Processo Nº 0010783-65.2019.5.18.0129

O processo possui 20 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Tem como partes envolvidas Jeffson Fernandes Dantas, Marcelo Aparecido da Ponte, Robson Marques de Oliveira Robson Marques de Oliveira, Rodrigo Martins da Silva, SJC Bioenergia LTDA.

Andamento processual

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17/12/2020mês passado

Vara do Trabalho de Quirinópolis

Processo Nº ATSum-0010783-65.2019.5.18.0129

AUTOR JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA (OAB: 34413/GO)

RÉU SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE (OAB: 29706/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- SJC BIOENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

AO PROCURADOR DA RECLAMADA: Tomar ciência de que foi confeccionado ALVARÁ ELETRÔNICO, por meio do sistema SIB, e encaminhado ao banco para fins de efetivação da transferência de seu crédito, devendo aguardar compensação bancária.

QUIRINOPOLIS/GO, 18 de dezembro de 2020.

ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA

16/12/2020mês passado

Vara do Trabalho de Quirinópolis

Processo Nº ATSum-0010783-65.2019.5.18.0129

AUTOR JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA (OAB: 34413/GO)

RÉU SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE (OAB: 29706/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JEFFSON FERNANDES DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98ebd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA

Juíza do Trabalho Substituta

Vara do Trabalho de Quirinópolis

Processo Nº ATSum-0010783-65.2019.5.18.0129

AUTOR JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA (OAB: 34413/GO)

RÉU SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE (OAB: 29706/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- SJC BIOENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98ebd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA

Juíza do Trabalho Substituta

08/12/2020mês passado

Vara do Trabalho de Quirinópolis

Processo Nº ATSum-0010783-65.2019.5.18.0129

AUTOR JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO)

RÉU SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE(OAB: 29706/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFSON FERNANDES DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

AO RECLAMANTE: Tomar ciência de que foi confeccionado ALVARÁ ELETRÔNICO, por meio do sistema SIB, e encaminhado ao banco para fins de efetivação da transferência de seu crédito, devendo aguardar compensação bancária.

QUIRINOPOLIS/GO, 09 de dezembro de 2020.

ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA

Vara do Trabalho de Quirinópolis

Processo Nº ATSum-0010783-65.2019.5.18.0129

AUTOR JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO)

RÉU SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE(OAB: 29706/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- SJC BIOENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

AO PROCURADOR DA RECLAMADA: Fica intimado para fornecer meios para levantamento de seu crédito (conta bancária para transferência). Prazo de 5 (cinco) dias.

QUIRINOPOLIS/GO, 09 de dezembro de 2020.

ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA

30/11/2020há 2 meses

Vara do Trabalho de Quirinópolis

Processo Nº ATSum-0010783-65.2019.5.18.0129

AUTOR JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO)

RÉU SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE(OAB: 29706/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFSON FERNANDES DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

AO RECLAMANTE: Fica intimado para fornecer meios para levantamento de seu crédito (conta bancária para transferência). Prazo de 5 (cinco) dias.

QUIRINOPOLIS/GO, 01 de dezembro de 2020.

ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria

24/11/2020há 2 meses

Vara do Trabalho de Quirinópolis

Processo Nº ATSum-0010783-65.2019.5.18.0129

AUTOR JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO)

RÉU SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE(OAB: 29706/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFSON FERNANDES DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cfb21e proferido nos autos.

DESPACHO

No acórdão restou consignado:

Os critérios de correção monetária serão definidos na fase de execução, conforme vier a ser decidido pelo STF, sem prejuízo da execução definitiva com correção pela TR.

Portanto, a execução prosseguirá pela TR, sem prejuízo de posterior execução de diferença pelo IPCA, conforme restar decidido pelo STF.

Por se tratar de sentença líquida, cite-se a reclamada para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas.

vfb

QUIRINOPOLIS/GO, 24 de novembro de 2020.

GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA

Juíza do Trabalho Substituta

Vara do Trabalho de Quirinópolis

Processo Nº ATSum-0010783-65.2019.5.18.0129

AUTOR JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO)

RÉU SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE(OAB: 29706/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- SJC BIOENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cfb21e proferido nos autos.

DESPACHO

No acórdão restou consignado:

Os critérios de correção monetária serão definidos na fase de execução, conforme vier a ser decidido pelo STF, sem prejuízo da execução definitiva com correção pela TR.

Portanto, a execução prosseguirá pela TR, sem prejuízo de posterior execução de diferença pelo IPCA, conforme restar decidido pelo STF.

Por se tratar de sentença líquida, cite-se a reclamada para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas.

vfb

QUIRINOPOLIS/GO, 24 de novembro de 2020.

GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA

Juíza do Trabalho Substituta

19/10/2020há 3 meses

Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Processo Nº RORSum-0010783-65.2019.5.18.0129

Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

RECORRENTE JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO)

RECORRENTE SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE(OAB: 224448/SP)

RECORRIDO SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE(OAB: 224448/SP)

RECORRIDO JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- SJC BIOENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - RORSum-0010783-65.2019.5.18.0129

RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

RECORRENTE(S) : JEFFSON FERNANDES DANTAS ADVOGADO(S) : RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRENTE(S) : SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO(S) : MARCELO APARECIDO DA PONTE RECORRIDO(S) : JEFFSON FERNANDES DANTAS ADVOGADO(S) : RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRIDO(S) : SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO(S) : MARCELO APARECIDO DA PONTE

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE

-

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabível despesa de honorários advocatícios sucumbenciais em ação ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, mesmo em se tratando de beneficiário de justiça gratuita (art. 791-A da CLT), conforme se manifestou o Tribunal Pleno deste Regional - ArgInc 0010504-15.2018.5.18.0000 e 0010669-62.2018.5.18.0000.

RELATÓRIO

RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

VOTO VOTO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada.

PREÂMBULO

Em sessão de julgamento desta Terceira Turma, ocorrida em 18/12/2019, determinou-se a suspensão do julgamento quanto a temas afetados ao debate iniciado no ARE 112.1633 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral pelo Pretório Excelso do Tema 1046 ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente").

Na especificidade desta ação fica suspensa a análise do tema DOMINGOS LABORADOS EM ESCALA 5X1 (RO RECDA e RO RECTE).

MÉRITO RECURSAL. JULGAMENTO PARCIAL RECURSO DA RECLAMADA SJC BIOENERGIA LTDA. RECURSO DA RECLAMADA SJC BIOENERGIA LTDA.

RUBRICA PRÊMIO COLHEITA MECANIZADA. NATUREZA SALARIAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS

Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT.

RECURSO DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E X TR EM CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A MARÇO DE 2015

A reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado o índice TR para correção dos créditos trabalhistas. Alega que esse é o índice constante no vigente §7º do art. 879 da CLT.

Analiso.

Sobre correção monetária de débitos trabalhistas, em decisão recente (27/06/2020) , o Exmo. Ministro Gilmar Mendes deferiu pedido liminar na ADC 58, nos seguintes termos:

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art.5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Publique-se.

Em 01/07/2020, no Agravo Regimental na referida ADC 58, o Exmo. Ministro Relator assim decidiu (destaques do original):

Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.467/2017.

Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

Sucede que a apreciação na fase de conhecimento ensejará coisa julgada - necessariamente em favor da correção pela TR - e isso também subtrai e, portanto, afronta a autoridade do STF, a quem cabe dirimir a controvérsia.

Logo, porque a controvérsia agora está sob a competência do STF e porque o capítulo sobre a correção monetária é destacável e postergável, declaro extinto o processo nesta parte. Os critérios de correção monetária serão definidos na fase de execução, conforme vier a ser decidido pelo STF, sem prejuízo da execução definitiva com correção pela TR.

A parte credora deve acompanhar a decisão do STF para fins de eventuais diferenças, atenta as regras processuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE

A magistrada sentenciante arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, no percentual de 10%, e

declarou que "valores relativos a honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo(a) Reclamante não serão cobrados ou deduzidos de créditos judiciais apurados nesta reclamação trabalhista".

Reclamada pugna pela reforma da sentença, protestando seja aplicada a norma do art.791-A da CLT para fins de dedução da despesa de honorários advocatícios, a partir dos créditos deferidos ao reclamante.

Requer também a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5%.

Analiso.

De início, esclareço que em relação à arguição de inconstitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º e 844, §§ 2º e 3º da CLT, a questão foi enfrentada pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, nos autos das ArgInc 0010504-15.2018.5.18.0000 e 0010669-

62.2018.5.18.0000 , respectivamente, tendo prevalecido o entendimento de que os dispositivos legais invocados não ferem a Constituição Federal.

A presente demanda foi proposta em 22/08/2019, sob a égide da Lei 13.467/2017, que inseriu ao processo do trabalho a despesa honorários advocatícios sucumbenciais.

Convém assinalar que o fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, não tem condão de afastar a condenação do pagamento dos honorários em epígrafe em benefício dos procuradores da reclamada, porquanto a lei assim estabelece:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...] Omissis;

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de

exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Deste modo, o que se percebe, é que o legislador somente possibilita a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência caso o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos suficientes para arcar com estas despesas o que não é o caso dos autos, tendo em vista a existência de crédito ao reclamante.

Portanto, tendo a lide sido julgada parcialmente procedente, é devido o pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da reclamada, consoante disposto no § 3º supratranscrito, independentemente de se tratar de beneficiário da justiça gratuita, nos termos dispostos no §4º, também supratranscrito.

Logo, conforme preceitua a lei, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos advogados da reclamada deverão ser abatidos dos créditos apurados a favor do autor. Não havendo créditos, a execução dos honorários advocatícios pela sucumbência deverá observar o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT.

Mantenho o percentual arbitrado de 10% por compatível aos aspectos da causa, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT.

Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para autorizar a dedução.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA EXORDIAL

Pugna a reclamada pela reforma da sentença a fim de que os valores da liquidação não ultrapassem os valores consignados na exordial, indicados pelo autor da ação.

Analiso.

De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo:

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a …

Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Processo Nº RORSum-0010783-65.2019.5.18.0129

Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

RECORRENTE JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO)

RECORRENTE SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE(OAB: 224448/SP)

RECORRIDO SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO DA PONTE(OAB: 224448/SP)

RECORRIDO JEFFSON FERNANDES DANTAS

ADVOGADO RODRIGO MARTINS DA SILVA(OAB: 34413/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFSON FERNANDES DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - RORSum-0010783-65.2019.5.18.0129

RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JEFFSON FERNANDES DANTAS ADVOGADO(S) : RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRENTE(S) : SJC BIOENERGIA LTDA ADVOGADO(S) : MARCELO APARECIDO DA PONTE RECORRIDO(S) : JEFFSON FERNANDES DANTAS ADVOGADO(S) : RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRIDO(S) : SJC BIOENERGIA LTDA ADVOGADO(S) : MARCELO APARECIDO DA PONTE

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE

EMENTA EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabível despesa de honorários advocatícios sucumbenciais em ação ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, mesmo em se tratando de beneficiário de justiça gratuita (art. 791-A da CLT), conforme se manifestou o Tribunal Pleno deste Regional - ArgInc 0010504-15.2018.5.18.0000 e 0010669-62.2018.5.18.0000.

RELATÓRIO

RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada.

PREÂMBULO

Em sessão de julgamento desta Terceira Turma, ocorrida em 18/12/2019, determinou-se a suspensão do julgamento quanto a temas afetados ao debate iniciado no ARE 112.1633 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral pelo Pretório Excelso do Tema 1046

("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente").

Na especificidade desta ação fica suspensa a análise do tema DOMINGOS LABORADOS EM ESCALA 5X1 (RO RECDA e RO RECTE).

MÉRITO RECURSAL. JULGAMENTO PARCIAL RECURSO DA RECLAMADA SJC BIOENERGIA LTDA. RUBRICA PRÊMIO COLHEITA MECANIZADA. NATUREZA SALARIAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS

Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT.

RECURSO DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E X TR EM CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A MARÇO DE 2015 DE 2015

A reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado o índice TR para correção dos créditos trabalhistas. Alega que esse é o índice constante no vigente §7º do art. 879 da CLT.

Analiso.

Sobre correção monetária de débitos trabalhistas, em decisão recente (27/06/2020) , o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes deferiu pedido liminar na ADC 58, nos seguintes termos:

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art.5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Publique-se.

Em 01/07/2020, no Agravo Regimental na referida ADC 58, o Excelentíssimo Ministro Relator assim decidiu (destaques do original):

Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.467/2017.

Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

Sucede que a apreciação na fase de conhecimento ensejará coisa julgada - necessariamente em favor da correção pela TR - e isso

também subtrai e, portanto, afronta a autoridade do STF, a quem cabe dirimir a controvérsia.

Logo, porque a controvérsia agora está sob a competência do STF e porque o capítulo sobre a correção monetária é destacável e postergável, declaro extinto o processo nesta parte. Os critérios de correção monetária serão definidos na fase de execução, conforme vier a ser decidido pelo STF, sem prejuízo da execução definitiva com correção pela TR.

A parte credora deve acompanhar a decisão do STF para fins de eventuais diferenças, atenta as regras processuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE

A magistrada sentenciante arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, no percentual de 10%, e declarou que "valores relativos a honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo(a) Reclamante não serão cobrados ou deduzidos de créditos judiciais apurados nesta reclamação trabalhista".

Reclamada pugna pela reforma da sentença, protestando seja aplicada a norma do art.791-A da CLT para fins de dedução da despesa de honorários advocatícios, a partir dos créditos deferidos ao reclamante.

Requer também a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5%.

Analiso.

De início, esclareço que em relação à arguição de inconstitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º e 844, §§ 2º e 3º da CLT, a questão foi enfrentada pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, nos autos das ArgInc 0010504-15.2018.5.18.0000 e 0010669-

62.2018.5.18.0000 , respectivamente, tendo prevalecido o entendimento de que os dispositivos legais invocados não ferem a Constituição Federal.

A presente demanda foi proposta em 22/08/2019, sob a égide da Lei 13.467/2017, que inseriu ao processo do trabalho a despesa honorários advocatícios sucumbenciais.

Convém assinalar que o fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, não tem condão de afastar a condenação do pagamento dos honorários em epígrafe em benefício dos procuradores da reclamada, porquanto a lei assim estabelece:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...] Omissis;

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Deste modo, o que se percebe, é que o legislador somente possibilita a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência caso o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos suficientes para arcar com estas despesas o que não é o caso dos autos, tendo em vista a existência de crédito ao reclamante.

Portanto, tendo a lide sido julgada parcialmente procedente, é devido o pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da reclamada, consoante disposto no § 3º supratranscrito, independentemente de se tratar de beneficiário da justiça gratuita, nos termos dispostos no §4º, também supratranscrito.

Logo, conforme preceitua a lei, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos advogados da reclamada deverão ser abatidos

dos créditos apurados a favor do autor. Não havendo créditos, a execução dos honorários advocatícios pela sucumbência deverá observar o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT.

Mantenho o percentual arbitrado de 10% por compatível aos aspectos da causa, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT.

Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para autorizar a dedução.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA EXORDIAL

Pugna a reclamada pela reforma da sentença a fim de que os valores da liquidação não ultrapassem os valores consignados na exordial, indicados pelo autor da ação.

Analiso.

De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo:

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT18 · Vara do Trabalho de Quirinópolis
Natureza
ATSum
Início do Processo
2019