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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0090

Petição - Ação Curatela

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO/MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, Estado Civil, técnica em enfermagem, portadora da carteira de identidade 00.000 OAB/UF.690, inscrita no CPF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Brumadinho/MG, vem, por seu advogado, que a esta subscreve, IMPUGNAR o pedido de curatela compartilhada, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

Inicialmente, requer a juntada dos documentos, versando sobre a representação da Requerida.

Desse modo, requer também a habilitação do procurador abaixo subscrito, para fins de futuras publicações e intimações, exclusivamente em seu nome, como de direito e sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, notadamente o P. 5° do Código de Processo Civil - CPC.

Oportunamente, com o fito de atender ao provimento judicial inserto na ata de audiência, conforme ID n° (00)00000-0000, pugna-se pela juntada do atestado de sanidade mental da Requerida, certidões cíveis e criminais, atestado de bons antecedentes, declaração de não incidência das hipóteses previstas nos artigos 1.735 c/c .781 do Código Civil - CC, certidão de casamento com averbação de separação e, declaração de concordância em relação ao deferimento da curatela unilateral, em nome da Senhora Nome.

Sabe-se que o art. 749 do CPC dispõe que, na petição inicial cabe ao autor determinar os fatos que consubstanciam a incapacidade do interditando, a fim de administrar seus bens e, se for o caso exercer os atos da vida civil.

Compulsando os autos, constata-se que a Autora ao bater pela curatela compartilhada em sua peça vestibular, não conseguiu arregimentar os elementos suficientes, tendo como intuito escorar a pretensão dos pedidos formulados.

especialmente o atestado de sanidade mental da Senhora Nome Rufino da Silva e, o estudo social, ID n° (00)00000-0000, percebe-se que, existe um consenso entre os outros irmãos no sentido de deferir a curatela aos cuidados da Requerida, uma vez que esta reúne melhores condições para exercer o encargo.

Por conseguinte, bate-se pelo indeferimento da curatela compartilhada em todos os seus termos e requer o prosseguimento do feito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Lagoa Santa/MG, 09 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF