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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA NomeDA COMARCA DE - RIBEIRÃO PRETO, SP:

PROCESSO nº

Nome, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do (a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E OUTRO , não se conformando "data máxima vênia", com a r.sentença proferida em 01.12.2020 , vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO , para ser provido pelo Egrégio Segundo Grau de Jurisdição.

Termos em que, j. esta e razões recursais isentas de custas, requerendo a extensão da gratuidade deferida na fase cognitiva, neste incidente .

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

RECORRENTE : Nome

RECORRIDOS .: SPREV E OUTRO

PROCESSO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM .......: 1 a VARA DA Endereço

COLENDA TURMA.

EMÉRITOS JULGADORES:

A r.sentença, proferida nestes autos pelo (a) MM. Juiz (a) presidente na Egrégia Vara Especializada em sede de cumprimento de sentença, equivocada, merecer total reforma, eis que não há como se admitir a presunção quanto à inexistência das perdas salariais do (a)(s) ora Recorrente (s)

Devolve-se toda a matéria para esta E.Corte, como a seguir exposta, para que promova sua reforma para determina o prosseguimento do cumprimento e a apuração das eventuais perdas, remanescentes à reestruturação da carreira.

I - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DA DECISÃO:

I.0. Do Cabimento Do Recurso De Apelação:

A entrada em vigor no Código de Processo Civil de 2015 deu ensejo a discussão em relação as alterações trazidas na seara recursal de quando seria devido o recurso de apelação e o de agravo de instrumento quando se trata de sentença proferida em fase de liquidação de cumprimento de sentença.

Tem-se que, de acordo com o artigo 1.015, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução.

Já a narrativa do artigo 1.009, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe a apelação contra sentença proferida, mesmo quando as questões mencionadas no artigo 1.015, integrarem capitulo de sentença.

A tarefa de decidir a controvérsia foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria divergente no REsp 1698344, em julgamento realizado pela 4a turma, o qual, por unanimidade, firmou o entendimento de que o recurso cabível contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação é o recurso de apelação, por se tratar de decisão terminativa que dá causa a extinção do processo .

Nos demais casos firmou ser cabível o recurso de agravo de instrumento, isto é, quando a sentença acolher parcialmente a impugnação ou a julgar improcedente, pois, neste caso não se trata de decisão terminativa, pois há prosseguimento do feito e não sua extinção.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final ; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu . 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.

8. Recurso especial provido.

(STJ. REsp 1698344. Processo nº 1668190-54.2011.8.13.0024. Julg. 4a Turma. 22/05/2018. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Pub. 01/08/2018).

Neste sentido, o recurso de apelação , ora intentado, é o cabível, uma vez que a sentença proferida nos autos teve caráter terminativo, dando procedência a impugnação da execução, extinguindo o processo nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil.

Assim, requer o conhecimento do presente recurso.

I.1. Da Reestruturação Da Carreira - Reestruturação Remuneratória:

I.1.1. Não nega ao fato de que houve reestruturação da

carreira do (a)(s) Recorrente (s), por força da Lei Complementar nº 1.080/2008.

Todavia , contra as alegações da petição inicial dos autos principais (aqui é o cumprimento de sua decisão definitiva!) nada foi alegado nesse sentido - vide contestação e decisões.

Em resumo: a matéria que o Juízo vem a trazer para debate - reestrutruação da carreira - se alegada não foi discutida pelos títulos judiciais em execução, cumprimento.

Essa é a inteligência dos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Confira-se:

"Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir."

"Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial."

Comenta-se: "além do ônus de defender-se, o réu tem, no sistema de nosso Código, o ônus de impugnar especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Pois, dispões o artigo que ‘cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial’, sob pena de presumirem-se verdadeiros ‘os fatos não impugnados’" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, Rio: Forense, 1998, p.

378, v.1) .

Por conseqüência, "diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente são havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito. [...]" (Theodoro Júnior, H. ob. cit. p. 378-379)

Por fim, nos termos do caput do artigo 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações."

E a Ré, enquanto Nome, intimada do cumprimento de sentença pode arguir:

"I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença."

Assim, a matéria acolhida é descabida a intempestiva, cabendo reforma da r.decisão para prosseguimento do cumprimento da sentença.

I.1.2. Evidentemente, a edição da (s) citada (s) s leis complementares , longe se promover reestruturação remuneratória profunda e efetiva, limitou-se apenas a repaginar da vida funcional do servidor, eis que em nada ou muito pouco alterou efetivamente seus vencimentos, trazidos pelas tabelas novas.

Explica-se:

Para o reenquadramento do servidor nas novas tabelas trazidas pelas citadas LCs procedeu-se na somatória de suas gratificações com seu salário base, isso porque a nova tabela de vencimentos trouxe o salário base somado com tais gratificações.

Por exemplo, a LC 1.080/2008 trouxe tabela de vencimentos (vencimentos básicos) reajustando os salários-bases com a absorção de gratificações e adicionais, considerando em seus Anexos.

As Leis Complementares Estaduais que trouxeram aumentos salariais e mesmo a LC 1.080/2008 nunca mencionaram estar "repondo" a perda salarial em comento e, obviamente, ao utilizar o salário base dos servidores já maculado pela lesão da conversão da moeda desde 1994, mesmo conhecendo sua existência , o que leva a pressupor que manteve o prejuízo do (a)(s) Reclamante (s). Isso porque utilizou-se daquele valor defasado do salário-base antigo somando-o a parcelas salariais já pagas.

Portanto, força afirmar que embora a debatida lei complementar promova o enquadramento dos servidores, não trouxe realmente um novo padrão de vencimentos, pois utilizou-se daquele antigo já defasado pela conversão irregular da moeda.

Assim, há que ser observado que as legislações que promoveram reenquadramento nas carreiras não serviram ao fim de efetivamente reestruturar o padrão remuneratório dos servidores estatuais, especialmente, porque não trouxeram novos valores, mas sim apuraram novos com a somatória (absorção) das parcelas salariais que já vinham sendo pagas . É fato que referidas leis poderiam, em tese, ter tratado do tema da compensação ou absorção de perdas salariais anteriores, mormente, as ocorridas com a aplicação da Lei Federal 8.880/94, mas assim não o fizeram, não cabendo ser presumido que elas tiveram o condão de sanar tais defasagens.

Diz o voto condutor do RE 00.000 OAB/UF, quanto ao termo a quo do deferimento das diferenças e sobre a perda salarial:

"Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o posterior à reestruturação Assim, o termo ‘ad quem’ da incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em processo de liquidação, é a data da vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira . Caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela que será absorvida com os futuros aumentos da categoria ." (fls. 24 - voto)

Entretanto, a reestruturação da carreira não pode trazer presunção da quitação das diferenças salariais advindas da incorreta aplicação da Lei Federal , cabendo essa prova e apuração em regular liquidação de sentença, como garantia do contraditório e da ampla defesa.

Não sem razão que a própria ementa do RE 00000-00:

"[...]

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

[...]"

Conforme trazido já no subitem "I.1" e de acordo com a planilha anexa e holerites parte integrante dessa , é possível verificar que a perda salarial tido pelo (a)(s) Recorrente (s) NÃO TRAZ MÍNIMOS INDÍCIOS DE TER SIDO COMPENSADA OU SANADA PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DA REMUNERAÇÃO , que sujeita o (a)(s) servidor (es), não se prestando a repor as perdas salariais decorrentes da incorreta aplicação da Lei nº 8.880/94 , sendo ínfima ou inexistente qualquer ganho pecuniário decorrente do novo patamar remuneratório. No caso, a simples verificação na folha de pagamento do mês imediatamente anterior à restruturação, com o mês após a restruturação é possível aferir o ganho ou perda, como demonstrado na planilha.

Em resumo, reconhecida a incorreção da conversão do padrão monetário, é na fase de liquidação de sentença que deve ser apurado a eventual perda salarial tida pelo servidor e se a "reposição" trazida pela reestruturação da carreira e da remuneração foi suficiente para sanar tais diferenças, havendo, a partir daí diferenças devidas .

O argumento de que a data de recebimento dos vencimentos teria o condão de afastar incorreções e diferenças decorrentes da conversão da moeda, caso contrário, a conta matemática apresentada não apresentaria defasagem.

Doutra sorte, o próprio artigo 22 afasta essa condição, em seu inciso I,

"Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de

1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo

com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento ;"

Neste contexto, já que demonstrado ter havido incorreção na conversão da moeda na aplicação da Lei Federal 8.880/94, consubstanciado na edição da LC 795/95, e mesmo tendo havido reenquadramento remuneratório não foi sanada as perdas salariais como demonstrado, devendo ser incumbida à fase de liquidação a apuração de efetivo estancamento da redução salarial acometida ao (à) servidor (a)- Autor (a), apurando-se eventual saldo credor, que será tida como parcela remuneratória (VPNI), consoante a aludida decisão do Augusto Supremo Tribunal Federal STF .

É de rigor a reforma da r.sentença nesse capítulo.

II - PEDIDO DE NOVA DECISÃO:

E X P OSITIS , requer seja recebido e provido o presente apelo, a fim de reformar a r.sentença, julgar procedente os pedidos formulados para determinar o recalculo dos vencimentos do (a)(s) Recorrentes, a ser apurado em cumprimento de sentença, implantando/apostilando, com a consequente condenação ao pagamentos das diferenças vencidas e reflexos, reduzindo ou impondo o ônus da sucumbência exclusivamente para o Recorrido, como acima exposto e fundamentado, para que se o impere a mais perfeita J V S T I Ç A ! ! !

Data retro .

Nome

00.000 OAB/UF