jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

Nome, brasileiro, casado, consultor de áudio, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado à Endereço, apto. 002, Federação, na comarca de Salvador/BA, com endereço eletrônico email@email.com, por seus advogados, constituídos mediante o anexo instrumento de mandato (DOC. 01), com endereço profissional na Endereçoº andar, Caminho das Ár vores, Salvador - Bahia, CEP 00000-000, indicado para efeito do quanto disposto no art. 105 do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DOS

LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

em face de Nome, brasileiro, CPF desconhecido, domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DAS INTIMAÇÕES.

Primeiramente, vem requerer que todas e quaisquer notificações e intimações, inclusive, as publicações no Diário Oficial sejam veiculadas em nome dos advogados Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional acima indicado, integrantes do escritório de advocacia REGO, NOLASCO & LINS ADVOGADOS sob pena de nulidade dos atos praticados.

Salvador : Endereço. Ed. André Guimarães Business Center. 9º andar.

Caminho das Árvores. CEP 00000-000. T (55 71) (00)00000-0000F (55 71) (00)00000-0000www.regonolascoelins.com.br

II - DA JUSTIÇA GRATUITA.

Ab initio , cumpre declarar a hipossuficiência financeira do Autor para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da vertente demanda, sem o prejuízo do sustento da sua família, tendo em vista que passa por dificuldades financeiras, encontrando-se impossibilitado de exercer sua profissão, conforme restará demonstrado alhures.

Neste sentido, requer juntada de Declaração de Hipossuficiência (DOC. 02), a fim de que seja deferido benefício da Justiça Gratuita, assegurado pelo artigo , LXXIV da Carta Magna e artigo 98 do Código de Processo Civil.

III - DOS FATOS E DO DIREITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTOS DO LOCATÁRIO.

Incialmente, insta destacar que as partes ora litigantes firmaram contrato verbal de aluguel em 24 de agosto de 2011, no qual o Autor figuraria como locatário do imóvel de propriedade do Réu/Locador.

No entanto, desde 10 de outubro de 2016, de maneira arbitrária, o Locador decidiu negar o acesso do Demandante ao imóvel alugado, trancando-o com cadeado a porta, sendo que o Autor havia deixado equipamentos de som de sua propriedade (DOC. 03) - fotos da entrada do imóvel locado -, os quais este utiliza para desempenhar sua profissão.

Nesse sentido, urge pontuar que a parte Autora trabalha na área de áudio produções, em eventos, bem como contratações específicas, sendo esta a maior fonte de sustento da sua família.

Ato continuo, notificou o Acionado, em 12 de abril de 2018, a comparecer ao escritório de seus patronos, entretanto, mais uma vez, a tentativa restou infrutífera (DOC. 04).

Em razão das frustradas investidas de contato, o Requerente se dirigiu à Delegacia, momento em que registrou Boletim de Ocorrência (DOC. 05), arguindo o impedimento em ter acesso aos seus equipamentos confinados em imóvel de propriedade do Réu.

Ademais, a retenção indevida dos equipamentos do Demandante dentro do imóvel importa em agudo dano de ordem moral, bem como causa-lhe inegáveis prejuízos na esfera patrimonial, pois o Autor está impedido de realizar seu exercício laboral, influenciando diretamente na sua renda familiar.

Frustradas as tentativas de solução extrajudicial da situação posta, haja vista numerosas tentativas da Demandante em contatar o Réu, alternativas não restaram ao Acionante senão recorrer a este Juízo, a fim de que sejam, liminarmente, entregues os equipamento enclausurados em imóvel do Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária não

Salvador : Endereço. Ed. André Guimarães Business Center. 9º andar.

Caminho das Árvores. CEP 00000-000. T (55 71) (00)00000-0000F (55 71) (00)00000-0000www.regonolascoelins.com.br

inferior a R$ 00.000,00ou busca e apreensão, bem como indenização à título de danos morais sob o valor de R$ 00.000,00e lucros cessantes a serem fixados em fase de liquidação de sentença.

IV - DO MÉRITO DA AÇÃO.

A) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DA NECESSIDADE DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS DE SOM DE PROPRIEDADE DO AUTOR.

Evidenciada a lide, insta demonstrar de forma categórica os motivos pelos quais não deverá ser outro o entendimento deste Douto Juízo, senão a total procedência da demanda.

Primordialmente, assevera-se a existência de Contrato de Aluguel Verbal firmado entre as partes, com fulcro no artigo 107 do Código Civil. Entretanto, mesmo após anos de relação pacífica, o Acionado bloqueou o acesso do Demandante ao imóvel alugado, impedindo a retirada dos multicitados equipamentos.

Ocorre, Nobre Julgador, que a mencionada atitude se revela extremamente autoritária e ilegal, razão pela qual se faz necessária e imediata a devolução dos equipamentos do Autor.

Consoante se extrai dos documentos carreados aos autos, como fotos (DOC. 03) e planilha de bens (DOC. 06), o Autor está sendo privado de grande parte de seus bens, sem os quais não se faz possível exercer seu ofício na plenitude.

Nesta senda, a apreensão dos bens do Acionante configura pratica que pode implicar também em sanções penais, diante da retenção indevida de bem que lhe foi confiado.

Por conseguinte, configurada posse ilegal e de má-fé do Réu, nos termos do artigo 884 do Código Civil, se faz imperiosa a devolução dos equipamentos de propriedade do Acionante, sob pena de enriquecimento sem causa , veja-se:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Nesta senda, insta trazer à baila o entendimento dos Tribunais Pátrios acerca da matéria:

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS E TROCA DE FECHADURAS/CADEADOS PELO LOCADOR. CONDUTA ARBITRÁRIA.

Salvador : Endereço. Ed. André Guimarães Business Center. 9º andar.

Caminho das Árvores. CEP 00000-000. T (55 71) (00)00000-0000F (55 71) (00)00000-0000www.regonolascoelins.com.br

As sanções pelo descumprimento contratual devem ser as contratuais e legais, não podendo o locador trocar chaves e cadeados do imóvel com bens pessoais da locatária em seu interior, sob pena de praticar conduta ilegal e abusiva, consistente no exercício arbitrário das próprias razões. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Quantum indenizatório que deve atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada, sem implicar, no entanto, enriquecimento indevido à parte autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É de ser deferido o benefício mediante a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Na hipótese, ademais, o réu/apelante demonstrou, por meio dos documentos juntados, ser digno da benesse legal. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME.

(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/05/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. APREENSÃO DOS BENS PELO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POR ATO CONTÍNUO. OFENSA AOS ARTIGOS 1.470 E 1.471, DO CÓDIGO CIVIL. INDEFERIMENTO CORRETO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQÜIDADE. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. Recurso improvido. I. Por se tratar o penhor legal de medida de exceção, mormente porque contempla hipótese de apreensão dos bens pelo próprio particular ante a existência de perigo de demora (artigo 1467, do Código Civil), deve o credor, assim que possível, requerer ao Poder Judiciário sua homologação, sob pena ofensa ao artigo 1471 do mesmo diploma legal e conseqüente caracterização do abuso de seu direito. II. Ao realizarem a apreensão permitida no Código Civil pelo instituto do penhor legal, devem os credores observarem a regra do artigo 1470, do Código Civil, segundo a qual os credores devem fornecer aos devedores, comprovantes dos bens que se apossarem, norma essa que "tem o nítido intuito de preservar um equilíbrio entre os interesses das partes - credor e devedor - impedindo abusos por parte daquele que toma a garantia" (Gladson Mamede in Código Civil Comentado, Ed. Atlas, p. 315). III. O valor da condenação, e não da causa, deve servir de parâmetro à fixação dos honorários advocatícios. Porém se nela não houver condenação, correta é a decisão que os arbitra por eqüidade, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em observância aos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal.

(TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Rafael Augusto Cassetari, Data de Julgamento: 14/06/2006, 12a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7156)

Diante do exposto, pugna pela imediata devolução dos bens em posse do Réu , os quais se fazem listados em lista colacionada (DOC. 06), devido à grande quantidade de equipamentos armazenados, devendo estes serem restituídos no estado em que foram deixado no imóvel locado, tendo em vista que com a retenção indevida destes, o Acionado passou a ser responsável por sua guarda e manutenção, vez que o possuidor de má-fé responde pela perda e

Salvador : Endereço. Ed. André Guimarães Business Center. 9º andar.

Caminho das Árvores. CEP 00000-000. T (55 71) (00)00000-0000F (55 71) (00)00000-0000www.regonolascoelins.com.br

deterioração dos bens, ainda que acidental. Subsidiariamente, sendo impossível a entrega dos bens tomados, requer que seja restituído o valor integral referente aos bens, com fulcro no artigo 876 do Código Civil.

B) DOS LUCROS CESSANTES:

Consoante exposto alhures, o Autor necessita dos bens injustamente retidos pelo Réu para exercer o seu labor, eis que trabalha na área de áudio produções, em eventos, bem como contratações específicas.

Assim sendo, vem experimentando significativo desfalque financeiro, por ser privado da maioria dos bens que utiliza para auferir renda. Nesse sentido, resplandece nítida a necessidade de fixação de indenização pelos lucros cessantes, haja vista a impossibilidade de pleno exercício da sua atividade laborativa, decorrente de atuação ilícita do Demandado.

Imperioso, pois, trazer a inteligência dos arts. 402 e 952, do Código Civil, que tratam da temática, in verbis :

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem , além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar . (g. n.)

Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes ; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado. (g. n.)

Sobre o instituto dos lucros cessantes, salutar transcrever os ensinamentos de Rui Stoco e Orlando Gomes, ipsis litteris :

Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nossos direitos, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem. Define-os João Castillo como o lucro que a pessoa vitimada deixará de ganhar, no futuro, como consequência do ato ilícito.

(Tratado de responsabilidade civil, ed. RT, São Paulo, 2004, pág. 1221).

A indenização deve ser completa, abrangendo o damnun emergens e o lucrum cessans . O credor tem o direito a receber, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

(Obrigações, Forense, 2004, p. 183).

Cumpre informar que os aparelhos de propriedade da Acionante, consistem em essencial ferramenta para a realização do seu trabalho, vez que trabalha no ramo de aluguel de equipamentos musicais, bem como realização de eventos, dentre outras contratações, todavia,

Salvador : Endereço. Ed. André Guimarães Business Center. 9º andar.

Caminho das Árvores. CEP 00000-000. T (55 71) (00)00000-0000F (55 71) (00)00000-0000www.regonolascoelins.com.br

grande parte de seus bens se encontra apreendido no imóvel clausurado pelo Réu, razão pela qual impede o Acionante de realizar o seu exercício laboral em sua plenitude.

Nessa toada, insta assinalar que o entendimento remansoso dos tribunais pátrios converge com o quanto pleiteado pelo Requerente, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DO MARANHÃO. RETENÇÃO ILEGAL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS. LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ILEGALIDADE LITERAL. USO INDEVIDO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ A EFETIVA INDENIZAÇÃO DO DANO EMERGENTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EMPRESA QUE TEVE A SUA RUÍNA FINANCEIRA DECORRENTE DA RETENÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO POR AGENTES ESTATAIS. ARBIRTRAMENTO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS PROCEDENTES. I - Preliminar de ausência de não cabimento rejeitada, tendo em vista que, do confronto analítico, comprova-se que o Acórdão violou expressamente a legislação de regência. Precedentes do STJ. II - A rescisão unilateral do contrato celebrado com a Administração Pública gera o dever de indenizar, conforme art. 79, da Lei n.º 8.666/1993, máxime quando existem provas que houve retenção ilegal de equipamentos e maquinários de propriedade da empresa Autora, a qual deixou de promover a continuidade da sua atividade econômica , não podendo o lucro cessante se resumir a dois meses faltantes do referido contrato, sob pena de ofensa direta ao art. 402 e 952, do CC. III - O dano moral impõe-se no presente caso concreto, uma vez que decorre das consequências do procedimento ilegal adotado pelo Estado do Maranhão e não simples rompimento do contrato , como entendeu o Acórdão Rescindendo. Neste último caso, se mantida a Decisão Rescindenda haverá clara violação ao art. 186, do CC. IV - O lucro cessante deve ter como base o aluguel máximo dos equipamentos até a efetiva indenização da Requerente, pois, durante esse período poderia continuar a sua atividade noutro local ou promover a exploração dos equipamentos mediante locação . V - O dano moral deve observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). VI - Ação procedente.

(TJ-MA - AR: (00)00000-0000MA 0001249-11.2015.8.10.0000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 29/01/2016, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 22/03/2016) (g. n.)

Ex positis , resplandece nítido o dano irradiado da retenção dos equipamentos, tendo em vista a extensa lista de aparelhos apreendidos, na qual resta patente a existência da cessação dos lucros, motivo pelo qual pugna pela condenação do Réu ao pagamento de indenização correspondente aos lucros que o Autor deixou de perceber, a ser fixada em fase de liquidação de sentença, calculados desde 10 de outubro de 2016 até a data da devolução efetiva dos bens, devidamente acrescida de juros e correção monetária.

C) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Salvador : Endereço. Ed. André Guimarães Business Center. 9º andar.

Caminho das Árvores. CEP 00000-000. T (55 71) (00)00000-0000F (55 71) (00)00000-0000www.regonolascoelins.com.br

Conforme exposto acima, indevida a retenção dos equipamentos de propriedade do Autor, vindo este a sofrer, desde então, inúmeros prejuízos além do abalo financeiro.

Salienta-se ainda que o Autor trabalha no ramo audiovisual e depende dos bens enclausurados para exercer sua profissão, sendo esta a principal fonte se sustento da sua família, a qual encontra-se profundamente abalada emocionalmente e financeiramente.

Nesta seara, revela-se induvidosamente certo que aquele que der causa a prejuízo a outrem, seja de ordem material ou moral, é também obrigado à repará-lo, nos termos dos artigos 927 e 186 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O direito de ser indenizado surge para aquele que sofre dano em razão de certo comportamento de outrem. Por esta ideia, extraem-se os pressupostos gerais da responsabilidade civil, a saber: i) conduta humana; ii) dano ou prejuízo; iii) nexo de causalidade.

O caso vertente, sem margem para dúvidas, apresenta os três elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do Réu, decorrente de sua conduta ilegal e arbitrária em apreender autoritariamente equipamento de propriedade do Acionante, sem qualquer aviso ou manifestação, imputação, a ação por si só, ao dever de reparação.

Nesta senda, destaca-se o entendimento dos Tribunais Pátrios, veja-se:

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO - INCONFORMISMO DO REQUERENTE LOCATÁRIO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUERES, ÁGUA E LUZ - ACOLHIMENTO PARCIAL - INDÍCIOS DE QUE A LOCAÇÃO ENCERROU-SE EM MEADOS DE JUNHO/2014 - LOCADOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ O FINAL DO MÊS DE JUNHO/2014 - EXIGIBILIDADE DOS VALORES VENCIDOS ATÉ ENTÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO LOCADOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO LOCATÁRIO - ACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LOCADOR RETEVE TODOS OS BENS PESSOAIS DO LOCATÁRIO DE MODO A CONDICIONAR SUA DEVOLUÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - APREENSÃO QUE INCLUI O VESTUÁRIO DO DEVEDOR - ABUSO DE DIREITO - DESRESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 1.467 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - REVISÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 12a C.Cível - AC - 00000-00- Foz do

Salvador : Endereço. Ed. André Guimarães Business Center. 9º andar.

Caminho das Árvores. CEP 00000-000. T (55 71) (00)00000-0000F (55 71) (00)00000-0000www.regonolascoelins.com.br

Iguaçu - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 01.06.2016). (TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 01/06/2016, 12a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1823 20/06/2016)

Não é despiciendo assinalar que o Requerente, para atuar no mercado, necessita, por imperativo lógico, da utilização dos aparelhos, os quais se encontram injustamente retidos pelo Requerido.

Na mesma linha, a reparação dos danos morais deve ser arbitrada em valor capaz de reprimir, inibir e desestimular que tais condutas sejam repetidas, ou seja, a fixação do valor deve repercutir no patrimônio do ofensor, desencorajando a prática de condutas semelhantes no futuro.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

O arbitramento deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, devendo o magistrado valer-se da experiência e bom senso, atendendo às peculiaridades de cada caso, pois o dano não pode ser fonte de lucro, nem pode ser de valor tão insignificante que não sirva de repreensão ao ofensor. (...) Pelas razões expostas, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposta pelo réu, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da autora apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença, em seus todos seus demais termos.

(TJ-BA Apelação nº 0510518-18.2016.8.05.0001 - 2018 - REL. Mário Augusto Albiani Alves Júnior)

Com esteio no quanto aduzido, resta evidente a necessidade de ser o Autor reparado por todos os danos morais suportados, razão pela qual requer seja o Réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral, em valor consoante ao dano sofrido, somado ao entendimento jurisprudencial, qual seja R$ 00.000,00.

V - DA TUTELA DE URGÊNCIA. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM CONFINADOS NO IMÓVEL LOCADO.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 300, § 2º, que o juiz poderá conceder liminarmente a tutela de urgência, desde que possua elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, veja-se:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Salvador : Endereço. Ed. André Guimarães Business Center. 9º andar.

Caminho das Árvores. CEP 00000-000. T (55 71) (00)00000-0000F (55 71) (00)00000-0000www.regonolascoelins.com.br

Na hipótese dos autos, compete ao Demandante comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora .

O bom direito restou evidenciado alhures, notadamente no que se refere à constatação inequívoca da existência de contrato verbal de aluguel para armazenamento de equipamentos , por conseguinte, a apreensão destes pelo Demandado, em ato de abuso de conduta, visto que simplesmente reteve os bens do Demandante, resultando na restrição aos bens com os quais o Autor aufere renda para sua família.

Já no que se refere ao perigo de experimentar dano irreparável ou de difícil reparação, este se mostra ainda mais evidente, pois parte dos bens com os quais o Demandante trabalha se encontra apreendida, razão pela qual não tem exercido plenamente o seu labor durante todo o período em que o Demandado passou a adotar a arbitrária medida, suportando enorme prejuízo financeiro, além da desestabilização extrapatrimonial.

Comprovado o preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada pretendida, postula seja determinado que a Ré proceda à entrega dos equipamentos listados (DOC. 06), no prazo máximo de 5 (cinco) dias sob pena de multa diária também não inferior a R$ 00.000,00ou busca e apreensão.

Demais disso, urge salientar ainda o entendimento dos tribunais pátrios, acerca da procedência de pedido liminar nos casos de penhor legal indevido, em razão da ausência de homologação judicial e comprovante dos bens apreendidos, para que o Réu devolva os bens restritos. Veja-se:

AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo interno na hipótese de se comprovar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Diante da prova da existência de débitos pendentes relativos ao contrato de locação celebrado entre as partes, considerou-se que o credor poderá tomar posse de bens de propriedade do locatário, por se tratar de exercício regular de um direito. Oportuno salientar que, nos termos do art. 1.471 do Código Civil, o credor poderá tomar posse dos bens, independentemente de autorização judicial, desde que em ato contínuo ingresse com uma ação cautelar de homologação de penhor legal. (TJ-MG - AGT: 10000160606729003 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 15/09/2017, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2017)

Ex positis , pugna pela concessão da tutela antecipada de forma inaudita altera parte , a fim de que seja determinada a imediata devolução dos bens apreendidos pelo Réu, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

VI - DOS PEDIDOS

Salvador : Endereço. Ed. André Guimarães Business Center. 9º andar.

Caminho das Árvores. CEP 00000-000. T (55 71) (00)00000-0000F (55 71) (00)00000-0000www.regonolascoelins.com.br

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência, de início, seja concedida a tutela antecipatória de urgência, liminarmente, determinando a devolução dos objetos retidos pelo Réu, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 00.000,00ou busca e apreensão.

Requer a citação da Ré, após a concessão do pedido liminar inaudita altera parte deduzido, para comparecer à Audiência a ser designada nos termos do artigo 319 do NCPC, bem como a, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento à sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos articulados.

Pugna a Autora pela TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para:

(i) Confirmar a medida liminar deferida ab initio com a entrega dos equipamentos tomados pelo Réu ou determinação de busca e apreensão, com consequente posse do Acionante.

(ii) No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar ou, caso não tenha sido deferida, requer seja condenado o Réu a devolver os bens injustamente retidos, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou busca e apreensão.

(iii) condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes a serem fixados em fase de liquidação de sentença.

(iv) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente juntada de documentos, perícia, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador/BA, 09 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Salvador : Endereço. Ed. André Guimarães Business Center. 9º andar.

Caminho das Árvores. CEP 00000-000. T (55 71) (00)00000-0000F (55 71) (00)00000-0000www.regonolascoelins.com.br

Informações relacionadas

Petição - Ação Arrendamento Mercantil

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0023908-73.2006.8.11.0041 14259/2012

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 3 meses

Petição Inicial - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo