jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0090

Petição - Ação Curatela

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADINHO/MG

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente já qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu curador especial nomeada por este D. Juízo, infra-assinado, com fundamento no artigo 752 do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO

ao pedido de interdição contra si formulado por Nome E OUTROS .

1. DA ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Requerida declara não possuir condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais sem que isto prejudique seu próprio sustento e o de sua família.

O artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República, bem como os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e a Lei 1.060/50 dão as pessoas com insuficiência financeira o direito à gratuidade da justiça.

Assim, por ser a requerida pobre no sentido legal, pleiteia que Vossa Excelência lhe defira os benefícios da assistência judiciária.

2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A requerente Nome Aparecida propôs a presente ação com o intuito de, juntamente com seus outros irmãos: Nome da Silva , Nome da Silva e Nome Rufina , terem a curatela compartilhada de sua genitora, ora requerida, estando assim todos os filhos em equidade na responsabilidade nos cuidados e no zelo pela genitora.

Relata a Requerente ser atualmente quem exerce os devidos cuidados ao patrimônio da Requerida bem como aos cuidados pessoais como higiene, alimentação, cuidados noturnos, entre outros.

Ainda, segundo a inicial, ipsis litteris , a presente requerida é "portadora da Doença de Alzheimer, Hipertensão Arterial e Diabete Mellitus, encontrando-se sem condições de realizar atividades básicas do cotidiano, pois não tem discernimento, por conseguinte, não tem capacidade de tomar decisões ou administrar suas finanças, além do que, some a isto, a sua impossibilidade de locomoção física, visto que já se encontra com debilidade física há alguns anos" .

Requer, ao final, seja julgado procedente o pedido, reconhecendo a curatela compartilhada da requerida e a respectiva nomeação de seus filhos como curadores.

Documentos anexados à inicial.

Estudo técnico de Nome Aparecida em Id (00)00000-0000.

Em audiência de conciliação realizada em 24/11/2020, ausente a presença desta Requerida, não obtiveram acordo entre os filhos da Requerida em relação a curatela compartilhada. Na contramão do pedido feito pela Requerente, sua irmã Nome Rufina, pretende exercer a curatela da mãe de forma unilateral, sendo nomeada como curadora.

Impugnação a curatela apresentada por Nome Rufina em (00)00000-0000.

Devidamente citada, a requerida não apresentou impugnação nos autos, sendo-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 752, § 2° do CPC, para apresentar impugnação.

3. DO DIREITO

A presença de Curador Especial no presente feito se justifica para que haja a verificação, inclusive, da regularidade dos atos processuais praticados.

Veja-se.

A requerente declara ser filha da curatelanda, bem como os demais requeridos, o que comprovam os documentos de identificação anexados à exordial. Observada, assim, a ordem de preferência prevista nos arts. 747 do Código de Processo Civil e art. 1.775 do Código Civil.

Percebe-se, no entanto, que apenas duas das filhas da Requerida juntaram aos autos documentos comprobatórios demonstrando a capacidade das mesmas em requerer a curatela compartilhada. Ora, não foram juntados aos autos atestados atualizados de bons antecedentes ou certidões negativas de processos cíveis e criminais, além de atestado de sanidade física e mental dos demais filhos da Requerida.

Assim, não restou devidamente demonstrado aos demais filhos, muito embora tenham legitimidade ad causam para requerer a curatela, são plenamente capazes para os atos da vida civil, desatendendo-se aos requisitos previstos no art. 1.735 do Código Civil, aplicável à espécie em razão do art. 1.781 do mesmo Codex .

Por fim, no exercício do munus da Curadoria Especial e utilizando das prerrogativas deste encargo, impugna-se o pedido de curatela por negativa geral, no tocante aos aspectos não abrangidos por esta Defesa, elidindo os efeitos da revelia e tornando controvertidos os fatos sustentados pela requerente, conforme autoriza o art. 341, parágrafo único do CPC.

Pugna, então, pelo recebimento desta Impugnação requerendo, no mérito, seja julgado improcedente o pedido da presente ação , sendo a requerente condenada aos ônus de sucumbência e demais cominações legais.

4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, a Requerida Nome requer:

a) No mérito, seja julgado improcedente o pedido da presente ação , sendo a requerente condenada nos ônus da sucumbência e demais cominações legais.

b) Requerer a fixação de honorários advocatícios em razão de sua nomeação e atuação como dativa em favor da parte autora, no importe de R$ 00.000,00, conforme tabela de honorários advocatícios da OAB/MG para dativos, em anexo, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais.

c) Protesta provar por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal.

Nestes termos, pede-se e espera deferimento.

Brumadinho, 02 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF