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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0332

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: RUBEM ANTONIO DA CUNHA

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) S SENHORE (A) S DESEMBARGADORE (A) S DA 5a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

RECLAMATÓRIA No : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, em epígrafe, que promove contra Nome, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossas Excelências, em atenção ao Acórdão prolatado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , haja vista, salvo melhor juízo e data máxima vênia , a existência de omissão e/ou erro material na venerável decisão vergastada, o que se demonstra pelos fatos abaixo narrados.

DOS HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS DE 15% AOS PROCURADORES DO RECLAMANTE SOBRE OS VALORES TOTAIS DECLINADOS NOS PEDIDOS ACOLHIDOS DA INICIAL, AINDA QUE PARCIALMENTE

Precipuamente há que se pedir vênia à Vossas Excelências pela tão concisa e objetiva peça que ora propõe, mas tal tem razão na tautologia e prolixidade que se busca evitar, haja vista que a omissão e/ou erro material existente não se passou, com a máxima certeza , de um equívoco na digitação do Acórdão.

De acordo com o venerável voto da Emérita Desembargadora Relatora, cujo qual foi acompanhado por seus pares, ficando decidido pelo acolhimento do pedido do reclamante a título de honorários sucumbenciais e majorado os honorários advocatícios devidos pela demandada para 15% sobre os valores totais declinados nos pedidos da inicial, acolhidos, ainda que parcialmente.

Assim constou na parte da fundamentação, in verbis : “ Com relação à base de cálculo fixada, os honorários devidos aos procuradores da parte ré devem corresponder à soma dos valores atribuídos aos pedidos não acolhidos (julgados totalmente improcedentes), ao passo que os honorários devidos ao advogado da autora devem ser apurados sobre os pedidos acolhidos ainda que parcialmente .

Além disso, acolho o pedido do reclamante e majoro para 15% os honorários advocatícios devidos pela demandada . Esclareço que no atual entendimento desta Turma Julgadora, a disparidade entre os percentuais arbitrados não configura quebra ao princípio isonômico. Antes disso, atende aos ditames de proteção ao trabalhador hipossuficiente, além de se mostrar condizente com os critérios estabelecidos no § 2o do art. 791-A da CLT. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar que os honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme a parte remanescente do § 4o do art. 791-A da CLT. Em razão do parcial provimento de seu recurso lhe são devidos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% dos valores atribuídos aos pedidos acolhidos, ainda que parcialmente” . Grifei.

No entanto, tal decisão em relação aos honorários advocatícios de 15% sobre os valores totais declinados nos pedidos da inicial, acolhidos, ainda que parcialmente em favor dos procuradores do reclamante presente na fundamentação não consta na tira do Acórdão.

Assim, não constou na tira do Acórdão os honorários advocatícios de 15% sobre os valores totais declinados nos pedidos da inicial, acolhidos, ainda que parcialmente em favor dos procuradores do reclamante. Senão vejamos, in verbis:

“ACORDAM os Magistrados integrantes da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, excedentes à 8a diária e 44a semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com o terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e indenização compensatória de 40%, aviso prévio, as horas extras serão acrescidas do adicional normativo e, na sua falta, do adicional legal de 50%, autorizada a dedução global das verbas já pagas a título de horas extras (OJ 415 da SDI-1 do TST), constantes nos contracheques juntados aos autos; b) deferir o pagamento das cestas básicas ao reclamante nos meses em que não juntados os registros de horário, e em que não houve o pagamento da parcela e os valores devem ser aqueles constantes nos contracheques do reclamante para os respectivos períodos; c) acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8o, da CLT; d) determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão

sob condição suspensiva de exigibilidade conforme o art. 791- A, § 4o, da CLT. e) isentar a parte autora do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser satisfeitos nos termos da Resolução no 247/2019 do CSJT e do Provimento Conjunto no 01/2017 desta Corte, notificando-se o perito para que proceda à habilitação do seu crédito. Custas de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 00.000,00, pela reclamada, nos termos do art. 789, III, da CLT .”

Data máxima vênia, ao comparar as razões/fundamentação de decidir, a parte dispositiva do voto e a tira do Acórdão, conclui-se, s.m.j., que deveria constar na tira do Acórdão o seguinte: “Acolhido o pedido do reclamante e majorado para 15% os honorários advocatícios devido pela demandada em favor dos advogados do reclamante sobre os valores dos pedidos declinados na inicial, acolhidos, ainda que parcialmente”.

Diante do exposto, vem perante a Vossas Excelências, requerer seja recebido, conhecido e provido o presente Embargos de Declaração, assim, julgado procedentes os presentes Embargos para o fim de sanar a omissão e/ou erro material, fazendo constar na tira do Acórdão o seguinte: “Acolhido o pedido do reclamante e majorado para 15% os honorários advocatícios devido pela demandada em favor dos advogados do reclamante sobre os valores dos pedidos declinados na inicial, acolhidos, ainda que parcialmente”.

Nesses termos, pede deferimento. São Leopoldo/RS, 26 de junho de 2021 .

Pp. Nome Pp. Diego Rodrigues

Advogado – 00.000 OAB/UFAdvogado – 00.000 OAB/UF