionamos o seguinte julgado:

"CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. - Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo lógico a ser afastado quaisquer disposições contratuais ou regulamentares que impeça sua aplicação, sobre pena de comprometer a justa composição dos danos e fiel adimplemento das obrigações." (STJ, ac. nnán. Da 4º T. 27/05/91. In ADV Advocacia dinâmica, boletim 09/92 nº 57.520.

Do dano material e da indenização pela cobrança de valores indevidos

57. Traz-se à baila, a brilhante definição de dano material, feito pela

NomeBramante:

"Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente , e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante." (sem grifo no original)

58. Assim, observa-se que o dano material se divide em dano

emergente, e o lucro-cessante. Na situação que se analisa, percebe-se a presença somente do dano emergente, uma vez que a autora pagou por valores maiores que o valor que deveria pagar.

59. O dano emergente se concretizou com pagamento das

mensalidades feitas pela autora, e que não está tendo Direito ao ressarcimento.

Da tutela de urgência

60. Dispõe o art. 300 § 2º do CPC/2015 que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

...

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia .

61. A tutela de urgência está pautada no estado de necessidade de

quem propõe a ação, e possuem como característica essencial à urgência no seu provimento.

62. Em uma análise dos documentos acostados pela autora, observa-

se que o vencimento é todo dia 8 de cada mês, e a manutenção da condição de consorciada importará no pagamento de mais parcelas, cujo o recebimento estará comprometido.

63. Destarte, a demora no provimento final na presente ação, poderá

acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação, vez que autora continuará a fazer pagamentos para um consórcio do qual não deseja fazer mais parte.

64. Assim Excelentíssimo Magistrado, deve ser observado que é mais

penoso para o requerente aguardar a decisão final do presente processo, uma vez que pode sofrer consequências muito danosos que atingiram a sua dignidade como ser humano, desta forma, requer-se a concessão de tutela de urgência in limine para que interrompido o pagamento das parcelas do consórcio, e mais, que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de restrição de crédito (SPC/SERASA), e caso já tenha feito a inscrição, que esta seja retirada.

65. Requer-se também tutela de urgência in limine para que a

requerida se abstenha de realizar qualquer procedimento administrativo ou judicial para a cobrança das parcelas não pagas.

Das astreintes

66. As denominadas multas astreintes (multa diária ou multa

cominatória) constituem uma medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória (art. 461, § 4º e art. 461-A) e dura enquanto permanece a inadimplência.

67. A astreinte pode decorrer ou derivar de uma obrigação (de fazer,

de não-fazer, ou de dar), desta forma, há prévia existência de um vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde, por isso, a uma relação que é derivada de uma outra (anterior) de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível.

68. A obrigação principal pode emanar de várias fontes, inclusive por

determinação judicial, devendo ser cumprida livre e espontaneamente. Quando tal cumprimento não ocorre e sobrevém o inadimplemento, surge a responsabilidade. Não se confundem, portanto, obrigação e responsabilidade. Esta só surge se o devedor não cumpre espontaneamente a primeira. A responsabilidade é, pois, corolário jurídico- patrimonial do descumprimento de uma relação obrigacional.

69. Desta forma, a multa deve ser imposta de forma a compelir o

devedor a cumprir a obrigação e, por este motivo, seu valor (sempre fixado pelo juiz) deve ser considerável, de forma a forçar o devedor a cumpri-la o quanto antes, e que não queira descumprir uma decisão emanada do judiciário, ou seja, a imediata renovação do contrato de financiamento estudantil do autor.

70. Assim, ocorrendo o descumprimento pelas requeridas da tutela

de urgência proferida por este juízo, deverá contra eles ser imputada multa diária pelo não cumprimento da decisão judicial, em valor não inferior a R$ 00.000,00, em razão do alto poder financeiro que possuem.

Da gratuidade da justiça

71. Dispõe o caput do art. 98 e 99 do CPC/2015 que:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

72. O autor, mesmo possuindo renda própria, não possui condições

arcar com o valor elevado das custas processuais sem o comprometimento do seu sustento e de sua família.

73. Chamamos a atenção para o fato de que o valor atribuído à causa,

deve ser o valor do benefício econômico pretendido, ou seja, o valor dos danos morais, dos danos materiais que perfazem o total de R$ 00.000,00cento e quarenta mil e trezentos e sessenta e nove reais e oito centavos).

74. Ao indicar este valor no sistema gerador de custas do TJ/MA,

este informa um valor de custas iniciais no montante de R$ 00.000,00a seguir demonstrado:

PARÂMETROS PARA O CÁLCULO

Valor da Ação R$ 00.000,00

Nº Citações Urbanas: 01

Nº Citações Rurais: 0

RESULTADO:

7.1 Contadoria R$ 00.000,00

4.1 Custas processuais R$ 00.000,00

6.1 Distribuição R$ 00.000,00

Lei nº 7799/02 Taxa judiciária R$ 00.000,00

11.1.1 Cítações/Intimações Urbanas R$ 00.000,00

Total: R$ 00.000,00

75. In casu , o requerente comprova pelo seu extrato de conta corrente

que não possui de disponibilidade financeira que lhe permita pagar as custas judiciais.

76. Desta forma, declara e comprova perante este d. Juízo não poder

arcar com as despesas de custas e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento e da sua família, e assim, pugnamos pela concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça.

DOS PEDIDOS

77. Em face acima exposto, vem o requerente respeitosamente à

vossa presença de Vossa Excelência para requerer que:

a. O recebimento desta inicial com o seu regular processamento;

b. Conceder a Tutela de Urgência, in limine e inaudita altera pars a fim de determinar que seja interrompido o pagamento cota 675 Grupo 4045, Termo nº 01365200983;

c. Conceder a Tutela de Urgência, in limine e inaudita altera pars a fim de determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer procedimento administrativo ou judicial para a cobrança das parcelas relativas à cota 675 Grupo 4045, Termo nº 01365200983;

d. Que seja designada audiência de conciliação;

e. Deferir o benefício da assistência judiciária gratuita;

f. Determinar a citação da requerida para que respondam a presente demanda no prazo legal sob pena de confissão e revelia;

g. Deferir todos os meios de prova previstos em lei;

h. Condenar a requerida ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas pagas, a serem apuradas em sede de liquidação, em função da incidência de juros e correção monetária a serem apurados;

i. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00cento e quarenta mil e trezentos e sessenta e nove reais e oito centavos).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Luís (MA), 07 de outubro de 2016

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Nome

00.000 OAB/UF