Processo n. 0002733-25.2017.8.16.0000 do TJPR

O Processo Nº 0002733-25.2017.8.16.0000 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado do Paraná. Tem como partes envolvidas Estado do Paraná, Luiz Fernando Baldi, Manoel Pedro Ribas de Lima, Paulo Cezar Bellio.

Andamento processual

18/03/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Processos do Órgão Especial

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI

Autos nº. 0002733-25.2017.8.16.0000/2

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE

Prazo de 15 (quinze) dias

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO , RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 2733-25.2017.8.16.0000/02 - OE, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, EXMA. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DRª. CRISTIANE SANTOS LEITE E, COMO INTERESSADOS, ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS DO PARANÁ E OUTROS ,

FAZ SABER , a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 2733-25.2017.8.16.0000/02 -OE, do Incidente de Assunção de Competência, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Assunção de Competência, e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem sobre a controvérsia delimitada na presente ação, essa sendo o dever de retenção, pelo órgão julgador, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em juízo, conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) 2. Tendo em vista a admissibilidade do presente incidente, nos termos do artigo 268 do Regimento Interno desta Corte, determino que a Divisão do Órgão Especial providencie a expedição de edital visando comunicar eventuais interessados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a controvérsia delimitada neste incidente (dever de retenção, pelo órgão julgador, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em juízo), os quais poderão, inclusive, requerer a juntada de documentos, assim como diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, sendo que o edital deve ser inserido no site deste Tribunal de Justiça e publicado no Diário da Justiça do Estado do Paraná. (...) Curitiba, 04 de março de 2020. Paulo Cezar Bellio Relator" .

Dado e passado nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (13.03.2020).

Eu, Fabio Augusto de Paula Souza, Chefe da Seção de Publicação do Órgão Especial, o fiz extrair

Eu, Bel. Maria Aparecida Andrade Ribas, Oficial Judiciário, Chefe da Divisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conferi.

Desembargador PAULO CEZAR BELLIO

Relator

03/03/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Registros e Informações

Curitiba

3541 0002733-25.2017.8.16.0000/2 - Incidente de Assunção de Competência

Comarca: Ponta Grossa.

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Ação Originária: 0027474-48.2012.8.16.0019 - Cumprimento de sentença.

suscitante: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite.

Interessado: Estado do Paraná, Manoel Pedro Ribas de Lima.

Advogado: Luiz Fernando Baldi - 33623N-PR, Manoel Pedro Ribas de Lima - 44357N-PR. Redistribuição Automática em 21/02/2020.

Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio.

11/02/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Registros e Informações

Curitiba

3735 0002733-25.2017.8.16.0000/2 - Incidente de Assunção de Competência

Comarca: Ponta Grossa.

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Ação Originária: 0027474-48.2012.8.16.0019 - Cumprimento de sentença.

suscitante: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite.

Interessado: Estado do Paraná, Manoel Pedro Ribas de Lima.

Advogado: Luiz Fernando Baldi - 33623N-PR, Manoel Pedro Ribas de Lima - 44357N-PR. Redistribuição Automática em 05/02/2020.

Relator: Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros.

04/02/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Registros e Informações

Região Metropolitana de Curitiba

18ª Câmara Cível

3378 0002733-25.2017.8.16.0000/2 - Incidente de Assunção de Competência

Comarca: Ponta Grossa.

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Ação Originária: 0027474-48.2012.8.16.0019 - Cumprimento de sentença.

suscitante: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite.

Interessado: Estado do Paraná, Manoel Pedro Ribas de Lima.

Advogado: Luiz Fernando Baldi - 33623N-PR, Manoel Pedro Ribas de Lima - 44357N-PR. Redistribuição Automática em 31/01/2020.

Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima.

18/12/2019há 5 meses

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Setor de Pautas

Pauta de Julgamento do dia 17/02/2020 00:00 até 21/02/2020 23:59

Sessão VIRTUAL ordinária - 4ª Câmara Cível

Relação No. 2019.00058 de Publicação - Projudi

____________________________________________________

0005 0002733-25.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento

Comarca: Ponta Grossa.

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Ação Originária: 0027474-48.2012.8.16.0019 - Cumprimento de sentença.

Agravante: Estado do Paraná.

Advogado: Joe Tennyson Velo - 13116N-PR.

Agravado: Manoel Pedro Ribas de Lima.

Advogado: Manoel Pedro Ribas de Lima - 44357N-PR.

Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.

Relator Convocado: Juíza Subst. 2ºgrau Cristiane Santos Leite.

30/10/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/pr

Divisão de Registros e Informações

Marechal Cândido Rondon

4ª Câmara Cível

0371 0002733-25.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento

Comarca: Ponta Grossa.

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Ação Originária: 0027474-48.2012.8.16.0019 - Cumprimento de sentença.

Agravante: Estado do Paraná.

Advogado: Joe Tennyson Velo - 13116N-PR.

Agravado: Manoel Pedro Ribas de Lima.

Advogado: Manoel Pedro Ribas de Lima - 44357N-PR.

Redistribuição Manual em 21/10/2019.

Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.

Tribunal de Justiça

Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/pr

Astorga

18ª Câmara Cível

3538 0002733-25.2017.8.16.0000/2 - Incidente de Assunção de Competência

Comarca: Ponta Grossa.

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Ação Originária: 0027474-48.2012.8.16.0019 - Cumprimento de sentença.

suscitante: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite.

Interessado: Estado do Paraná, Manoel Pedro Ribas de Lima.

Advogado: Joe Tennyson Velo - 13116N-PR, Luiz Fernando Baldi - 33623N-PR, Manoel Pedro Ribas de Lima - 44357N-PR.

Redistribuição Manual em 15/10/2019.

Relator: Desembargador Rogério Etzel.

28/10/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Setor de Pautas

Pauta de Julgamento do dia 25/11/2019 00:00 até 29/11/2019 23:59

Sessão VIRTUAL ordinária - 4ª Câmara Cível

Relação No. 2019.00049 de Publicação - Projudi

____________________________________________________

0013 0002733-25.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento

Comarca: Ponta Grossa.

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Ação Originária: 0027474-48.2012.8.16.0019 - Cumprimento de sentença.

Agravante: Estado do Paraná.

Advogado: Joe Tennyson Velo - 13116N-PR.

Agravado: Manoel Pedro Ribas de Lima.

Advogado: Manoel Pedro Ribas de Lima - 44357N-PR.

Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.

Relator Convocado: Juíza Subst. 2ºgrau Cristiane Santos Leite.

15/10/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Setor de Pautas

Pauta de Julgamento do dia 04/11/2019 00:00 até 08/11/2019 23:59

Sessão VIRTUAL ordinária - 4ª Câmara Cível

Relação No. 2019.00045 de Publicação - Projudi

____________________________________________________

0006 0002733-25.2017.8.16.0000 - Agravo de Instrumento

Comarca: Ponta Grossa.

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Ação Originária: 0027474-48.2012.8.16.0019 - Cumprimento de sentença.

Agravante: Estado do Paraná.

Advogado: Joe Tennyson Velo - 13116N-PR.

Agravado: Manoel Pedro Ribas de Lima.

Advogado: Manoel Pedro Ribas de Lima - 44357N-PR.

Relator: Des (a). Juíza Subst. 2ºgrau Cristiane Santos Leite.

28/08/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Registros e Informações

Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

18ª Câmara Cível

4478 0002733-25.2017.8.16.0000/2 - Incidente de Assunção de Competência

Comarca: Ponta Grossa.

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

Ação Originária: 0027474-48.2012.8.16.0019 - Cumprimento de sentença.

suscitante: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite.

Interessado: Estado do Paraná, Manoel Pedro Ribas de Lima.

Advogado: Luiz Fernando Baldi - 33623N-PR, Manoel Pedro Ribas de Lima - 44357N-PR. Redistribuição Manual em 20/08/2019.

Relator: Desembargador D'artagnan Serpa Sá.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPR
Natureza
Incidente de Assunção de Competência
Início do Processo
2017