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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0134

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI-BA .:

Nome, qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, que lhe move Nome , sob n.° 0000000-00.0000.0.00.0000 RTOrd , vem à presença de V. Exa., através seus advogados infra firmados, apresentar DEFESA , na forma seguinte:

Preliminarmente, requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita para a reclamada, considerando que se trata de microempresa, que vêm passando por dificuldades financeiras.

Vejamos:

"BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, situação que o reclamado logrou comprovar nos autos. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. O tempo trabalhado imediatamente

após o horário estabelecido no art. 73, § 2°, da CLT, apresenta-se tão desgastante quanto as horas laboradas no próprio horário noturno. Portanto, a tais prorrogações devem ser aplicadas as mesmas disposições atinentes ao horário noturno. Entendimento consolidado na Súmula 60, II, do TST." (TRT-4 - RO: 00213746520165040102, Data de Julgamento: 04/10/2018, 11a Turma)

"AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo, entretanto, necessário que a pessoa jurídica comprove de forma cabal que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não restou comprovado nos autos." (TRT-4 - RO: 00209157920155040302, Data de Julgamento: 25/10/2018, 11a Turma)

"REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica cabível, mesmo no âmbito desta Justiça Especial, conforme previsão do art. 2° da Lei 1.060/50 e Súmula 481 do STJ. Hoje, inclusive, existe previsão expressa no artigo 98 do novo CPC, Lei 13.105/2015, aplicável ao processo do trabalho. Todavia, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade jurídica, sendo necessária a demonstração da incapacidade financeira da empresa de arcar com as despesas processuais (§ 3° do art. 99 do novo CPC)." (TRT-3 - AIRO: 00116114620145030164 0011611- 46.2014.5.03.0164, Relator: Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma)

A demonstração da incapacidade financeira restou demonstrada, devendo ser concedida a gratuidade de justiça à reclamada.

Meritum.

Inicialmente , a reclamante é que não quis receber a sua rescisão contratual, no valor de R$ 00.000,00, conforme TRCT em anexo, cabendo a culpa pelo não pagamento à acionante, pedindo, portanto, a exclusão do pagamento das respectivas multas pedidas da exordial, e demonstrando boa-fé por parte da reclamada, que efetuou o pagamento do valor incontroverso (valor da rescisão) em Juízo, conforme documento anexo.

Requer, ainda, a exclusão das verbas de FGTS e seguro desemprego constantes dos cálculos exordiais, considerando que houve determinação deste MM. Juízo para os respectivos levantamentos, devendo serem excluídos do pleito inicial.

Também indevidos os demais pleitos constantes na exordial, considerando o depósito em Juízo de R$ 00.000,00, e liberação do seguro desemprego e saque de FGTS através de alvará judicial.

Portanto, indevidos os demais pleitos iniciais, já que o pagamento das verbas rescisórias foi depositado em Juízo, conforme comprovante em anexo.

Vejamos:

Saldo de salário, 13° salário proporcional, férias simples e proporcionais +1/3, aviso prévio proporcional, totalizando o valor de R$ 00.000,00, já estão depositados em Juízo, conforme TRCT e comprovante de pagamento em anexo.

Em verdade, a reclamante laborou para a reclamada no período constante da exordial (de 26/05/2016 a 07/07/2019), exercendo a função de gerente, conforme TRCT e demais documentos anexos.

A obreira laborava das 08h:00 às 18h:00, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo, e aos sábados das 08h:00 às 12h:00, cuja média era de 44 horas semanais e 220 horas mensais, jamais laborando em jornada extraordinária ou na jornada lançada na inicial, razão porque não faz jus ao pedido de pagamento das horas extraordinárias no percentual de 70% em relação à hora normal, nas primeiras duas horas, e percentual de 100% em relação à hora normal nas excedentes, inclusive as do intervalo intrajornada, que sempre foram concedidas integralmente, nem qualquer repercussão ou integração, ficando veementemente contestado o pleito formulados pela acionante, letra e da prefacial, inclusive contestando o valor lançado de R$ 00.000,00, pois tal pleito é irreal ou imaginário.

Por inexistir labor extraordinário, a reclamante não faz jus ainda ao pedido de pagamento das horas-extras referentes à supressão do intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, no percentual de 50%, contestando o pedido da letra g da peça vestibular.

A obreira sempre gozou do intervalo intrajornada de 2:00 (duas horas), de segunda a sexta-feira, razão porque não faz jus ao pedido de pagamento de intrajornada laboral, nem qualquer integração em face da inexistência de supressão de intervalo intrajornada cerca de duas vezes na semana, contestando os pedidos das letras f e g da peça vestibular.

E mais: a reclamante exercendo a função de gerente, não sofria qualquer controle ou fiscalização por parte da reclamada, salientando ainda que os proprietários sequer residem nesta comarca, não fazendo jus às horas extras pleiteadas, enquadrando-se no artigo 62, II, da CLT, salientando que o pequeno estabelecimento funcionava no máximo de 44 horas semanais ou 220 mensais.

Vejamos:

"HORAS EXTRAS, CARGO DE GERENTE. O Tribunal Regional formou seu convencimento com suporte nos fatos e na prova dos autos. Assim, qualquer decisão contrária, de forma a perquirir as ponderações do reclamado relativas ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, inc. II, da CLT, requer a nova apuração dos fatos e das provas nas quais se pautou o acórdão, procedimento obstaculizado nesta fase recursal, ante o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte..." (TST - RR: 0000.0000.0000.0000 8571600-63.2003.5.04.0900, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2009, 5a Turma,, Data de Publicação: 04/09/2009)

"HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. O eg. Regional concluiu ser fato incontroverso nos autos que a Reclamante era gerente de setor da Reclamada, trabalhando externamente, sem qualquer controle ou fiscalização de sua jornada por parte da Reclamada, inclusive conforme admitido no seu depoimento, motivos pelos quais concluiu que estava sim enquadrada na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, não fazendo jus às horas extras postuladas. Apenas com nova

análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que se baseou o eg. Regional, seria possível se chegar a entendimento diverso, procedimento incabível em fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido." (TST - AIRR: 496404320055030048 49640- 43.2005.5.03.0048, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 12/09/2007, 2a Turma,, Data de Publicação: DJ 05/10/2007.)

A reclamante deve comprovar cabalmente as alegações trazidas na sua inicial, se desincumbindo do ônus probandi que lhe é imposto, pela regra do art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC.

"HORA EXTRA - PROVA - ÔNUS. O ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO INTEGRANTE DA CAUSA PETENDI EM QUE SE BASEIA NA PRETENSÃO E, AO RÉU, QUANDO O REFERIDO, RECONHECENDO O FATO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, OPUSER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ONDE VERIFICO QUE NO CASO EM TELA, O ÔNUS DA PROVA RECAIU SOBRE O RECLAMANTE." (Rel. Juiza Cristina Elias Cheade Jacob, RO n° 23468/ 96, 1a T., 1a Região, DORJ de 20/05/1999).

"HORA EXTRA NEGADA PELO EMPREGADOR - ÔNUS DO RECLAMANTE - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - É ônus do empregado comprovar o labor em sobrejornada, quando esta é negada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A frágil prova testemunhal produzida em juízo não autoriza o reconhecimento do direito à hora extra pleiteada. Sentença de improcedência que se mantém." (TRT 13a Endereço 3333/99 - (058021)-

Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva - DJPB 14.01.2001)

"HORA EXTRA - ALEGAÇÃO PELO RECLAMANTE - ENCARGO DA PROVA Do reclamante o encargo de provar o fato constitutivo de sua pretensão, in casu, do trabalho em sobrejornada, ônus de que não se desincumbiu, face à prova única fraca e inconsistente que apresentou." (TRT 19a R. - Proc. 00000-00-69 - Ún. V. Do Trab. De U. Dos Palmares - Rel. Juiz João Batista - J. 20.02.2001)

Salienta ainda que a reclamada é pequena empresa, contando com menos de 10 (dez) funcionários), razão porque não possui registro de jornada, tornando impossível para a reclamada a juntada de qualquer documento a este título, em razão da inexistência, conforme RAIS.

Contesta ainda o pedido de complementação e liberação dos depósitos de FGTS, no valor de R$ 00.000,00 e indenização correspondente ao seguro desemprego no valor lançado de R$ 00.000,00, itens m e p, tendo em vista que a reclamante já efetuou o saque do fundo de garantia, bem como recebeu as parcelas do seguro desemprego, através de alvará judicial.

Sem qualquer razão ainda o pedido de vale transporte, tendo em vista que a obreira residia próximo ao trabalho, e jamais pleiteou tal verba, por entender indevida.

Dos danos morais.

O reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, sob alegação de que sofria pressão psicológica e constrangimento, que fica veementemente contestado.

Incialmente, importante salientar que a obreira laborou por quase três anos na reclamada, tendo sido despedida por iniciativa do empregador, o que já comprovaria, por si só, que as alegações contidas na prefacial são aleatórias e infundadas.

Portanto, inteiramente desprovido de embasamento fático e legal, o pedido de dano moral, item d da inicial, considerando que a reclamada sempre tratou seus empregados com cordialidade, e jamais praticou qualquer ato vexatório ou constrangedor com a reclamante, não passando de alegações aleatórias e infundadas.

Vejamos a jurisprudência:

"COBRANÇA DE METAS. NÃO CONFIGURADO O ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança de metas, sob alguma pressão, é hoje inerente à sociedade moderna, resultando da exigência do mercado competitivo. Cada um reage de forma diferente a essa situação, sendo certo que condições tidas por insuportáveis para alguns para outros não o são. Se a empresa ou quaisquer de seus prepostos não agiu ilicitamente com o intuito de constranger ou humilhar o empregado, não lhe causando dor, vergonha, tristeza, angústia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, é indevida a reparação pretendida. Apelo do autor improvido." (TRT-2 - RO: 00010420820125020059 SP 00010420820125020059 A28, Relator: KYONG MI LEE, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3a TURMA, Data de Publicação: 17/06/2015)

"ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O assédio moral, que se enquadra em uma das espécies de dano moral, consiste na prática reiterada de conduta abusiva, pelo empregador, diretamente, ou através de seus prepostos ou empregados, que traduz uma atitude ostensiva de perseguição ao empregado, repetindo-se no tempo, de tal modo que possa acarretar danos importantes às condições físicas e psíquicas, destruindo a autoestima do indivíduo. Para caracterizar o assédio moral, portanto, imprescindível que a conduta ilícita dirigida ao empregado de forma ostensiva seja praticada diversas vezes, prolongando-se no tempo. Além disso, o assédio moral, no ambiente de trabalho, deve ser analisado sob o prisma do conteúdo subordinado da relação jurídica de emprego,

porquanto o empregado encontra-se "naturalmente tolhido" em face de eventual conduta abusiva do empregador. No caso em exame, a prova dos autos não é suficiente para comprovar que tenha a reclamante se submetido a atos que lhe causaram constrangimento e sentimento de desapreço a caracterizar o assédio moral alegado. Recurso desprovido." (TRT-3 - RO: 00116571320175030105 0011657- 13.2017.5.03.0105, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Quinta Turma)

"DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. O assédio moral no trabalho se enquadra em uma das espécies de dano moral e consiste na prática reiterada de conduta abusiva pelo empregador, diretamente ou por meio de seus prepostos ou empregados, que traduz uma atitude ostensiva de perseguição ao empregado, repetindo-se no tempo, de tal modo que possa acarretar danos às condições físicas e psíquicas, afetando a autoestima do empregado. Recurso não provido." (TRT-1 - RO: 00011497220115010008 RJ, Data de Julgamento: 07/03/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 22/03/2016)

Contesta ainda o pedido de pagamento de 15% de honorários advocatícios. Se houvesse por alguém a pagar honorários neste feito, este deveria ser a reclamante, verdadeira sucumbente da demanda. Ad cautelam, pede a reclamada a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil para a hipótese de sucumbência recíproca.

Portanto, não merece guarida o pedido de pagamento de honorários advocatícios, muito menos no percentual de 15%, devendo a reclamante arcar com as custas e honorários de advogado.

Da litigância de má-fé.

A acionante, portanto, é litigante de má-fé e pratica deslealdade processual, alterando a verdade dos fatos, a teor do art. 17 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ser aplicadas as penalidades devidas.

Vejamos a jurisprudência:

"Caracteriza-se a litigância de má-fé, quando o empregado altera a verdade dos fatos para beneficiar-se." (Ac. 12.550/94 - Rel. Juiz Antonio Matos, DPJ de 20/09/94). In Jurisprudência Trabalhista, 3a Ed./1994, Edilton Meireles, pág. 283.

"Princípio de lealdade. A argumentação das partes na análise dos fatos deve sempre conter- se no razoável. Assim não procedendo poderá resvalar na deslealdade processual, de resto expressamente hostilizada em lei (art. 17, CPC e art. 103, XXIII, Lei n.° 4.215/63). Ac. TRT 2a Reg. 3a T (Proc. (00)00000-0000), Rel. Juiz Francisco Antonio de Oliveira, DO/SP 17/11/92, Ementário de Jurisprudência trabalhista do TRT DA 2a Região, Ano XXVIII, n.° 05/93. In Dicionário de Decisões Trabalhistas - B. Calheiros Bonfim/Silvério dos Santos. - pág. 460.

"5a REGIÃO - 01406-1998-008-05-006 RO - 5a TURMA RECURSO ORDINÁRIO - ACORDÃO 0071/99/2004 - RECTE: GERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, NORDESTE SEGURAnÇA DE VALORES LTDA. - CONCLUSÃO - Unanimemente, negar provimento ao recurso do reclamante, ainda à unanimidade, dar provimento em parte ao recurso da reclamada para determinar que a indenização relativa à multa de má-fé, no percentual de 20% (vinte por cento), incida sobre o valor da causa, atribuído de R$ 00.000,00."

Portanto, ficam veementemente contestados e impugnados os pleitos exordiais letras a usque x , restando contestadas todas as parcelas pleiteadas, pois indevidas.

Impugna, também, o valor da causa, de R$ 00.000,00, pois nada lhe é devido, inclusive porque o valor referente às verbas rescisórias foram depositadas em Juízo, tornando-se absurdo o valor pleiteado, considerando que o valor devido é nihil .

"Niligitur de nilo posse" (Do nada, nada se pode fazer). Lucrécio.

Isto posto, requer a este MM. Juízo, seja julgada a reclamatória inteiramente improcedente, condenando a reclamante o pagamento de honorários advocatícios de 15%, custas processuais, multa por litigância de má-fé no percentual de 15%, conforme fundamentação e documentos anexos.

P. juntada dos documentos anexos.

Protesta por todos os meios de prova.

P. deferimento.

Feira de Santana-BA., 16 de setembro de 2019.

Valdelício Menêzes

00.000 OAB/UF

Nome

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