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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Regime Previdenciário contra União Federal

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15/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 07/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 00232884420074036100

Assuntos: Regime Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome

(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

16744 13/12/2021 11:31 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 3280

JUÍZO FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO

0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado, infra- assinado, nos autos em epígrafe que promove em face da UNIÃO FEDERAL , vem respeitosamente à presença de V. Exa, informar e requerer o quanto segue:

Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório para a imediata implantação do benefício pensão por morte (tutela antecipada), bem como para a apuração dos valores atrasados devidos.

A tutela para a implantação da pensão foi deferida (ID (00)00000-0000), dezembro de 2020 e até a presente data a União Federal não cumpriu efetivamente a r. ordem judicial.

Passados pouco mais de 1 (um) ano da ordem judicial que determinou o restabelecimento do benefício, o autor nada recebeu .

Constatou, depois de muita insistência, que a União Federal está depositando os valores em uma conta bancária inativa não

pertencente ao requerente.

Fato devidamente comunicado à União Federal que não tomou qualquer providencia para efetivar o pagamento (E-MAIL anexo - ID (00)00000-0000).

Em sua última manifestação (ID (00)00000-0000) - de 06.12.2021 - a União Federal confirma que os pagamentos continuam

direcionadas à conta bancária errada - 001/00386-7/000000034970-4 - (ID (00)00000-0000) - NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO OU JUSTIFICATIVA para a inércia (descumprimento) da ordem judicial para correção dos pagamentos.

Outra demonstração inequívoca da má-fé da União Federal é a morosidade em fornecer a este d. juízo as corretas informações sobre o valor correto do benefício da falecida servidora (com todas as vantagens e benefícios), tal como determinado em r. decisão judicial

Mais de 1 ano da decisão judicial, a União Federal continua a omitir os valores corretos devidos (valor base com todas as vantagens e benefícios incorporados), limitando-se a informar apenas o valor base do benefício.

Em petição (ID (00)00000-0000) a União Federal admitiu que os valores indicados PODERIAM ESTAR ERRADOS, contudo, em sua última manifestação (ID (00)00000-0000), trouxe aos autos uma nova Planilha de Evolução Financeira com os mesmos valores ,

limitando-se a descriminar algumas verbas genéricas que compõe o benefício.

Ou seja, a União Federal insiste em descumprir a ordem judicial que determinou a implantação do benefício com todas as vantagens, incorporações e gratificações de natureza salarial devidas à ex-servidora à época de seu falecimento, cujo valor era de

aproximadamente U$4.000,00 dólares.

A UNIÃO FEDERAL vem agindo de má-fé, postergando e embaraçando o cumprimento da ordem judicial (ID (00)00000-0000), tentando levar este d. juízo a erro, trazendo informações incompletas e/ou incorretas para passar a falsa ideia de que houve o efetivo

cumprimento da decisão judicial, quando na realidade não houve.

E ainda, compulsando os autos, constata-se na Certidão anexa, que a c. 1aTurma do e. TRF/SP, por unanimidade, manteve a decisão do julgamento (que negou o recurso da União) - acórdão ainda não publicado. O que reforça ainda mais o direito do requerente e o manifesto interesse procrastinatório da União Federal.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, passado mais de 1 ano da decisão judicial que determinou o restabelecimento do benefício (tutela antecipada), constata-se que a UNIÃO FEDERAL não cumpriu nenhuma das determinações impostas.

Ora passando informações incorretas, ora agindo morosamente (procrastinando o feito), condutas que demonstram a evidente má-fé da parte, que não tem intenção alguma de cumprir a ordem judicial, passando a nítida impressão que aguardam ‘descaradamente’ o julgamento de seu recurso no e. STF (recebido sem efeito suspensivo).

A petição (ID (00)00000-0000) - datada de 06.12.2021 - é prova inequívoca da manifesta procrastinação do feito, trazendo informações diversas ao determinado por este d. juízo e silenciando-se sobre os motivos do não cumprimento da ordem judicial.

DESTA FORMA, resta imperioso:

(I) Intimar a União Federal para o imediato cumprimento da ordem judicial que determinou a correção no pagamento do benefício, devendo os benefícios atuais, e anteriores, serem depositados em conta bancária indicada pelo requerente (001/2241-1/51248-6), acrescidos de correção monetária e juros.

(II) intimar a União Federal para cumprir a ordem judicial para fornecer os devidos esclarecimentos sobre o valor correto do salário/benefício da falecida servidora, informando, esclarecendo e descriminando todas as verbas salariais (gratificações e vantagens

incorporadas) que compunham a remuneração da falecida servidora.

Requer a imediata aplicação de multa cominatória diária (astreinte) de R$ 00.000,00por dia até o efetivo e integral cumprimento da decisão (ID (00)00000-0000).

Requer outrossim, sejam enviadas cópias dos autos ao i. Membro do Ministério Público Federal para instauração e apuração de eventual crime de desobediência, bem como aplicação de multa por má-fé processual À UNIÃO FEDERAL nos termos do art. 77, do CPC.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

NomeA. M. SALGADO JR. 00.000 OAB/UF

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