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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0664

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Itaú Unibanco

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Titular da Vara do Trabalho de Passo Fundo, RS.

Por conexão ao processo número: 0020894-79.2018.5.04.0664

Objeto: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Nome , brasileiro, Estado Civil, bancário, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, portador do RG sob n.° (00)00000-0000, SSP/RS, inscrito no CPF sob n.° 000.000.000-00, CTPS n.° 093422, série n.°00005 RS,e no PIS sob o n°.000.00000.00-0, nascido em 14/12/1964, filho de NeritaOssWirzbicki, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V.Exa., para propor a presente reclamatória trabalhista contra o ITAÚ UNIBANCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, comsede na Endereço, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, para tanto, dizendo e requerendo:

DA CONTRATUALIDADE

O reclamante foi admitido pelo banco em 04-09-2000 para exercer a função de Caixa, passando posteriormente a exercer o cargo de Analista Administração Cobrança e Crédito, Gerente de Negócios Carteira Mista, Gerente de Expansão de Negócios, Gerente Pessoa Jurídica Uniclass,

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Gerente PJ EMP III, e EMP II da Plataforma de Negócios do Banco Itaú em Passo Fundo.

As atribuições do reclamante na função de Gerente de Negócios são as de atendimento ao público, captando novos clientes, na cobrança de contratos em atraso, vendas de produtos para aumentar o relacionamento dos clientes junto ao banco, etc...

O autor continua com o contrato ativo até a presente data, sendo que estava usufruindo de auxílio-doença acidentário desde o dia 08/06/2018, prorrogado até setembro de 2019, por ter sido considerado inapto para retornar ao trabalho.

DOENÇA PROFISSIONAL - OCUPACIONAL

O autor encontra-se em tratamento de doenças psiquiátricas. As doenças que o autor apresenta estão catalogadas pela Classificação Internacional de Doenças - CID. Em razão sua atividade, desenvolveu a doença psiquiátrica de crises de ansiedade, episódios depressivos, esgotamento mental CID 10 (F41.1, F32 e F33.2), que exigiu acompanhamento médico e psicológico, com gastos com inúmeros medicamentos, consultas, etc.

O reclamado não exigia todos os exames médicos periódicos, não promoveu a reabilitação funcional ao constatar os problemas psiquiátricos gerados pelo ambiente de trabalho.

O auto encontra-se sob tratamento médico contínuo e mediante uso de medicação controlada, segundo comprovam os atestados médicos inclusos, apresenta crises de pânico, sintomas de pânico, ansiedade generalizada, síndrome de ansiedade com sintomas relacionados a perda de concentração e outros déficits cognitivos que passou a apresentar devido ao tratamento da ansiedade.

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É inquestionável que se o trabalho não foi causa única, agiu como causa indireta - concausa - no agravamento das doenças profissionais, que inclusive constitui nexo epidemiológico previdenciário nos termos da legislação previdenciária.

O Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, constituído nos termos da Resolução n° 96/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que propõe sugestões de diretrizes para a avaliação e a elaboração da prova pericial em questões referentes ao meio ambiente, segurança e saúde do trabalho, sugere, no seu art. 4° do Capítulo II, referente à prova pericial, que "A fundamentação a ser utilizada pelo perito para avaliação do nexo causal e da incapacidade deverá pautar-se em critérios técnicos adequados...".

Para tanto, dispõe, no art. 5°, que " O perito deverá mencionar no laudo pericial apresentado ao juízo se o agravo à saúde ou a incapacidade possuem natureza acidentária diante da constatação do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade econômica preponderante da empresa segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e a entidade motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, com referências nos termos do art. 21-A da Lei 8.213/91, conforme a redação da Lei n° 11.430/06 e Decreto n° 6.042/07 ", constando, no parágrafo único deste, que " A perícia poderá deixar de considerar o nexo técnico epidemiológico quando dispuser de informações ou elementos circunstanciados e contemporâneos ao exercício da atividade que evidenciem a inexistência de nexo técnico entre o agravo à saúde a as condições de trabalho, tomando como referência os termos da Lei n° 11.430/06 e art. 6° da IN n° 31/2008 do INSS ."

O Decreto n° 6.042/07, relacionou as doenças identificadas no CID (Código Internacional de Doenças) de CID 10, F33.2, F41.1, F41.9, F41.0, F43.2 (ID ca48bfc), com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, correspondentes aos Bancos Comerciais e

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Bancos Múltiplos com carteiras comerciais (CNAE 6422) , nos quais se enquadra o reclamado.

O autor sempre forneceu atestados médicos para o empregador, mas nunca foram tomadas quaisquer medidas no sentido de elidir ou amenizar os efeitos do trabalho em relação as patologias que apresentava, ou seja, menos cobrança, diminuição das metas, etc.

O reclamante contraiu com isso graves doenças funcionais, originárias do trabalho, se não de forma direta, como concausa (indireta). Essas doenças profissionais são equiparadas ao acidente de trabalho por força do art. 21 da Lei 8.213, de 24.07.91.

Nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91, os acidentes de trabalho ora informados, caracterizam-se como acidente de trabalho.

É o que dispõe os referidos permissivos legais:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

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Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

As prestações do seguro de acidente do trabalho são o auxílio-acidente, pago na proporção de 50% do salário-de-contribuição do segurado a partir da data do acidente.

O legislador Pátrio permitiu a cumulação de indenização a título de acidente de trabalho e responsabilidade civil comum ao dispor na Carta Magna de 1998, em seu art. 7° XXVIII, verbis :

"XXVIII - Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Cabe a cumulação das ações civis e acidentárias, sem qualquer compensação.

Daí já ter decidido os Pretórios Superiores: "Ora, da legislação especial não pode resultar desfavor para o operário, que a lei visa proteger " (RTJ 101/1; RTJ 114, págs. 921/922).

Foi abolida, com isso, a gravidade da culpa. Basta a culpa leve.

Assim, pelo vigente texto constitucional, art. 7°, basta que se prove a culpa do empregador para que exsurja a sua responsabilidade.

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Não se pode olvidar que a responsabilidade civil envolve a empresa, o patrão ou seus prepostos. Efetivamente a Súmula 341 do Colendo Supremo Tribunal Federal edita: " É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto ".

É corolário do disposto nos artigos 186, 932, III, 942, todos do CCB.

A responsabilidade civil abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.

Quando a empresa não cumpre a obrigação implícita concernente à segurança do trabalho de seus empregados, tem o dever de indenizar por inexecução de sua obrigação. Aqui, caso não seja o entendimento pela aplicação da culpa objetiva, esta no mínimo é de natureza contratual. É a que se revela por meio de falta inescusável, no tocante à segurança do empregado, ou a sua exposição a perigo, no desempenho do serviço.

Configura-se, desta forma, o ilícito civil quando a conduta do empregador ou preposto " revela negligência e imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, dando causa ao acidente " (A.I. n° 94.140, D.J.U. de 11.05.84), segundo a regra geral da responsabilidade subjetiva, prevista no art. 159 do Código Civil, presumindo-se a culpa do patrão por ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341, do STF).

Por fim, a indenização pela perda funcional do obreiro decorrente de acidente de trabalho, encontra guarida no disposto no art. 5°, X, da CF/88 , art. 186, 944 e 948 do Código Civil.

COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

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Nos termos das normas coletivas inclusas, fica assegurado ao autor a complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente.

PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Nos termos das normas coletivas, a autora teria direito a ser inserida em Programa de Reabilitação Profissional, para assegurar, através de equipe multiprofissional, condições para a manutenção ou reinserção do empregado no trabalho, após o diagnóstico de patologia, de origem ocupacional ou não, que tenha comprometido sua capacidade laborativa.

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

Nos termos do art. 533 do CPC, por aplicação subsidiária ao texto consolidado, deve ser determinada a constituição de capital para assegurar o cumprimento do pagamento dos alimentos em ação de indenização.

Notadamente, o Egrégio STJ já firmou entendimento sobre a matéria, e editou a Súmula n° 313, que estabelece:

Súmula n° 313 do STJ:

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

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DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A reclamante preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça.

ISTO POSTO , requer:

a) - A notificação do reclamado para que compareça na audiência de conciliação, instrução e julgamento, contestando a Ação se lhe aprouver, sob pena de revelia e confissão;

b) A procedência dos pedidos para condená-lo no(a):

1) A condenação do reclamado a indenizar o dano moral em razão das doenças profissionais ou ocupacionais - Valor estimado de R$ 00.000,00;

2) A condenação do reclamado no pagamento de pensionamento em razão da inabilitação profissional ocasionada pela doença profissional, bem como das despesas com medicamentos, médicas, hospitalares, fisioterápicas, tratamentos fisioterápicos, e outros que forem necessários, já gastos e as que serão reembolsadas para tratamento das patologias que o autor apresentar - Valor estimado de R$ 00.000,00;

3) A condenação do reclamado na constituição de capital na forma do art.533, do CPC;

4) Pagamento das diferenças da complementação do auxílio-doença na forma das normas coletivas de trabalho - Valor estimado de R$ 00.000,00;

5) Pagamento das custas e honorários advocatícios

6) Pagamento dos juros legais e correção monetária;

c) Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita e dos honorários assistenciais conforme declaração de pobreza.

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d) Requer a produção de todos os meios de provas em direito permitidos, em especial pela prova documental, testemunhal e pericial, bem como pelo depoimento pessoal do representante do reclamado sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 Nestes termos Pede deferimento.

Erechim-RS, 23 de agosto de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

ManoelAntônio Gomes 00.000 OAB/UF

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