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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0446

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP

Autos de n° 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO, por sua Procuradora Federal abaixo assinada nos autos em epígrafe, em que contendem , Nome (reclamante) e Nome(reclamada), vem interpor, com fulcro no artigo 832, §4°, da CLT,

RECURSO ORDINÁRIO

pelas razões a seguir declinadas, requerendo, pois, seu recebimento e regular processamento.

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Santo André, 10 de outubro de 2021.

Nome

Procuradora Federal

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Autos de n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: UNIÃO

Egrégio Tribunal

Ínclitos Julgadores

O acordo homologado em juízo, no que respeita exclusivamente à contribuição previdenciária, não pode prevalecer, conforme será demonstrado.

Cuida o caso de acordo em que se estipula o pagamento de quantia determinada, sob o título de indenização civil, sem o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.

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Por tal motivo, não se falando em vínculo empregatício, encontra-se subjacente a relação jurídica de prestação de serviço , em razão da qual também é devido o pagamento de contribuição previdenciária (independentemente da existência de vínculo de emprego), conforme previsto nos artigos 195, alínea "a", da CF e 22, inciso II, da Lei 8212/91 (redação dada pela L. 9876/99, que assim revogou o artigo 1°, da LC 84/96).

Portanto, "in casu", é devida a contribuição previdenciária sobre a prestação de serviço autônomo, conforme dispõem:

- Art. 276, § 9°, do Dec. 3048/99 (redação dada pelo Dec. 4032/01);

- Art. 216, I, "a" e "c", e §26, do Dec. 3048/91 (NR Dec. 4729/03);

- Art. 4°, § 3°, do Provimento GP/CR N° 01/02 TRT 2aR.

- Art. 4° da Lei n° 10.666/03.

Nesse sentido colacionamos recente decisão do E. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de

recurso de revista interposto pelo INSS.

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 368 da SBDI-1, é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, se não há discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. A mera afirmação de que o pagamento realizado no acordo judicial seja a título de liberal indenização por perdas e danos, simplesmente, não tem o condão de afastar a incidência tributária . Recurso de revista conhecido e provido".

(RR - 102600-74.2007.5.02.0034, Relator Ministro: Flavio Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 04/08/2010, 7a Turma, Data de Publicação: 13/08/2010).

No voto condutor, o Ministro Flávio Portinho Sirangelo ainda esclareceu:

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" No caso concreto, afastou-se a incidência do tributo em questão em razão de as partes consignarem que o pagamento acordado era a título indenizatório, sem maiores especificações, e de mera liberalidade, de modo a não arcar com o ônus contributivo.

Não obstante não incidir contribuição sobre verbas verdadeiramente indenizatórias, não configura discriminação suficiente e apta para afastar a contribuição previdenciária a mera afirmação de que o valor pago ao reclamante é resultante de indenização civil, simplesmente.

Recorrendo ao Direito do Trabalho para a definição do fato gerador da obrigação, pode-se afirmar que a inexistência de vínculo empregatício refere-se diretamente à ausência do contrato de trabalho subordinado, o que não exclui a existência da prestação de serviços. Assim, a quitação entre as partes de uma relação jurídica não impede a conclusão de que há uma relação de trabalho, ainda que eventual, pois, neste caso, há uma retribuição financeira à contraprestação acertada".

Cabe ressaltar que a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte

individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme disposto na Lei 10.666/03, em seu artigo 4°, bem como no Decreto n° 3.048/1999, artigo 216, inciso I, alínea "a". O parágrafo 26 deste mesmo artigo 216 estabelece a alíquota a ser descontada pela empresa do contribuinte individual a seu serviço em 11%.

Convém salientar, ainda, o artigo 276, §9°, do Decreto 3048/99, o qual determina que a contribuição previdenciária incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer prestação de serviços de autônomo à empresa (sem reconhecimento de vínculo de emprego) tem como base de cálculo o valor total da condenação ou acordo homologado,

independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.

Ante o exposto, pede seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de condenar a reclamada a pagar a contribuição previdenciária sobre a prestação de serviço autônomo incidente sobre o valor total do acordo homologado, sob a alíquota de 31% (20% referentes à empresa e 11% referentes ao contribuinte individual a seu serviço, conforme fundamentação supra), devidamente atualizada, em conformidade com a legislação previdenciária - Artigo 879, § 4°, da CLT.

Nesses termos,

Pede deferimento.

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Santo André, 10 de outubro de 2021. Nome

Procuradora Federal

EndereçoCEP 00000-000

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