Processo Nº 1001402-90.2019.5.02.0604

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Avicola Peres & Alves LTDA -ME, Mickael Nunes da Silva, Ricardo Borges de Matos, William Alves de Oliveira Junior.

Andamento processual

26/06/2020há 16 dias

16ª Turma

Processo Nº RORSum-1001402-90.2019.5.02.0604

Relator MARCIO MENDES GRANCONATO

RECORRENTE AVICOLA PERES & ALVES LTDA -ME

ADVOGADO RICARDO BORGES DE MATOS (OAB: 316294/SP)

RECORRIDO WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB: 327577/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AVICOLA PERES & ALVES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V. Sa. INTIMADO (A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:c0a7292 se encontra disponível para consulta.

Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br.

Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber

orientações.

SÃO PAULO/SP, 25 de junho de 2020.

JOSE AUGUSTO MOURA BONIFACIO DA SILVA

Diretor de Secretaria

16ª Turma

Processo Nº RORSum-1001402-90.2019.5.02.0604

Relator MARCIO MENDES GRANCONATO

RECORRENTE AVICOLA PERES & ALVES LTDA -ME

ADVOGADO RICARDO BORGES DE MATOS (OAB: 316294/SP)

RECORRIDO WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB: 327577/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V. Sa. INTIMADO (A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:c0a7292 se encontra disponível para consulta.

Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br.

Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações.

SÃO PAULO/SP, 25 de junho de 2020.

JOSE AUGUSTO MOURA BONIFACIO DA SILVA

Diretor de Secretaria

04/05/2020há 2 meses

15ª Turma Despacho

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Virtual Ordinária de Julgamento da 16ª Turma, com início às 13:00 do dia 13/05/2020, e encerramento às 13:00 do dia 20/05/2020. O julgamento dar-se-á em sessão totalmente virtual, nos termos do ATO GP Nº 08/2020, deste E. Tribunal.

Processo Nº RORSum-1001402-90.2019.5.02.0604

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARCIO MENDES GRANCONATO

Revisor MARCIO MENDES GRANCONATO

RECORRENTE AVICOLA PERES & ALVES LTDA -ME

ADVOGADO RICARDO BORGES DE MATOS(OAB: 316294/SP)

RECORRIDO WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO MICKAEL NUNES DA SILVA(OAB: 327577/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AVICOLA PERES & ALVES LTDA - ME - WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

06/03/2020há 4 meses

15ª Turma Despacho

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do (a) 16ª Turma do dia 18/03/2020 às 13:00

Processo Nº RORSum-1001402-90.2019.5.02.0604

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARCIO MENDES GRANCONATO

RECORRENTE AVICOLA PERES & ALVES LTDA -ME

ADVOGADO RICARDO BORGES DE MATOS (OAB: 316294/SP)

RECORRIDO WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB: 327577/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AVICOLA PERES & ALVES LTDA - ME - WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

18/12/2019há 7 meses

4ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum-1001402-90.2019.5.02.0604

RECLAMANTE WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB: 327577/SP)

RECLAMADO AVICOLA PERES & ALVES LTDA -ME

ADVOGADO RICARDO BORGES DE MATOS (OAB: 316294/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço o feito concluso ao (à) Mm. Juiz (a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP, certificando que o recurso ordinário interposto pelo (a) reclamado (a) é tempestivo, apresenta o preparo adequado e vem subscrito por advogado (a) que tem procuração nos autos.

À v. elevada apreciação.

São Paulo/SP, 17 de Dezembro de 2019.

DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO

D E C I S Ã O

Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se.

Intime-se o (a) reclamante para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal.

Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas.

15/10/2019há 9 meses

4ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum-1001402-90.2019.5.02.0604

RECLAMANTE WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO MICKAEL NUNES DA SILVA(OAB: 327577/SP)

RECLAMADO AVICOLA PERES & ALVES LTDA -ME

ADVOGADO RICARDO BORGES DE MATOS(OAB: 316294/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AVICOLA PERES & ALVES LTDA - ME - WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

4ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/ SP

TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 1001402-90.2019.5.02.0604

Aos 14 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, na sala de audiências desta Vara, Dra. ANDRÉA SAYURI TANOUE , Juíza do Trabalho, julga os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, AVICOLA PERES & ALVES LTDA - ME.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada alegando contradição no julgado (ID. e4d9ee0). Tempestivos. Conheço. É breve o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A embargante alega contradição no deferimento de uma hora extra de intervalo intrajornada, em razão da jornada reconhecida, aduzindo ser devido o intervalo de apenas 15 minutos para refeição e descanso, nos termos do art. 71, § 3º, do CPC.

Não há contradição. Reporto-me ao item 7 da fundamentação da sentença.

De se observar que o embargante não se conforma com o julgado, pretende a revisão. Portanto, deve demonstrar seu inconformismo perante a instância superior.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Embargante, conforme fundamentação supra. A presente integra o dispositivo da decisão anterior para todos os fins de direito.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º

11.419/2006, art. 8º, parágrafo único.

ANDRÉA SAYURI TANOUE

Juíza do Trabalho

27/09/2019há 9 meses

4ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum-1001402-90.2019.5.02.0604

RECLAMANTE WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB: 327577/SP)

RECLAMADO AVICOLA PERES & ALVES LTDA -ME

ADVOGADO RICARDO BORGES DE MATOS (OAB: 316294/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AVICOLA PERES & ALVES LTDA - ME - WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PROCESSO Nº 1001402-90.2019.5.02.0604

Aos 27 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, na sala de audiências desta Vara, foram, por ordem da MM. Juíza do Trabalho, Dra. ANDRÉA SAYURI TANOUE , apregoados os litigantes: WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR , reclamante e AVICOLA PERES & ALVES LTDA - ME , reclamada.

Ausentes as partes.

Conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte:

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1) DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÕES INSS

O reclamante pleiteou a juntada pela reclamada dos comprovantes de contribuição previdenciárias de todo o período que pretende ver reconhecido o vínculo.

De se ressaltar que o inciso VIII, do art. 114 da CF, estabelece que esta Justiça Especializada é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 195, incisos I, a e II

Assim sendo, não há que falar em competência material da Justiça do Trabalho, nos estritos termos da Súmula 368, I, do C. TST:

"I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)."Ante o exposto, com exceção das parcelas devidas em decorrência das verbas deferidas nesta sentença, de ofício, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

2) DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - ART. 400 DO CPC

Requer o Reclamante a juntada de diversos documentos pela Reclamada, sob pena de aplicação do artigo 400 do NCPC. Ocorre que a penalidade do referido artigo só terá sua incidência se descumprida uma ordem judicial de juntada de documentos, não sendo a hipótese dos autos. Indefiro.

3) CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em sede de preliminar, a reclamada afirma que o reclamante, compareceu na reclamada em 18/04/2019 para realizar um bico arrumando os computadores, ficando sozinho, tendo acesso a máquinas de cartões da reclamada e documentos que são ali guardados, entre eles documentação e recibos dos funcionários. Posteriormente, a reclamada descobriu que o reclamante havia realizado transferências dos créditos das máquinas de cartões para sua conta pessoal, e que havia furtado documentos relativos a comprovantes de pagamento feitos a ele. Segundo a reclamada, tal fato foi confessado pelo autor. Juntou conversas de whatsapp para comprovar o alegado (ID. 793c81c).

Em réplica, o autor requer o afastamento da preliminar, afirmando que os documentos suscitados pela reclamada não fazem parte da lide e que "a reclamada ficou ciente do ocorrido bem como dos valores devolvidos pelo reclamante e aceitou o pagamento sem maiores complicações ao contrato de trabalho, ao passo que nada fez a ela"

Tendo em vista que a reclamada não fez requerimento acerca do fato narrado, não há o que ser pronunciar este Juízo, uma vez que não é objeto da lide, nem por meio de Reclamação Trabalhista, nem tampouco por meio de Reconvenção, ou, pedido contraposto.

4) DO VÍNCULO DE EMPREGO

A reclamada reconheceu o vínculo de emprego com o reclamante no período de 05/03/2015 a 14/05/2018, com salário mensal de R$ 1.000,00, porém, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, e não de Atendente como pleiteado, afirmando que faria a anotação na CTPS do reclamante em audiência, o que não foi feito, nada constando da ata de audiência de ID. 35ceaba.

O reclamante não impugnou a função informada em defesa, de modo que entendo como correta a função de Auxiliar de Serviços Gerais.

No tocante à modalidade de término contratual, apesar de o reclamante ter alegado que foi imotivadamente dispensado, a reclamada juntou o recibo de fls. 51, devidamente assinado pelo reclamante, e reconhecido pelo mesmo em audiência como legítimo, no qual constou a discriminação das verbas rescisórias e o expresso pedido de demissão pelo reclamante.

Ressalte-se que a tese defensiva também se confirmou com o depoimento pessoal do reclamante, pois o autor admitiu que já tinha outro emprego em vista quando foi ter a conversa com o Sr. Valter, em 14/05/2018, a respeito da anotação de sua CTPS. De se notar que na semana seguinte (21/05/2018), o reclamante foi registrado no novo emprego, como constou de sua CTPS (ID. D. 75a73e9 -Pág. 4).

Assim, reconheço que a dispensa se deu a pedido do reclamante, e não por iniciativa da reclamada como pretendido na inicial.

Portanto, nos termos do art. da CLT, reconheço o vínculo

empregatício do reclamante com a reclamada de 05/03/2015 a 14/05/2018 , na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o salário mensal de R$ 1.000,00.

Após o trânsito em julgado, independentemente de qualquer intimação ou providência da Secretaria, o reclamante deverá comparecer à sede da reclamada a fim de que esta proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, constando admissão em 05/03/2015 e baixa em 14/05/2018, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário mensal de R$ 1.000,00. Prazo para a reclamada de 10 dias após a entrega do documento pelo reclamante mediante recibo. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação imposta à reclamada, será aplicada multa em valor equivalente a dois salários mínimos, a reverter em benefício do reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015, devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação, nos termos do art. 39 da CLT

5) DA IRRETROATIVIDADE DA LEI

De se observar que para a solução de conflitos há de ser aplicado o princípio do direito intertemporal, qual seja, o da irretroatividade da lei.

Entendo que a Lei 13.467/17 não se aplica aos fatos e contratos anteriores à sua vigência, com fundamento no artigo da Lei 12.376/2010.

Extinto o contrato antes da Lei 13.647/17 ou, vigente o contrato, a nova Lei não se aplica aos fatos anteriores, sendo, portanto, irretroativa.

No caso dos autos, o contrato de trabalho teve início antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, pelo que não são aplicáveis os dispositivos legais e a interpretação jurisprudencial consolidada trazidos com a Reforma, no tocante ao direito material. No que se refere à aplicação das normas processuais, estas são aplicáveis desde a entrada em vigor da Lei, ou seja, em 11/11/2017, conforme artigo 1º da Instrução Normativa 41/2018 editada pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho

6) DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio, saldo salarial, férias vencidas, com dobra, e proporcionais, décimos terceiros salários vencidos e proporcionais, FGTS de todo o período acrescido da multa de 40%.

Em defesa, a reclamada impugna, argumentando que todos os valores foram devidamente pagos.

Inicialmente, improcede o pedido de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, em razão da modalidade de dispensa, a pedido do autor.

Quanto às demais verbas, o reclamante requer a compensação do valor total de R$ 4.659,57, pois afirma ter recebido esta quantia da reclamada a título de verbas rescisórias, não se recordando da discriminação das verbas. Tal valor coincide com o recibo de fls. 51 juntado pela reclamada e reconhecido como legítimo pelo autor. O recibo discrimina o pagamento das seguintes verbas:

- Saldo de salário (14 dias de maio) - R$ 466,67;

- 4/12 avos 13º salário - R$ 333,33;

- 2/12 avos férias proporcionais - R$ 166,67;

- 1/3 das férias proporcionais - R$ 55,55;

- FGTS não depositado (incluindo férias e 13º salários) - R$ 3.637,35.

Não há saldo de salário pendente, eis que constou do recibo de fls. 51 (14 dias de maio = R$ 466,67).

Em relação às férias, em defesa a reclamada alega que foram gozadas e pagas, mas juntou somente um comprovante de 2017 (77a3086 - Pág. 1). Logo, entendo que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de provar somente o pagamento e gozo das férias de 2016/2017. Procedente, portanto, o pedido relativo a férias vencidas dos demais períodos, sendo devidas: a) férias em dobro + 1/3 de 2015/2016 (R$ 2.666,67), b) férias simples + 1/3 de 2017/2018 (R$ 1.333,33). Não há que falar em férias proporcionais de 2018, pois já constam do recibo mencionado acima.

Quanto aos 13os. Salários , a reclamada sustenta que efetuou o pagamento de 2015, 2016, parte em janeiro/2018 e o restante quando do pedido de demissão, sendo que o autor solicitou o pagamento através da quitação de prestações da faculdade (ID. 9a0ec57). E os 13os. Salários de 2017 e proporcional 2018 foram quitados (ID. a46514b). Apesar da falta de legibilidade de alguns boletos/comprovantes de pagamento, tal fato foi confirmado pelo próprio reclamante, em réplica, não havendo apontamento de diferenças pelo autor, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou. Indefiro, portanto o pedido de pagamento de 13os. Salários.

Por fim, em relação ao FGTS , considerando o período reconhecido de 3 anos e 2 meses e o salário do reclamante (R$ 1.000,00), temse que o valor indicado no recibo de fls. 51 (FGTS - R$ 3.637,35 -incluindo férias e 13º. salário) é proporcional e razoável, não havendo que falar em diferenças, que sequer foram apontadas pelo reclamante.

7) DO INTERVALO INTRAJORNADA

Apesar de o reclamante …

26/08/2019há 11 meses

4ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum-1001402-90.2019.5.02.0604

RECLAMANTE WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO MICKAEL NUNES DA SILVA(OAB: 327577/SP)

RECLAMADO AVICOLA PERES & ALVES LTDA -ME

Intimado(s)/Citado(s):

- WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

HENRIQUE DE PAULA PINHEIRO

DESPACHO

O reclamante junta o documento ID. 638ea86 em sigilo, não apresentando qualquer requerimento ou justificativa para tal. O art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal e o art. 189 do Novo Código de Processo Civil, vedam a restrição injustificada à publicidade dos atos processuais.

Ademais, de acordo com as disposições da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, as partes poderão atribuir segredo de justiça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, exceção, petições incidentais e

documentos, desde que, justificadamente, fundamentem uma das hipóteses do art. 770, caput da CLT e dos arts. 189 ou 773 do CPC. Desta forma, a atribuição infundada de sigilo às petições, sem qualquer resguardo legal (até mesmo por não se tratar de processo em segredo de justiça), caracteriza uso inadequado do Sistema PJe -JT, ante a impossibilidade de acesso e visualização do petitório pela parte adversa, acarretando prejuízos à atividade jurisdicional e vilipendia aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, retirem-se os sigilos, ficando o autor advertido que não serão conhecidos documentos ou petições anexadas injustificadamente em sigilo e, ato contínuo, serão reputadas como inexistentes.

Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada.

Assinatura

SAO PAULO, 23 de Agosto de 2019

ANDREA SAYURI TANOUE

Juiz(a) do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Natureza
RORSum
Início do Processo
2019