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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0011

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e Nomevem, perante

V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, em cumprimento ao r. intimação, Id ece3cfe, apresentar contestação aos Embargos à Execução opostos pela 2a Reclamada motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. Da tempestividade e não conhecimento do Embargo a execução interposto

Primeiramente, importante ressaltar que conforme manifestação id. f978255, da executada Petros, foi requerida dilação de prazo, que fora negada pelo d. juízo (id. ece3cfe), para comprovação da garantia do juízo, cujo prazo iniciou-se em 01/10, com a publicação e intimação referente a decisão homologatória, id. 0db1889.

Assim, resta intempestivo os embargos à execução oposto pela 2º Reclamada em 13/10/2020.

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Por todo exposto, requerer o exequente o não conhecimento dos Embargos à Execução interpostos, tendo em vista a intempestividade exposta.

Caso ultrapassada tal questão, o que se admite por mero exercício argumentativo, passa o embargado a responder as questões arguidas pelo embargante, nos termos abaixo:

2. Da alegação de Prescrição

Cabe observar que o direito, o qual a 2a Ré insiste em alegar estar prescrito, trata de obrigação de trato sucessível, ou seja, mês a mês a uma renovação de lesão de direito ao exequente, motivo pelo qual a alegação de prescrição total se encontra completamente equivocada.

Não se pode falar em prescrição bienal na relação porque o que está sendo pleiteado na presente execução não diz respeito a verbas de natureza rescisórias e sim de natureza de complementação de aposentadoria, logo a alegação de prescrição bienal encontrasse estapafúrdia e sua arguição define comportamento atentatório a boa- fé processual.

Tal alegação foi mencionada em sede de ação originária e o entendimento adotado pelo TST no julgamento do Recurso de Revista interposto pelo presente sindicato e anexado à peça exordial:

"Vê-se que a discussão limita-se à contagem do prazo prescricional quinquenal, se parcial (alcança apenas as prestações exigíveis antes do prazo extintivo), ou total (atinge todas as prestações, inclusive aquelas com exigibilidade recente, caso a lesão tenha ocorrido antes do prazo liberatório). Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraírem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327 do TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não

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recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto.

Assim, a prescrição aplicável ao caso vertente é a parcial quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST, com a nova redação aprovada na mencionada sessão extraordinária do Tribunal Pleno e Firmado por assinatura digital em 22/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27, 30 e 31/5/2011, in verbis:

" COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (nova redação) A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."

Frise-se que o entendimento jurisprudencial foi fruto de amplo debate empreendido pelos integrantes desta Corte para a revisão da jurisprudência trabalhista durante a" Semana do TST ", realizada de 16 a 20 de maio de 2011.

Na oportunidade, foi decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326 do TST estaria restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreendesse a percepção da complementação de aposentadoria propriamente dita, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa suplementação de aposentadoria.

Nesse contexto, e de acordo com o mais recente entendimento desta Corte acerca da matéria, conclui-se que a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 327 do TST, inviabilizando o recurso, na forma do artigo 896, §§ 4º e , da CLT.

Incólumes os dispositivos de lei e constitucional invocados. Não conheço.".

Merece especial atenção que o objeto da presente execução é a diferença da complementação de aposentadoria, cujo prazo prescricional é o quinquenal, conforme súmula nº 327 do C. TST, senão vejamos:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

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A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal , salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (g.n.)

Portanto, torna-se inequívoco que o prazo prescricional só alcança o quinquênio que antecede a propositura da ação coletiva, de modo que, à luz da Súmula nº 150 do E. STF citada pela Executada, o prazo prescricional para interposição da presente execução é também de cinco anos.

Nesse sentido, o este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho já há muito reconheceu:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. A execução individualizada para execução de título judicial de ação coletiva que trata de parcelas de trato sucessivo, como é o caso das diferenças em aposentadoria, deve obedecer o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da respectiva ação de conhecimento . Inteligência da Súmula 150 do STF. Logo, aplicável à hipótese dos autos o prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a lesão se renova mês a mês, sendo a complementação de aposentadoria parcela de trato sucessivo. Agravo de Petição provido.

(TRT-1 - AP: 01009255320185010023 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 11/09/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: 25/09/2019)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Agravo de petição que se dá provimento.

(TRT-1 - AP: 01002188720195010011 RJ, Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2019,

Décima Turma, Data de Publicação: 18/10/2019)

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"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

(...)

DA PRESCRIÇÃO TOTAL

Requer a Acionada que seja declarada a prescrição total no tocante aos empregados cuja rescisão contratual tenha ocorrido há mais de dois anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da presente ação coletiva.

Não merece acolhida tal pleito.

A invocação dos efeitos da prescrição bienal, para os empregados que tiveram os seus contratos rescindidos há mais de dois anos da data em que a uma nova demanda for ajuizada, só pode ser deduzida, caso a caso, em sede de ação trabalhista ordinária individualmente proposta. A ação de execução de sentença coletiva desafia lógica distinta, não se sujeitando à regra do art. , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Para os beneficiários da sentença coletiva, o prazo prescricional é de cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado da referida decisão matriz, sendo, em tese, irrelevante a data da ruptura de seu contrato de emprego. A analise de pertinência da incidência dos efeitos da prescrição, sempre de corte quinquenal, será feita, caso a caso, em sede de ação executiva individual.

(TRT-1 - RO: 01014045520175010581 RJ, Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: 10/12/2019)

" EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. , XXIX, DA CF. S. 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. , XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF.2) Não se trata, nesta hipótese, da incidência da prescrição intercorrente, que tem lugar no próprio curso do processo, uma vez que se está diante de pretensão veiculada em execução individual de sentença coletiva que reconhece direito de integrantes de determinada categoria de trabalhadores. 3) Nestes casos, a prescrição incidente é contada a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ou do acordo celebrado, compreendido o seu cumprimento, como na presente hipótese, devendo ser aplicada a previsão constante do inciso XXIX, do art. 7º, da CF. 4) Assim, os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação

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exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho."(Processo AP-0011065-74.2015.5.01.0046, 7a Turma, Relator Desembargador Rogério Lucas Martins, publicado no DOERJ de 19.04.2016).

"DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Arguiu a executada a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito trabalhista, prevista no artigo 11-A da CLT, argumentando que os autos da ação originária 0000624-36.2011.5.01.0026 transitaram em julgado em 19/04/2017, tendo o exequente ficado inerte por mais de 02 anos, sem dar andamento ao regular cumprimento da sentença.

Sem qualquer razão.

(...)

Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado na ação coletiva originária nº 0000624-36.2011.5.01.0026 ocorreu em 19/04/2017, sendo iniciados os atos executórios no próprio MM. Juízo da 26a VT/RJ. Todavia, em despacho proferido nos autos da ação coletiva, aquele Juízo decidiu pelo desmembramento da execução do título constituído naqueles autos, conforme manifestação do Parquet, sendo posteriormente publicado despacho para ciência do sindicato autor de que as ações individuais deverão ser ajuizadas observando- se a livre distribuição, em 21/06/2018 .

Assim, considerando que a presente ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em 27/09/2019, não houve decurso do prazo de dois anos.

Rejeita-se.

DA PRESCRIÇÃO BIENAL

As reclamadas afirmaram ter ocorrido a prescrição bienal, tendo em vista que o trânsito em julgado da Ação Coletiva ocorreu em 19/04/2017. Tratando-se de cumprimento de sentença, a prescrição é quinquenal. Neste sentido, a decisão a seguir:

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. , XXIX, DA CF. S. 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. , XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF. 2) Os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. (TRT 1a Região. AP 0101220-97.2018.5.01.0053. 7a Turma.

Relator Rogério Lucas Martins. Data da publicação: 18/05/2019).

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Assim, não há que se falar em prescrição bienal contada do trânsito em julgado da demanda principal, mas sim em prescrição quinquenal.

Sem razão o impugnante .(processo nº 0101066-88.2019.5.01.0071, 71 VT DO TRT1, publicado no DJe 20/02/2020, JUIZ (A) KIRIA SIMÕES GARCIA)"(grifamos)

"(...)

2 . Prejudicial de mérito. Prescrição.

Como é do conhecimento deste Juízo, o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026 ocorreu em 14.09.2017, após a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conhecer do recurso de revista da PETROBRAS e negar provimento ao agravo de instrumento da PETROS.

Quase um ano após o trânsito em julgado, o Juízo da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que "os substituídos ajuízem ações individuais buscando o cumprimento da sentença, levando-as à livre distribuição, oportunidade na qual comprovarão a sua condição de substituídos, exibirão a sentença transitada em julgado, esta decisão e os cálculos pertinentes considerando a sua própria particularidade" (fls. 1126 dos autos da ação coletiva), em decisão que foi publicada em 21.06.2018. Qualquer possibilidade de rediscutir a decisão se encerrou em 03.07.2018, ocasião em que se iniciou o prazo para que fossem distribuídas as respectivas ações de cumprimento da sentença coletiva.

Ora, se prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal), é forçoso reconhecer que a execução individual da sentença proferida na ação coletiva prescreve no mesmo prazo previsto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, ou seja, em 05 (cinco) anos, uma vez que a prescrição extintiva bienal, por limitar sobremaneira o exercício do direito de ação dos trabalhadores, tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

Neste sentido também se encontra o entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO. Tanto na ação ordinária quanto na ação de cumprimento, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos desde a pretensa lesão (actio nata) até o ajuizamento da ação (artigo 7º, XXIX, da Constituição da

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República). (Processo nº 0100516-92.2018.5.01.0018. Sexta Turma. Rel. Des. Marcos de Oliveira Cavalcante. Data de Publicação: 28.06.2019).

Com efeito, não há como se falar em prescrição ."

(processo nº 0100814-39.2019.5.01.0054, 54 VT DO TRT1, JUIZ (A) MARIA GABRIELA NUTI) (grifamos)

"Quanto à prescrição, considerando que na matéria versada na ação principal é aplicável a súmula 327, com prescrição quinquenal, naturalmente, na presente execução deverá ser observado o mesmo prazo, conforme súmula 150 do STF. Razão pela qual não há de se falar em prescrição (...)

((processo nº 0100813-45.2019.5.01.0057, 57 VT DO TRT1, JUIZ (A) FLAVIA ALVES MENDONÇA)

Não obstante, há de se ressaltar que conforme decisão proferida nos autos da ACP 0000624-36.2011.5.01.0026 publicada no D.O. de 20/06/2018 às fls. 1527, fora determinado pelo juízo do processo originário a livre distribuição de execuções individuais apenas naquela data, se tornando esta, portanto, a data de início de contagem do prazo prescricional .

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Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Regional da 1a Região já vem reconhecendo, in verbis :

" EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL . Tratando-se de ação de execução individual de sentença coletiva, é de se observar que a execução

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prescreve no mesmo prazo da ação e que o marco inicial se conta a partir do ato que determinou o desmembramento da execução coletiva em ação de execução individual , independentemente do tempo que já havia decorrido desde o trânsito em julgado da sentença coletiva.

(TRT1 - AP 0100948-95.2019.5.01.0012, 7a Turma, Relatora Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, Data do Julgamento: 07/05/2020, Publicado DJe: 03/06/2020)"

AGRAVO DE PETIÇÃO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. MARCO PRESCRICIONAL. O marco inicial do prazo prescricional não é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, mas, sim, a data do despacho em que o Juízo de origem determinou que fosse realizada a execução individual do direito reconhecido na ação coletiva .

PELO EXPOSTO, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou- lhe provimento para, afastando-se a prescrição, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando-se a prescrição, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator."

(TRT1 - AP 0100930-45.2019.5.01.0054, Relator: Leonardo da Silveira Pacheco, Data de Julgamento: 10/03/2020, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2020) (grifamos)

Ainda nesse sentido, a itinerante jurisprudência do TST:

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Pela leitura dos acórdãos verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional. As questões suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia, ao contrário do que foi alegado, foram amplamente apreciadas e receberam do Regional manifestação jurídica plena e efetiva. Observa-se que o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma suficiente, os motivos pelos quais manteve a decisão que consignou respeitado o prazo prescricional para ajuizamento da ação. Configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não se pode cogitar violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Se o resultado desse julgamento lhe foi desfavorável, a hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional. Nego provimento. PRESCRIÇÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA EM AÇÕES INDIVIDUAIS. O Tribunal Regional consignou que somente após a apresentação do requerimento do Ministério Público do Trabalho houve decisão do Juízo da execução coletiva em autorizar a propositura de ações individuais para execução. Esta decisão foi proferida em 24/07/2013, tendo sido a ação individual proposta em 03/07/2015, assim, menos de dois anos da decisão que autorizou a propositura das ações individuais. Logo, não caracterizada a prescrição suscitada pela Recorrente . Agravo de instrumento desprovido. AIRR-991-43.2015.5.17.0004 Firmado por assinatura digital em 03/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

(TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 03/10/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018)" (grifamos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO . Com efeito, não há prescrição a ser pronunciada, pois a liquidação coletiva teve início imediatamente

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após o trânsito em julgado da ação civil pública, interrompendo o lapso prescricional, cujo termo inicial voltou a fluir a partir da publicação da decisão que determinou a suspensão da liquidação coletiva em relação aos direitos individuais homogêneos e a notificação dos substituídos para promoverem a liquidação individualizada , em 24/3/2014, sendo a presente execução individual ajuizada em 19/11/2015. Ileso, pois, o art. , XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

(TST - AIRR: 17966320155170014, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/11/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)" (grifamos)

Desse modo, Exa., ainda que se considerasse o prazo prescricional bienal, tal biênio só se completará em 20/06/2020, razão pela qual resta evidente que o presente título não se encontra fulminado pela prescrição.

3. Da Competência do Juízo

A impugnante, em suas razões, defende a inaplicabilidade do CDC para defender a incompetência desse M.M. para conhecimento da causa em favor do nobre juízo prolator do titulo exequendo.

A matéria, todavia, encontra-se preclusa para discussão, vez que a determinação de livre distribuição das ações de cumprimento da sentença coletiva fora fruto de decisão judicial proferida nos autos daquela ACP, em decisão transitada em julgado, cuja publicação ora se colaciona e se demonstra:

"(...) Assim, seja porque a sentença, de caráter genérico para os substituídos, pode ser executada individualmente, em liquidação por artigos levado à livre distribuição (aplicação analógica do Precedente 32 TRT1), seja porque a manutenção unida dos substituídos tal qual se verifica neste momento compromete a

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rápida solução do litígio na fase executória, resolvo extinguir o feito principal ( CPC, artigo 113, parágrafo 1º) e determinar que os substituídos ajuízem ações individuais buscando o cumprimento da sentença , levando-as à livre distribuição, oportunidade na qual comprovarão a sua condição de substituídos, exibirão a sentença transitada em julgado, esta decisão e os cálculos pertinentes considerando a sua própria particularidade."

À vista disso, a presente distribuição cumpriu o determinado pelo julgado sendo incabível executar o presente título executivo judicial de forma diferente da que foi determinada, sob risco de ofensa à coisa julgada.

Além disso, insta salientar que a súmula 563 do STJ citada pela reclamada diz respeito ao regramento das relações de contrato de trabalho previdenciário celebrado por entidade fechada o que não é o caso dos autos. A execução individual das ações coletivas está prevista no Precedente nº 32 deste tribunal, tornando- se, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela.

4. Da Gratuidade de Justiça

A exequente faz jus a concessão do benefício da gratuidade judiciária, vez que presentes os requisitos, ou seja, para a concessão do benefício a pessoa natural basta que esta firme declaração de hipossuficiência econômica, requisito preenchido em Id e9e08e6.

Logo, a Exequente deve ser beneficiada, visto ter cumprido a exigência prevista no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas e sentido contrário, prevalece, afinal, nos termos do art. 374, IV do NCPC, não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, o que é o caso.

Foi justamente nesse sentido o entendimento consagrado pelo Desembargador Edilton Meireles, quando da decisão monocrática proferida nos autos do AIRO 0000242- 76.2017.5.05.0493:

"Diga-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /17, não alterou esse panorama ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Isso porque, no caso, em aplicação supletiva do CPC/15 , tem-se como prova da insuficiência do recurso a mera declaração da pessoa natural. Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº 7.115 /83, que, em seu art. 1º, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para "fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes". Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei nº 7.115 /83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor. Tal entendimento é corroborado pela norma presente no art. 99 , § 2º , da CLT , segundo a qual, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e, ainda assim, deverá, antes do indeferimento, "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" .

5. Dos cálculos

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Do somatório da contribuição Petros ao total da condenação: Não assiste razão a Petros, visto que a Contadoria em sua manifestação, id.7517d81, já havia apontado pela retificação deste somatório.

6. Do caráter manifestamente protelatório dos Embargos à Execução

Por fim há de observar o caráter manifestamente protelatório dos Embargos ofertados pela 2a Reclamada. Nota-se que a embargada limitou-se a reproduzir as mesmas preliminares já suscitadas e superadas por este douto Juízo .

Resta demonstrado a clara intenção da Reclamada em apenas postergar o cumprimento da obrigação, posto que os cálculos homologados foram os apresentados pela própria embargante. Portanto, torna-se patente a litigância de má-fé da Executada, na forma do art. 80, inc. VII do CPC, requerendo, assim, sua condenação na multa prevista em lei.

7. Conclusão

Ante o exposto, requer o Embargante que sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução interpostos, visto que a Embargante pretende furta-se de cumprir a obrigação imposta pelo título judicial.

Por fim, pugna novamente pelo julgamento procedente da Impugnação à Sentença Homologatória apresentada pelo autor.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020.

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