Processo Nº 8012032-22.2019.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Agravo de Instrumento
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11/05/2021há 3 meses
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23/04/2021há 3 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO – PJE

Processos que deverão ser julgados pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 04/05/2021, às 13:30h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (5camaracivel@tjba. jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, e diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 1 a 165.

Os processos de intervalo 166 a 189, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão a ser designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

10/01/2021há 7 meses

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 8 de Junho de 2020

DESPACHO

8012032-22.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Antonio Carlos Nunes De Oliveira Paixao

Advogado: Narryma Kezia Da Silva Jatoba (OAB:2565100A/BA)

Agravado: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:3166100A/BA)

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:2178970A/SP)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012032-22.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO

Advogado (s): NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA (OAB:2565100A/BA)

AGRAVADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Advogado (s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:2178970A/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:3166100A/BA)

DESPACHO

Em consulta aos referidos autos, verifica-se não haver certidão da secretaria a respeito da apresentação de contrarrazões pelos Agravados referente à decisão de ID 4855020. Remetam-se, portanto, os autos a secretaria para que certifique quanto a apresentação das contrarrazões pelos agravados tendo em vista o Aviso de Recebimento de Id. 11142594.

Após, retornem-me conclusos para apreciação.

Salvador, 07 de janeiro de 2021.

Dr. José Luiz Pessoa Cardoso

Juiz Substituto

22/10/2019há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 17 de Setembro de 2019

DECISÃO

8012032-22.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Antonio Carlos Nunes De Oliveira Paixao

Advogado: Narryma Kezia Da Silva Jatoba (OAB:0025651/BA)

Agravado: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012032-22.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO

Advogado(s): NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA (OAB:0025651/BA)

AGRAVADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO, contra decisão proferida pelo 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que nos autos da Ação Cautelar Anulatória de Leilão Extrajudicial e Arrematação c/c Antecipação de Tutela proposta pelo agravante em face da agravada, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, que decretou a incompetência do juízo em atenção ao art. 47 do Código de Processo Civil.

Irresignado, o autor propôs o presente agravo de instrumento.

Historiando os fatos, na ação principal, destaca o autor, ora agravante, que em 30/05/2011, celebrou contrato de financiamento habitacional com a ré, ora agravada, e que, apesar da contratação dispor parcelas decrescentes, as mesmas tem sido majoradas mês a mês., Assim, intentou o agravante ação revisional tombada sob nº 0537935-14.2014.805.0001 na qual fora deferida liminar no sentido de ser suspenso o procedimento de execução extrajudicial, bem como, protesto de títulos oriundos do negócio jurídico vergastado e/ou incluir o nome e dados pessoais do autor e eventual fiador em cadastro de restrição, condicionando tal medida aos depósitos judiciais das parcelas a serem efetuados nas datas previstas no negócio jurídico nos valores mensais incontroversos de R$ 1.341,14 (hum mil trezentos e quarenta e um reais e quatorze centavos).

Afirma que apesar do banco ter sido citado no dia 03/02/2016, tendo inclusive apresentado contestação, não obstante o quanto determinado pelo juízo de piso, o agravado realizou o leilão do imóvel objeto da demanda tendo se efetivado o leilão em 08/04/2016.

Salienta, não obstante estar o processo pronto para julgamento, a juízo de piso decretou sua incompetência por entender tratar--se de debate acerca de direito real sobre o imóvel.

No entanto, pondera o agravante a necessidade de reforma da decisão agravada uma vez que não se trata de ação fundada em direito real, mas de descumprimento do procedimento constante na lei nº 9.514/97.

Em primeiro, o agravante requer as benesses da assistência judiciária gratuita. No ID 4322735 proferi despacho determinando que a parte agravante procedesse a juntada de documentos que demonstrassem sua hipossuficiência, o que foi feito no ID 4415975.

Nas sua razões recursais aduz que ajuizou ação anulatória distribuída por dependência à ação revisional contratual, buscando sustar os leilões extrajudiciais (alienação fiduciária de imóvel), em razão da nulidade na sua realização pela ausência de intimação do devedor fiduciante para purgação da mora bem como das datas, horários e locais dos leilões, tal como dispõe o artigo 27, §2ºA, do artigo 9.514/97 (introduzido pela Lei nº 13.465/2017) e jurisprudência correlata sobre o tema.

Destaca o agravante que a inobservância do referido procedimento conduz à anulação dos atos da execução extrajudicial.

Nesse sentido, requer a suspensão do feito, até o julgamento final do agravo no sentido de ser suspenso os leilões, até decisão final, mantendo a competência do juízo a quo.

Ao final, pugna cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão agravada, determinando esse Egrégio Tribunal, a manutenção da decisão que sobrestou o leilão extrajudicial e reconhecendo a competência do juízo a quo para o julgamento da presente demanda.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes se encontram as condições de análise inerentes ao presente recurso.

Isso porque, assiste razão o agravante quanto ao cabimento do agravo de instrumento ao caso em comento.

Ressalta-se que Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento dos Recursos Especiais nº 1704520/MT e 1.696.396/MT, na sistemática de recursos repetitivos, de ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não ser previsto expressamente nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez ser o rol possuir taxatividade mitigada.

Cabe citar os julgados recentes desta excelsa corte aplicando o referido entendimento:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, III, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.

TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO.

1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, de um lado vedou a possibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que a incidência da tese da taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a interposição do agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, apenas se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber, 19/12/2018.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1790363/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFINE A COMPETÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

1. “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda” (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).

2. Consoante tese firmada em sede de recurso repetitivo, REsp 1.696.396/MT, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Nesse precedente vinculante, ressalvou-se que não há risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal (REsp 1696396/ MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1800020/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) Superado o cabimento ou não do presente agravo seguimos à análise do efeito suspensivo requerido.

Em primeiro, defere-se a assistência judiciária gratuita vindicada.

Consoante teor do art. 1.019, inciso I, do CPC, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou ainda, conceder-lhe efeito ativo, em casos dos quais possam resultar lesão grave e de difícil reparação e sempre que houver relevante fundamentação, suspendendo a decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da Câmara Julgadora, ou ainda, antecipando a tutela recursal perseguida.

Dito isso, vislumbra-se, in casu, razoabilidade na pretensão recursal suficiente a lhe outorgar a concessão de efeito suspensivo ativo. Isso porque assiste razão o agravante quanto a presente demanda não versar sobre direito real.

O pedido liminar de natureza possessória foi formulado apenas sucessivamente, como consequência lógica do pedido anulatório. Tem natureza subsidiária e só será apreciado se o principal for acolhida, de modo que não tem o condão de afastar a natureza pessoal da ação. Desse modo, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 47, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que prevê a competência absoluta do foro da situação do imóvel para as ações possessórias imobiliárias.

No mais, diante da relação de consumo, os autores têm a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, consoante o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. E essa competência territorial, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, nos termos dos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil.

A propósito, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

Assim, ausentes os requisitos necessários, DEFIRO a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a incompetência do juízo de piso, em oportuno, designo o juízo de piso para julgar as questões incidentais e urgentes do processo principal até o julgamento final do presente agravo.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao ilustre Juiz a quo, requisitando-se-lhe as informações de estilo, que deverão ser prestadas no prazo legal.

Intime-se a agravada para, querendo e no prazo legal, ofertar contrarrazões, conforme art. 1.019, II do CPC.

Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se

Salvador, 07 de outubro de 2019.

DESA. ILONA MÁRCIA …

23/08/2019há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 13 de Agosto de 2019

DESPACHO

8012032-22.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Antonio Carlos Nunes De Oliveira Paixao

Advogado: Narryma Kezia Da Silva Jatoba (OAB:0025651/BA)

Agravado: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012032-22.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO

Advogado (s): NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA (OAB:0025651/BA)

AGRAVADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Advogado (s):

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que os agravantes formularam pedido de benefício de justiça gratuita, para assim ser dispensado do pagamento das custas recursais. Contudo, não carrearam qualquer documento ao caderno processual apto a comprovar a ventilada hipossuficiência.

Sendo assim, intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade, ou, ainda, caso queira, efetue o pagamento do preparo.

Adotada as providências acima determinadas, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 19 de agosto de 2019.

Desa. Ilona Márcia Reis

Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019