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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Regime Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTES: NomeX UNIÃO

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, por sua advogada que esta subscreve, nomeada "ex vi legis" (art. 9 o § 3 o da Lei- Complementar 73/93 - Nome, nos autos do processo em epígrafe, em face do despacho de 30-01-2020 (id Num. (00)00000-0000- Pág. 1), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., aduzir o quanto segue.

DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS

A União manifesta ciência à virtualização dos autos, cujos documentos digitalizados estão aparentemente legíveis.

Vale observar, no entanto, que a conferência minudente dos documentos digitalizados, seja em relação à nitidez e autenticidade, seja no que diz respeito à constatação de que todos os atos processuais tenham sido digitalizados, concessa máxima vênia , compete à Secretaria da Vara, já que dispõe de servidores qualificados e que gozam de fé pública, com atribuição para o desempenho de tal mister, de natureza administrativa.

Ressalva-se, por fim, a possibilidade de, a qualquer tempo, indicar-se a ausência e/ou ilegibilidade de documentos nos presentes autos, que possam dificultar e/ou acarretar prejuízo ao andamento regular do feito, bem como às partes.

DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, MAS REQUERENDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ALEGANDO O ADVENTO DO TRÃNSITO EM JULGADO (PETIÇÃO DE 07-08-2019 ACOSTADA NO ID Num. (00)00000-0000- Pág. 2-4) (PETIÇÃO DE 10-07-2019 ACOSTADA NO ID Num. (00)00000-0000- Pág. 1-3) - DO REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS PARA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS ATRASADOS (PETIÇÃO DE 17-12-2019 ACOSTADA NO ID Num. (00)00000-0000- Pág. 1-2) / DADECISAOO DE 01-08-2019 DO STJ DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PROCEDA A NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART.1.0400 DOCPC-20155, APÓS O JULGAMENTO PELO C. STF DO RE 00.000 OAB/UFCOM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - NECESSÁRIA A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA O E. TRF-3 CONFORME DETERMINADO PELO C. STJ.

Em petição de 07-08-2019 (id Num. (00)00000-0000- pág. 2-4) e em petição de 10-07-2019 (id Num. (00)00000-0000- pág. 1-3), o autor alega a ocorrência do trânsito em julgado do capítulo da sentença que lhe concede a pensão a partir de 24.01.2002 (vide id Num. (00)00000-0000- Pág. 2 e id Num. (00)00000-0000- Pág. 2). Assim, pugna pela implantação imediata da pensão em seu favor (id Num. (00)00000-0000- Pág. 3 e id Num. (00)00000-0000- Pág. 2).

Já em petição datada de 17-12-2019 (id Num. (00)00000-0000- Pág. 1-2), requer apenas a apresentação dos documentos hábeis para a confecção dos cálculos dos atrasados.

Entretanto, cumpre salientar que, ao contrário do asseverado pelo autor, não verificado o trânsito em julgado da sentença e do acórdão proferido nestes autos concedendo-lhe o benefício . Pelo contrário, em decisao de 01-08-2019, o C. STJ determinou a devolução dos presentes autos ao tribunal de origem para que proceda a novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC-2015.

Para melhor compreensão do contexto processual, faz-se um relato dos principais atos praticados na demanda.

O autor ingressou com a ação de conhecimento em 13-08-2007, que recebeu o nº 2007.61.00000-00 (nº novo (00232884420074036100) (id Num. (00)00000-0000- Pág. 1-17).

Por decisão proferida em 16-08-2007 em 1a instância, foi indeferido o pedido de tutela antecipada (id Num. (00)00000-0000- Pág. 114-115).

A sentença foi prolatada em 19-01-2009, julgando-se procedente a ação nos seguintes termos (id Num. (00)00000-0000- Pág. 189-192):

"(...)

Assim, reconheço em relação a Lídia Petrovich de Barros a condição de servidora pública nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/90 desde o início de sua vigência, e, em consequência, reconheço o direito do autor Nome, seu ex-cônjuge, à pensão por morte nos termos do art 215 e 217, I, a do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, julgo PROCEDENT E o pedido inicial, e, em conseqüência, resolvo o mérito , nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil para declarar a condição de servidora pública federal à Lídia Petrovitch de Barros e condenar a ré ao pagamento de pensão por morte da ex-servidora ao autor Nomedesde 13.08.2002 em moeda corrente nacional com todas as vantagens da categoria e do cargo de assistente administrativo ou seu equivalente caso tenha sido extinto. Custas" ex lege ".

CONDENO a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da condenação devidamente corrigido.

Sentença sujeita ao reexame necessário."

Ambas as partes apelaram da sentença (id Num. (00)00000-0000- Pág. 199-236 e id Num. (00)00000-0000- Pág. 243-246), cujas respectivas contrarrazões encontram-se nos ids Num. (00)00000-0000- Pág. 247-258 e Num. (00)00000-0000- Pág. 265-269).

Em 04-10-2011, a 1a Turma do E. TRF-3 deu parcial provimento a ambos os recursos, a saber (id Num. (00)00000-0000- Pág. 272- 284):

"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para reduzir a verba honorária, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para que os valores atrasados sejam pagos a partir do primeiro requerimento administrativo formulado em 24.01.2002, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

A parte autora apresentou Recurso Especial em 03-11-2011, pugnando pela majoração da verba honorária (id Num. (00)00000-0000- Pág. 288-302).

A União interpôs Recurso Especial em 06-12- 2011, sob o fundamento de que não se aplica a legislação estatutária ao caso vertente e, por conseguinte, incabível a pensão concedida ao autor em 1a instância, com fulcro nos artigos 215 e 217, I, a da Lei 8.112/90 (id - Num. (00)00000-0000- Pág. 327-349).

Por decisão prolatada em 16-11-2015, a Vice- Presidente do TRF-3 não admitiu o recurso especial da parte autora, sob o fundamento de incidir na espécie a Súmula 7 do C. STJ (id Num. (00)00000-0000- Pág. 365-366).

Na mesma data (16-11-2015), a Vice- Presidente do TRF-3 não admitiu o recurso especial da União, sob o fundamento de existência de jurisprudência firme no C. STJ "no sentido de enquadramento no regime jurídico único de servidor público de órgão público no exterior contratado antes do advento da Lei nº 8.112/90", entendendo incidir no caso a Súmula 83/STJ e concluindo pelo direito do autor à pensão por morte com base no Estatuto do Servidor Público (id Num. (00)00000-0000- Pág. 367-368).

O autor interpôs Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial em 13-01-2016 (id Num. (00)00000-0000- Pág. 371- 383).

A União interpôs Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial em 20-01-2016, suscitando, dentre outras questões, a existência de Recurso Extraordinário 652.229 com Repercussão Geral Reconhecida - Distrito Federal, em que se discute o mesmo objeto desta demanda (id Num. (00)00000-0000- Pág. 388-392).

Por despacho de 02-09-2016 do r. Juízo de 1a instância, deu-se ciência às partes de baixa dos autos e determinou-se o sobrestamento do feito até desfecho do recurso interposto (id Num. (00)00000-0000- Pág. 397).

Por meio da petição de 23-08-2017 (id Num. (00)00000-0000- Pág. 401-403), o autor formulou novo pedido de tutela de urgência em 1º grau, que foi objeto da decisao de 20-09-2016, no sentido de que nada havia a ser deferido em face do sobrestamento determinado anteriormente para aguardo do desfecho do recurso interposto (id Num. (00)00000-0000- Pág. 405).

Em decisao de 25-03-2019, o C. STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da União (id Num. (00)00000-0000- Pág. 417-424).

Na mesma data (25-03-2019), o C. STJ também negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do autor (id Num. (00)00000-0000- Pág. 425-430).

Ambas as decisões foram disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 27-03-2019, conforme se verifica nos ids Num. (00)00000-0000- Pág. 431 e Num. (00)00000-0000- Pág. 432.

A intimação eletrônica da União se deu em 08-04-2019, conforme id Num. (00)00000-0000- Pág. 435-436.

Em 29-04-2019, a União interpôs Agravo Interno perante o C. STJ, arguindo, dentre outras questões, a necessidade de sobrestamento do feito por força de Repercussão Geral Reconhecida pelo C. STF em relação à matéria em análise - Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UFafetado no STF (Num. (00)00000-0000- Pág. 438-455).

Em 01-08-2019, o C. STJ prolatou a seguinte decisão (id Num. (00)00000-0000- Pág. 461-463):

"1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO em face da decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 11 DE DEZEMBRO DE 1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC.

DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 243 DA LEI 8.112/1990. AGRAVO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. Requer, a União, o sobrestamento do feito em razão da submissão do tema ao rito de repercussão geral, nos termos do RE 652.229/DF, no Supremo Tribunal Federal.

3. É o relatório.

4. De fato, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE 652.229/DF, nos seguintes termos:

Recurso Extraordinário. 2. Missão Diplomática no Exterior.

3. Contratação de Auxiliar Local anteriormente à Constituição de 1988. 4. Acórdão recorrido que concede a ordem em mandado de segurança para determinar o enquadramento da recorrida em cargo compatível com as funções que exercia. 5. Interpretação do art. 19, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias (ADCT) para identificar existência ou não de óbice à estabilidade. 6. Tema que alcança relevância econômica, política e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Questão que reclama pronunciamento jurisdicional deste Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral reconhecida.

5. Assim, embora a existência de repercussão geral pela Corte Suprema não imponha o sobrestamento do Recurso Especial em matéria idêntica, inexiste óbice a que esta Corte determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do CPC/2015.

6. Assim, encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado (AgInt no REsp. 1.366.363/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017). Confira-se, ainda:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte.

2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp. 1.589.873/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.8.2017).

7. Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando sem efeito a decisão de fls. 408/415, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários citados, a Corte de origem proceda a novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 .

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR"

Referida decisão foi publicada em 02-08-2019 no Diário da Justiça Eletrônico/STJ (id Num. (00)00000-0000- Pág. 464).

O Ministério Público Federal foi intimado eletronicamente em 05-08-2019 (id Num. (00)00000-0000- Pág. 465).

A União foi intimada eletronicamente em 05- 08-2019 (id Num. (00)00000-0000- Pág. 466).

A decisão transitou em julgado em 30-09- 2019, conforme certificado pelo C. STJ (id Num. (00)00000-0000- Pág. 467).

Assim, conforme decisão do C. STJ de 01-08- 2019 Num. (00)00000-0000- Pág. 461-463, transitada em julgado em 30-09-2019 (id Num. (00)00000-0000- Pág. 467), a concessão ou não de pensão ao autor depende do julgamento do Recurso Extraordinário 652.229, Distrito Federal, com Repercussão Geral Reconhecida, tendo sido determinado o retorno dos autos à Corte de origem (no caso, o TRF-3), a fim de que esta proceda a novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Confira-se o teor do art. 1.040 do CPC-2015:

"Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa

necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior ;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação." (grifou- se). "(grifou-se)

Impende salientar que se porventura o C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 652.229, Distrito Federal, com Repercussão Geral Reconhecida, adotar o entendimento de que o Auxiliar Local no Exterior contratado anteriormente à Constituição de 1988 não pode ser enquadrado como servidor público nos termos do art. 243 da Lei 8.112/1990, o acórdão proferido nestes autos pela 1a Turma do E. TRF-3, que deu parcial provimento aos recursos de ambas as partes (id Num. (00)00000-0000- Pág. 272- 284), deverá ser reexaminado nos moldes previstos no inciso II, do art. 1.040, do CPC-2015 acima reproduzido.

Por conseguinte, em face do despacho desse

r. Juízo datado de 05-11-2019 (id Num. (00)00000-0000- Pág. 468), intimando as partes para ciência do desarquivamento dos autos e da decisão do Superior Tribunal de Justiça , mister a remessa dos presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região para aguardar-se o julgamento do Recurso Extraordinário 652.229, Distrito Federal, com Repercussão Geral Reconhecida , consoante estipulado pelo C. STJ na citada decisao de 01-08- 2019.

Cabe observar que a última movimentação processual registrada no"site"do STF alusiva ao RE 652.229 consiste na remessa dos autos à Presidência, Ministro Dias Toffoli, em 02-10-2019 (consulta realizada em 13-02-2020 - doc. anexo).

Após o julgamento pelo C. STF e publicação do respectivo acórdão no Recurso Extraordinário 652.229, caberá ao E. TRF-3 proceder de acordo com o preceituado no art. 1.040 do CPC-2015, a teor do determinado pelo C. STJ.

Constata-se, por conseguinte, que não houve o trânsito em julgado de decisão para implantação de pensão em favor do autor e tampouco para pagamento dos atrasados, afigurando-se, portanto, inoportuno o pleito de apresentação dos documentos necessários para a confecção dos cálculos dos atrasados, conforme petição de 17-12-2019, acostada no id Num. (00)00000-0000- Pág. 1-2.

Ante o exposto, mister que se dê cumprimento ao deliberado pelo C. STJ na decisao de 01-08-2019, determinando-se a remessa dos presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, para que no momento oportuno proceda a novo juízo de admissibilidade consoante disposto no art. 1.040 do CPC-2015.

Termos em que

pede deferimento

São Paulo, 17 de fevereiro de 2020.

Nome

Advogada da União - 00.000 OAB/UF- SIAPE (00)00000-0000

Nomeda 3a Região