Processo nº 8001141-54.2019.8.05.0189

Maria Neta Rabelo Santana x Banco Bmg SA

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Carlos Antonio Leite, Maria Neta Rabelo Santana, Banco BMG SA, Felipe Gazola Vieira Marques.

Andamento processual

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07/08/2020há 3 meses
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30/07/2020há 3 meses
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13/07/2020há 4 meses
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19/06/2020há 4 meses
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10/06/2020há 5 meses

Paripiranga

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8001141-54.2019.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Paripiranga

Autor: Maria Neta Rabelo Santana

Advogado: Carlos Antonio Leite (OAB:0009245/SE)

Réu: Banco Bmg Sa Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:0034730/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001141-54.2019.8.05.0189

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA

AUTOR: MARIA NETA RABELO SANTANA

Advogado(s): CARLOS ANTONIO LEITE (OAB:0009245/SE)

RÉU: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:0034730/BA)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme preceito da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

As partes juntaram acordo realizado extrajudicialmente, sendo os autos remetidos para homologação.

Examinando as cláusulas componentes do acordo efetivada pelas partes, notei que elas não contrariam nenhuma disposição de ordem pública, regulando de modo satisfatório, ademais, os interesses em causa. Impõe-se, de conseguinte, a sua homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO (Id. 59324431) para que produza os efeitos pretendidos pelas partes, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente.

O valor acordado será depositado na conta corrente do causídico da parte autora.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, do acordo aqui realizado, bem como acerca de onde foi depositado o valor acordado. As partes renunciaram o prazo recursal.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

P. R. I.

PARIPIRANGA/BA, 08 de junho de 2020.

André Andrade Vieira

Juiz de Direito

(documento assinado eletronicamente)

Paripiranga

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8001141-54.2019.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Paripiranga

Autor: Maria Neta Rabelo Santana

Advogado: Carlos Antonio Leite (OAB:0009245/SE)

Réu: Banco Bmg Sa Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:0034730/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001141-54.2019.8.05.0189

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA

AUTOR: MARIA NETA RABELO SANTANA

Advogado(s): CARLOS ANTONIO LEITE (OAB:0009245/SE)

RÉU: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:0034730/BA)

SENTENÇA

Vistos etc...

Dispensado o relatório, conforme preceito da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

Inicialmente, verifica-se da análise dos autos a presença de duas contestações, fato que fere notoriamente o princípio da concentração da defesa, consubstanciado no art. 336 do CPC/15 e no art. 30 da Lei 9.099/95. Observo, além, que a segunda peça contestatória foi apresentada em momento processual completamente diverso do que apregoa os mandamentos processuais. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino à Escrivania que proceda com o desentranhamento da peça contestatória juntada no Id. n. 35063027.

Passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu.

REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, eis que para o deslinde do feito se faz necessária a análise de matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a realização da prova pericial complexa suscitada na peça contestatória. REJEITO, igualmente, a prejudicial de decadência, tendo em vista que o cerne da demanda refere-se à reparação de danos e eventual nulidade de termos contratuais, aplicando-se o prazo legal de 5 (cinco) anos, sendo completamente inconcebível a incidência do art. 26 do CDC.

REJEITO, ainda, a prejudicial de prescrição, pois na presente demanda incide as normas concernentes ao Código de Defesa do Consumidor, sendo o objeto alvo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), e não trienal.

Passa-se à análise do mérito.

Na exordial, a parte autora alega ter sido surpreendida com a presença de descontos mensais em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de empréstimo consignado sobre a RMC, sendo tal obrigação contraída junto ao banco réu.

Em sua contestação (Id. n. 35062596), a demandada sustenta, em síntese, a higidez da referida contratação, referindo tratar-se do contrato registrado sob o número n° 618229, cartão n. 5259051458832117 e código de adesão (ADE) n° 39967816. Promoveu a juntada do contrato (Id. n. 35346579), com a aposição da impressão digital da demandante.

Ato contínuo, restou demonstrado nos autos a disponibilização do crédito decorrente do presente contrato à parte autora, no importe de R$ 1.063,00 (um mil e sessenta e três reais) por intermédio do depósito na conta de sua titularidade (Id. n. 38113440 - pág. 2).

Malgrado estes esclarecimentos acima delineados, vê-se que o contrato se deu por pessoa analfabeta sem instrumento de procuração pública, sendo, pois, negada a contratação pela parte demandante, estando, assim, evidente a falha na prestação do serviço pelo réu, sendo o caso de declarar a nulidade dos contratos aqui guerreados, bem como a devolução de forma simples dos valores descontados dos rendimentos da autora, voltando o feito ao status quo ante.

Assim é a jurisprudência:

“(TJMA-0045726) APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NULO. CELEBRAÇÃO POR ANALFABETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. I - Por se por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do CDC. II - A apelada alega que não contratou empréstimo junto à apelada. Ainda que a impressão digital pertencesse à recorrida, o contrato seria nulo, porquanto os negócios jurídicos celebrados por pessoas não alfabetizadas somente são válidos se firmados por escritura pública - situação inocorrente, in casu. II - Resta evidente a falha na prestação do serviço pelo Banco apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do instrumento contratual. III. As instituições financeiras devem suportar o risco de sua atividade, indenizando os danos sofridos. IV - O valor fixado a título de danos morais pelo juiz de base deve ser mantido, porque atendeu aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. V - Os danos materiais são evidentes, posto que a apelada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC. V - A cumulação de pedido de repetição de indébito com indenização por danos morais é perfeitamente possível e não configura bis in idem. VI - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 33469/2011 (123123/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimunda Santos Bezerra. j. 06.12.2012, unânime, DJe 20.12.2012)”.

Tendo havido a disponibilização de crédito à parte autora não há que falar em dano moral indenizável, uma vez que os descontos disponibilizados foram utilizados pela parte autora.

Ainda, levando em consideração que restou provado nos autos o percebimento do crédito por parte da autora, é o caso de julgar procedente o pedido contraposto formulado na peça contestatória, condenando à requerente na devolução dos valores percebidos (R$ 1.063,00), sob pena de enriquecimento sem causa.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente:

1) REJEITO as prejudiciais e preliminar de mérito arguidas pelo demandado;

2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais constantes da inicial, a fim de DECLARAR a nulidade do contrato objeto da presente demanda, bem como CONDENAR o réu a restituir de forma simples o quanto descontado indevidamente, devendo o quantitativo ser apurado em sede de cumprimento de sentença, incidindo correção monetária pelo índice IGP-M desde a data de cada desconto e juros moratórios de 1 % ao mês desde a data da citação.

3) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu, condenando à autora a devolução do montante de R$ 1.063,00 (um mil e sessenta e três reais) percebido em decorrência do contrato aqui discutido (neste sentido, Id. n. 38113440 -pág. 2), incidindo correção monetária, pelo IGP-M, desde a data da disponibilização do crédito e juros moratórios de 1.0% ao mês desde a data do ajuizamento desta ação.

RESOLVO o mérito.

CONCEDO, nesta oportunidade, a tutela provisória requerida na exordial, no sentido de determinar ao réu que suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos referentes ao contrato objeto destes autos, sob pena de multa por desconto no valor de R$ 100,00 (cem reais). Atente-se a Escrivania para a necessidade de intimação pessoal do réu para cumprimento da tutela aqui concedida, ante o teor do enunciado nº 410 da súmula de jurisprudência do STJ.

FACULTO ao réu a compensação de valores, abatendo-se do que será devido à autora, a título de restituição, os valores que foram a ela disponibilizados (R$ 1.063,00).

Sem incidência de custas processuais e de honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ocorrendo a oposição de Embargos de Declaração, certifique-se pela Escrivania a tempestividade.

Caso haja recurso inominado interposto, considerando o que preceituam o art. 203, §4º, do CPC e o art. 42, §2º, da Lei 9099/95, proceda à Secretaria, em sendo o caso, com a confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e as custas processuais ou, havendo requerimento de gratuidade pelo(s) recorrente, certifique tal pleito nos autos. Em seguida, deverá a escrivania: 1Intimar o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto; 2- Após, certificar se houve ou não a tempestividade do recurso, do preparo, da manifestação do(s) recorrido(s), bem como do transcurso do prazo para a apresentação de eventuais recursos e contrarrazões. 3- Ato contínuo, remeter os autos à Turma Recursal para análise dos pressupostos de juízo de admissibilidade e da concessão dos benefícios da justiça gratuita eventualmente requeridos.

Inexistindo interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

P.R.I.

Paripiranga/BA, 17 de abril de 2020.

Dra. Deborah Cabral de Melo

Juíza de Direito – em substituição

(documento assinado eletronicamente)

09/06/2020há 5 meses
Arquivado Definitivamente
Juntada de certidão trânsito em julgado
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · PARIPIRANGA, BA
Data de tramitação
29/09/2019 a 07/08/2020
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Área do Direito
Juizado Especial Cível
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748)
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Antonio Leite
Advogado envolvido
Parte ré