Processo nº 0000695-50.2011.8.20.0158

Valeria Fagundes Freire x Município de Touros/rn

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Tem como partes envolvidas Livia Leite de Oliveira, Sésiom Figueiredo da Silveira, Valeria Fagundes Freire, Município de Touros/Rn, O Município de Touros - a Prefeitura Municipal.

Andamento processual

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25/09/2019ano passado
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27/08/2019ano passado
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26/08/2019ano passado
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Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da Vara Única

Relação Nº 0097/2019

ADV: LÍVIA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 9373/RN), SÉSIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA (OAB 3331/RN) - Processo 0000695-50.2011.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - Autora: Valéria Fagundes Freire -

Réu: O Município de Touros - A Prefeitura Municipal - DECISÃO Da análise do caderno processual, denota-se a confusão da petição inicial quanto ao vínculo jurídico entre a autora e o Município, sendo assim, intime-se o Município para informar qual o tipo de contratação firmada com a autora. Independente da espécie de contratação, denota-se que a edilidade municipal adotou o REGIME ESTATUTÁRIO (regime jurídico-administrativo) através da Lei Municipal nº 368/1992, para os servidores contratados mediante aprovação em concurso público, conforme posicionamento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN - AC: 20160197962 RN,

Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara Cível). Tendo sido a requerente contratada para o cargo em dezembro de 2005, RECONHEÇO a competência deste Juízo para apreciar o mérito da presente demanda. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que informem provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDO A SUA NECESSIDADE frente o cotejo fático, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, restem intimadas as partes de que, protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente a prova dos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação, pelo advogado, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento importa desistência da inquirição da testemunha. Caso nenhuma das partes pugne pela dilação probatória, INTIME-SE novamente, para apresentarem razões finais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. Touros/RN, 22 de agosto de 2019. Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito

23/08/2019ano passado
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22/08/2019ano passado
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16/10/2018há 2 anos
Concluso para despacho
20/09/2018há 2 anos
Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
17/09/2018há 2 anos
Juntada de Petição autora
23/07/2018há 2 anos
Recebidos os autos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRN · Comarca · Touros, RN
Data de tramitação
09/07/2018 a 09/07/2018
Natureza
Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista
Área do Direito
Cível
Início do Processo
2011