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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6115

Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Excelentíssimo Senhor Juiz da 3a Vara Criminal Federal de São Paulo

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Réu: Nome

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República que esta subscreve, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao apelo interposto por Nome, a fim de que sejam processadas e seja confirmada a respeitável sentença condenatória prolatada.

São Paulo, 13 de maio de 2022.

Carlos Renato Silva e Souza

Procurador da República

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelado: Ministério Público Federal

Apelante: Nome

1. Dos Fatos

Nomefoi denunciado como incurso no art. , inciso I, c.c. o art. 12, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, tendo em vista que, na qualidade de sócio-gerente da INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PROMOCIONAIS VIFRAN LTDA. (CNPJ nº 00.000.000/0000-00), sediada na Endereço, Belenzinho, nesta Capital, suprimiu tributos referentes ao ano-calendário 2013, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias (ID (00)00000-0000).

A denúncia foi recebida em 07.01.2020 (ID (00)00000-0000).

Após regular instrução processual, sobreveio a sentença acostada em ID (00)00000-0000, e posteriormente a sentença proferida em sede de embargos de declaração (ID (00)00000-0000), julgando procedente a ação penal, de maneira a condenar Nome, pelo crime do art. 1º, inciso I, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, à

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pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa.

Irresignada, a defesa do sentenciado interpôs recurso de apelação (ID (00)00000-0000), requerendo a absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento de excludente de culpabilidade, e, subsidiariamente, a não incidência da agravante da reincidência.

Assevera a defesa do recorrente a insuficiência das provas de dolo, uma vez que o recorrente não era responsável pela parte tributária, que por sua vez era gerida por contador externo. Alega, ainda, "que confiava no seu contador achando que ele fazia as coisas certas para a empresa, inclusive assinando papéis a seu pedido, cujos teores técnicos desconhecia, quando na verdade o contador não fazia o seu trabalho corretamente, deixando de acompanhar processos fiscais e enviar documentos exigidos pelo fisco" (ID (00)00000-0000, p. 11)

2. Da suficiência de provas para a condenação

Assevera a defesa do recorrente a insuficiência das provas de dolo, uma vez que o recorrente não era responsável pela parte tributária, que por sua vez era gerida por contador externo. Alega, ainda, "que confiava no seu contador achando que ele fazia as coisas certas para a empresa, inclusive assinando papéis a seu pedido, cujos teores técnicos desconhecia, quando na verdade o contador não fazia o seu trabalho corretamente, deixando de acompanhar processos fiscais e enviar documentos exigidos pelo fisco" (ID (00)00000-0000, p. 11).

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Contudo, tal argumento não merece guarida.

O conjunto probatório é firme e concludente quanto à materialidade delitiva e à responsabilidade do apelante no delito em comento. Vejamos.

Conforme Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP de fls. 07/13, a empresa deixou de apresentar DCTF, DIRPJ e SPED-EFD 1 (ICMS-IPI) referentes ao ano-calendário de 2013, suprimindo dos cofres públicos o IPI, IRPJ e reflexos (COFINS, CSLL e PIS). Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas pela empresa, baixadas através do ReceitanetBX 2 , foi apurado o valor do IPI suprimido, uma vez que o contribuinte deu saída a produtos tributados sem lançamento do imposto. Além disso, com base no faturamento identificado na fiscalização do IPI e omitido pelo contribuinte, fez-se o arbitramento do IRPJ e reflexos.

Assim, em regular autuação no bojo dos processos administrativos fiscais de números 15900.000.000/0000-00 (IPI) e 15800.000.000/0000-00 (IRPJ e reflexos), a Receita Federal do Brasil constituiu crédito tributário em relação aos mencionados tributos, lavrando, em 10/11/2017, os autos de infração de fls. 16/48, nos valores a seguir descritos:

1 A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de

escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (conforme informações contidas em http://sped.rfb.gov.br/página/show/523).

2 ReceitanetBX é um sistema capaz de transmitir arquivos da base da Secretaria da Receita Federal do

Brasil para contribuintes, representantes legais de empresas, procuradores autorizados por procuração eletrônica, servidores da Receita Federal ou entidades conveniadas (conforme informações contidas em http://receita.economia.gov.br/programas-para-download/receitanetbx/perguntaserespostas- receitanetbx#One).

O crédito tributário objeto do PAF nº 15800.000.000/0000-00 foi definitivamente constituído em 25/06/2018 (fl. 72) e inscrito em Dívida Ativa da União em 13/07/2018 (fl. 101). Ademais, também ocorreu a constituição definitiva do crédito relativo ao PAF nº 15900.000.000/0000-00, inscrito em Dívida Ativa da União em 21/11/2018 (fl. 99). Não há registro de pagamento ou pedido de parcelamento referente aos créditos acima citados, segundo informou a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3a Região às fls. 96/108.

Em juízo, a testemunha NomeFonte, auditor- fiscal da Receita Federal, embora tenha dito se lembrar pouco da fiscalização, confirmou ter nela atuado, relatando que Nomenão atendeu a nenhuma das intimações enviadas. Assim, relatou que a base de cálculo foi obtida a partir das notas fiscais de entrada e saída, que podem ser consultadas eletronicamente pela Receita Federal, por meio do sistema ReceitanetBX. Ademais, informou que a empresa não havia comunicado sua mudança de endereço à Receita Federal.

Portanto, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos autos dos processos administrativos fiscais de números 15900.000.000/0000-00 (IPI) e 15800.000.000/0000-00 (IRPJ e reflexos), em especial pelos autos de infração de fls. 16/48, bem como pelas declarações da testemunha NomeFonte em juízo.

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A a utoria está suficientemente demonstrada, pois, conforme se verifica na ficha cadastral da empresa (fls. 51/56), Nomeera sócio-gerente à época dos fatos. Ademais, ao ser interrogado pela Polícia Federal (fl. 88), Nomeconfirmou ser sócio- administrador da empresa desde sua fundação, afirmando que sua esposa, que também figura como sócia, jamais participou da administração.

Ao ser interrogado em juízo, Nomereconheceu ter deixado de pagar os tributos, não porque quis, mas porque não conseguiu, alegando dificuldades financeiras vividas pela empresa, tendo inclusive perdido bens em razão disso. Afirmou ser sócio-fundador da empresa, relatando que sua esposa apenas compunha o quadro social para cumprir a exigência de mais de um sócio para as limitadas. Quanto à não apresentação das declarações à Receita Federal, atribuiu o fato ao escritório de contabilidade contratado, ficando sabendo somente depois que os documentos não vinham sendo entregues. Disse jamais ter tomado conhecimento da fiscalização, acreditando ter sido o contador quem recorreu, embora tenha assinado a impugnação. Por fim, negou ter agido com vontade deliberada de não pagar os tributos.

A testemunha Nome, funcionária da empresa há vinte e quatro anos, confirmou que Nomeé seu único administrador. Quanto à contabilidade, disse que é feita externamente. Afirmou que as notas fiscais são emitidas eletronicamente, acreditando que são repassadas à contabilidade.

Assim, com relação à alegação de que as declarações não foram entregues pelo contador contratado pela empresa sem o conhecimento de Nome, bem como a alegação de não possuir sequer formação do ensino médio, fato que o impediria de ser

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responsabilizado, não restaram minimamente comprovadas, sendo certo que, como único administrador, era sua a responsabilidade de verificar se as declarações eram devidamente entregues, independentemente do seu nível de conhecimento.

Ademais, o contador não foi arrolado como testemunha pela defesa nem sequer foi mencionado no depoimento do acusado em sede policial (ID (00)00000-0000, p. 12), sendo que o apelante, naquela oportunidade, mostrou ter domínio da situação fiscal apresentada pela empresa, esclarecendo que deixou de pagar tributos e a razão de não ter efetuado o parcelamento do crédito tributário.

Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3a Região que:

PROCESSO PENAL. ART. , I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A materialidade delitiva está demonstrada pela representação fiscal para fins penais, da qual consta o procedimento administrativo, com o auto de infração e demais documentos que indicam que entre março e dezembro de 2010 não foram feitos os recolhimentos de tributos incidentes sobre receitas omitidas e que o crédito tributário devido não foi pago e nem parcelado. 2. O acusado, em sede judicial, confirmou que era o administrador de fato da empresa, atuando na sua área financeira. Ele realizava os pagamentos do dia a dia do empreendimento, incluídos os recolhimentos dos tributos devidos. Era, portanto, o responsável por prestar as informações fiscais e pelo recolhimento dos tributos do empreendimento. 3. Não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem corroborar essa versão dos fatos de que a responsabilidade pelos registros era de contador contratado pela empresa. Tal profissional não foi nem mesmo ouvido em Juízo, não foi arrolado pela defesa. Não foram colacionados documentos ou indicadas outras testemunhas que pudessem confirmar as afirmações do acusado. 4. Não se sustenta a alegação de que se trata de mera irregularidade na

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escrituração contábil, uma vez que restou demonstrada a efetiva omissão de informações (receitas) ao Fisco com a redução da base de cálculo dos tributos. Não foram trazidas provas para infirmar a representação fiscal para fins penais, da qual faz parte o procedimento administrativo fiscal. 5. Cumpre anotar que o tipo penal descrito no art. da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, o que se deu no caso destes autos. 6. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura, ipso facto, causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de sonegação fiscal. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não repasse dos tributos. 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCrim: 00009152120184036104 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 15/06/2021, 5a Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/06/2021)

Cabe destacar que, por mais que o apelante não tivesse conhecimentos técnicos da parte fiscal, certamente não desconhecia a existência da obrigação de prestar informações ao Fisco, não sendo razoável crer que não seria de seu conhecimento que a empresa deixou de apresentar DCTF, DIRPJ e SPED-EFD (ICMS-IPI) referentes ao ano- calendário de 2013.

Por outro lado, considerando o valor dos tributos suprimidos, da ordem de alguns milhões de reais, assim como as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, é lógico concluir que a determinação de não informar os tributos devidos partiu do respectivo administrador, a quem aproveitaria a omissão, caso a empresa não fosse fiscalizado. É deveras

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improvável que um contador externo agisse espontaneamente no sentido de omitir informação às autoridades fazendárias, em benefício exclusivo da empresa contratante, colocando-se em risco de ser responsabilizado por tal conduta. Se assim o fez, é porque recebeu ordens para tanto.

Portanto, devidamente comprovada a supressão de tributos mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias pela INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PROMOCIONAIS VIFRAN LTDA., administrada exclusivamente por Nome, a condenação do acusado é medida de rigor.

3. Da inadmissibilidade da causa excludente de culpabilidade

Sustenta o apelante que a persecução penal também não poderia prosperar em decorrência da aplicação ao caso vertente da causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que haveria prova de evidente e intransponível dificuldade financeira enfrentada pela empresa e pelo próprio sentenciado.

Ora, é verdade que as dificuldades financeiras são reconhecidas pela jurisprudência como excludente de culpabilidade quanto ao delito do art. 168-A do Código Penal. No entanto, não se prestam a justificar os crimes do art. , da Lei nº 8.137/90 ou do art. 337-A do Código Penal, os quais pressupõem a prática de fraude tendente a ocultar do Fisco a ocorrência ou a dimensão do fato gerador do tributo ou da contribuição social - exatamente como verificado no caso em tela, no qual houve a omissão do real faturamento da empresa.

Veja-se que a hipótese aqui tratada não cuida do mero inadimplemento de tributos, que de fato poderia ser justificado pelas

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dificuldades financeiras sofridas pelo contribuinte, mas sim da omissão na prestação de informações ao Fisco (obrigação tributária acessória), a denunciar a vontade preordenada de ocultar deste a existência de rendimentos tributáveis e, desta forma, assegurar que o inadimplemento - ou mais precisamente a sonegação - passasse desapercebida, locupletando-se a empresa às custas do erário.

É farta a jurisprudência no sentido da impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa decorrente de dificuldades financeiras em relação aos crimes contra a ordem tributária capitulados no art. da Lei nº 8.137/90. Confira-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Finda a instrução criminal, foi concedido ao réu a oportunidade de requerer a realização de novo interrogatório, mas sua defesa não se pronunciou sobre o tema, manifestando-se diretamente nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. 2. O crime previsto no art. da Lei n º 8.137/90 é de ação múltipla ou de conteúdo variado e, por conseguinte, a prática de mais de uma conduta descrita nos seus incisos, dentro do mesmo contexto fático, configura apenas um crime. O afastamento do art. , II, da Lei nº 8.137/90, além de não trazer qualquer malefício ao acusado, não repercute, como pretende a defesa, nas demais condutas a ele atribuídas, de modo que a declaração de nulidade pretendida é inconcebível, conforme expressa disposição legal ( CPP, art. 563). 3. A leitura superficial da sentença demonstra, com clareza, que a menção ao art. , IV, da Lei nº 8.137/90 resultou de mero erro material, permanecendo válidos, a princípio, os fundamentos que determinaram a exasperação da pena. 4. A materialidade está comprovada pelo relatório fiscal e autos de infração, bem como pelos documentos anexados a fls. 473/482, que atestam que não foram atendidas as regulares e sucessivas intimações da empresa para que apresentasse a escrituração contábil e fiscal relativa ao período de 1996 a outubro de 1999. 5. A autoria delitiva está comprovada apenas quanto ao período de julho de 1997 a 1999. De acordo com a ficha

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cadastral, o réu foi admitido na sociedade somente em junho de 1997, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que ele tivesse alguma ingerência na empresa anteriormente a esta data ( CPP, art. 386, IV). 6. A excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, caracterizada diante de graves dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, não se aplica ao delito em exame. O delito do art. da Lei nº 8.137/1990 envolve, necessariamente, o silêncio fraudulento ou a prestação de declaração falsa às autoridades fiscais, o que torna absolutamente irrelevante a capacidade econômica da empresa para eventual recolhimento do tributo. 7. A responsabilidade civil pelos valores apurados no âmbito fiscal não afasta as consequências criminais advindas do mesmo fato, diante do princípio da independência das instâncias. 8. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes do acusado, bem como das circunstâncias e consequências do crime. 9. Embora a lesão aos cofres públicos seja ínsita ao tipo penal, assinalo que a extensão do prejuízo, aferida no caso concreto em aproximadamente cinco milhões de reais, descontados juros e multa, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano expressivo ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica, sim, a exasperação da pena-base com fundamento nessa circunstancia judicial. 10. É aplicável ao caso a diminuição da pena, decorrente da confissão, conforme atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ela, mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena. 11. O crime de sonegação fiscal é único dentro de um mesmo exercício financeiro. As omissões configuram apenas um delito, ainda que dela resulte a supressão de vários tributos. Assim, é incabível a aplicação do concurso formal. 12. A prática delitiva estendeu-se por sessenta competências. Portanto, em razão da continuidade delitiva, fica determinado o aumento de 1/2 (metade). Precedente. 13. A fixação da pena de multa deve observar a mesma proporcionalidade da pena privativa de liberdade. 14. Mantidos o valor do dia-multa no mínimo legal, bem como o regime inicial semiaberto. 15. Apelação parcialmente provida. (TRF3, Ap. 00125935520034036105, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/07/2018 .)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. JUSTA CAUSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO IMPERTINENTE NA SEARA PENAL. DOLO GENÉRICO PRESENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Ação penal que preenche o requisito previsto na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".

2- A materialidade objetiva do delito restou perfeitamente demonstrada nos autos, em especial pelas cópias do processo administrativo fiscal que instruíram a denúncia. 3- Os juros de mora e a multa administrativa não integram o objeto material do crime contra a ordem tributária, de maniera que não cabe conhecer das alegações defensivas deduzidas com o fim de impugnar a aplicação da multa pela autoridade fazendária. 4- A prática de múltiplas condutas típicas, em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, configura o concurso de crimes na modalidade do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva). 5- A autoria delitiva restou demonstrada pela prova documental (contrato social e alterações), pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo e pelo interrogatório do réu. 6- O dolo do tipo penal do art. da Lei nº 8.137 /90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 7- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso de crime contra a ordem tributária previsto no 1º, I da Lei nº 8.137/90, porque privações financeiras não desobrigam o acusado de prestar adequadamente informações às autoridades fazendárias. 8- Mantida a pena fixada em primeiro grau e destinada, de ofício, a pena de prestação pecuniária à União, com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal. 9- Apelo defensivo desprovido. (TRF3, Ap. 00013008920164036119, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, e-DJF3 Judicial 1

DATA:13/08/2018 .)

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PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. MULTA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I -Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática doCrime previsto no artigo , I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código Penal, à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão, em Regime Aberto, que foi substituída por 02 (duas) Penas Restritivas de Direitos, e Multa de 100 (cem) Dias-Multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal. II - Há Prova do Dolo do Acusado na prática do Crime contra a Ordem Tributária (art. , I, da Lei nº 8.137/90),consistente na Omissão voluntária do recolhimento, no Prazo Legal, dos valores devidos aos cofres públicos a título de Tributos. III - A eventual precariedade financeira da Empresa não justifica o descumprimento de Obrigações Tributárias Acessórias previstas no Código Tributário Nacional e na Legislação da Previdência Social, a excluir a aplicação da Inexigibilidade de Conduta Diversa. IV - Aplica-se a Causa de Aumento pelo Crime Continuado tendo em vista a reiteração das Condutas Omissivas do Réu por todo o ano-calendário de 2010, o que resultou na redução dos seguintes Tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Programa de Integracao Social, Contribuição sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. V - O número de Infrações praticadas indica a fração da Causa de Aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Na hipótese, as Condutas Omissivas por todo o ano- calendário de 2010justifica a aplicação da fração acima do mínimo legalmente previsto de 1/6 (um sexto). VI - A fixação da Pena de Multa revela-se adequada e proporcional com a Pena Privativa de Liberdade aplicada, tendo a Sentença arbitrado o valor do Dia-Multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal, em observância à situação financeira do Réu (art. 49 do Código Penal). VII - Desprovimento da Apelação. (TRF5, ACR 00010726820154058100, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, DJE - Data::07/03/2018 - Página::52.)

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Rechaçada, portanto, a possibilidade de afastamento da culpabilidade do acusado em razão das dificuldades financeiras sofridas pela empresa que administrava, passemos ao exame da fixação da pena.

4. Da reincidência

Pleiteia o apelante o afastamento da reincidência e, por consequência, de todos os efeitos dela decorrentes.

Não merece acolhida a pretensão do recorrente.

Com efeito, a sentença menciona que: "Aplicável ao caso, todavia, a agravante da reincidência, uma vez que o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 168-A do Código Penal (processo nº 2002.61.00000-00, 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo), com trânsito em julgado em 14/09/2007" (ID (00)00000-0000). Tal data é confirmada pelo anexo extrato de consulta ao site do TRF da 3a Região, o qual também permite verificar que foi mantida a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição.

Logo, o sentenciado é, de fato, reincidente. Em ID (00)00000-0000, p. 3, consta anotação de que, após o trânsito em julgado do processo nº 2002.61.00000-00, da 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo, foi declarada extinta a punibilidade do réu em 30/11/2009, com base nos artigos 109, V, c.c art. 110, § 1º, do Código Penal.

Ocorre que em 2013, data dos fatos apurados nesses autos, o réu voltou a cometer nova infração, não havendo decorrido o prazo expurgatório de 5 (cinco) anos.

Nesse sentido:

"(...) Para saber se a extinção da punibilidade do crime anterior afasta a reincidência, dois fatores devem ser analisados: o momento em que ocorreu a causa

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extintiva da punibilidade e a espécie de causa de extinção da punibilidade. Se a causa de extinção da punibilidade ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o crime anterior não subsiste para fins de reincidência. Essa conclusão é evidente, até mesmo porque, nesse caso, não existe condenação definitiva. É o que se dá, por exemplo, com a prescrição da pretensão punitiva. Por outro lado, se a extinção da punibilidade efetivou-se após o trânsito em julgado da condenação, a sentença penal continua apta a caracterizar a reincidência, tal como ocorre na prescrição da pretensão executória. Essa regra, entretanto, comporta duas exceções: anistia e abolitio criminis. Nesses casos, desfaz-se a própria condenação, pois são veiculadas por meio de lei, que torna atípico o fato até então incriminado (abolitio criminis) ou exclui determinados fatos do raio de incidência do Direito Penal (anistia). O próprio fato praticado pelo agente deixa de ser penalmente ilícito, não se podendo, por corolário, falar-se em reincidência." (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. p. 327-328).

Assim, o sentenciado cometeu novo crime após o trânsito em julgado de condenação por delito anterior, sendo certo que, entre a data extinção da punibilidade e a infração posterior não decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

5. Do pedido

Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja desprovido o recurso da defesa, mantendo-se integralmente sentença que condenou Nome.

São Paulo, 13 de maio de 2022.

Carlos Renato Silva e Souza

Procurador da República