Processo nº 1012500-34.2014.8.26.0053

Ilza Aparecida Lugarezi Dias x Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo (ciaf)

Andamento processual

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23/02/2021há 10 dias

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 1012500-34.2014.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: ILZA APARECIDA LUGAREZI DIAS - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1012500-34.2014.8.26.0053/50000 Comarca: São Paulo Embargante: Estado de São PauloEmbargado: ILZA APARECIDA LUGAREZI DIASInteressado: Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo (CIAF) Juiz: Otavio Tioiti Tokuda Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 19590 Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Após, voltemme os autos conclusos. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2021. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador) -Marcos Willian Gomes (OAB: 334240/SP) - Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

26/01/2021mês passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1012500-34.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ILZA APARECIDA LUGAREZI DIAS - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ALE. INCORPORAÇÃO. O SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU APOSENTADO E PENSIONISTAS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE ADICIONAL DE EXERCÍCIO DE LOCALIDADE - QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, RESPEITADA A SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/13 E A PROPORÇÃO DEFINIDA NA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). COM O ADVENTO DA LCE N° 1.197/2.013, A VERBA PASSOU A TER NATUREZA DE VANTAGEM PESSOAL E NÃO MAIS “PRO LABORE FACIENDO”. INCORPORAÇÃO DO ALE NA PROPORÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS PERCEBIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CALCULADOS DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO STF NO RE Nº 870.947/SE, TEMA Nº 810. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Willian Gomes (OAB: 334240/SP) - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

20/01/2021mês passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/01/2021

Remessa Necessária Cível 53

1012500-34.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1012500-34.2014.8.26.0053; Adicional de Fronteira; Apelante: ILZA APARECIDA LUGAREZI DIAS; Advogado: Marcos Willian Gomes (OAB: 334240/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

23/12/2020há 2 meses
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15/12/2020há 3 meses
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11/12/2020há 3 meses
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Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/09/2020há 5 meses
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
01/04/2014 a 23/02/2021
Natureza
Mandado de Segurança Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Fronteira
Juiz
Otavio Tioiti Tokuda
Início do Processo
2014