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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exigir Contas - Ação de Exigir Contas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP.

Nome, brasileira, do lar, portadora do RG 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, propor a presente:

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Em face de Nome, brasileiro, empresário, portador do RG. 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Bassin Nagib Trabulsi, nº 90 - apto. 507, no bairro da Ponta da Praia, na cidade de Santos - CEP 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA, com fulcro no artigos da Lei 1.060, que assevera que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuíta mediante simples afirmação, porquanto não possua a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo, em virtude de recente separação a mesma não possui fonte de renda.

Para usufruir de tal benefício, faz a juntada da declaração de hipossuficiência, extrato informando que não consta entrega da declaração e certidão de situação regular do CPF.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Em cumprimento ao determinado no art. 319, VII do CPC/15, a autora informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.

DOS FATOS

A requerente manteve união estável com o requerido desde 11/01/1997, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de escritura pública de união estável do 4º Tabelião de Notas de Santos. (Documento 01) .

Durante este período foi aberta a empresa Porto Santista Gerenciamento de Resíduos LTDA - 00.000.000/0000-00, mais precisamente no ano de 2009, em decorrência do inícios destas atividades, a Requerente abandonou a profissão, e passou a auxiliar diretamente o Requerido diretamente nas atividades da companhia. (Documento 02).

Isto posto, ambos estão atualmente separados, e em comum acordo durante audiência realizada durante a tramitação do processo de dissolução de união estável promovido pela Requerida, ficou definido que a parte das cotas sociais da empresa, anteriormente pertencentes somente ao Requerido, seriam divididas entre ambos, nos seguintes termos (Documento 03) :

"Os 50% das cotas sociais da Empresa Porto Santista Gerenciamento de Resíduos Ltda-Me- CNPJ 10.866.046/0001-41, ficam partilhados em igual proporção, isto é, 50% dessas cotas (25% das cotas sociais) para a requerente Kátia Regina e 50% dessas cotas (25% das cotas sociais) para o requerido Mirlando Mauro".

Assim, a Requerente é legítima proprietária de 25% das cotas sociais da Empresa Porto Santista Gerenciamento de Resíduos Ltda-Me, e detém, portanto, o pleno direito de requerer em juízo, que lhe sejam prestadas as devidas contas, uma vez que a ora Autora não detém qualquer poder de gerenciamento da empresa, e por si só, não detém os devidos meios necessários para obter essas informações.

Desta forma, sem qualquer chance de obter o acesso às contas da empresa através dos meios usuais, a Requerente procura o crivo do Poder Judiciário para ver efetivado seu direito, de ter em suas mãos a demonstração contábil da sociedade desde a data efetiva da separação de ambos no dia 16/02/2018, até o dia da Sentença do presente feito, e da posterioridade, obtendo, mensalmente o repasse da divisão de lucros, condizente com a sua parte das cotas sociais da empresa.

DO DIREITO

O acordo realizado por ambas as partes em audiência, reconheceu que a Requerente é legítima proprietária de 25% das cotas sociais da Empresa Porto Santista Gerenciamento de Resíduos Ltda-Me .

Podemos observar, que a recusa do Requerido em apresentar tais dados a Requerente pode vir a configurar, até mesmo, eventual enriquecimento ilícito, uma vez, que é de pleno direito da Requerente, auferir os devidos lucros quanto a sua parte nas cotas sociais da Empresa.

Mediante a ausência de quaisquer informações concretas quanto à situação financeira atual da empresa, é direito da Requerente requerer que tais informações, sejam apresentadas pelo Requerido em sede Judicial.

No que se refere ao gestor, tem este o expresso dever de prestar as devidas contas a proprietária de 25% das cotas sociais da Empresa, devendo na apresentação, serem listadas todas as operações financeiras realizadas pela sociedade, bem como os cálculos de custo, para ao fim, apurar- se a existência de eventual saldo remanescente em caso de lucros.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil afirma que:

"Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de

exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na petição inicial, o autor especificará,

detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem".

Quanto ao presente tema, leciona em sua obra Arnaldo Rizzardo:

"Decorre a obrigação do próprio exercício do cargo de

administrador, reclamando-se sobretudo, em função de dar ciência da situação aos sócios que não participam da administração. Negando-se a este dever, é a própria ação de prestação de contas, como reiteradamente decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"O sócio gerente possui o dever de prestar contas justificadas da sua administração aos demais sócios. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação de prestação de contas proposta com tal finalidade"(Resp. nº 332.754/PR, da 3a T. do STJ, DJU de 18.02.2002).

(Rizzardo, Arnaldo, in Direito de empresa, Rio de

Janeiro, Editora Forense, 2007, item 17. Deveres dos administradores, p. 17)

Neste sentido se posiciona a jurisprudência:

Apelação Cível - Prestação de contas - Sociedade

empresarial - Pretensão da apelante em exigir contas do apelado desde a data em que se tornou sócia de empresa até o término de suas atividades - Possibilidade - Ausência de indícios de administração conjunta da empresa pelas partes - Dever de prestar contas caracterizado - Apelado que não impugnou especificamente a alegação de que exerceu com exclusividade a administração da sociedade - Alegação de que trabalhava como açougueiro na empresa e que a apelante exercia a totalidade da administração que não se afigura verossímil - Prestação de contas que constitui instrumento de fiscalização dos sócios excluídos da gerência - Precedentes - Prestação de contas determinada - Honorários advocatícios a serem fixados no final, por ocasião do julgamento da segunda fase - Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 1028650-02.2016.8.26.0577;

Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Sentença de procedência da

primeira fase. Dever do réu de prestar contas. Administração de sociedade empresarial exclusivamente pelo réu no período abarcado pela prestação de contas. Fato incontroverso. Autora não era sócia-administradora de sociedade tem o direito de exigir contas do sócio com poderes de gerência e administração. Contas devem ter termo inicial em junho de 2016, momento em que o réu passou a administrar a sociedade empresarial com exclusividade. Existência de única empresa sobre a qual recai a prestação de contas. Transformação da sociedade individual em limitada, com a extinção da primeira, se deu anteriormente ao período de contas. Movimentações financeiras realizadas ainda em nome da empresa individual já transformada abrangem atos de administração da nova sociedade limitada, devendo ser abarcados nas contas. Recurso provido em parte.

(TJSP; Apelação Cível 1002516-19.2018.8.26.0010;

Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) A concessão do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, por ser, a requerente pessoa carente, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;

b) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenando o requerido a prestar as contas de todos os atos praticados desde 16/02/2018, data efetiva da separação das partes, e a pagar os valores apurados em sede de sentença conforme o disposto no artigo 552 do CPC;

c) A citação do Requerido, no endereço mencionado, para responder a presente, querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

d) Seja o Requerido condenado, pelo princípio da sucumbência, (art. 20 do CPC) a honrar os honorários advocatícios sobre o valor da ação, nos usuais 20%, custas e demais cominações legais;

Protesta provar o alegado por todos meios de prova e direito permitida e consideradas legais, por declaração de testemunhas e documentos que se fizerem necessária, bem como prova pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento

Santos, 21 de agosto de 2019.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF