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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.11.0053

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO DE BOA VISTA - RORAIMA .

Nome, brasileiro, serviÇos gerais, Estado Civil, residente e domiciliado na Endereço, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, , Estado de RORAIMA, nesta capital, através de seus advogados Nome- 00.000 OAB/UF- CPF 000.000.000-00, "in fine" assinado, instrumento procuratório anexo (doc.01), estabelecido, na EndereçoCEP 00000-000, Email - email@email.com, vem a honrada presença de V. Ex.a., com devido respeito e costumeiro acatamento, ajuizar a presente.

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS

Figurando no polo passivo UNIVERSO CENTRO LOGÍSTICO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E SERVIÇOS LDTA ME CNPJ 00.000.000/0000-00, , com endereço na Endereço, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos para ao final requer:

CAUSA DE PEDIR

Cumpre salientar prefacialmente que a parte Reclamante foi admitida pela Reclamada na função de serviços gerais em 02/05/2017, tendo sua Carteira de Trabalho assinada em 02/05/2017, exercendo suas atividades até a data de 05/02/2019, trabalhando para a empresa durante 01 ANO 09 MESES E 03

DIAS.

DOS FATOS

Inesperadamente, a reclamante foi demitida sem justa causa, passando a sofrer assédio moral nas

dependências da empresa qualificada como ré, configurando desta forma o DANO MORAL, que será alinhavado logo abaixo.

O DANO MORAL

A parte obreira, como anteriormente salientado, inesperadamente passou a sofrer assédio moral no trabalho, fato que causou-lhe danos de ordem moral, vejamos logo abaixo.

Ocorre excelência, que logo a pós ter desaparecido um aparelho de celular da sala de administração da reclamada, a reclamante passou a ser perseguida pela parte administrativa da empresa, sendo a obreira vítima de deboche por parte do proprietário da empresa, que ao passar perto da reclamante afirmava para o funcionário que estivesse próximo, para tomar cuidado pois poderia ter seu celular furtado, atribuindo sem provas o sumiço do aparelho à reclamante, atingindo assim de forma intensa a moral da mesma.

Observe excelência, que recrudescendo ainda mais os sofrimentos experimentados pela reclamante, foi realizada uma reunião pela administração da empresa onde estavam presente a reclamante, o vigilante por nome de Nilson, sendo a reunião presidida pela administradora Senhora Fernanda, que pediu para a reclamante e para outro funcionário, se os mesmos tivessem furtado o celular que o

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devolvesse, colocando o mesmo no jardim, e ainda, fortalecendo o dano sofrido, a reclamante foi limitada a ter acesso somente a áreas externa, como podemos verificar na imagem do recado deixado na portaria da empresa pelo proprietário.

A parte demandante , como anteriormente salientado, passou a ser perseguida, constrangida e humilhada pelo seu superior hierárquico, sendo que a parte obreira era tratada de forma indiferente e estranha, pois era diminuída e humilhada por parte de seu superior que atribuiu à obreira o desaparecimento do aparelho anteriormente salientado, vale salientar que tais alegações eram feitas diante de outros funcionários, fato que manchou de forma intensa a sua imagem de profissional, ainda mais em uma cidade relativamente pequena como nossa capital onde certamente terá extrema dificuldade de ser recolocada no mercado de trabalho diante de tais alegações, desta forma configurando o assédio laboral sofrido pelo trabalhador, pois era exposto a situações humilhantes e constrangedoras ao longo da jornada laboral, vindo à parte reclamante a se sentir diminuída, ofendida e menosprezada, ocorrido que causou danos à parte reclamante de ordem moral.

Convicto do dano sofrido pela autora, e da configuração do dano moral, só resta como socorro o presente pleito, vejamos o entendimento de nossa jurisprudência a respeito da matéria em foco:

INDENIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR - PERTINÊNCIA - O assédio moral no trabalho, segundo Marie-France Hirigoeyen, é "toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho". (A violência perversa do cotidiano, p.22). O fenômeno recebe denominações diversas no direito comparado: "mobbing" (Itália, Alemanha e países escandinavos), "bullying" (Inglaterra), "harassment" (Estados Unidos), "harcèlement moral" (França), "ijime" (Japão), "psicoterror laboral" ou "acoso moral" (em países de língua espanhola), terror psicológico, tortura psicológica ou humilhações no trabalho (em países de língua portuguesa). A doutrina destaca que o assédio moral como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, possui quatro elementos, a saber: "a) Conduta abusiva; b) Natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo; c) Reiteração da Conduta; d) Finalidade de exclusão" (Rodolfo Pamplona Filho). Com efeito, a conduta de superior hierárquico que deliberadamente degrada as condições de trabalho, através da repetição diária de gestos por longo tempo de atos, palavras, comentários e críticas hostis e depreciativa, agravadas por palavras de "baixo calão", aos seus subordinados em geral e, especificamente, a determinado funcionário, expõe a pessoa a uma situação vexatória, incômoda e humilhante incompatível com ética, com o respeito à dignidade da pessoa humana é profundamente ofensiva à honra, à imagem do trabalhador, devendo ser prontamente reprimida pelo Poder Judiciário. A fórmula encontrada, pelo direito, para rechaçar a conduta patronal é impor-lhe a obrigação de pagar ao trabalhador uma indenização por dano moral, não como forma de ressarcimento de danos, mas para reparar a ofensa psíquica que sofreu (CC, art. 186, 87 e 927). É evidente que tal conduta de pessoa que exerce função relevante na empresa não pode ser suportada, devendo o reclamado arcar com a indenização pelo dano imaterial (CC art. 932, III), em função do assédio moral ao reclamante. Recurso ordinário que se nega provimento. (TRT 15a R. - RO 0350-2005-020-15-00-1 - (52805/06)- 10aC - Rel. Juiz José Antonio Pancotti - DOESP 10.11.2006 - p. 65) JNCCB.186 JNCCB.87 JNCCB.927 JCLT.2 JCLT.462

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Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem.

São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparado mediante indenização.

Neste sentido pode-se trazer o seguinte julgado:

"DANO MORAL PURO. (RT 639/155).

INDENIZAÇÃO - Dano moral - Cabimento - Independente da comprovação dos prejuízos materiais.

Ementa oficial: Danos morais. Os danos puramente morais são

indenizáveis." Ap. 31.239 - 2a C. - j. 14.8.90 - rel. Des. Eduardo Luz.

Carlos Alberto Bittar , em sua obra "Reparação Civil por Danos Morais", 2a ed., Editora Revista dos Tribunais, nos diz:

Pág. 11.-

"Tem-se por assente, neste plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que, diante da respectiva injustiça, ficam,"ipso facto", investidas de poder para defesa dos interesses violados, em níveis diverso e à luz das circunstâncias do caso concreto. É que ao direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal".

A Constituição Federal é expressa em garantir a indenizabilidade da lesão moral em seu art. , incs. V, X, reza:

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral

decorrente de sua violação; ". Grifei.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu:

"Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo" (RT 614/236).

A teoria da responsabilidade civil no direito brasileiro já sacramentou a idéia de que todo ato lesivo aos interesses de terceiros, praticados com culpa ou dolo, resulta no indiscutível dever de indenizar.

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DA CRIMINALIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

A prática de assédio moral no ambiente de trabalho é tão perniciosa às relações de trabalho, que deu nascente ao Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional pretende inserir dispositivo no Código Penal criminalizando o assédio moral no trabalho.

Entender o assédio moral como prática criminosa não se trata de mero exercício de hermenêutica jurídica, mas de conceituação doutrinária e tipificação legal de uma conduta, ou conjunto delas, antijurídicas e com propósito específico de impingir sofrimento físico, psíquico e/ou prejuízo material à vítima, tornando insuportável a sua atividade laboral a ponto de levá-la a desistência profissional, à desídia ou abandono do trabalho ou, em casos mais graves, a doenças de fundo emocional e patologias psicológicas graves, que podem acompanhar a vítima pelo resto da vida. No propósito de conceituar o assédio moral no ambiente de trabalho como prática delituosa foi apresentado em 2001, pelo então Deputado Marcos de Jesus (PL/PE) o Projeto de Lei 4.742/2001 que se propõe inibir a conduta com a introdução no Código Penal Brasileiro o artigo 146A criminalizando o assédio moral no ambiente de trabalho.

Desta forma, fica latente o dever de indenizar da ré, que de forma intensa impingindo sofrimento à parte obreira, diga-se de passagem o elo mais frágil da corrente laboral.

DO VALOR DO DANO MORAL

A reforma trabalhista, cuidou de estabelecer, por norma infraconstitucional, limites para quantificação em Juízo dos danos imateriais, criando faixas de reparação segundo a natureza e gradação da lesão - leve, média, grave e gravíssima - e, em cada estreito, um limite máximo, inicialmente atrelado ao próprio salário do empregado ofendido (CLT, art. 223-G e §§). Instituiu-se, assim, o dano moral tarifado na esfera das relações de trabalho.

No caso presente é latente que o dano sofrido pela reclamante, devido ao assédio que sofreu no trabalho, era de natureza grave, agregando assim ao seu patrimônio o direito de perceber dos cofres da empresa o valor de R$ 00.000,00, que é o equivalente a cinquenta vezes o valor do salário da reclamante,(CLT, art. 223-G e §§).

DO SALÁRIO

A parte Suplicante percebia por sua força de trabalho um salário fixo de R$ 00.000,00/ mensais;

PEDIDO

Isto posto, é a presente para postular a V. Exa, o elencado abaixo, tudo com base no salário de R$ 00.000,00/ mensais;

Pede-se, preliminarmente, que esse Juízo se digne conceder ao Reclamante os benefícios da Justiça

Gratuita, por ser juridicamente pobre na forma da Lei nº 1.060/50.

A realização de audiência de conciliação conforme o art. 319 - VII - NCPC.

Notificação das reclamadas para, querendo contestar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE DANOS MORAIS , sob pena de confesso a revelia;

A total procedência da presente ação RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE DANOS MORAIS , com assinatura e baixa na CTPS da parte autora, bem como o reconhecimento do vínculo laboral, caso não tenha o empregador realizado tal obrigação.

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A notificação da Delegacia Regional do Trabalho, para que a reclamada seja enquadrado no artigo 41 caput, cumulado com artigo 47, ambos da consolidação das Leis do Trabalho, caso se verifique nos autos infração aos preceitos da Carta Laboral;

Que a reclamada traga aos autos os recibos de pagamentos, controle de jornada e as guias do seguro

desemprego e as guias do recolhimento do FGTS, sob pena de confissão.

PELO EXPOSTO, O RECLAMANTE REQUER O PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS : I T E N S D E C Á NomeC U NomeO

Dano Moral- R$ 00.000,00

Expositis, vem requerer a Vossa Excelência, a citação da Reclamada (CLT,art. 841), no endereço supra declinado para, querendo, contestar o feito , sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CLT, art. 844), consoante o disposto no enunciado nº 74, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, tudo para o final ser julgado procedente a ação, condenando o Réu nas despesas processuais, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, na forma da Lei.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá -se á causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Boa Vista / RR, 25 de Fevereiro de 2019.

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Drº. Nome

00.000 OAB/UFN / CPF 000.000.000-00

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