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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0299

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Civel da Comarca de Jandira/SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, garçom, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de sua advogada bastante procuradora que esta a subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor

Ação de descumprimento de contrato de compra e venda

cumulado com Danos Morais

em face de MSA MOVEIS PLANEJADOS EIRELLI-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com endereço comercial situado a Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. Preliminarmente

I.a Da assistência jurídica gratuita

Sendo certo que o Requerente não possui condições de arcar com o ónus processual, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 do Código de Processo Civil/2015.

Vale ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. Segue anexo a esta peça declaração neste sentido.

I.b Da Competência a favor do Consumidor

O autor opta pelo ajuizamento da presente ação neste Foro de Jandira, que foi onde ocorreu o dano, a fim de facilitar o seu acesso aos meios judiciais de defesa de seus interesses, conforme disposto no artigo 93, I do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;"

Relação ao tema, podemos demonstrar o seguinte entendimento doutrinário:

"Mais uma vez aparece a importância de aplicar-se o princípio da competência adequada, devendo prestigiar- se ao máximo o juízo de uma das comarcas envolvidas na situação.

A regra geral para a definição da competência, muito embora não seja absoluta, prevê sempre o local do dano ou do ilícito como juízos preponderantes. Isso porque a definição do juízo tem direta relação com a instrução probatória, com a proximidade do juiz dos fatos ocorridos, com a publicidade da ação e a possibilidade de participação das partes, adequada notificação e conhecimento do grupo afetado etc; a competência do local do dano/ilícito contribui, portanto, para a correção material da decisão."( Curso de Direito Processual Civil, vol. 4, 11a ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 141)

Desta forma, justifica o autor o ajuizamento da presente ação perante esse Douto Juízo.

II. Dos Fatos

Na data de 01/06/2018, o requerente celebrou com a requerida, contrato nº (00)00000-0000, de compra de móveis planejados para cozinha, dormitório casal e Estado Civil, WC e home, para seu apartamento localizado no endereço EndereçoCEP 00000-000.

Após negociação com a proprietária da empresa Aline Nome, o contrato de venda foi assinado, sendo o montante total da compra no valor de R$ 00.000,00, a serem pagos em uma entrada de R$ 00.000,00, mais 15 (quinze) parcelas de R$ 00.000,00em boletos bancários.

Na assinatura do contrato, ficou acordado que os móveis seriam entregues na cláusula de entrega futura, haja vista que o apartamento do requerente ainda estava em construção. Ocorre que no começo do ano corrente, iniciaram-se as dores de cabeça do requerente com a requerida.

Em abril deste ano, foi solicitado a Aline Nome, que fosse realizada as medições necessárias para a entrega e montagem dos referidos moveis. A cada conversa, era uma desculpa diferente: em um determinado dia o rapaz não estava disponível, em outra oportunidade a motocicleta do mesmo rapaz quebrou. Isso são apenas alguns exemplos de diversos pretextos falhos para o não acontecimento das medições. Certo dia, Aline informa que iria até o encontro do autor, para que ela mesma fizesse as medições, com isso o autor trocou seu horário de trabalho para que pudesse esperar por ela. No entanto, esta senhora, não estava nem perto do local do apartamento, disse por diversas vezes que tinha se perdido, que estava chegando, no entanto nunca apareceu e estava na cidade de Suzano, muitos quilômetros de distancia do local acordado com o autor.

Cabe informar que a loja onde foi comprada está com suas portas fechadas, e a proprietária responsável pela compra, sequer teve a decência de informar ao autor. Simplesmente desapareceu, o autor somente a conseguiu encontrar por meio de sua rede social "Facebook", onde foi até a loja que a mesma está trabalhando e conversou com ela. Aline informa que os moveis serão entregues, outra lorota, pois até a presente data, não houve sequer a medição, que dirá a devida entrega.

Além de toda o desgaste psicológico do autor, o mesmo ainda foi obrigado a escutar da requerida de forma totalmente indelicada, que caso quisesse o estorno dos valores que procurasse seus direitos na justiça.

O requerente passou por muitos transtornos, tendo que perder alguns dias de trabalho para que pudesse aguardar por promessas que nunca foram cumpridas.

Todos esses fatos abalaram o autor, que não teve seu objetivo de terminar seu apartamento, não podendo efetuar sua mudança, tendo que passar por diversas humilhações sofridas por parte da requerida, além da sensação de impotência de não conseguir ter seu sonho realizado, por conta de irresponsabilidade e má fá da mesma.

Diante de todos esses fatos, e não vendo outra solução, o requerente vem procurar o auxilio do poder judiciário para ver sua pretensão atendida, e reaver todos os valores pagos pela compra dos moveis planejados e também o cancelamento dos valores que ainda estão pagando via boleto bancário. Não podemos aceitar esse tipo de comportamento, que fere todos os direitos do consumidor, deixando os consumidores com uma sensação de impotência, que simplesmente veem todo seu esforço e trabalho para realização de um sonho ser dizimado sem nenhum pudor por comerciantes com uma índole questionáveis.

A presente ação trazida à apreciação de Vossa Excelência está gerando inúmeros desconfortos e transtornos ao requerente, já que vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela requerida.

III. Do direito

A presente ação é fundamentada principalmente pelo á luz do Código de Defesa do Consumidor, que ao prever os direitos básicos do consumidor, ficando, portando nos moldes do disposto nos artigos e do referido código, conforme se observa:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

No entanto, a ré violou claramente os princípios que regem as relações de consumo, constantes no artigo , I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

A ré utilizou-se de má fé para criar falsas expectativas ao autor, que ansiou pela entrega dos moveis em sua residência, lembrando que a ré, na pessoa de sua proprietária efetuou diversas promessas de entrega dos moveis, mesmo após encerar as atividades da empresa, uma vez, que as portas da mesma estão fechadas.

Já foi mencionado que, o autor não consegue mudar-se para seu apartamento, haja vista que os móveis não foram entregues e ainda terá que gastar mais para comprar novos moveis, tudo porque a requerida não agiu de boa fé e com decência.

Em relação ao tema podemos verificar o seguinte julgado:

TJ-SP - Apelação APL 10120235520148260006 SP 1012023- 55.2014.8.26.0006 (TJ-SP) Data de publicação: 14/10/2016 Ementa: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO E NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. Autora que quitou integralmente o financiamento dos móveis e pagou parte do sinal. Adimplemento substancial. Entrega do produto devida. Descumprimento contratual da ré, sem justificativa. Ausência de prova que a autora teria se recusado a receber os produtos. Rescisão com devolução dos valores efetivamente pagos. Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Relato das testemunhas acerca do abalo psíquico da autora. Dano moral configurado. Recurso provido em parte. Encontrado em: 36a Câmara de Direito Privado 14/10/2016 - 14/10/2016 Apelação APL 10120235520148260006 SP 1012023-55.2014.8.26.0006 (TJ-SP) Milton Carvalho

Nesse mesmo sentido:

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07100206720158070016 (TJ- DF) Data de publicação: 23/11/2015 Ementa: ATRASO NA ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Inadimplemento contratual. A demora na entrega e na instalação dos móveis planejados configura inadimplemento contratual facultando à parte inocente exigir o cumprimento da obrigação, além de eventuais perdas e danos (art. 475, Código Civil). 3 ? Responsabilidade civil. Danos morais. Em regra, o inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais. Contudo, a demora na entrega e instalação dos produtos encomendados, de cerca de 04 meses após o prazo inicialmente ajustado, sem justificativa plausível, supera o mero aborrecimento quotidiano e representa descaso para com o consumidor, impondo-lhe longa privação da fruição dos produtos adquiridos, a ponto de ter de buscar a tutela jurisdicional para exigir o cumprimento regular do contrato. Tais fatos atingem os direitos de personalidade, reclamando a reparação por danos morais. 4 ? Valor da indenização. Danos morais. O valor fixado na sentença para a indenização cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação (R$ 3.000,00). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. Encontrado em: CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME SEGUNDA TURMA RECURSAL Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada. - 23/11/2015 RECURSO INOMINADO RI 07100206720158070016 (TJ-DF) AISTONHENRIQUE DE SOUSA.

IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

V. DO DANO MORAL

O não cumprimento da data de entrega dos móveis, ocasionaram ao autor diversos aborrecimentos, desgastes psicológicos, bem como necessitou por diversas vezes se ausentar de seu trabalho, e até mesmo não poder se mudar para a tão sonhada casa própria, sendo certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento , uma vez que ocasionou danos ao autor que devem ser reparados.

Sucessivas ligações, mentiras descobertas, loja fechada sem aviso aos clientes, má educação por parte da proprietária da loja, promessas sem fim, somado a tudo isso a frustração de não ter seus móveis entregues na data, não poder desfrutar do lar que durante anos sonhou em ter, configura, certamente, dano moral.

Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.

Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral "é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso , pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano".

Mais adiante: "o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente" (Curso de Direito Civil - Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18a ed., 7ºv, c.3.1, p.92).

Em relação ao Dano Moral em relação a móveis não entregues, podemos juntar o seguinte julgado

Por fim, o dano moral decorre dos aborrecimentos e da inércia da Ré diante da justa reclamação do consumidor que tinha o direito de exigir que o serviço fosse executado exatamente como contratado. Assim, o valor de R$ 00.000,00se revela justo, já que os Autores nada mais pretendiam senão que os móveis lhe fossem entregues, atendendo à finalidade para os quais foram adquiridos, considerada ainda a proximidade do casamento dos Autores. O valor deverá ser corrigido do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do

C. STJ, com juros de mora contados da citação. Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos Autores, nos termos da fundamentação, imputando-se à Ré o pagamento das verbas de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Apelação nº 1012106-75.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo

Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré , que de fato prejudicou o autor da ação.

VI. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:

"(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima , a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes".

A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:

A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).

Dessa forma faz-se necessário que a requerida indenize o autor, com a devolução dos valores em dobro e mais o dano moral pela frustração sofrida.

VII. Dos pedidos

Diante do exposto requer-se:

a) Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos

artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e Lei n. 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família;

b) Que se mantenha a lide nessa comarca, conforme o inciso I do artigo 93

do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é local onde ocorrera o dano.

c) A citação da empresa Requerida em nome de sua proprietária ALINE

Nome, brasileira, devidamente inscrita no CPF 000.000.000-00, não sendo possível a citação no endereço do preâmbulo, uma vez que a empresa encontra-se com as portas fechadas, como dito anteriormente, deverá ser citada no endereço do seu local de trabalho:

Loja Diana Planejados, localizado na Rua Cachoeira, nº 14, Bairro Picanço, Cidade de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP 07080-000;

ou ainda, em seu local de residência conforme endereço constante no cadastro da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo):

EndereçoCEP 00000-000.

d) Imediata expedição de oficio ao banco Aymoré, para que cancele as parcelas futuras do contrato (00)00000-0000.

e) A devolução em dobro dos valores pagos pelo requerente, qual seja: R$ 00.000,00dado em entrada na assinatura do contrato de compra e venda e a devolução dos valores das parcelas pagas: de 1 a 15, cada uma no valor de R$ 00.000,00, perfazendo assim o valor de R$ 00.000,00;

f) Caso não haja o cancelamento das parcelas vincendas junto ao banco Aymoré que o valor das mesmas sejam incluído nos valores a serem devolvidos, o valor da 15 parcela R$ 00.000,00.

g) A condenação por danos morais no valor de R$ 00.000,00, por todo transtorno, constrangimento e descaso enfrentado até o presente momento.

h) Condenação da requerida em honorários de sucumbência, no máximo estabelecido em lei, ou seja 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme observado o artigo 85 § 2º e incisos do Código de Processo Civil.

Diante de todo o exposto, requer o deferimento integral dos pedidos acima narrados como medida da mais pura justiça!

Dá se o valor da causa em, R$ 00.000,00

São Paulo, 15 de agosto de 2019

Nestes termos, pede e espera o deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF