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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0008

Petição Inicial - Ação Indenização

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ---- VARA DO TRABALHO DE BELEM - PA.

Nome, brasileira, Estado Civil, operadora de caixa, NomeIdentidade RG N. 00000-00PC-PA, Inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, Portadora da CTPS n. 26.595 serie 00071 PA, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por veio meio de sua ADVOGADA adiante assinado (PROCURAÇAO EM ANEXO), com endereço eletrônico - email@email.come endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 § 1º da CLT, PROPOR

Nome

Em face da Empresa JSILVEIRA & CIA LTDA, nome fantasia Nome, Inscrita no CNPJ sob o n. 34.638.14 .0004-10, estabeloeci8da no endereço Avenida Senador Lemos

n. 2161, , Belem - PA, CEP 00000-000,pelas razoes de fato e de direito a seguir

expostas.

I - PRELIMINAR

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente não detém condições para arcar com as custas processuais sem haver privação dos meios essenciais de vida, para si e sua família.

Desta forma requer, de antemão, o deferimento da gratuidade da justiça nos termos do artigo 790, parágrafo 3, da CLT e pelo artigo 98, parágrafo 1 do CPC, para todos os atos processuais.

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II- FATOS

A Requerente começou a laborar na citada empresa na data de 12 de Junho de 2017, no cargo de Operadora de Caixa , sendo Despedida Sem Justa Causa, na data de

22.02.2019 quando recebeu o comunicado do aviso prévio trabalhado, conforme comprovante de dispensa em anexo, até a presente data não foi efetuado o pagamento das Verbas Rescisórias, não foram fornecidas as guias para percepção do seguro desemprego e nem tampouco foi dado baixa em sua CTPS.

A reclamante , por diversas vezes , entrou em contato com a Reclamada requerendo o

III - MERITO

1) DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A - SALDO DE SALÁRIO

De acordo com o que foi relatado acima, o último dia laborado foi dia 16.03..2019, o que deve ser levado em consideração para fins legais.

Assim a reclamante faz jus ao saldo de salário correspondente ao valor de R$ , 654,90 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

B - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1 TERÇO CONSTITUCIONAL

A reclamante faz jus a 3- 12 avos , referente a férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, perfazendo um total de R$ 00.000,00( QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS)

C - 13º PROPORCIONAL

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A reclamante faz jus a 3- 12 avos de 13º proporcional, correspondente ao valor R$ 00.000,00. (TREZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).

D- DA MULTA DE 40% DO FGTS

A reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa de 40%, a título de indenização por dispensa sem justa causa, sobre o valor total do FGTS, correspondente ao valor de R$ 00.000,00. ( MIL E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)

2) SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO

A reclamante não recebeu as guias até o presente momento, e considerando a impossibilidade de haver regularização a tempo (120 dias nos termos da Resolução nº 467-05) o pagamento indenizado mostra-se como medida de rigor.

De acordo com a Lei nº 7.998-90 e suas posteriores alterações , a reclamante tem direito a 5 parcelas de Seguro Desemprego, uma vez que :

a) Está desempregada ;

b) Não recebeu seguro desemprego nos últimos 16 meses

c) O desligamento do contrato ocorreu por dispensa sem justa causa.

Com efeito, o pagamento indenizado é devido sempre que o regular recebimento se tornar impossível pela falta de entrega das guias necessárias, nos termos do que orienta a Súmula 389 do TST

SÚMULA Nº 389 DO TST

SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS ( Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) Endereço,22,25.04.2005

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego ( ex OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização ( ex OJ nº 211 da SBDI-1, inserida em 08.11.2000)

Desta forma, requer desde já o pagamento indenizado de 5 parcelas do seguro desemprego, avaliadas cada uma , com base na média das 3 últimas remunerações do Reclamante ( vide

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cálculo prévio em anexo), no valor de R$ 00.000,00a media das 3 parcelas, perfazendo um total de R$ 00.000,00( SETE MIL, QUINHENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)

3- DA MULTA DO ART. 467 DA CLT ( VERBAS CONTROVÉRSAS EM RESCISÃO) Nos termos do art.4677 daCLTT, o reclamante requer que o pagamento que o pagamento das verbas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

4 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT ( PRAZO RESCISÃO)

A reclamada não respeitou o prazo para o pagamento das parcelas rescisórias previsto no art. 467,§ da CLT.

Diante deste fato, requer, a condenação da reclamada ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, nos termos do art. 477,§ 8º, da CLT. No valor equivalente ao seu salário R$ 00.000,00( UM MIL DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

5 -DA BAIXA NA CTPS

Em violação ao art. 28,§ 1º, alínea c, da CLT. A reclamante requer a baixa em sua CTPS.

6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , nos termos do art. 791-A e parágrafos, da CLT, em percentual a ser arbitrado valor de sendo sugerido o percentual de 15% sobre o valor dos pedidos no valor de R$ 00.000,00( UM MIL E SEISCENTO E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) S

IV- DOS PEDIDOS

Neste momento vem a reclamante pleitear o pronunciamento jurisdicional para que esse MM Juízo condene a reclamada aos pagamentos dos pedidos a seguir elencados , tudo em conformidade com a fundamentação desta prefacial, a saber:

a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita, devido a difícil situação econômica da Reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio e de sua família

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b) Pagamento das verbas contratuais rescisórias em audiência, tais como: B1) SALDO DE SALÁRIO (16 DIAS) ........................................ R$ 00.000,00B2) FÉRIAS PROPORCIONAIS + UM TERÇO COM CONSTITUCIONAL.................................................................... R$ 00.000,00B3) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL ....................................... R$ 00.000,00B4) MULTA DE 40% DO FGTS ............................................... R$ 00.000,00B5) SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO ......................... R$ 00.000,00c) MUL,TA DO ART. 466, DA CLT ........................................ R$ 00.000,00

d) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................. R$ 00.000,00

c) MUL,TA DO ART. 466, DA CLT ........................................ R$ 00.000,00d) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................. R$ 00.000,00e) MULTA DO ART. 467 ,DA CLT

e) MULTA DO ART. 467 ,DA CLT

f) BAIXA NA CTPS

V- REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer:

• €€€€€€€ Notificação da reclamada para oferecer resposta â Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

• € € € € € € € A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental , o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas.

• € € € € € € € Por fim, a procedência dos pedidos com a condenação das verbas pleiteadas , acrescidas de juros e correção monetária.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

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Termos em pede deferimento.

Be

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ---- VARA DO TRABALHO DE BELEM - PA.

Nome, brasileira, Estado Civil, operadora de caixa, NomeIdentidade RG N. 00000-00PC-PA, Inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, Portadora da CTPS n. 26.595 serie 00071 PA, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por veio meio de sua ADVOGADA adiante assinado (PROCURAÇAO EM ANEXO), com endereço eletrônico - email@email.come endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR

Nome

Em face da Empresa JSILVEIRA & CIA LTDA, nome fantasia Nome, Inscrita no CNPJ sob o n. 34.638.14 .0004-10, estabeloeci8da no endereço Avenida Senador Lemos

n. 2161, , Belem - PA, CEP 00000-000,pelas razoes de fato e de direito a seguir

expostas.

I - PRELIMINAR

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente não detém condições para arcar com as custas processuais sem haver privação dos meios essenciais de vida, para si e sua família.

Imagem não disponível

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Desta forma requer, de antemão, o deferimento da gratuidade da justiça nos termos do artigo 790, parágrafo 3, da CLT e pelo artigo 98, parágrafo 1 do CPC, para todos os atos processuais.

II- FATOS

A Requerente começou a laborar na citada empresa na data de 12 de Junho de 2017, no cargo de Operadora de Caixa , sendo Despedida Sem Justa Causa, na data de

22.02.2019 quando recebeu o comunicado do aviso prévio trabalhado, conforme comprovante de dispensa em anexo, até a presente data não foi efetuado o pagamento das Verbas Rescisórias, não foram fornecidas as guias para percepção do seguro desemprego e nem tampouco foi dado baixa em sua CTPS.

A reclamante , por diversas vezes , entrou em contato com a Reclamada requerendo o

III - MERITO

1) DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A - SALDO DE SALÁRIO

De acordo com o que foi relatado acima, o último dia laborado foi dia 16.03..2019, o que deve ser levado em consideração para fins legais.

Assim a reclamante faz jus ao saldo de salário correspondente ao valor de R$ , 654,90 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

B - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1 TERÇO CONSTITUCIONAL

A reclamante faz jus a 3- 12 avos , referente a férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, perfazendo um total de R$ 00.000,00( QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS)

C - 13º PROPORCIONAL

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A reclamante faz jus a 3- 12 avos de 13º proporcional, correspondente ao valor R$ 00.000,00. (TREZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).

D- DA MULTA DE 40% DO FGTS

A reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa de 40%, a título de indenização por dispensa sem justa causa, sobre o valor total do FGTS, correspondente ao valor de R$ 00.000,00. ( MIL E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)

2) SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO

A reclamante não recebeu as guias até o presente momento, e considerando a impossibilidade de haver regularização a tempo (120 dias nos termos da Resolução nº 467-05) o pagamento indenizado mostra-se como medida de rigor.

De acordo com a Lei nº 7.998-90 e suas posteriores alterações , a reclamante tem direito a 5 parcelas de Seguro Desemprego, uma vez que :

a) Está desempregada ;

b) Não recebeu seguro desemprego nos últimos 16 meses

c) O desligamento do contrato ocorreu por dispensa sem justa causa.

Com efeito, o pagamento indenizado é devido sempre que o regular recebimento se tornar impossível pela falta de entrega das guias necessárias, nos termos do que orienta a Súmula 389 do TST

SÚMULA Nº 389 DO TST

SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS ( Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) Endereço,22,25.04.2005

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego ( ex OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização ( ex OJ nº 211 da SBDI-1, inserida em 08.11.2000)

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Desta forma, requer desde já o pagamento indenizado de 5 parcelas do seguro desemprego, avaliadas cada uma , com base na média das 3 últimas remunerações do Reclamante (vide cálculo prévio em anexo), no valor de R$ 00.000,00a media das 3 parcelas, perfazendo um total de R$ 00.000,00( SETE MIL, QUINHENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)

3- DA MULTA DO ART. 467 DA CLT ( VERBAS CONTROVÉRSAS EM RESCISÃO) Nos termos do art.4677 daCLTT, o reclamante requer que o pagamento que o pagamento das verbas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

4 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT ( PRAZO RESCISÃO)

A reclamada não respeitou o prazo para o pagamento das parcelas rescisórias previsto no art. 467,§ da CLT.

Diante deste fato, requer, a condenação da reclamada ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, nos termos do art. 477,§ 8º, da CLT. No valor equivalente ao seu salário R$ 00.000,00( UM MIL DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

5 -DA BAIXA NA CTPS

Em violação ao art. 28,§ 1º, alínea c, da CLT. A reclamante requer a baixa em sua CTPS.

6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , nos termos do art. 791-A e parágrafos, da CLT, em percentual a ser arbitrado valor de sendo sugerido o percentual de 15% sobre o valor dos pedidos no valor de R$ 00.000,00( UM MIL E SEISCENTO E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) S

IV- DOS PEDIDOS

Neste momento vem a reclamante pleitear o pronunciamento jurisdicional para que esse MM Juízo condene a reclamada aos pagamentos dos pedidos a seguir elencados , tudo em conformidade com a fundamentação desta prefacial, a saber:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita, devido a difícil situação econômica da Reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio e de sua família

b) Pagamento das verbas contratuais rescisórias em audiência, tais como: B1) SALDO DE SALÁRIO (16 DIAS) ........................................ R$ 00.000,00B2) FÉRIAS PROPORCIONAIS + UM TERÇO COM CONSTITUCIONAL.................................................................... R$ 00.000,00B3) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL ....................................... R$ 00.000,00B4) MULTA DE 40% DO FGTS ............................................... R$ 00.000,00B5) SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO ......................... R$ 00.000,00c) MUL,TA DO ART. 466, DA CLT ........................................ R$ 00.000,00

d) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................. R$ 00.000,00

c) MUL,TA DO ART. 466, DA CLT ........................................ R$ 00.000,00d) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................. R$ 00.000,00e) MULTA DO ART. 467 ,DA CLT

e) MULTA DO ART. 467 ,DA CLT

f) BAIXA NA CTPS

V- REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer:

• €€€€€€€ Notificação da reclamada para oferecer resposta â Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

• € € € € € € € A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental , o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas.

• € € € € € € € Por fim, a procedência dos pedidos com a condenação das verbas pleiteadas , acrescidas de juros e correção monetária.

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Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00. Termos em pede deferimento.

Belém, 13 de Agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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lém, 13 de Agosto de 2019. Nome

00.000 OAB/UF

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