Processo Nº 8017130-85.2019.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Mandado de Segurança
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Seção Cível de Direito Público

DESPACHO

8017130-85.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Junia Reinke Sodre Ferreira

Advogado: Iago Franco David (OAB:5180300A/BA)

Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:2936200A/BA)

Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:8291000A/BA)

Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:3806100A/BA)

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Interessado: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017130-85.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: JUNIA REINKE SODRE FERREIRA

Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:3806100A/BA), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:8291000A/BA), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:2936200A/BA), IAGO FRANCO DAVID (OAB:5180300A/BA)

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

DESPACHO

Compulsando os autos, observo que este processo não se encontra maduro para julgamento, na medida em que o Estado da Bahia não foi intimado para oferecer contrarraões aos embargos de declaração opostos pela Impetrante.

Assim, com vistas a evitar futuras arguições de nulidade, intime-se os Impetrados para, no prazo legal, responder ao recurso da Impetrante.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para elaboração do voto e inclusão do feito em pauta de julgamento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 12 de novembro de 2020.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

24/07/2020ano passado

Seção Cível de Direito Público

DESPACHO

8017130-85.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Junia Reinke Sodre Ferreira

Advogado: Iago Franco David (OAB:5180300A/BA)

Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:2936200A/BA)

Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:8291000A/BA)

Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:3806100A/BA)

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Interessado: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017130-85.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: JUNIA REINKE SODRE FERREIRA

Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:3806100A/BA), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:8291000A/ BA), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:2936200A/BA), IAGO FRANCO DAVID (OAB:5180300A/BA)

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

DESPACHO

A teor do disposto no § 2.º do art. 1.023 do CPC/2015, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia no ID 8110149.

Após, voltem-me conclusos.

Salvador/BA, 22 de julho de 2020.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

24/06/2020ano passado

Seção Cível de Direito Público

EMENTA

8017130-85.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Junia Reinke Sodre Ferreira

Advogado: Iago Franco David (OAB:5180300A/BA)

Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:2936200A/BA)

Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:8291000A/BA)

Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:3806100A/BA)

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Interessado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017130-85.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: JUNIA REINKE SODRE FERREIRA

Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EXCEÇÃO DO ART. 40, § 4.º, II, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 1.º, II, ‘b’, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO TJ/BA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O ato de aposentação, objeto da ação, enquadra-se no conceito de atos complexos, ou seja, aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos administrativos, sejam eles singulares ou colegiados, cujas vontades homogêneas se fundem na formação de um ato único, considerando ato complexo.

2. A Lei Complementar n.º 51/85, que foi recepcionada pelo Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria do servidor policial, aludidos no art. 40, § 4.º, da CF, assim dispondo sobre a aposentadoria voluntária com proventos integrais. O mencionado dispositivo legal prevê, em outros termos, que o servidor público policial pode se aposentar voluntariamente com proventos integrais, sem que lhe seja exigida idade mínima, após 25 anos de contribuição e desde que possua 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Assim, serão integrais os proventos devidos aos servidores policiais, desde que cumprido o requisito temporal previsto na norma.

3. A Impetrante é investigadora da Polícia Civil do Estado da Bahia, sujeitando-se, portanto, à referida lei complementar, que, como dito, prevê regramento específico com proventos integrais do servidor público policial, evidenciado a presença de direito líquido e certo à aposentadoria especial pleiteada na exordial de forma preventiva.

4. Precedentes do TJ/BA.

Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0007116-52.2017.8.05.0000 em que figura como Impetrante Júnia Reinke Sodré Ferreira e, como Impetrado, o Secretário de Administração do Estado da Bahia,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2020.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

05/05/2020ano passado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Ordem: 91

Processo: 8017130-85.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL)

Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS

Partes: JUNIA REINKE SODRE FERREIRA

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s): IAGO FRANCO DAVID (BA 18030)

LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 93620)

NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 80610)

PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 29100)

Comarca: Salvador

28/08/2019há 2 anos

Seção Cível de Direito Público

DECISÃO

8017130-85.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Junia Reinke Sodre Ferreira

Advogado: Iago Franco David (OAB:5180300A/BA)

Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:0029362/BA)

Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:8291000A/BA)

Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:3806100A/BA)

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017130-85.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: JUNIA REINKE SODRE FERREIRA

Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:3806100A/BA), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:8291000A/BA), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:0029362/BA), IAGO FRANCO DAVID (OAB:5180300A/BA)

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Junia Reinke Sodre Ferreira, apontando como autoridade coatora o Secretário de Administração do Estado da Bahia, contra suposto ato coator a ser perpetrado, no sentido de não conceder aposentadoria voluntária especial com proventos integrais e paridade remuneratória à impetrante.

Aduz a Impetrante que “ é servidora pública estadual desde 20/05/1998, possuindo atualmente mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição com a previdência, destes, 21 (vinte e um) anos atuando como Investigadora de Polícia Civil, ou seja, exerce cargo de natureza estritamente policial há mais de 15 (quinze) anos.” Grifo da Impetrante, ID.4353595.

Alega que “os requisitos necessários para aposentadoria voluntária especial prevista na Lei Complementar n° 51/85, quais sejam: 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, sendo, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, foram devidamente preenchidos”.Grifo da Impetrante, ID.4353595.

Afirma, entretanto, que a autoridade coatora durante o processamento do pedido de aposentadoria, expediu o seguinte ofício “A fim de darmos andamento ao processo de Aposentadoria Especial datado de 08.08.2019, solicitamos de Vossa Senhoria com máxima brevidade, o encaminhamento do ciente na forma de aceitação ou negativa, em anexo, que se aposentará pela média aritmética de 80% das maiores remunerações”. Grifo da Impetrante, ID.4353595.

Pugna pela concessão de liminar, para garantir à Impetrante o direito à aposentadoria voluntária especial com proventos integrais e paridade remuneratória, com base nos vencimentos da classe atual.

Por fim, requer a concessão da segurança.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

De igual modo, dispõe o art. 1.º da Lei nº. 12.016/2009: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça”.

E, em conformidade com o art. 7.º, III,da Lei 12.016/2009, poderá ser suspenso o ato impugnado no mandamus “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

O uso das tutelas de urgência é justificado quando o deferimento dessa medida venha a ser o único instrumento capaz de impedir que o provimento jurisdicional futuro seja prejudicado por situações aptas a gerar o dano irreparável ou de difícil reparação.

De acordo com a lição de Reis Friede:

“a medida liminar é o provimento cautelar, admitido sempre que se destaquem relevantes e urgentes os fundamentos da impetração, em mira da qual estará um ato ou omissão capaz de frustrar o pronunciamento judicial definitivo que reconheça, a final, o direito do impetrante. Se comprovado estiver que os efeitos do ato impugnado ou da omissão, caracterizadora de outra lesão a direito líquido e certo ameaçam frustrar os objetivos da própria ação mandamental, a concessão da medida liminar será provisão judicial obrigatória, e não simples benevolência do julgador da causa” (Aspectos fundamentais das medidas liminares. 3ª edição. revista atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, 1996, p.389).

No entanto, a respeito do pleito de concessão de medida liminar in casu, contrariamente ao quanto alegado pela Impetrante, não vislumbro no caso concreto os requisitos autorizadores para concessão da liminar pleiteada.

No caso em tela, da análise constata-se que a impetrante pretende impedir que a autoridade coatora conceda aposentadoria com proventos proporcionais à média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações.

Depreende-se do writ que a impetrante é servidora pública desde 20/05/1998, possuindo atualmente mais de 25 anos de contribuição, destes 21 anos atuando no cargo de investigadora de Polícia Civil.

É cediço que a LC 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal. Contudo devem ser observadas as Emendas constitucionais posteriores que atingiram as aposentadorias dos servidores públicos civis e militares.

A EC n° 20/98 garantia aos servidores públicos que os proventos de aposentadoria fossem calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, correspondendo à totalidade da remuneração. Garantia assim à integralidade dos proventos. O art.1º da referida emenda, garantiu ainda aos servidores que as aposentadorias e as pensões seriam revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, formalizando assim o instituto da paridade dos proventos.

Ocorre que em 2003 entrou em vigor a EC 41/2003 que modificou alguns artigos da Constituição Federal, relativo à previdência, mas que como regra de transição, garantiu aos servidores, que ingressaram no serviço público antes desta emenda, a possibilidade de aposentadoria com integralidade e paridade desde que cumpridos os seguintes requisitos:

“ art. 6º (omissis)

- sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.”

Note-se porém que, no momento da publicação da EC 41/2003 a impetrante não possuía todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria integral e com paridade.

Neste sentido o seguinte julgado deste E. Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO I, DA LC 51/ 1985. NORMA QUE FOI RECEPCIONADA PELA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE EM RAZÃO DO IMPETRANTE NÃO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 PARAA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N.º 41/03. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Com efeito, embora o impetrante tenha ingressado no serviço público antes da publicação da EC nº 20/98, este não tinha completado os requisitos para aposentadoria até a promulgação da EC 41/2003, pois a teor da documentação colacionada, este só veio a cumprir o prazo de 30 (trinta) anos de serviço público, somente quando já estava em vigor a sistemática instituída pela EC 41.

2. No julgamento do Recurso Extraordinário 590.260, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional objeto deste recurso e, no mérito, também decidiu que “os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005” (DJe 23.10.2009).

3. Portanto, o art. 6.º da EC nº 41/2003 garantiu a integralidade e a paridade, para os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação desta Emenda. Para isso o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos: se homem, deve ter 60 anos idade e contribuído por 35 anos e, se mulher, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

4. Como até a publicação da EC 41/2003, o impetrante ainda não tinha reunido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria integral, inexiste direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. ( Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0317733-71.2012.8.05.0000, Relatora: ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 13/08/2018).

Ex positis, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta decisão, requisitando informações, que deverão ser prestadas no decêndio legal.

Notifique-se, ainda, o Procurador Geral do Estado acerca da presente impetração para, querendo, ingressar no feito.

Cumpridas tais diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 26 de agosto de 2019.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Mandado de Segurança
Início do Processo
2019