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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2240

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

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23/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Órgão julgador: Vara Unica da Comarca de Belém de Nome

Última distribuição : 08/06/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Violação aos Princípios Administrativos, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MUNICIPIO DE BELEM DE Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeE Nome(REU) Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Promotor de Justiça de Belém de Nome(FISCAL DA ORDEM JURÍDICA)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 20/04/2018 18:51 RÉPLICA 30393 Outros (Petição)

499

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DE Nome– PE

REF.: Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BELÉM DE Nome/PE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, devidamente qualificados nos autos da presente ação, perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA às contestações apresentadas por Nomee Nomee Nome, ora rés, devidamente qualificadas nos autos, bem como requerer o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE , nos termos que seguem:

1. DA TEMPESTIVIDADE

O Município autor tomou ciência do ato ordinatório para apresentar réplica à contestação em 08/03/2017 (quinta-feira). Assim, passou a fluir o prazo a partir do primeiro dia útil subsequente, qual seja 09/03/2017 (sexta-feira). Desse modo, o prazo para a presente réplica escoa-se apenas no dia 25/04/2018 (quarta- feira), uma vez que os prazos se contam em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, CPC/2015) e que houve recesso entre os dias 29/03/2018 e 30/03/2018 em razão do feriado da Semana Santa. Portanto, uma vez apresentada a presente réplica até este dia, resta flagrante a sua tempestividade.

2. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Belém de Nomeem face das ex-gestoras Nomee Nomee Nomepela prática de ato de improbidade administrativa consistente em aumento concedido aos profissionais do magistério sem a presença de legislação específica ou previsão orçamentária, em total afronta aos princípios basilares da administração pública e causando prejuízo ao erário. Constituindo, dessa forma, as hipóteses do inciso IX, do art. 10 e do inciso I, do art. 11, da Lei no 8.429/92, tendo sido requerida liminarmente a indisponibilidade dos bens das demandas.

Foi indeferido o pedido liminar de indisponibilidade dos bens das demandadas.

A ré Nomeapresentou contestação alegando em síntese que assumiu o cargo apenas em 12/09/2016 em meio a absoluto caos administrativo e que no período em que esteve a frente da prefeitura apenas teve tempo do reestabelecimento de serviços públicos básicos a população; que a Lei 11. 378/2008 apenas estabelece o mínimo a ser pago; e que não pode haver responsabilidade objetiva in casu .

A ré Nomee Nomealegou em sua contestação que os aumentos seguiam aqueles concedidos pelo Piso Nacional da Magistratura; que a presente ação de improbidade administrativa é uma tentativa de criminalizar a valorização da magistratura e que não há porque falar em ato de improbidade administrativa.

Tais argumentos, todavia, não merecem prosperar, devendo a presente ação ser julgada totalmente procedente, pelas razões expostas a seguir.

3. DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.

Alega a ré Nomeque o autor não juntou qualquer prova do alegado, razão pela qual deveria a ação ser extinta com base no disposto no art. 485, inciso IV, por carecer a ação de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Contudo, o argumento não merece prosperar.

Da leitura do art. 485, incico IV, do CPC duas ideias devem ser consideradas: a das condições da ação e a

dos pressupostos processuais. As primeiras são divididas em três: o interesse processual, a legitimidade

ad causam e a possibilidade jurídica do pedido.

O interesse processual está presente uma vez que as condutas das rés trouxeram graves prejuízos ao erário público. E, tendo esse prejuízo sido advindo de ato ilegal e irregular, consistente também em crime de responsabilidade fiscal, houve afronta a principios da administração pública. Assim, sendo o município afetado o maior interessado no resguardo do patrimônio público e estabelecendo de modo expresso a Lei Federal no 8.429/92 [1] a legitimidade da pessoa jurídica interessada, é evidente também a legitimidade ad causam .

Já em relação a possibilidade jurídica do pedido esta também é absolutamente plausível uma vez que intenta com base em dispositivos legais a responsabilização das ex-gestoras pelo cometimento de atos de improbidade lesivos ao erário municipal e aos princípios regentes e basilares da Administração Pública.

Os pressupostos processuais, por sua vez, podem ser objetivos e subjetivos. Os objetivos subdividem-se em positivos – petição inicial apta, citação válida e regularidade procedimental – e negativos – litispendência, coisa julgada e perempção. Já os pressupostos subjetivos são relativos as partes (capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória) e ao juiz (investidura, competência e investidura). E, não há qualquer razão para impugnar qualquer um desses pressupostos, uma vez que foram todos preenchidos.

Quanto a alegação de que não foram juntadas provas que demonstram o alegado cometimento de improbidade administrativa, isso também não ocorreu. Vejamos.

Ainda à exordial foram juntadas fichas financeiras comprovando o pagamento da remuneração aos professores fixada sem legislação específica, em afronta ao princípio da legalidade, sem a devida previsão orçamentária.

Além disso, a ausência de proporcionalidade no estabelecimento de cada remuneração específica ficou demonstrada quando da juntada de levantamento realizado pela Prefeitura de Belém de Nomeacerca dos vencimentos dos docentes o qual demonstrou situações em que professores com o mesmo tempo de serviço, mesma carga horária mas com qualificações diferentes recebiam o mesmo salário, por

exemplo. E, conjuntamente, através dessa documentação ficou atestado o PREJUÍZO AO ERÁRIO no montante de R$ 00.000,00.

Já a ausência de previsão legal foi absolutamente demonstrada quando da juntada de certidão expedida pela Câmara Municipal atestando a INEXISTÊNCIA de legislação específica em relação a reajuste na remuneração dos professores. O que demonstra também a ausência de previsão orçamentária.

Assim, diante da robustez probatória carreada pelo município de Belém de Nomenão há como alegar a impossibilidade de continuidade da presente ação sob a equivocada afirmação de que não foram juntadas provas do alegado.

3. DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

No presente caso, de forma irregular os professores de 150 horas/aula recebiam como professores de 200 h/aula e os que eram do regime de 200 h/aula recebiam proporcionalmente ao que vinham recebendo os de 150, na realidade, quando deveria ser o contrário. Ou seja, tendo sido adotado como piso a remuneração de 150 h/aula, foi ofendido frontalmente o princípio da legalidade, bem como, o que foi decidido na ADI 4167, ocasionando um grave dano ao erário no montante de R$ 00.000,00, que diz respeito ao valor total que foi pago aos profissionais do magistério sem respaldo legal ao longo do exercício de 2016.

O aumento salarial aqui discutido foi concedido pela Sra. Nome, então prefeita, e este continuou a ser pago pela sua sucessora Sra. Nome. Este, conforme narrado, foi concedido e pago durante todo o exercício de 2016 sem qualquer respaldo em lei, conforme já atestado pela Câmara Municipal do Município de Belém de Nomeem certidão já anexa aos autos deste processo, consistindo ao final em nova despesa sem corresponde legal , causando prejuízo e comprometendo as finanças públicas e, por tabela, a gestão atual iniciada em 2017.

Além disso, conforme demonstrado em manifestação realizada nos autos, era flagrante a arbitrariedade na definição dos vencimentos dos professores municipais. Veja-se, a título de exemplo, a tabela abaixo extraída de levantamento realizado pela Prefeitura de Belém de Nomeacerca dos vencimentos dos docentes, já anexa aos autos:

Nome

Nome

(R$) Claudete Aurélia 150 H/A Especialização 32 anos 2.855,47 Bispo de Lima

150 H/A Especialização 21 anos 2.991,45 Cláudia Lúcia Gouveia Tavares Alcenira Ramos 150 H/A Especialização 24 anos 3.313,07 Ferreira de Freitas Antônia Marleide da 150 H/A Especialização 28 anos 3.141,02 NomeJoselma Nomeda 150 H/A Especialização 22 anos 3.141,02

NomeFernandes

Desse modo, evidencia-se o fato que profissionais com a mesma carga horária, mesmo nível de formação e com tempo de serviço distinto recebiam o mesmo valor. Outras vezes, professores com menos tempo de serviço, mas com os demais critérios iguais aos de profissionais com tempo de serviço maior, recebiam vencimentos maiores. Ou seja , é evidente também a arbitrariedade na fixação dos valores atribuídos a cada docente. Além do flagrante desrespeito a legalidade, havia evidente distorção nos valores pagos os quais eram definidos de forma subjetiva.

Desse modo foi evidente a afronta ao caput do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco e dos incisos I e II, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) [2], uma vez que, não houve nem estimativa de impacto para o exercício em que entrou em vigor e nos dois seguintes e nem qualquer declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Os atos das ex-gestoras ainda violaram o § 1o, do art. 131 da Constituição Estadual o qual é expresso que em casos de aumento de remuneração é IMPRESCINDÍVEL A EXISTECIA DE LEI ESPECÍFICA e de PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA bem como autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

§ 1o A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas :

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias , ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Do mesmo modo, houve violação do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que, o ato aqui discutido violou diversos princípios constitucionais regentes da Administração Pública , em especial a legalidade, a qual é resguardada de forma especial em relação a remuneração de servidores públicos no inciso X, vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte : (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) [...]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)

Desse modo, é de clareza solar a ilegalidade do aumento concedido pois não houve legislação específica, nem previsão orçamentária e o aumento concedido ainda carecia de parâmetros, pagando aos professores remunerações estabelecidas de modo subjetivo, sem qualquer proporcionalidade.

Logo, é evidente o cometimento de graves atos de improbidade administrativa pelas senhoras Nome, então prefeita, e. Nome, sua sucessora.

O inciso IX, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativo (Lei no 8.429/92) dispõe que a ordenação ou permissão para a realização de despesa não autorizada em lei ou regulamento constitui ato de improbidade lesivo ao erário, seja através de uma ação, como foi o caso da Sra. Nome, ou de forma omissiva como a própria Sra. Nomealega ter agido . Veja-se o inciso IX e o caput do art. 10 da LIA:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão , dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente:

[...]

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento ;

Falando o art. 10 em seu caput que o ato de improbidade pode se constituir também em omissão, de forma dolosa ou culposa, desmonta-se também a tese defensiva da ré Nomea qual alegou que assumiu a prefeitura por pouco tempo, possuindo outras prioridades para a manutenção e ordenação da máquina pública a qual se encontrava em caos após sucessivas mudanças administrativas.

Deve-se frisar ainda que o aumento foi concedido e mantido em ano eleitoral e que a Sra. Nomee Nomebuscava sua reeleição o que leva a crer o fim eleitoral que teve o aumento da remuneração sem previsão legal. Havendo também a incidência no inciso I, do art. 11, da LIA o qual dispõe:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Desse modo, ante as provas apresentadas e os fundamentos de direito esposados é imperiosa a

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência

condenação das demandadas nas penas do art. 12, incisos II e III, da LIA [3] .

4. REQUERIMENTOS

Pelo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REQUER o autor, que seja julgada totalmente procedente a presente ação para que as rés sejam condenadas como responsável por atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10, IX e no art. 11, inciso I da Lei Federal n. 8429/92 (LIA), a ressarcir os danos patrimoniais - no valor histórico (não atualizado) de R$ 00.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) - causados à Administração Municipal, em virtude de suas práticas ímprobas, acrescido de juros e atualizações, bem como a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Termos em que, pede deferimento. Belém de Nome, 18 de março de 2018.

NomeGALLINDO Nome CAIO DE SOUZA LEÃO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

[1] Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

[2] Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

[3] Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.