Processo Nº 0730198-95.2019.8.07.0016

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Recurso Inominado Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Tem como partes envolvidas Alex Satoshi Nakata, Asiel Henrique de Sousa, Carlos Alberto Martins Filho, Dione Alvarenga Delfino e outros.
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06/03/2020há 2 anos
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16/12/2019há 2 anos
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18/11/2019há 2 anos

Corregedoria

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Decisão

N. 0730198-95.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A. Adv(s).: SP1725650A - ENRICO FRANCAVILLA. R: DIONE ALVARENGA DELFINO. R: WILSON CARLOS DUARTE DELFINO. Adv(s).: DF6102200A - ALEX SATOSHI NAKATA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO C?VEL 0730198-95.2019.8.07.0016 RECORRENTE(S) DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A RECORRIDO(S) DIONE ALVARENGA DELFINO e WILSON CARLOS DUARTE DELFINO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1215731 EMENTA CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO (ÁGUA DE COCO) INGERIDO PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Art. 6º e 14). II. Aquisição e consumo de água de coco, na qual continha, no fundo da embalagem, corpo escuro, gosmento e fétido (aparentando uma proliferação de fungos), o que acarretou cólicas intestinais e ?diarreias? nos requerentes. Recurso interposto pela empresa/requerida contra a sentença de parcial procedência, que a condenou ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, para cada requerente, a título de danos morais. Alegações recursais centradas, em síntese, na inexistência de danos à saúde, bem como no fato de os recorridos terem admitido que misturaram gelo de procedência desconhecida ao produto. III. Nesse quadro, as provas carreadas (fotos da embalagem da água de coco comercializada pela requerida, dentro do prazo de validade, na qual consta, em seu interior, substância de volume considerável e de natureza não identificável, aptas a demonstrar a impropriedade do produto ao consumo) mostram-se suficientes a conferir a necessária verossimilhança de que os fatos ocorreram na forma historiada. De outro lado, como bem pontuado na sentença, o laudo de certificação do lote, por si só, sem análise específica do produto, não é suficiente para demonstrar que o defeito inexiste. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). IV. Configurada, portanto, a defeituosa prestação de serviço (CDC, Art. 14, § 1, I e II), consistente na disponibilização de produto impróprio ao consumo, a expor a risco a saúde dos consumidores, o que desperta nos requerentes sentimento de repulsa (somente após o consumo foi que os consumidores perceberam a presença do corpo estranho) e desgaste emocional que extrapolam a esfera do mero aborrecimento e subsidiam a reparação por dano extrapatrimonial (CF, Art. 5º, V e X). Precedentes: STJ, REsp 1239060/MG, 2011/0039560-0, DJE 18.05.2011 e TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão 319391 e 1142470; 2ª Turma Recursal, Acórdão 874673; 3ª Turma Recursal, Acórdão 809912. V. Irretocável o valor da condenação (R$ 3.000,00 para cada requerente), fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, suficientes a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido (ausente ofensa à proibição de excesso). VI. Insubsistência do pleito de aplicação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ) (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2015, DJe 11.6.2015). VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos, Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 12 de Novembro de 2019 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

06/11/2019há 2 anos

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Pauta de Julgamento

Pedido de Vista Asiel Henrique de Sousa

Processo 0730198-95.2019.8.07.0016

Número de ordem 186

Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima

Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Advogado (s) - Polo Ativo ENRICO FRANCAVILLA - SP1725650A

Polo Passivo DIONE ALVARENGA DELFINO WILSON CARLOS DUARTE DELFINO

Advogado (s) - Polo Passivo ALEX SATOSHI NAKATA - DF6102200A

Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Juiz sentenciante do processo GISELLE ROCHA RAPOSO

de origem

08/10/2019há 2 anos

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Despacho

N. 0730198-95.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DIONE ALVARENGA DELFINO. A: WILSON CARLOS DUARTE DELFINO. Adv (s).: DF61022 - ALEX SATOSHI NAKATA. R: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS SA. Adv (s).: SP172565 - ENRICO FRANCAVILLA. Número do processo: 0730198-95.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONE ALVARENGA DELFINO, WILSON CARLOS DUARTE DELFINO RÉU: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/ A DESPACHO Diante do recurso inominado interposto pela parte DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS SA (Id 45866129), intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95). Após, à Egrégia Turma Recursal. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2019 11:01:05.

16/09/2019há 2 anos

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3º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 0730198-95.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DIONE ALVARENGA DELFINO. A: WILSON CARLOS DUARTE DELFINO. Adv(s).: DF61022 - ALEX SATOSHI NAKATA. R: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS SA. Adv(s).: SP172565 - ENRICO FRANCAVILLA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730198-95.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONE ALVARENGA DELFINO, WILSON CARLOS DUARTE DELFINO RÉU: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado. Assim, indefiro o pedido. Afirma a parte autora que efetuou a compra de uma água de coco de fabricação da empresa ré, a qual estava devidamente embalada e dentro do prazo de validade. Contudo, após consumirem parcialmente o produto, encontrou um corpo estranho dentro da embalagem, momento em que sentiu grande repulsa e insegurança, em razão da ingestão anterior. Os consumidores lograram provar, conforme as fotografias colacionadas, que o produto adquirido possuía um corpo estranho em seu conteúdo. Por outro lado, o laudo de certificação do lote, por si só, sem análise específica do produto, não é suficiente para demonstrar que o defeito inexiste, nos termos do art. 12, § 3º, inciso II, do CDC. Nos termos do art. 18, §6º, inciso II, do CDC, o fornecedor responde pelos vícios que tornem o produto inadequado ao consumo, o que se coaduna com o presente caso, autorizando os consumidores a requererem indenização por danos morais. A venda no mercado de consumo de produto alimentício nocivo coloca em injustificável risco a saúde do consumidor, vulnerando sua confiança e dignidade e rendendo ensejo, assim, à pretensão indenizatória pelos danos morais decorrentes, conforme regra do art. 12 da Lei n. 8.078/90. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BALAS. LARVAS EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado. 3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC. 5. Na hipótese dos autos, ao encontrar larvas no interior de bombons no momento de sua retirada da embalagem, é evidente a exposição negativa à saúde e à integridade física ao consumidor. 6. Recurso especial provido. (Resp. 1744321/RJ, Relator Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Data de Julgamento: 05/02/2019) Ressalte-se, por oportuno, que é direito básico do consumidor ser indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, a teor do que dispõe o art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90, inspirado no princípio da indenizabilidade irrestrita albergado pela Constituição Federal no art. 5º, V e X. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim à condição socioeconômica das partes, à natureza da ofensa e às peculiaridades do caso sob exame, sem olvidar da natureza compensatória e dissuasória da indenização, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor se amolda ao conceito de justa reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento em favor de cada autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir de 12/05/2019. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido de cumprimento de sentença, deverá ser intimado o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2019 09:49:35

27/08/2019há 2 anos

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

3º Juizado Especial Cível do Brasília

Despacho

N. 0730198-95.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DIONE ALVARENGA DELFINO. A: WILSON CARLOS DUARTE DELFINO. Adv(s).: DF61022 - ALEX SATOSHI NAKATA. R: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A. Adv(s).: SP172565 - ENRICO FRANCAVILLA. Número do processo: 0730198-95.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONE ALVARENGA DELFINO, WILSON CARLOS DUARTE DELFINO RÉU: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/ A DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de 2 (dois) dias. Após, conclusos. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2019 12:21:50.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Natureza
Recurso Inominado Cível
Fontes de informações
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