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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0021

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais - Carta Precatória Cível - contra Departamento de Estradas de Rodagem - DER

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL VARA ÚNICA DA COMARCA DE NHANDEARA/SP.

Nome, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Carteira de Identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, e mail: email@email.com, por seu advogado Nome, 00.000 OAB/UF, infra-assinado, conforme documento de procuração (doc. 1), com escritório na cidade de Nhandeara/SP, situado a EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, onde recebe intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, propor a presente ação:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

em face do D.E.R/SP (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS), pessoa jurídica de direito interno, com endereço a EndereçoCEP: 00000-000, CNPJ: 00.000.000/0000-00.

I. FATOS

Aos dois dias do mês de março de 2019, no período noturno, o esposo da Reclamante - acompanhado de suas netas, menores impúberes - se dirigia da cidade de Nhandeara/SP para o distrito de Ida Iolanda na condução do veículo Ônix Active 2018/2019, placas ABC0000, de sua propriedade (doc. anexo), a fim de visitar familiares.

Para tanto, utilizou-se dos serviços da Ré percorrendo a Rodovia Feliciano Sales Cunha (SP 310), ao acessar a citada rodovia pelo trevo localizado no km 508 (trevo da Cantina), na cidade de Nhandeara/SP, as 20hs30minutos, foi surpreendido por buracos enormes e profundos, sem qualquer tipo de sinalização de advertência, caindo com a roda esquerda da frente dentro de um deles, o que de imediato ocasionou um corte lateral no pneu.

O pneu sofreu um corte lateral murchando instantaneamente, tendo a vítima sido auxiliada por um veículo que vinha logo atrás e presenciou os fatos, inclusive ajudando-a na troca do pneu. O descaso da

Reclamada contínua, assim como a falta de sinalização de advertência para que outros motoristas contribuintes não arquem com prejuízos financeiros, ou mesmo até com prejuízo de seu bem maior, ou seja, da própria vida, em um acidente fatal causado por este descaso.

Neste passo, conforme Vossa Excelência bem poderá inferir dos fundamentos adiante aduzidos, evidente o dano e o nexo causal entre a conduta da Ré e os prejuízos - de ordem material suportados pela Reclamante. Destarte, imperioso que seja a Reclamada condenada a ressarcir a Reclamante de todos os danos materiais suportados. Senão vejamos.

II. BASE LEGAL E PRECEDENTES.

MM. Magistrado, o nexo jurídico entre Reclamante e Reclamada consubstancia-se em relação de consumo, a teor do disposto nos arts. e do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), valendo destacar que in casu o consumidor, ora Reclamante, efetivamente pagou pela utilização dos serviços prestados pela demandada, se não de forma direta, o fez via IPVA e Licenciamento do veículo, impostos cobrados com a finalidade de manter a malha rodoviária do país e a conservação das vias públicas, além de outros fins.

Assim posto, desde já requer sejam aplicados à presente demanda os consectários jurídicos atinentes às relações consumeristas, sobretudo quanto à inversão do ônus da prova e à facilitação da defesa de seus direitos, cf. o art. , inciso VIII, do CDC.

A propósito, o mesmo CDC, em seu art. 22, caput, assegura que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Ainda, em seu parágrafo único, restou estabelecido que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código".

Outrossim, em sendo a Reclamada prestadora de serviços, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens (D.E.R) não custa lembrar que o art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

A responsabilidade objetiva da Reclamada encontra-se prevista na Constituição Federal, a qual, em seu art. 37, § 6º, determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Nessa seara, em diversos precedentes se reconhece a responsabilidade objetiva, para casos análogos, conforme se denota da ementa ora transcrita:

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. PEDÁGIO. DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO. CULPA DA VÍTIMA. BURACO DA PISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. 1. É objetiva a responsabilidade da recorrente, a qual se dá tanto por força da Constituição Federal, como pelo Código de Defesa do Consumidor ou mesmo pela incidência da teoria do risco proveito. 2. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o dano ocorreu enquanto a recorrida usava rodovia sob administração da recorrente, daí o nexo de causalidade entre a atividade desta e os prejuízos da autora, bem como o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR. Turma Recursal. Recurso Inominado nº 2004.0002836-1. Rel. Juiz Nome. J. 27.12.2004).

A melhor doutrina ainda aponta que "o concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. Sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios retores da responsabilidade do Estado, pois ambas estão consideradas conjuntamente no mesmo dispositivo constitucional, o art. 37, parágrafo 6º" (Mello, Nomede. Curso de Direto Administrativo. 17a Edição. São Paulo: Ed. Malheiros. 2004. p. 699).

Acerca da matéria, importa ressaltar que até mesmo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, assevera:

Art. 1.º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 2.º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos entidades competentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar este direito.

§ 3.º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro."

Em suma, a responsabilidade pela manutenção da rodovia é da Reclamada, não importando quem a faça. E, de fato, a obrigação de manter a rodovia Feliciano Sales Cunha e seus acessos em condições de tráfego não foi cumprida, sendo que os diversos buracos localizados naquela data, a total falta de iluminação naquele local, foram as únicas e essenciais causas dos danos.

Consequentemente, deve a Reclamada indenizar o Reclamante pelos danos suportados.

No que tange à disciplina normativa da indenização por danos morais e materiais, importa dizer que a Reclamada, mediante omissão, casou danos ao Reclamante, incidindo as hipóteses dos arts. incisos V e X, da Constituição Federal, regulados pelos arts. 186 e 927 ambos do Código Civil ("aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito").

Por seu turno, o art. 944 do Código Civil assenta que a indenização mede-se pela extensão do dano. Aliás, para que se caracterize o dever de indenizar, imprescindível que haja ato ilícito (causado, também, mediante omissão), dano de ordem patrimonial e/ou moral, e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está evidente, sendo indiscutível o liame jurídico existente, pois não fosse a péssima conservação daquele trecho da rodovia pela Reclamada, ao ponto de permitir que diversos buracos tomem de surpresa os condutores, todo o prejuízo material teria sido evitados, sendo certo que a viagem teria ocorrido de forma serena, sem colocar em risco a vida dos ocupantes do veículo. O que não ocorreu.

Evidente, pois, que na específica hipótese dos autos se está a tratar de situação que ultrapassa sobejamente o simples aborrecimento corriqueiro, para configurar, sim, autêntica situação de transtorno e aflição psíquica, na qual se expôs o esposo da Reclamante e suas netas.

Diante de todo o exposto, tendo sido demonstrada à saciedade a prática de ato ilícito por parte da Reclamada, o qual veio a desencadear prejuízos materiais inegavelmente suportados pelo Reclamante, e à luz (i) das provas coligidas e a coligir, do disposto no (ii) art. 37, § 6º, da Constituição Federal, nos (iii) arts. 14 e 22 caput e seus § único, ambos do CDC,

(iv) arts. 186 6, 927 7 e 944 4, todos do Código Civil l, requer seja a Ré condenada a arcar com o pagamento de indenização por danos materiais em favor do Reclamante no importe de R$ 00.000,00conforme Nota Fiscal e documentos anexos.

Por fim, pugna pela aplicação ao valor da condenação por danos materiais de juros de mora à proporção de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN, e Decreto Presidencial nº 1544/95, tudo tendo como termo inicial a data do desembolso.

III. ACERVO PROBATÓRIO

Com o objetivo de evidenciar o alegado, a teor do disposto na norma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ora demandante apresenta o seguinte arcabouço probatório, já acostado e/ou a ser oportunamente anexado ao processo eletrônico, sem prejuízo de outras provas a serem oportunamente apresentadas:

i) Nota Fiscal de aquisição do pneu do veículo;

ii) Nota Fiscal do balanceamento e alinhamento do veiculo;

iii) Fotos do local do acidente no período noturno, horário em que ocorreu o acidente;

iv) Fotos do local do acidente no período diurno, primeiro dia após os fatos narrados;

v) Cópia do Boletim de ocorrência;

vi) Diante da ausência de vedação legal e da distância em que residem as testemunhas do fato, solicita sua oitiva através de" Carta Precatória ".

Nos termos do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, desde já pleiteia o Reclamante pela intimação (com as advertências do § 2º), dos Senhores: Nome.

RG nº 00000-00

EndereçoCEP: 00000-000.

Nome.

RG nº 00000-00

Endereço, São José do Rio Preto, CEP: 00000-000.

IV. REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pugna pela citação da Reclamada no endereço indicado no preâmbulo, para que, querendo, compareça às audiências e apresente resposta, sob pena de revelia, julgando-se ao final totalmente procedente a demanda, condenando-se a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da Reclamante nos termos da fundamentação supra, com o acréscimo de juros e correção monetária na forma do enunciado de Súmula nº 262 do E. STJ e dos arts. 406 do Código Civil c/c do CTN e Decreto Presidencial nº 1544/95.

Pugna pela ampla produção provas, em especial pelo

depoimento das partes e pela oitiva de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que

Pede Deferimento

Votuporanga, 25 de abril de 2019.

Adv. Nome

00.000 OAB/UF