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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE SÃO BERNADO DO CAMPO/SP

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, já melhor qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido por Nomee Nome, também melhores qualificados, vem, por intermédio de seus advogados in fine firmados, perante V. Ex.a apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, fundamentada nas razões anexas para que sejam apreciadas pelo Egrégio Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que,

P. Deferimento

Salvador/BA, 24 de janeiro de 2020.

NomeJr.

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pelo Recorrido: NomeE Nome

CONTRARRAZÕES

Colendo Conselho,

I - TEMPESTIVIDADE

Disponibilizado no DJE do dia 10/12/2019 (terça-feira) o despacho intimando o recorrido para contrarrazoar o recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, operou-se a intimação no dia 11/12/2019 (quarta-feira), sendo o dia 12/12/2019 (quinta-feira) o marco inicial do prazo. Assim, observada a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20/12/2019 a 20/01/2020, por força do artigo 220 do NCPC, restou projetado a data limite para 24/02/2020 (sexta-feira) para apresentação das contrarrazões.

Não há que se negar, pois, a tempestividade da presente, estando devidamente protocolada no termo ad quem do prazo.

II - DAS INFUNDADAS RAZÕES DO APELO

Insurgem-se os Apelantes inconformados com a decisão de improcedência que acertadamente reconheceu a desídia dos recorrentes que mesmo cientes do problema de saúde de um deles e com recomendações médicas de repouso deixaram para comunicar o cancelamento do cruzeiro fluvial na véspera da data do embarque, impossibilitando à recorrida o remanejamento ou comercialização do quarto previamente reservado para terceiros.

Salienta-se que mesmo reconhecendo a aplicação por analogia do artigo 740 do Código Civil, "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.", o R. magistrado de piso entendeu pela má-fé dos recorrentes na medida em que deveriam ter comunicado à Recorrida o problema de saúde desde a data do diagnóstico, qual seja, 13/08/2018 e não no dia 19/08/2018, às vésperas do embarque agendado para o dia 20/08/2019.

Inconformados, os demandantes interpuseram o presente recurso, que deverá ser integralmente improvido, senão vejamos.

III - MÉRITO

Não merece acolhimento a pretensão recursal pois, ao contrário do que alegam os Recorrentes, inexistiu qualquer falha no serviço prestado pela requerida, não havendo o que se falar em restituição do que não se é devido.

Desta feita, cumpre esclarecer que os autores adquiriram o CRUZEIRO FLUVIAL sob intermédio da agência local VIVERDE Nome, cuja política habitual de cancelamento de reservas está claramente prevista no voucher , bem como nos seus sítios eletrônicos, e se encontra em conformidade com os ditames da boa-fé contratual, do art. 6, III do CDC e do art. 20 do decreto 7.831/2010, decreto este que versa sobre as políticas de Nomenacional. Vejamos:

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"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (grifos nossos)"

"Art. 20. Na ocorrência de cancelamento ou solicitação de reembolso de valores referentes aos serviços turísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor . (grifos nossos)"

Diferentemente do que aduzem os recorrentes, não há o que se falar em abusividade da cláusula de cancelamento. Isto porque, a cláusula supramencionada está de acordo com todos os institutos legais, respeitando a boa-fé objetiva e ao princípio da transparência prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, ressalta-se que os serviços e quarto contratados perante o navio ficaram à disposição dos demandantes que sequer tiveram a cautela de avisar da impossibilidade de fruição do cruzeiro com antecedência mínima para que o Recorrido ao menos pudesse revender aquele quarto para terceiros. Desta feita, não pode o consumidor querer transferir o prejuízo da sua inércia aos fornecedores de serviços, ainda mais em se tratando de um cruzeiro que zarpou do porto com aquele quarto vazio.

Neste sentido, salienta-se que os recorrentes estavam cientes da conjuntivite viral que acometeu o Sr. Nomedesde o dia 13/08/2018 , conforme o recibo acostado na folha 85 dos autos. Contudo, os recorrentes somente comunicaram à VIVERDE Nomeque não embarcariam no dia 19/08/2018 , ou seja, faltando UM dia para o início da viagem. Observem que sequer copiaram e/ou comunicaram a Nome, empresa responsável pelo cruzeiro fluvial, ora recorrida. Vejamos:

Outrossim, além dos recorrentes informarem a desistência da viagem apenas UM dia antes do embarque, sequer anexaram ao e-mail comunicativo o comprovante da enfermidade do Sr. Nomeatravés do atestado médico. A recorrida somente teve conhecimento do quadro clínico de CONJUNTIVITE apresentado pelo Sr. Nomequando recebeu a citação do presente processo!

De mais a mais, verifica-se que o atestado médico emitido em 13/08/2018 sequer recomenda que o Sr. Nomedeveria ficar em repouso por mais de 07 dias (ao revés prescreveu repouso somente no dia 13/08/2018). Logo, como a viagem aconteceu no dia 20/08/2018, possivelmente já estaria recuperado ou até mesmo sem veto médico para o embarque.

Por conseguinte, resta evidente que inexistiu qualquer falha na prestação do serviço que enseje restituição dos valores pagos pelos requerentes, motivo pelo qual pugna, desde já, por que seja mantida a sentença de improcedência (culpa exclusiva dos autores) com a consequente condenação ao ônus da sucumbência em percentual não inferior a 20% do valor atualizado da causa.

IV - CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso , pela perfeita aplicação do direito na sentença exarada pelo M.M Juízo a quo, conforme exposto nas linhas pretéritas, mantendo-se incólume a decisão atacada, com a consequente condenação dos

recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% do valor da causa atualizado.

Termos em que,

P. Deferimento. Salvador/BA, 24 de janeiro de 2020.

NomeJr.

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF