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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.4.03.6110

Contrarrazões - Ação Retido na fonte

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Última distribuição : 08/08/2007

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Retido na fonte, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Nome(ADVOGADO) ME (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15725 26/03/2021 18:36 Cerâmica São Paulo - apelação (9940) Apelação

1910

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

CERÂMICA SÃO PAULO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o no 00.000.000/0000-00, com sede sita à Rodovia Waldomiro Correa, s/nº, km 59,2, Tapera Grande, município de Itu, estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , pelas razões de fato e de direito que passa alinhavar.

Outrossim, requer seja o presente recurso admitido e encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as inclusas razões de apelação que deste fazem parte integrante.

Por fim, informa que as custas processuais foram recolhidas integralmente, motivo pelo qual deixa de demonstrar o respectivo pagamento.

Termo em que, pede deferimento.

Sorocaba, 26 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

APELANTE: CERÂMICA SÃO PAULO LTDA

APELADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO: 1a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA,

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

COLENDA TURMA

NOBRES DESEMBARGADORES

I – DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CERÂMICA SÃO PAULO LTDA em face da UNIÃO, em razão da inviabilidade de protocolo de impugnações em processos administrativos, criada pela greve dos servidores da Receita Federal durante o período em que concedido prazo para defesa tendo, por consequência, os respectivos processos corridos à revelia da contribuinte, ora apelante.

Consoante narrado na peça vestibular, em 30 de setembro de 2005 a apelante foi intimada a pagar ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência do respectivo Auto de Infração

correspondente aos débitos tributários constantes dos processos administrativos nso 10800.000.000/0000-00 e 10800.000.000/0000-00.

Ocorre que, durante o período em que permanecera aberto o prazo para apresentação de defesa, se alastrou pelas agências do Órgão administrativo a greve dos servidores da Receita Federal, que perdurou por cerca de três meses , período em que a impetrante não teve acesso aos documentos pertinentes ao lançamento fiscal em razão, restando prejudicado o seu direito de defesa.

Mesmo desconhecendo o integral conteúdo dos processos administrativos, em 01 de novembro de 2005 (data final para protocolo das defesas), ao se dirigir ao prédio da Receita Federal para efetivar o ato tempestivamente, tendo em vista tramitarem fisicamente, à impetrante fora negado o ingresso no prédio, impossibilitando-lhe a prática do ato processual e, consequentemente, do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, esgotadas as tentativas de protocolo presencial. No dia útil subsequente à data estipulada a apelante enviara por correio as respectivas defesas.

Em que pese o impedimento causado pela Administração Tributária, os autos administrativos foram julgados à revelia da ora apelante, em total desacordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não obstante o apontamento das dificuldades causadas por vontade alheia à da apelante, o MM. Juízo a quo denegou a segurança pleiteada, ignorando, no entanto, que o dia 02 de novembro de 2005 fora considerado feriado 1 ,

1 https://www.trf3.jus.br/documentos/seju/Feriados/2005/Calendario_de_Feriados_2005.pdf

motivo pelo qual as agências dos Correios não funcionaram.

Considerando a demonstrada impossibilidade de protocolo das defesas presencialmente nas dependências das Secretarias da Receita Federal, bem como do feriado ocorrido em 02 de novembro de 2005, a sentença possui condições suficientes para ser modificada por este Egrégio Tribunal Federal, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de oportunizar à apelante (i) abertura de novo prazo para apresentação das impugnações administrativas, ou, caso não entenda por esta medida, (ii) pela determinação de análise do conteúdo das impugnações apresentadas em 03 de novembro de 2005, como tempestivas.

Esses são, de maneira sintética, os fatos.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DO PODER JUDICANTE. DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO NOTÓRIO. FORÇA MAIOR.

Consoante narrado na peça vestibular, uma vez formalizada a exigência fiscal pela lavratura do auto de infração, três hipóteses se apresentam para o contribuinte (i) cumprir a exigência através do pagamento ou parcelamento, extinguindo-se o débito, (ii) impugnar a exigência, respeitando o prazo previsto no artigo 14 do Decreto no 70.235/72, iniciando a fase litigiosa do procedimento e (iii) tornar-se revel pelo não comparecimento ao processo.

Optando o contribuinte por impugnar a exigência pela via administrativa, poderá este rebater os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento,

ficando o crédito tributário suspenso até a decisão final no processo administrativo, consoante disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

A impugnação da exigência pode ser vista sob duplo aspecto, em razão da sua funcionalidade: de um lado, representa ato de provocação da jurisdição administrativa, ao passo que a Administração Tributária tem o dever de aplicar a lei aplicável ao caso concreto, e em segundo lugar, a impugnação representa um direito individual contra ilegalidades praticadas pela Administração.

Com efeito, a Secretaria da Receita Federal possui duas funções administrativas: uma função executiva de natureza procedimental, cuja missão se volta para a tutela do crédito público, mediante fiscalização e arrecadação; outra, atípica, julgadora, encarregada do julgamento em primeira instância das exigências fiscais, ultimando o controle da legalidade sobre os lançamentos com exigência de crédito tributário. Para tanto, houve uma separação orgânica, permanecendo a função executiva sob a responsabilidade das Delegacias da Receita Federal; das Delegacias de Fiscalização da Receita Federal e das Inspetorias da Receita Federal. A tarefa de julgamento foi atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento

Por certo, na atividade de fiscalização o julgador administrativo está vinculado à lei, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.

Neste passo, importante lembrar que o julgamento das impugnações em primeira instância desde 2001 não é mais efetuado monocraticamente pelo Delegado da Receita Federal de julgamento, mas sim pelos órgãos colegiados das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conforme

alteração promovida no artigo 25 do Decreto no 70.235/72, pela MP nº 2.113-31, de 24 de maio de 2001.

Destarte, não cumprida nem impugnada a exigência fiscal, ocorrerá à revelia do contribuinte, caracterizado pelo não comparecimento ao processo e não a intempestividade, uma vez que esta caracteriza-se pelo comparecimento do contribuinte ao processo, apesar de tardiamente.

Nesse passar, mesmo que à impetrante fosse aplicada alguma penalidade, não seria a de revelia como pretende a autoridade coatora, nem mesmo seria esta autoridade competente para tanto, vez que não dispõe da prerrogativa de órgão judicante.

Não cabendo a pena de revelia, restaria a de intempestividade, que, se fosse o caso, deveria ser imputada pelo órgão judicante de primeira instância, quando da análise das defesas administrativas apresentadas nos processos de nsº 10800.000.000/0000-00 e 10800.000.000/0000-00.

Entretanto, insiste a autoridade coatara em não reconhecer o direito da impetrante em ver suas impugnações processadas e remetidas ao órgão colegiado competente, consoante por ela determina o nos Despachos 13876.003/2006 e 13876.004/200 - DRF/SOR/ARF/ITU.

Consoante dito alhures, não cabe a Delegacia da Receita Federal do Brasil, na pessoa de seus agentes públicos, Órgão com atribuição única e exclusiva de fiscalizar, pronunciar-se acerca da tempestividade ou não da impugnação apresentada pela apelante, mas sim e tão somente as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos essencialmente julgadores.

Assim dispõe o artigo 25 do Decreto no 70.235\72:

Art. 25. O julgamento do processo compete:

I - em primeira instância:

a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de

Delegacias especializadas nas atividades concernentes a

julgamento de processos, quanto aos tributos e

contribuições administrados pela Secretaria da Receita

Federal.

b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um

dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos

chefes da projeção regional ou local da entidade que

administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.

Da leitura do artigo supramencionado, é possível concluir que o processo administrativo de impugnação tem por fim a verdade real relativa aos atos tributários, é conduzido pela Administração fiscal que nele enverga as roupagens de órgão judicante, desenvolvendo-se segundo o princípio do contraditório e que culmina na prática de um ato estritamente vinculado, que traduz um juízo subjuntivo de aplicação da lei.

Nesse passar, não cabe ao Delegado da Receita Federal do Brasil pronunciar-se quanto a tempestividade ou não da impugnação apresentada pela impetrante, visto não ter este a roupagem de órgão judicante, mas tão somente de fiscalizador.

De outro lado, cumpre frisar as regras processuais admitidas no processo administrativo fiscal.

O processo administrativo fiscal consiste no conjunto de atos administrativos e judicantes com o objetivo apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, tendentes a dirimir controvérsias entre o fisco e o contribuinte.

Trata-se de um instrumento para discussão visando o correto enquadramento legal da dívida tributária, uma vez que o procedimento pelo qual a administração visa o ato de aplicação concreta da lei tributária.

Em regra, os prazos administrativos federais são disciplinados no artigo 50 do Decreto no 70 235/72. Subsidiariamente aplica-se a legislação processual civil, diferenciando-se, no entanto, quanto a contagem em dias úteis, uma vez que no âmbito administrativo são contabilizados em dias corridos.

Entretanto, o sistema legislativo brasileiro admite hipóteses em que o processo deixa de seguir seu curso regular, suspendendo-se , à

época dos fatos pelos artigos 265 e 266 do antigo Código de Processo Civil. Nessas hipóteses, a relação processual não se encerra, mas permanece inerte por determinado espaço de tempo, voltando a desenvolver-se quando cessar o problema que lhe fez parar, ou quando a lei assim determinar.

Durante a suspensão processual, os atos que vierem a ser praticados serão considerados inexistentes, salvo os de caráter urgente, como a citação na iminência de prescrição e decadência, ou a antecipação da prova com o risco de perdê-la.

Assim, a suspensão do processo, seja ele administrativo ou judicial, pode se dar por inúmeras razões. A que nos interessa no presente estudo,

aquela prevista no artigo 313, inciso VI do atual Código de Processo Civil 2 .

A definição de força maior é tida como aquela alheia à vontade das partes, como por exemplo terremotos, tempestades, furacões ou, no caso em análise, greves que impeçam a realização de atos processuais, destarte, os efeitos da suspensão do processo perdurarão até que desapareça a respectiva causa. Tal fato se verifica atualmente, com a atual pandemia instalada pelo COVID-19, que, por vezes, suspendeu os prazos processuais em razão do trabalho remoto dos servidores públicos.

Por certo, é de conhecimento geral a greve dos servidores da Receita Federal ocorrida no ano de 2005.

Para Alcides Mendonça Lima, o fato notório é aquele que, por sua relevância, não precisa ser provado. Portanto, o motivo da greve dos servidores públicos federais se amolda ao disposto no artigo 374, inciso I do Código

de Processo Civil, situação fática invencível para os contribuintes, e que impossibilitou a prática e atos processuais, enquadrando-se como situação de força maior, haja vista a divulgação em toda mídia, consoante já demonstrado pela apelante nestes autos.

Assim, necessária a revisão deste Egrégio Tribunal Federal para reconhecer a suspensão do curso dos processos administrativos de nº 10800.000.000/0000-00 e 10800.000.000/0000-00, no período abrangido pela greve

dos servidores públicos (10 de agosto a meados de novembro/2005), considerando a impugnação apresentada em 03 de novembro de 2005 tempestiva.

2 Art. 313. Suspende-se o processo: [...]

VI - por motivo de força maior;

III. DO PEDIDO.

Ex positis , é a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne a admitir, processar e julgar provido o presente recurso de apelação, para reformar a sentença a quo , a fim de garantir à impetrante o direito líquido e certo de ter recebidas e processadas, com análise de mérito, as impugnações apresentadas nos autos dos Processos Administrativos nso 10800.000.000/0000-00 e 10800.000.000/0000-00.

Termos em que, pede deferimento.

Sorocaba, 26 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF