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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento , com Pedido de Tutela Cautelar Inaudita Altera Parte - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO,

Nome, brasileiro, solteiro, encarregado de obra, portador do RG n. 00000-00, SSP/SP, inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, perante Vossa Excelência, com base no art. , § 4º, da Lei 12.153/09, ajuizar AÇÃO DE CONHECIMENTO , COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE , contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (Nome-SP) , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00, sediado na EndereçoCEP 00000-000, e Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. 00000-00, SSP/SP, inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado em, na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos.

O autor é proprietário do veículo Porsche Cayenne S, ano e modelo 2010, de cor cinza, placas ABC0000e inscrito no RENAVAM sob n. (00)00000-0000.

O autor possui Carteira Nacional de Habilitação na categoria B, registrada sob n. (00)00000-0000, com validade até 26.11.2019.

O autor também é amigo do corréu Nome, para quem empresta o referido veículo esporadicamente.

Assim, em 3.4.2019, no período da tarde, o corréu Nometrafegava com o automóvel do autor pela Rodovia SP 150 - Via Anchieta, sentido litoral. Por distração, Nomeextrapolou a velocidade permitida em até 20% do limite daquela rodovia e cometeu infração média, o que resultou no acréscimo de 4 pontos no prontuário da CNH do autor (Auto de Infração n. 1V(00)00000-0000).

No mesmo dia 3.4.2019, o autor estava a trabalho na cidade de Brumadinho, MG, conforme atesta o extrato bancário representativo de compra no Supermercado Casa Bruna, localizado na EndereçoCEP 00000-000.

O autor ficou sabendo do ocorrido somente após o escoamento do prazo para a indicação do verdadeiro condutor, por mensagem enviadas ao aparelho celular dele, noticiando que o corréu Nome.SP havia instaurado procedimento administrativo de cassação da CNH em decorrência da violação ao art. 263, II, do Código de Trânsito Brasileiro (processo n. 1917/2019).

Por não ter sido o responsável pela infração, o autor comparece em juízo para pleitear a atribuição dos pontos ao cadastro de habilitação do corréu Nome(CNH n. (00)00000-0000), que declarou a responsabilidade dele no documento anexo, e a consequente anulação do procedimento administrativo n. 1917/2019.

O inciso XXXV do art. da Constituição Federal garante aos jurisdicionados a inafastabilidade do controle jurisdicional de lesões ou ameaças de lesões a direitos. Referida garantia significa que é possível invocar a tutela jurisdicional para livrar o proprietário de veículo automotor que recebeu pontuação no prontuário dele de forma injusta e incorreta, ainda que ele não tenha ofertado defesa no âmbito extrajudicial. Dessa forma, é critério exclusivo do autuado exercer o direito de defesa no ambiente extrajudicial ou diretamente buscar socorro na via judicial.

Esse é o estado da matéria no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se:

STJ

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a T., j. 12.4.2011)

TJSP

TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NO CADASTRO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO Nome. PROVA DA AUTORIA POR TERCEIRO. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. - O inciso V do art. 22 do Código de trânsito brasileiro e a Portaria do Departamento Nacional de Trânsito n. 57/2001 dispõe que compete ao Departamento de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, "registrar as pontuações das autuações indicadas pelo Renacom em suas bases de dados". - O prazo de 15 dias inscrito no § 7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, tempo cifrado à identificação do infrator perante a repartição de trânsito, é prazo para providência de caráter burocrático, não se avistando na lei aplicável que se estenda a correspondente preclusão administrativa para também interditar o revolvimento judicial da matéria. - Aliás, o tempo de preclusão administrativa somente equivale ao de algum óbice judiciário, quando, no que concerne à órbita jurisdicional, seja prazo de caducidade ou de prescrição. - Diante de documentação idônea da anuência de terceiro quanto à infração que lhe foi atribuída, cabe reconhecer a almejada transferência da pontuação no cadastro de trânsito, visto que extirpada a dúvida sobre a autoria infracional em tela. - Persistindo no prontuário da impetrante apenas uma multa por infração de natureza média, não se verifica o óbice para que seja conferida a ela a carteira nacional de habilitação. Provimento da apelação.

( Apelação Cível n. 1010229-96.2016.8.26.0048, Rel. Des. Ricardo Dip, 11a Câmara de Direito Público, j. 23.5.2019)

A declaração assinada pelo corréu Nome, portadora de firma reconhecida, e os demais documentos responsáveis por provar que o autor estava em Brumadinho, MG, na ocasião da infração revelam a probabilidade do direito ora invocado ( fumus boni iuris ).

Por outro lado, a notificação anexa revela que o autor poderia apresentar defesa perante o Nome.SP ou renunciar a tal exercício até o dia 6.9.2019. Para concretizar essa segunda hipótese, o autor deveria entregar a habilitação dele à autarquia ré. Nesses argumentos reside o perigo de dano ( periculum in mora ).

Há de se observar que a validade da CNH do autor se expira no dia 26/11/2019, portanto, referida infração impedirá também a renovação da carteira de habilitação do autor, caracterizando o dano irreparável.

Diante da simultânea presença dos dois pressupostos ensejadores da medida emergencial, o autor pleiteia a concessão de tutela cautelar inaudita altera parte para que seja suspensa a eficácia da multa de trânsito (Auto de Infração n. 1V(00)00000-0000) e do procedimento administrativo n. 1917/2019, atinente à cassação da CNH n. (00)00000-0000.

Posteriormente, requer a anulação do Auto de Infração n. 1V(00)00000-0000 e do procedimento administrativo n. 1917/2019, com a subsequente atribuição dos pontos ao cadastro de habilitação do corréu Nome.

O autor requer a citação postal dos réus nos endereços indicados no preâmbulo, a fim de que eles compareçam à audiência de conciliação e ofereçam defesa, caso não haja transação, sob pena de revelia.

Ambos os réus devem ser solidariamente condenados ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em conformidade com o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

O autor provará o alegado por todas as formas em direito admitidas.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF