Processo n. 0003880-03.2008.4.01.3800 do TRF-1

O Processo Nº 0003880-03.2008.4.01.3800 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas - Defensoria Pública da União -oab Dpu, Ibama, Ilan Presser, Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Souza Prudente, Walter Lopes Silva.

Andamento processual

05/09/2019mês passado

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

Numeração Única: 0003880-03.2008.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.003962-1/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : WALTER LOPES DA SILVA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 72, DA LEI N. 9.605/1998. ESPECIFICIDADES DOS AUTOS.

I - Consoante acervo documental dos autos, o autor foi autuado por manter nove pássaros da fauna silvestre em cativeiro, conduta esta que se amolda ao tipo infracional dos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 11, § 1º, III c/c art. , II e IV, ambos do Decreto nº 3179/99, vigente na data da autuação.

II - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2 º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada “sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”. Trata-se de interpretação literal.

III- Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

IV - No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros.

V- In casu, adequada a sentença recorrida, já que estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08.

VI – Apelação do IBAMA desprovida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

26/08/2019há 2 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO

Secretária: LÍVIA MIRADA DE LIMA VARELA

Às quatorze horas e cinco minutos, foi aberta a sessão, estando presentes os Juízes Federais Ilan Presser, convocado em substituição ao Desembargador Federal Souza Prudente, ausente por motivo de licença, Renata Mesquita Ribeiro Quadros, convocada em substituição à Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, ausente por motivo de férias, e Emmanuel Mascena de Medeiros, convocado em regime de auxílio ao julgamento à distância. Presente, também, o Procurador Regional da República Excelentíssimo Dr. Francisco de Assis Marinho Filho. Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior. A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso assumiu a presidência da sessão para o julgamento dos processos atribuídos ao Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, em razão do impedimento do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos e retomada às dezessete horas e trinta minutos. Encerrou-se a sessão às dezoito horas e vinte e nove minutos, com o julgamento de 297 (duzentos e noventa e sete) processos.

BRASÍLIA, 21 de agosto de 2019.

JULGAMENTOS

Ap 0003880-03.2008.4.01.3800 (2008.38.00.003962-1) / MG

APTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA 

APDO: WALTER LOPES DA SILVA

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

RELATOR: JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONV

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Última publicação no TRF-1
mês passado