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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0171

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Suporte Canavieira, Vale Verde Empreendimentos Agrícolas (em Recuperação Judicial e Álcool Verde

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE CERES - GO.

Nome , devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta em face de VALE VERDE EMPREEMDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, ÁLCOOL VERDE S.A. e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, ambas já qualificadas nos autos, processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , via de seu procurador infra-assinado, vem à douta presença de Vossa Excelência, especialmente para IMPUGNAR A DEFESA apresentada pela 2a e 3a Reclamadas , fazendo-a nos termos seguintes:

DO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS

O Egrégio TRT 18a Região já decidiu AMPLAMENTE sobre a matéria, senão vejamos:

PROCESSO TRT - AIAP-0010357-63.2015.5.18.0171

RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

AGRAVANTE : ALESSANDRA NERIS DA SILVA

ADVOGADO : Nome

AGRAVADO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : Nome

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES

JUIZ : Nome MARTINS SALES

(...)

Assim, data venia , dou provimento ao agravo de petição para reconhecer o grupo econômico em relação às empresas ÁLCOOL VERDE S/A e SUPORTE CANAVIEIRO EMPRESARIAL.

(...)

Goiânia, 04 de março 2020."

Pela prosseguimento da execução.

Aduzem as Contestantes que inexiste relação jurídica entre elas e, que não compõem o mesmo grupo econômico. Requerem a declaração de ilegitimidade passiva.

As alegações não podem prosperar.

Primeiro, porque a 1a Reclamada sequer contesta a alegação de grupo econômico com as demais Reclamadas, motivo pela qual, deve prevalecer a pretensão exordial.

Segundo, porque podemos observar que as Reclamadas denominadas VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, bem como, ALCOOL VERDE S.A. e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, pertencem aos mesmos proprietários, conforme documentos juntados com a exordial.

Vejamos os contratos sociais:

- VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

- ÁLCOOL VERDE S.A.

- SUPORTE CANAVIEIRA LTDA

Assim, tem-se que as Empresas possuem os mesmos proprietários.

Portanto, resta demonstrado que as Empresas são coligadas, com mesma finalidade, para atender a um fim comum, com ingerência de uma para outra, relação interempresarial {direção, controle e administração}, mesma marca/logotipo, dentre outros.

Terceiro, porque se verificarmos os documentos colacionados aos autos, as Reclamadas, inclusive, faziam pagamentos para a Vale Verde, referente as Ações Trabalhistas desta. Assim vejamos:

Por fim, o Egrégio TRT 18a Região já reconheceu a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, senão vejamos (TRT - AP-0011355-31.2015.5.18.0171):

" RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. FASE EXECUTIVA. Diante do cancelamento da Súmula 205 do TST, é adequado e possível nesta fase executiva a apresentação pelo exequente do pedido de reconhecimento de que as empresas Álcool Verde S.A, Suporte Canavieira Ltda e Autoeste Automóveis Ltda integram o grupo econômico Farias, de que faz parte a executada. Isso não obstante, a questão trazida pelo exequente não dispensa instrução probatória, não figurando entre as hipóteses de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). Ressalto que o pedido de reconhecimento do grupo econômico não se fundamentou apenas na existência de sócio comum, mas também: a) na assunção de débitos trabalhistas da executada pelas empresas Álcool Verde S.A e pela Suporte Canavieira Ltda; e b) na referência ao endereço eletrônico do Grupo Farias no CNPJ da empresa Suporte Canavieira Ltda. Diante disso, ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico por ausência de provas acerca da subordinação entre as empresas apontadas pelo exequente e a executada, sem observar o contraditório e o direito à produção probatória, o juiz de origem desrespeitou as regras procedimentais previstas nos artigos 4°, 7°, 10 e 332 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho nos termos dos artigos 3°, inc. VI e 4° da IN 39/2016 do TST. Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do exequente para anular a decisão judicial recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que sejam incluídas no polo passivo da execução as empresas Álcool Verde S.A, Suporte Canavieira Ltda e Autoeste Automóveis Ltda e oportunizado a elas e ao exequente a produção de provas ."

Neste sentido, o entendimento que prevalece na Justiça do Trabalho é no sentido de que também é possível a configuração de grupo econômico sem relação de dominação, bastando que haja uma relação de coordenação entre as diversas empresas, como acontece quando o controle das empresas está nas mãos de uma ou mais pessoas físicas.

Assim, requer seja afastada a preliminar de ilegitimidade passiva das Reclamadas, com a consequente decretação da procedência total dos pedidos.

Por fim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 2°, §2° da CLT, clara se mostra a responsabilidade solidária entre as Reclamadas, pelo contrato de trabalho do Autor, tendo em vista o grupo econômico do qual fazem parte.

Pelo reconhecimento do grupo econômico e, consequentemente, pelo acolhimento do incidente de despersonificação da personalidade jurídica, com posterior prosseguimento da execução em face de todas as Reclamadas.

Pelo prosseguimento da execução.

Além disso, todos os fatos apresentados, inclusive corroborados pelos documentos apresentados, demonstram a vinculação entre as Empresas, portanto, o grupo econômico da qual fazem parte. As características estão desde os sócios, marca, departamento de pessoal/RH/contabilidade, até pagamentos realizados de uma empresa para outra, em diversos processos trabalhistas. Inclusive, as referidas Empresas não foram relacionadas na Recuperação Judicial da Reclamada, o que demonstra fraude na execução.

Inclusive, este MM. Juízo e o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ceres/GO já se posicionaram sobre esta mesma situação, em diversos outros processos, senão vejamos:

"ATOrd - 0010500-52.2015.5.18.0171

AUTOR: EDINA DA PENHA OLIVEIRA

RÉU: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO

Restou determinada pelo Despacho de fls. 666/667 dos autos do PJE, a expedição de certidão objetivando a habilitação de crédito perante o administrador judicial, nos termos do artigo 247 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado do Egrégio TRT da 18a Região.

Por outro lado, o exequente alega a existência de grupo econômico entre a executada e as empresas ÁLCOOL VERDE S.A., SUPORTE CANAVIEIRA LTDA. e AUTOESTE AUTOMÓVEIS LTDA., sob o fundamento de que atuam com administração comum e de forma coordenada.

Requer que as empresas em questão passem a figurar no polo passivo da demanda como devedoras solidárias, prosseguindo contra elas todos os atos de execução, uma vez que, diferentemente da executada, não se encontram em recuperação judicial.

Aduz, em síntese, que as empresas ÁLCOOL VERDE S.A., SUPORTE CANAVIEIRA LTDA. E AUTOESTE AUTOMÓVEIS LTDA. possuem íntima ligação com os negócios da ora executada, não somente por possuírem um sócio administrador em comum (Nome), como também por atuarem no mesmo ramo de empreendimento, e, principalmente, pelo fato de que tais empresas já efetuaram pagamento de débitos da executada, além de indicarem em sua documentação um e-mail de contato denominado email@email.com, exatamente o mesmo grupo ao qual pertence a ora executada.

Diz que tais empresas foram criadas e administradas para proteger o patrimônio de seus sócios, em verdadeira fraude contra credores.

Pois bem.

Analisando os documentos carreados aos autos, vejo que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial deferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cortês- PE.

É fato que a existência de grupo econômico encontra guarida no texto consolidado, em seu artigo 2°, parágrafos 2° e 3°, que asseveram, ipsis literis:

Art. 2°. Omissis.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.(Grifei)

Nesse diapasão, para reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária, é necessário que estejam as empresas sob a mesma direção, controle ou administração de outra, ou, ainda, que haja uma relação horizontal de cooperação entre as empresas em busca de objetivos/interesses comuns.

Registro, por oportuno, que a executada VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA tem como sócios a empresa Administradora BAÍA FORMOSA S/A e Eduardo José de Farias, conforme se observa do seu contrato social.

No caso em análise, vejo que o exequente pretende estabelecer vínculo entre a empresa ÁLCOOL VERDE S.A. e a executada pelo fato de a primeira (ÁLCOOL VERDE S.A.) ter efetuado pagamentos em nome da executada, bem como possuírem sócio em comum, in casu o Sr. Eduardo José de Farias. A ÁLCOOL VERDE S.A. atua como Sociedade Anônima Fechada, tendo por administrador/presidente o Sr. Nome, sendo certo que foi colacionado nos autos comprovante de pagamento de acordo efetuado pela empresa ÁLCOOL VERDE S.A em nome da executada VALE VERDE, através de transferência bancária.

Quanto à ligação entre a executada e a empresa SUPORTE CANAVIEIRA LTDA., o exequente pretende comprovar a existência de grupo econômico em razão de esta utilizar o mesmo endereço eletrônico, assim como o fato de a SUPORTE CANAVIEIRA LTDA ter efetuado o pagamento de depósitos recursais em nome da recuperanda. Colaciona nos autos comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, no qual o campo "endereço eletrônico" consta como contato email@email.com

Veja-se, ainda, que, embora não tenha sócios em comum com as demais empresas, a SUPORTE CANAVIEIRA LTDA. tem como administrador o Sr. Arlindo Cavalcanti de Farias, cujo sobrenome denota o grau de parentesco com o Sr. Nome, levando a crer que referida empresa faz parte do denominado Grupo Farias.

Cumpre salientar, ainda, que as três empresas ora apontadas (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, ÁLCOOL VERDE S.A. E SUPORTE CANAVIEIRA LTDA) atuam no ramo Sucroalcooleiro, seja no cultivo de cana-de-açúcar, seja na fabricação de álcool, o que aponta para a existência de um nexo relacional interempresarial.

Assim sendo, resta caracterizada a existência de relação de coordenação interempresarial, pois, além de possuir sócios/administradores em comum, as empresas VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, ÁLCOOL VERDE S.A. E SUPORTE CANAVIEIRA atuam no mesmo ramo empresarial e os elementos dos autos demonstram que todas fazem parte do Grupo Farias.

Neste sentido, a existência de sócios/administradores em comum somada à notória relação de coordenação entre si, é suficiente para a caracterização do grupo econômico por coordenação para fins trabalhistas.

Nesse tocante, assim tem decidido o Eg. Regional ao apreciar pedidos de reconhecimento de grupo econômico entre a VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e as empresas ÁLCOOL VERDE S.A. e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA:

EMENTA: "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2°, § 2°, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. (...)." (E-ED- RR-996-63.2010.5.02.0261. Relator Ministro: João Batista Brito Pereira. Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 20/5/2016.). No presente caso, há provas da coordenação entre as três reclamadas. Recurso do reclamante provido. (PROCESSO TRT - ROPS 0011601-56.2017.5.18.0171, RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2a Turma. Data de julgamento: 11.04.2018)

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, ressai evidente a existência de relação de coordenação interempresarial, pois, além de possuir sócios em comum, todas as empresas atuam no mesmo ramo empresarial e os elementos dos autos demonstram que todas fazem parte do Grupo Farias. Neste sentido, a existência de sócios em comum aliada à evidente relação de coordenação entre si, é suficiente para a caracterização do grupo econômico por coordenação para fins trabalhistas, culminando na responsabilização solidária de todas as empresas pertencentes ao grupo. (PROCESSO TRT AIAP-0011623-85.2015.5.18.0171, RELATOR: DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1a Turma. Data de julgamento: 24.04.2018).

Esse também foi o posicionamento adotado por ocasião de julgamento de Agravo de Petição no bojo do AIAP-0011638-54.2015.5.18.0171, em 09.08.2018.

Por outro lado, no tocante à empresa AUTOESTE AUTOMÓVEIS LTDA., o exequente alega que o sócio administrador Eduardo José de Farias é o principal acionista da reclamada, das arroladas acima e das outras 14 empresas do grupo em recuperação judicial. Alegações estas que não restam suficientes para sustentar a tese defendida pelo autor, tendo em vista a discrepância de atividades desenvolvidas pela AUTOESTE AUTOMÓVEIS LTDA (comércio de veículos automotores) e as atividades desenvolvidas pelas demais empresas ora apontadas.

Diante de todo o exposto, reconheço a existência de grupo econômico por coordenação entre a executada e as empresas ÁLCOOL VERDE S/A e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA.

De consequência, declaro a responsabilidade solidária das rés pelos créditos devidos ao exequente (art. 2°, § 2° da CLT e art. 3°, § 2° da Lei 5.889/73).

Destarte, proceda a Secretaria à inclusão das empresas supra no polo passivo da presente reclamatória, bem como a atualização da conta.

Atualizada a conta, citem-se as reclamadas ÁLCOOL VERDE S.A. e SUPORTE para, no prazo de quarenta e oito (48) horas, comprovarem CANAVIEIRA LTDA. O depósito do montante do débito exequendo, em conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do art. 159, do PGC do TRT da 18a Região, desde já determinado.

Saliento que a executada SUPORTE CANAVIEIRA LTDA. deverá ser citada por meio de edital, porquanto já é de conhecimento deste Juízo, conforme já constatado em inúmeros feitos em trâmite nesta Vara do Trabalho, que a mesma encontra-se em local incerto e não sabido.

Frise-se que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU (no site do TRT18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página).

Comprovado nos autos o depósito do valor devido, e não havendo insurgências, libere-se ao credor o seu crédito líquido, bem como ao perito Helder Andrada os seus honorários.

Ultimadas as providências acima delineadas e comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias e apresentada a GFIP, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução.

Não havendo pagamento, e sendo negativo o resultado das consultas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos do Despacho retro."

A MESMA DECISÃO FOI PROFERIDA EM DIVERSOS OUTROS PROCESSOS, A SABER:

- 011575-29.2015.5.18.0171; - 0010504-89.2015.5.18.0171; - 0010557- 36.2016.5.18.0171; - 0010506-59.2015.5.18.0171; - 0000999- 11.2014.5.18.0171; - 0010593-15.2015.5.18.0171; - 0010507- 44.2015.5.18.0171; - 0011578-81.2015.5.18.0171; - 011579- 66.2015.5.18.0171; - 0010497-97.2015.5.18.0171 - 0010222- 17.2016.5.18.0171.

Pelo não acolhimento das razões Defensivas.

Quanto às características que vinculam as Empresas Reclamadas, tem-se que todas as empresas possuem controle acionário e administrações comuns, concluindo a existência de interesses comuns, sendo comum a transferência de empregados entre as empresas, senão vejamos o julgado de nossos Tribunais:

"RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A solidariedade quanto às responsabilidades decorrentes das relações trabalhistas, regidas e impostas pela CLT às empresas que tenham controle acionário ou administrações comuns, deflui da presunção da existência de interesses comuns, satisfeitas aquelas condições. Ademais, não só a existência de sócios comuns culmina no reconhecimento da solidariedade. Comprovada a promiscuidade na administração das empresas envolvidas, reconhece-se a constituição do grupo econômico e, emergente desta situação, a corresponsabilidade destas pelos fardos trabalhistas" (TRT 2a Reg. RO n. (00)00000-0000 - Ac. 10a T, Rel. Juiz Wagner José de Souza. DJSP 19.01.1996, p. 245).

Segundo, porque a empresa SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, efetuou pagamento de diversos acordos em nome da recuperanda, a exemplo da RTOrd: 10302-15.2015.5.18.0171, oportunidade em que os procuradores carrearam aos autos o comprovante pagamento da obrigação de pagar, conforme faz prova a documentação já trazida aos autos.

Terceiro, porque a empresa SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, efetuou pagamento de alguns acordos em nome da recuperanda, tomemos como exemplo a RTOrd: 10302-15.2015.5.18.0171, oportunidade em que os procuradores carrearam aos autos o comprovante pagamento da obrigação de pagar, conforme documentos já juntados aos autos.

Note-se que no comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, no campo "endereço eletrônico" consta como contato email@email.com, o que não deixa dúvida nenhuma de que ela faz parte, também, do mesmo grupo econômico da Reclamada em Recuperação Judicial.

Este Egrégio Tribunal Regional, inclusive, já se posicionou sobre esta matéria, conforme extrai-se da decisão agora apresentada, e agora transcrita, senão vejamos:

"PROCESSO TRT - AP-0011355-31.2015.5.18.0171

RELATORA : JUÍZA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER

AGRAVANTE : ANEDI ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO : Nome

AGRAVADO : VALE VERDE EMPRRENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

ADVOGADO : Nome

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES

JUÍZA : MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA

EMENTA: RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO.

FASE EXECUTIVA. Diante do cancelamento da Súmula 202 do TST, é adequado e possível o pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase executiva.

RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. FASE EXECUTIVA. Diante do cancelamento da Súmula 205 do TST, é adequado e possível nesta fase executiva a apresentação pelo exequente do pedido de reconhecimento de que as empresas Álcool Verde S.A, Suporte Canavieira Ltda e Autoeste Automóveis Ltda integram o grupo econômico Farias, de que faz parte a executada. Isso não obstante, a questão trazida pelo exequente não dispensa instrução probatória, não figurando entre as hipóteses de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). Ressalto que o pedido de reconhecimento do grupo econômico não se fundamentou apenas na existência de sócio comum, mas também: a) na assunção de débitos trabalhistas da executada pelas empresas Álcool Verde S.A e pela Suporte Canavieira Ltda; e b) na referência ao endereço eletrônico

do Grupo Farias no CNPJ da empresa Suporte Canavieira Ltda. Diante disso, ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico por ausência de provas acerca da subordinação entre as empresas apontadas pelo exequente e a executada, sem observar o contraditório e o direito à produção probatória, o juiz de origem desrespeitou as regras procedimentais previstas nos artigos 4°, 7°, 10 e 332 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho nos termos dos artigos 3°, inc. VI e 4° da IN 39/2016 do TST. Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do exequente para anular a decisão judicial recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que sejam incluídas no polo passivo da execução as empresas Álcool Verde S.A, Suporte Canavieira Ltda e Autoeste Automóveis Ltda e oportunizado a elas e ao exequente a produção de provas."

Assim, pugna o Exequente para o não acolhimento das razões Defensivas, para que sejam declaradas as empresas: a) ALCOOL VERDE S.A. e b) SUPORTE CANAVIEIRA LTDA, como integrante do grupo econômico da Reclamada em recuperação judicial, visto que, de fato, fazem parte do mesmo grupo econômico da Reclamada em Recuperação Judicial, conforme faz prova os argumentos acima expendidos, os contratos sociais que seguem carreados aos autos, que atuam sob administração comum e de forma coordenada, e com espeque no §2° do art. 2°, da CLT passe a figurar no polo passivo da demanda como devedora solidária, prosseguindo contra elas todos os atos de execução.

Diante do acima articulado, pugna pela declaração de grupo econômico, INCLUSÃO das empresas ALCOOL VERDE S.A. e SUPORTE CANAVIEIRA LTDA e prosseguimento contra elas de todos os atos executórios para satisfação do crédito, eis que diferentemente da Reclamada Vale Verde Empreendimentos Agrícolas, NÃO SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pelo regular prosseguimento da Execução.

DAS PROVAS

O Autor declara que não pretende produzir outras provas, tendo em vista que no caderno processual já constam documentos e jurisprudências suficientes a demonstrar a existência do GRUPO ECONÔMICO formado pelas Reclamadas, bem como suas responsabilidades pelo pagamento da presente execução.

Pelo decreto de procedência dos pedidos. Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Itapaci (GO), 22 de setembro 2020.

Nome - 00.000 OAB/UF