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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0171

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Suporte Canavieira e Vale Verde Empreendimentos Agrícolas (em Recuperação Judicial

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE CERES - GO.

Nome , devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta em face de VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA , também já qualificada nos autos, processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , via de seu procurador infra-assinado, vem à douta presença de Vossa Excelência, especialmente para apresentar MANIFESTAÇÃO.

O Reclamante requer seja instaurado INCIDENTE DE DESPERSONIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a fim de comprovar o grupo econômico da Reclamada (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA LTDA, ALCOOL VERDE S.A., SUPORTE CANAVIEIRA LTDA), sujeito a determinar o prosseguimento da execução em face das Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico que, não foram incluídas na Recuperação Judicial da VALE VERDE, portanto, passíveis de sofrer o processo de execução constante destes autos.

Pelo acolhimento do requerimento.

DO GRUPO ECONÔMICO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 205/TST

Conforme consta nos autos, houve a homologação do crédito trabalhista do Reclamante, entretanto, a Reclamada compareceu aos autos para noticiar o deferimento do pedido de recuperação judicial, junto à Vara Cível da Comarca de Cortês-PE e, virtude disso, não efetuara o referido pagamento.

Ocorre que conforme deflui do caderno processual, a Reclamada ao requerer sua recuperação judicial, listou e numerou as empresas do grupo que integraria o polo ativo da lide em número de 14 (quatorze) empresas.

De uma análise prévia da inicial de recuperação judicial, extrai-se que, propositalmente, não integra o polo ativo da demanda, portanto, não estão sobre condição de empresa em recuperação judicial as empresas ALCOOL VERDE S.A., devidamente inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000; SUPORTE CANAVIEIRA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF: 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000 , sendo que tais empresas inclusive cumprem com passivos da Reclamada.

Tal fato mostra o caráter fraudulento do pedido de recuperação judicial intentado pela Reclamada, e sua intenção em continuar a movimentando livremente seus ativos nas empresas ALCOOL VERDE S.A. e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, como uma forma de frustrar as inúmeras execuções das quais é Ré figura no polo passivo da presente demanda.

Não há que se cogitar de que as empresas ALCOOL VERDE S.A. e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, estejam sob a situação de recuperação judicial, haja vista, que a peça vestibular de pedido de recuperação judicial, de forma cuidadosa, listou e enumerou as empresas que fariam parte do pedido.

Também, não cabe ao julgador dar interpretação extensiva ao pedido de recuperação judicial da Reclamada, para ali incluir as empresas ALCOOL VERDE S.A. e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, tendo em vista, que foi uma escolha da própria Reclamada ao formular tal pedido, e que, reconhecer a condição de empresas em recuperação judicial, ali não incluídas, importaria em extrapolar os limites da lide e a própria

competência material da justiça do trabalho, que não figurando no rol de competência desta Especializada, o julgamento do pedido de recuperação judicial.

Cumpre ainda por oportuno ressaltar, que neste caso, em que afigura patente o propósito deliberado das Reclamadas em frustrar as inúmeras execuções a ela direcionadas, deve o julgador dar ao caso em comento, interpretação restritiva, fazendo prosseguir as execuções em face das empresas do mesmo grumo econômico, não incluídas no rol daquelas em recuperação judicial, sob pena de causar aos Reclamantes e demais credores, grave prejuízo, além de fomentar o intento fraudulento da reclamada.

Salienta-se, o fato da empresa ALCOOL VERDE S.A. assumir os compromissos da reclamada, efetuando inclusive o pagamento de alguns acordos, em nome da recuperanda, no caso a RTOrd: 0010345- 49.2015.5.18.0171, oportunidade em que os procuradores carrearam aos autos o comprovante pagamento da obrigação de pagar, conforme faz prova a documentação carreada.

A empresa SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, efetuou pagamento de depósitos recursais, em nome da recuperanda, no caso a RTOrd: 10302- 15.2015.5.18.0171 e 10633-94.2015.5.18.0171, oportunidade em que os procuradores carrearam aos autos os comprovantes de pagamento de referidos preparos, conforme faz prova a documentação carreada aos autos.

Note-se que no comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, no campo "endereço eletrônico" consta como contato email@email.com, o que não deixa dúvida nenhuma de que ela faz parte, também, do mesmo grupo econômico da Reclamada em Recuperação Judicial.

Assim, requer sejam declaradas as empresas: a) ALCOOL VERDE S.A., b) SUPORTE CANAVIEIRA LTDA e AUTOESTE AUTOMOVEIS LTDA, como

integrante do grupo econômico da Reclamada em recuperação judicial, visto que, de fato, faz parte do mesmo grupo econômico da Reclamada em Recuperação Judicial, conforme faz prova os argumentos acima expendidos, os contratos sociais que seguem carreados aos autos, que atuam sob administração comum e de forma coordenada, e com espeque no §2° do art. 2°, da CLT passe a figurar no polo passivo da demanda como devedora solidária, prosseguindo contra elas todos os atos de execução, inclusive multa pelo descumprimento dos acordos.

Este Egrégio Tribunal Regional, inclusive, já se posicionou sobre esta matéria, conforme extrai-se da decisão agora apresentada, e agora transcrita, senão vejamos:

"PROCESSO TRT - AP-0011355-31.2015.5.18.0171

RELATORA : JUÍZA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER

AGRAVANTE : ANEDI ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO : Nome

AGRAVADO : VALE VERDE EMPRRENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

ADVOGADO : Nome

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES

JUÍZA : MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA

EMENTA: RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO.

FASE EXECUTIVA. Diante do cancelamento da Súmula 202 do TST, é adequado e possível o pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase executiva.

RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. FASE EXECUTIVA. Diante do cancelamento da Súmula 205 do TST, é adequado e possível nesta fase executiva a apresentação pelo exequente do pedido de reconhecimento de que as empresas Álcool Verde S.A, Suporte Canavieira Ltda e Autoeste Automóveis Ltda integram o grupo econômico Farias, de que faz parte a executada. Isso não obstante, a questão trazida pelo exequente não dispensa instrução probatória, não figurando entre as hipóteses de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). Ressalto que o pedido de reconhecimento do grupo econômico não se fundamentou apenas na existência de sócio comum, mas também: a) na assunção de débitos trabalhistas da executada pelas empresas Álcool Verde S.A e pela Suporte Canavieira Ltda; e b) na referência ao endereço eletrônico do Grupo Farias no CNPJ da empresa Suporte Canavieira Ltda. Diante disso, ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico por ausência de provas acerca da subordinação entre as empresas apontadas pelo exequente e a executada, sem observar o contraditório e o direito à produção probatória, o juiz de origem desrespeitou as regras procedimentais previstas nos artigos 4°, 7°, 10 e 332 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho nos termos dos artigos 3°, inc. VI e 4° da IN 39/2016 do TST. Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do exequente para anular a decisão judicial recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que sejam incluídas no polo passivo da execução as empresas Álcool Verde S.A, Suporte Canavieira Ltda e Autoeste Automóveis Ltda e oportunizado a elas e ao exequente a produção de provas."

Inclusive, este MM. Juízo já se posicionou sobre esta mesma situação, em diversos outros processos, senão vejamos:

"ATOrd - 0010500-52.2015.5.18.0171

AUTOR: EDINA DA PENHA OLIVEIRA

RÉU: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO

Restou determinada pelo Despacho de fls. 666/667 dos autos do PJE, a expedição de certidão objetivando a habilitação de crédito perante o administrador judicial, nos termos do artigo 247 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado do Egrégio TRT da 18a Região.

Por outro lado, o exequente alega a existência de grupo econômico entre a executada e as empresas ÁLCOOL VERDE S.A., SUPORTE CANAVIEIRA LTDA. e AUTOESTE AUTOMÓVEIS LTDA., sob o fundamento de que atuam com administração comum e de forma coordenada.

Requer que as empresas em questão passem a figurar no polo passivo da demanda como devedoras solidárias, prosseguindo contra elas todos os atos de execução, uma vez que, diferentemente da executada, não se encontram em recuperação judicial.

Aduz, em síntese, que as empresas ÁLCOOL VERDE S.A., SUPORTE CANAVIEIRA LTDA. E AUTOESTE AUTOMÓVEIS LTDA. possuem íntima ligação com os negócios da ora executada, não somente por possuírem um sócio administrador em comum (Nome), como também por atuarem no mesmo ramo de empreendimento, e, principalmente, pelo fato de que tais empresas já efetuaram pagamento de débitos da executada, além de indicarem em sua documentação um e-mail de contato denominado email@email.com, exatamente o mesmo grupo ao qual pertence a ora executada.

Diz que tais empresas foram criadas e administradas para proteger o patrimônio de seus sócios, em verdadeira fraude contra credores.

Pois bem.

Analisando os documentos carreados aos autos, vejo que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial deferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cortês- PE.

É fato que a existência de grupo econômico encontra guarida no texto consolidado, em seu artigo 2°, parágrafos 2° e 3°, que asseveram, ipsis literis:

Art. 2°. Omissis.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.(Grifei)

Nesse diapasão, para reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária, é necessário que estejam as empresas sob a mesma direção, controle ou administração de outra, ou, ainda, que haja uma relação horizontal de cooperação entre as empresas em busca de objetivos/interesses comuns.

Registro, por oportuno, que a executada VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA tem como sócios a empresa Administradora BAÍA FORMOSA S/A e Eduardo José de Farias, conforme se observa do seu contrato social.

No caso em análise, vejo que o exequente pretende estabelecer vínculo entre a empresa ÁLCOOL VERDE S.A. e a executada pelo fato de a primeira (ÁLCOOL VERDE S.A.) ter efetuado pagamentos em nome da executada, bem como possuírem sócio em comum, in casu o Sr. Eduardo José de Farias. A ÁLCOOL VERDE S.A. atua como Sociedade Anônima Fechada, tendo por administrador/presidente o Sr. Nome, sendo certo que foi colacionado nos autos comprovante de pagamento de acordo efetuado pela empresa ÁLCOOL VERDE S.A em nome da executada VALE VERDE, através de transferência bancária.

Quanto à ligação entre a executada e a empresa SUPORTE CANAVIEIRA LTDA., o exequente pretende comprovar a existência de grupo econômico em razão de esta utilizar o

mesmo endereço eletrônico, assim como o fato de a SUPORTE CANAVIEIRA LTDA ter efetuado o pagamento de depósitos recursais em nome da recuperanda. Colaciona nos autos comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, no qual o campo "endereço eletrônico" consta como contato email@email.com

Veja-se, ainda, que, embora não tenha sócios em comum com as demais empresas, a SUPORTE CANAVIEIRA LTDA. tem como administrador o Sr. Arlindo Cavalcanti de Farias, cujo sobrenome denota o grau de parentesco com o Sr. Nome, levando a crer que referida empresa faz parte do denominado Grupo Farias.

Cumpre salientar, ainda, que as três empresas ora apontadas (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, ÁLCOOL VERDE S.A. E SUPORTE CANAVIEIRA LTDA) atuam no ramo Sucroalcooleiro, seja no cultivo de cana-de-açúcar, seja na fabricação de álcool, o que aponta para a existência de um nexo relacional interempresarial.

Assim sendo, resta caracterizada a existência de relação de coordenação interempresarial, pois, além de possuir sócios/administradores em comum, as empresas VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, ÁLCOOL VERDE S.A. E SUPORTE CANAVIEIRA atuam no mesmo ramo empresarial e os elementos dos autos demonstram que todas fazem parte do Grupo Farias.

Neste sentido, a existência de sócios/administradores em comum somada à notória relação de coordenação entre si, é suficiente para a caracterização do grupo econômico por coordenação para fins trabalhistas.

Nesse tocante, assim tem decidido o Eg. Regional ao apreciar pedidos de reconhecimento de grupo econômico entre a VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e as empresas ÁLCOOL VERDE S.A. e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA:

EMENTA: "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2°, § 2°, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. (...)." (E-ED- RR-996-63.2010.5.02.0261. Relator Ministro: João Batista Brito Pereira. Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 20/5/2016.). No presente caso, há provas da coordenação entre as três reclamadas. Recurso do reclamante provido. (PROCESSO TRT - ROPS 0011601-56.2017.5.18.0171, RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2a Turma. Data de julgamento: 11.04.2018)

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, ressai evidente a existência de relação de coordenação interempresarial, pois, além de possuir sócios em comum, todas as empresas atuam no mesmo ramo empresarial e os elementos dos autos demonstram que todas fazem parte do Grupo Farias. Neste sentido, a existência de sócios em comum aliada à evidente relação de coordenação entre si, é suficiente para a caracterização do grupo econômico por coordenação para fins trabalhistas, culminando na responsabilização solidária de todas as empresas pertencentes ao grupo. (PROCESSO TRT AIAP-0011623-85.2015.5.18.0171, RELATOR: DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1a Turma. Data de julgamento: 24.04.2018).

Esse também foi o posicionamento adotado por ocasião de julgamento de Agravo de Petição no bojo do AIAP-0011638-54.2015.5.18.0171, em 09.08.2018.

Por outro lado, no tocante à empresa AUTOESTE AUTOMÓVEIS LTDA., o exequente alega que o sócio administrador Eduardo José de Farias é o principal acionista da reclamada, das arroladas acima e das outras 14 empresas do grupo em recuperação judicial. Alegações estas que não restam suficientes para sustentar a tese defendida pelo autor, tendo em vista a discrepância de atividades desenvolvidas pela AUTOESTE AUTOMÓVEIS LTDA (comércio de veículos automotores) e as atividades desenvolvidas pelas demais empresas ora apontadas.

Diante de todo o exposto, reconheço a existência de grupo econômico por coordenação entre a executada e as empresas ÁLCOOL VERDE S/A e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA.

De consequência, declaro a responsabilidade solidária das rés pelos créditos devidos ao exequente (art. 2°, § 2° da CLT e art. 3°, § 2° da Lei 5.889/73).

Destarte, proceda a Secretaria à inclusão das empresas supra no polo passivo da presente reclamatória, bem como a atualização da conta.

Atualizada a conta, citem-se as reclamadas ÁLCOOL VERDE S.A. e SUPORTE para, no prazo de quarenta e oito (48) horas, comprovarem CANAVIEIRA LTDA. O depósito do montante do débito exequendo, em conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do art. 159, do PGC do TRT da 18a Região, desde já determinado.

Saliento que a executada SUPORTE CANAVIEIRA LTDA. deverá ser citada por meio de edital, porquanto já é de conhecimento deste Juízo, conforme já constatado em inúmeros feitos em trâmite nesta Vara do Trabalho, que a mesma encontra-se em local incerto e não sabido.

Frise-se que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU (no site do TRT18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página).

Comprovado nos autos o depósito do valor devido, e não havendo insurgências, libere-se ao credor o seu crédito líquido, bem como ao perito Helder Andrada os seus honorários.

Ultimadas as providências acima delineadas e comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias e apresentada a GFIP, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução.

Não havendo pagamento, e sendo negativo o resultado das consultas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos do Despacho retro."

A MESMA DECISÃO FOI PROFERIDA EM DIVERSOS OUTROS PROCESSOS, A SABER:

- 011575-29.2015.5.18.0171; - 0010504-89.2015.5.18.0171; - 0010557- 36.2016.5.18.0171; - 0010506-59.2015.5.18.0171; - 0000999- 11.2014.5.18.0171; - 0010593-15.2015.5.18.0171; - 0010507- 44.2015.5.18.0171; - 0011578-81.2015.5.18.0171; - 011579- 66.2015.5.18.0171; - 0010497-97.2015.5.18.0171 - 0010222- 17.2016.5.18.0171.

Diante do acima articulado, pugna pela declaração de grupo econômico, INCLUSÃO E CITAÇÃO das empresas ALCOOL VERDE S.A. e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, nos endereços acima especificados, e prosseguimento contra elas todos os atos executórios para satisfação do crédito, eis que diferentemente da Reclamada Vale Verde Empreendimentos Agrícolas, NÃO SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Assim, pela documentação carreada, requer também o da pretensão para determinar a declaração de grupo econômico e

acolhimento inclusão das empresas acima citadas, no polo passivo da presente e da iminente execução, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT e, ato contínuo, após a devolução dos autos do setor de cálculos, determinar a citação dessas empresas, em seus respectivos endereços fornecidos em linhas volvidas para que pague o débito exequendo no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT) ou, garanta a execução sob pena de medidas constritivas, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação e, posterior bloqueio de contas via BACENJUD.

Pelo acolhimento da pretensão.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Itapaci (GO), 24 de julho de 2020.

Nome - 00.000 OAB/UF

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