Processo nº 1001022-87.2019.5.02.0468

Instituto Metodista de Ensino Superior x Lucas Fazolim

TRT2 · 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 02 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Instituto Metodista de Ensino Superior, Roberta Chelotti, Adriana Cardoso de Moraes, Lucas Fazolim.
Processo em andamento
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Andamento processual

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07/07/2021há 2 meses
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04/09/2020ano passado
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24/08/2020ano passado
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11/06/2020ano passado
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7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Processo Nº ATSum-1001022-87.2019.5.02.0468

RECLAMANTE LUCAS FAZOLIM

ADVOGADO ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB: 429208/SP)

RECLAMADO INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

ADVOGADO ROBERTA CHELOTTI (OAB: 288418/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCAS FAZOLIM

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP.

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo.

VALDIRENE SILVA

DESPACHO

Intime-se a ré para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios:

a) a apuração se dará na forma prevista da sentença e do v. acórdão. Em caso de omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial da parte autora, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato;

b) os índices de atualização monetária ("IPCA-e como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25.3.2015, devendo ser utilizada a TR para o período anterior", conforme sentença já transitada em julgado), considerando como época própria o mês subsequente ao trabalhado, devendo ser indicada a o sua fonte de consulta dos índices (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados.

c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do TST, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado (a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados.

Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá o autor o prazo de 8 dias para manifestarse sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os

cálculos que entender corretos.

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de junho de 2020.

ORLANDO LOSI COUTINHO MENDES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

14/05/2020ano passado

5ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta Ordinária de Julgamento da 5ª Turma, modalidade virtual.

Início: 26/05/2020, às 13:00

Fechamento: 02/06/2020, às 13:00

Processo Nº RORSum-1001022-87.2019.5.02.0468

Relator SONIA APARECIDA GINDRO

RECORRENTE INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

ADVOGADO ROBERTA CHELOTTI (OAB: 288418/SP)

RECORRIDO LUCAS FAZOLIM

ADVOGADO ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB: 429208/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCAS FAZOLIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 8dacc97):

10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001022-87.2019.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR RECORRIDO LUCAS FAZOLIM ORIGEM 8ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Relatório dispensado (art. 895, § 1º, da CLT).

V O T O I - Admissibilidade

Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto.

Destaco haver a reclamada comprovado o correto recolhimento das custas processuais no importe de R$200,00 (Id. bf7680b), assim como procedeu com a demonstração de ser entidade filantrópica, detentora do CEBAS (id. 29b9e93), preenchendo os requisitos do § 10º do art. 899, da CLT[1], com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, ensejando o recebimento do apelo.

II - Recurso da reclamada

1. FGTS não recolhido. Descumprimento de acordo. Multa: Aduziu o reclamante, na peça de ingresso, ter sido dispensado pela ré em 20.12.2018. Afirmou que a reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS, relativamente aos meses de agosto/2015 a abril/2016 e julho/2017 a dezembro/2019, além de não ter quitado as verbas rescisórias à época da rescisão, tendo sido formalizado um acordo, em 06 de fevereiro de 2019, no valor de R$ 15.492,05 referente às verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS e multa do artigo 477, da CLT, comprometendo-se a reclamada a garantir, ainda, a integralidade do FGTS, não sendo cumprida, porém, essa última parte do ajuste (id. f8f8ac0).

Defendendo-se, a reclamada asseverou já ter quitado as parcelas postuladas na ação (id. 89e9e7b).

A par dos elementos constantes dos autos, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência dos pedidos formulados na ação, aos seguintes fundamentos "... Diferenças de FGTS e multa. Incontroverso a inexistência de pagamentos e recolhimentos de FGTS, sendo de rigor a condenação da reclamada, conforme pedidos da inicial..." (Id. e9960b7).

Recorreu a reclamada, pugnando pela reforma do decisum originário. Referiu ser indevido o pagamento dos depósitos de FGTS postulado no exordio, bem como a incidência da multa reconhecida pela Origem, porquanto o recorrido já teria recebido as verbas oriundas do acordo entre eles entabulado. Reiterou os argumentos descritos na contestação, no sentido de ter firmado acordo com o obreiro para quitação de alguns meses de FGTS não depositados ao longo do pacto, bem como a multa de 40% do FGTS, além das verbas rescisórias descritas no TRCT e multa do art. 477, da CLT, reiterando já haver quitado a avença a tempo e modo, mediante depósito do valor pactuado de R$15.493,05 em conta bancária do recorrido, em 08.02.2019, inexistindo, assim, qualquer remanescente devido, tampouco podendo subsistir a multa por descumprimento do acordo. Afirmou, ainda, ter procedido com o parcelamento da dívida do FGTS do laborista, junto à Caixa Econômica Federal, consoante documentação constante dos autos e, a manutenção da sentença acarretaria patente bis in idem (id. a5bcdd1).

Mantenho.

Extrai-se do processado, haver a reclamada, ora recorrente, procedido à contratação do autor, como empregado, dispensando-o, sem justa causa, ex vi do TRCT de id. f4a83bd, deixando, contudo, de pagar-lhe no prazo assinalado no art. 477, da CLT, os haveres rescisórios correlatos à modalidade de dispensa - imotivada, por iniciativa do empregador, inclusive os depósitos de FGTS, de todo o período contratual, pois não recolhidos os relativos a alguns meses do pacto, além da indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.

Emergiu, ainda, incontroverso, terem as partes firmado acordo para regularizar o acerto rescisório do recorrido, consoante documento acostado aos autos sob id. bd19803, trazido com a defesa.

Ao revés do que argumentou a recorrente, mencionada tratativa levada a efeito pelos litigantes, extrajudicialmente, e cuja validade não foi objeto de questionamento pela peça exordial, abrangeu, unicamente, as seguintes parcelas, verbis: "verbas rescisórias (termo anexo); GRR e multa art. 477 CLT" (id. bd19803 - Pág. 1). Leitura perfunctória da referida avença permite concluir que o FGTS dos meses sem depósito, ao longo do contrato de trabalho havido entre as partes, não estava abrangido no acordado, tão somente a multa de 40% do FGTS, tendo a reclamada garantido a integralidade dos depósitos, consoante cláusula 2ª (id. bd19803 -Pág. 1), com o que, contudo, não cumpriu.

Descumprido o acordo, nos próprios termos pactuados, evidentemente incide a multa fixada no item 5 do acordo, nos exatos termos reconhecidos na sentença.

Ressalvo que a documentação encartada sob id. 6937545, consistente em "termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS", firmado em 18.03.2016, entre a reclamada e a CEF, em nada altera os fundamentos da presente decisão, seja porque tal sorte de parcelamento, perante o agente gestor das contas do FGTS não enseja quitação perante o trabalhador, no momento da dispensa, seja porque sequer logrou a ora recorrente colacionar nos autos o comprovante de ter efetivado o parcelamento referido.

Sentença inalterada.

2. Honorários advocatícios: Insurgiu-se a reclamada, no aspecto, buscando a reforma do julgado originário para ver excluída a verba honorária sucumbencial ou, sucessivamente, ter reduzida a alíquota arbitrada aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, fixada em 10% sobre o valor da condenação apurado em

liquidação de sentença.

Vejamos.

O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência pela parte demandada, consignando que: "...Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte autora)...." (id. cc84357).

Pois bem.

O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, hipótese da reclamada. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT.

Quanto ao arbitramento da parcela, assiste razão à recorrente. Sopesada a complexidade da causa, assim como o trabalho e tempo dispendido pelos patronos das partes, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, emerge necessário rearbitrar os honorários advocatícios de sucumbência ao patamar mínimo de 5%.

Acolho, parcialmente, nos termos suso referidos.

3. Correção monetária: Pretendeu também a parte recorrente a reforma do julgado para determinar a incidência da atualização monetária em conformidade aos índices da TR, em detrimento ao IPCA-E, originalmente arbitrado.

Pois bem.

Confira-se o teor da decisão recorrida, no particular: "...Saliento que a correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459 da CLT, sendo que o índice a ser observado é o IPCA-E, em acompanhamento às recentes decisões do C. TST sobre o tema (13.12.2017), após a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal analisar o mérito da Reclamação Constitucional nº 22.012 (05/12/2017), ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, e julgar improcedente a reclamação, prevalecendo, no referido julgamento, o entendimento de que a decisão do TST, em que determinada a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD) para atualização de débitos trabalhistas, não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. (...) Portanto, pronunciada a inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, defino o IPCA-e como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25.3.2015, devendo ser utilizada a TR para o período anterior..."(Id. cc84357 - Pág. 2).

Com relação ao tema, cumpre colocar em destaque o entendimento até então prevalecente, o qual prossegue inalterado no íntimo do Julgador Relator, mas que não vem sendo recepcionado pelos demais membros da e. 10ª Turma, razão porque passo a lançá-lo, para a final negar razão à reclamada-recorrente.

Relativamente ao IPCA-E, ou seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE, verifico que passou a ser objeto de utilização pelo CSJT inclusive para a composição da Tabela de Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas - Tabela Única que direciona os cálculos no Processo do Trabalho, e isto em face de decisão tomada pelo Pleno do C. TST em 14.08.2015, no Processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, quando do julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Exmº Ministro Cláudio Brandão com relação a dispositivo da Lei de Desindexacao da Economia - Lei nº 8.177/91, que determinava a atualização dos valores devidos nos processos desta …

5ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta Ordinária de Julgamento da 5ª Turma, modalidade virtual.

Início: 26/05/2020, às 13:00

Fechamento: 02/06/2020, às 13:00

Processo Nº RORSum-1001022-87.2019.5.02.0468

Relator SONIA APARECIDA GINDRO

RECORRENTE INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

ADVOGADO ROBERTA CHELOTTI (OAB: 288418/SP)

RECORRIDO LUCAS FAZOLIM

ADVOGADO ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB: 429208/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 8dacc97):

10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001022-87.2019.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR RECORRIDO LUCAS FAZOLIM ORIGEM 8ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, § 1º, da CLT).

V O T O I - Admissibilidade

Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. Destaco haver a reclamada comprovado o correto recolhimento das custas processuais no importe de R$200,00 (Id. bf7680b), assim como procedeu com a demonstração de ser entidade filantrópica, detentora do CEBAS (id. 29b9e93), preenchendo os requisitos do § 10º do art. 899, da CLT[1], com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, ensejando o recebimento do apelo.

II - Recurso da reclamada

1. FGTS não recolhido. Descumprimento de acordo. Multa: Aduziu o reclamante, na peça de ingresso, ter sido dispensado pela ré em 20.12.2018. Afirmou que a reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS, relativamente aos meses de agosto/2015 a abril/2016 e julho/2017 a dezembro/2019, além de não ter quitado as verbas rescisórias à época da rescisão, tendo sido formalizado um acordo, em 06 de fevereiro de 2019, no valor de R$ 15.492,05 referente às verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS e multa do artigo 477, da CLT, comprometendo-se a reclamada a garantir, ainda, a integralidade do FGTS, não sendo cumprida, porém, essa última parte do ajuste (id. f8f8ac0).

Defendendo-se, a reclamada asseverou já ter quitado as parcelas postuladas na ação (id. 89e9e7b).

A par dos elementos constantes dos autos, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência dos pedidos formulados na ação, aos seguintes fundamentos "... Diferenças de FGTS e multa. Incontroverso a inexistência de pagamentos e recolhimentos de FGTS, sendo de rigor a condenação da reclamada, conforme pedidos da inicial..." (Id. e9960b7).

Recorreu a reclamada, pugnando pela reforma do decisum originário. Referiu ser indevido o pagamento dos depósitos de FGTS postulado no exordio, bem como a incidência da multa reconhecida pela Origem, porquanto o recorrido já teria recebido as verbas oriundas do acordo entre eles entabulado. Reiterou os argumentos descritos na contestação, no sentido de ter firmado acordo com o obreiro para quitação de alguns meses de FGTS não depositados ao longo do pacto, bem como a multa de 40% do FGTS, além das verbas rescisórias descritas no TRCT e multa do art. 477, da CLT, reiterando já haver quitado a avença a tempo e modo, mediante depósito do valor pactuado de R$15.493,05 em conta bancária do recorrido, em 08.02.2019, inexistindo, assim, qualquer remanescente devido, tampouco podendo subsistir a multa por descumprimento do acordo. Afirmou, ainda, ter procedido com o parcelamento da dívida do FGTS do laborista, junto à Caixa Econômica Federal, consoante documentação constante dos autos e, a manutenção da sentença acarretaria patente bis in idem (id. a5bcdd1).

Mantenho.

Extrai-se do processado, haver a reclamada, ora recorrente, procedido à contratação do autor, como empregado, dispensando-o, sem justa causa, ex vi do TRCT de id. f4a83bd, deixando, contudo, de pagar-lhe no prazo assinalado no art. 477, da CLT, os haveres rescisórios correlatos à modalidade de dispensa - imotivada, por iniciativa do empregador, inclusive os depósitos de FGTS, de todo o período contratual, pois não recolhidos os relativos a alguns meses do pacto, além da indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.

Emergiu, ainda, incontroverso, terem as partes firmado acordo para regularizar o acerto rescisório do recorrido, consoante documento

acostado aos autos sob id. bd19803, trazido com a defesa.

Ao revés do que argumentou a recorrente, mencionada tratativa levada a efeito pelos litigantes, extrajudicialmente, e cuja validade não foi objeto de questionamento pela peça exordial, abrangeu, unicamente, as seguintes parcelas, verbis: "verbas rescisórias (termo anexo); GRR e multa art. 477 CLT" (id. bd19803 - Pág. 1). Leitura perfunctória da referida avença permite concluir que o FGTS dos meses sem depósito, ao longo do contrato de trabalho havido entre as partes, não estava abrangido no acordado, tão somente a multa de 40% do FGTS, tendo a reclamada garantido a integralidade dos depósitos, consoante cláusula 2ª (id. bd19803 -Pág. 1), com o que, contudo, não cumpriu.

Descumprido o acordo, nos próprios termos pactuados, evidentemente incide a multa fixada no item 5 do acordo, nos exatos termos reconhecidos na sentença.

Ressalvo que a documentação encartada sob id. 6937545, consistente em "termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS", firmado em 18.03.2016, entre a reclamada e a CEF, em nada altera os fundamentos da presente decisão, seja porque tal sorte de parcelamento, perante o agente gestor das contas do FGTS não enseja quitação perante o trabalhador, no momento da dispensa, seja porque sequer logrou a ora recorrente colacionar nos autos o comprovante de ter efetivado o parcelamento referido.

Sentença inalterada.

2. Honorários advocatícios: Insurgiu-se a reclamada, no aspecto, buscando a reforma do julgado originário para ver excluída a verba honorária sucumbencial ou, sucessivamente, ter reduzida a alíquota arbitrada aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, fixada em 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação de sentença.

Vejamos.

O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência pela parte demandada, consignando que: "...Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte autora)...." (id. cc84357).

Pois bem.

O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, hipótese da reclamada. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT.

Quanto ao arbitramento da parcela, assiste razão à recorrente. Sopesada a complexidade da causa, assim como o trabalho e tempo dispendido pelos patronos das partes, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, emerge necessário rearbitrar os honorários advocatícios de sucumbência ao patamar mínimo de 5%.

Acolho, parcialmente, nos termos suso referidos.

3. Correção monetária: Pretendeu também a parte recorrente a reforma do julgado para determinar a incidência da atualização monetária em conformidade aos índices da TR, em detrimento ao IPCA-E, originalmente arbitrado.

Pois bem.

Confira-se o teor da decisão recorrida, no particular: "...Saliento que a correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459 da CLT, sendo que o índice a ser observado é o IPCA-E, em acompanhamento às recentes decisões do C. TST sobre o tema (13.12.2017), após a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal analisar o mérito da Reclamação Constitucional nº 22.012 (05/12/2017), ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, e julgar improcedente a reclamação, prevalecendo, no referido julgamento, o entendimento de que a decisão do TST, em que determinada a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD) para atualização de débitos trabalhistas, não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. (...) Portanto, pronunciada a inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, defino o IPCA-e como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25.3.2015, devendo ser utilizada a TR para o período anterior..."(Id. cc84357 - Pág. 2).

Com relação ao tema, cumpre colocar em destaque o entendimento até então prevalecente, o qual prossegue inalterado no íntimo do Julgador Relator, mas que não vem sendo recepcionado pelos demais membros da e. 10ª Turma, razão porque passo a lançá-lo, para a final negar razão à

reclamada-recorrente.

Relativamente ao IPCA-E, ou seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE, verifico que passou a ser objeto de utilização pelo CSJT inclusive para a composição da Tabela de Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas - Tabela Única que direciona os cálculos no Processo do Trabalho, e isto em face de decisão tomada pelo Pleno do C. TST em 14.08.2015, no Processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, quando do julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Exmº Ministro Cláudio Brandão com relação a dispositivo da Lei de Desindexacao da Economia - Lei nº 8.177/91, que determinava a atualização dos valores …

16/04/2020ano passado

10ª Turma

Pauta de Julgamento

SESSÃO TOTALMENTE VIRTUAL DE JULGAMENTO DA 10ª TURMA DO DIA 05/05/2020 INÍCIO: 12:00 HORAS; TÉRMINO: 06/05/2020, 12:01 HORAS OS PROCESSOS EXCLUÍDOS DA SESSÃO VIRTUAL NA FORMA DO ART. 10 DO ATO GP 07/2020 SERÃO REMETIDOS A SESSÃO TELEPRESENCIAL, PREVIAMENTE DEFINIDA PARA 12/05/2020, COM INÍCIO ÀS 13:00 HORAS, SUJEITA A ALTERAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS RESPECTIVOS

COMPOSIÇÃO (sujeita a alteração na hipótese de afastamento ou impedimento): DESEMBARGADOR ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES DESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO JUÍZA REGINA CELI VIEIRA FERRO

Processo Nº RORSum-1001022-87.2019.5.02.0468

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SONIA APARECIDA GINDRO RECORRENTE INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO ROBERTA CHELOTTI(OAB: 288418/SP) RECORRIDO LUCAS FAZOLIM

ADVOGADO ADRIANA CARDOSO DE MORAES(OAB: 429208/SP)

Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - LUCAS FAZOLIM

4ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

SESSÃO TOTALMENTE VIRTUAL DE JULGAMENTO DA 10ª TURMA DO DIA 05/05/2020 INÍCIO: 12:00 HORAS; TÉRMINO: 06/05/2020, 12:01 HORAS OS PROCESSOS EXCLUÍDOS DA SESSÃO VIRTUAL NA FORMA DO ART. 10 DO ATO GP 07/2020 SERÃO REMETIDOS A SESSÃO TELEPRESENCIAL, PREVIAMENTE DEFINIDA PARA 12/05/2020, COM INÍCIO ÀS 13:00 HORAS, SUJEITA A ALTERAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS RESPECTIVOS

COMPOSIÇÃO (sujeita a alteração na hipótese de afastamento ou impedimento): DESEMBARGADOR ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES DESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO JUÍZA REGINA CELI VIEIRA FERRO

Processo Nº RORSum-1001022-87.2019.5.02.0468

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SONIA APARECIDA GINDRO RECORRENTE INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO ROBERTA CHELOTTI (OAB: 288418/SP) RECORRIDO LUCAS FAZOLIM

ADVOGADO ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB: 429208/SP)

Intimado (s)/Citado (s): - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - LUCAS FAZOLIM

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
02/02/2020 a 07/07/2021
Natureza
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Assunto
Depósito / Diferença de Recolhimento
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Roberta Chelotti
Advogado envolvido • OAB 288418/SP
Parte ré
Adriana Cardoso de Moraes
Advogado envolvido • OAB 429208/SP
Lucas Fazolim
Polo passivo (principal)