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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0421

Petição - Ação Aviso Prévio contra Viacao Santa Luzia e Turismo

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Fls.: 2

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO

TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ.

PROCESSO: 0100825-34.2019.5.01.0421

Nome, por seu advogado adiante assinado, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo sob o número em epígrafe, em que contende com NomeE TURISMO LTDA - EPP , expor para ao final requerer o que se segue:

Inicialmente, venho expor a Vossa Excelência que após termino de contrato de trabalho o reclamado não recebeu suas verbas trabalhistas, ficando a espera de processo na justiça do trabalho, assim ficando prejudicado para pagar suas contas, com acordo realizado em AIJ, o reclamado tentou equilibra-las, porém com a falta de pagamento das parcelas do acordo, o reclamante, ESTA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS UMA VEZ QUE SEU FILHO MAIS NOVO TEM MENOS DE UM ANO DE VIDA, assim suas contas não fecham no mês. Aleias excelência hoje se não fosse a esposa do reclamante este estaria com dificuldade para se alimentar

Se a empresa que é milionária esta reclamando imagina o reclamante que por anos não teve FGTS depositado pela reclamada. Assim proteção legal que tinha com fundo de garantia de nada valeu por culpa da empresa reclamada. O mesmo pode-se afirma quanto ao seguro desemprego.

Pode-se afirmar que a empresa que tanto prejudicou o reclamante, como também outros reclamantes, até por que a mesma alega que tem mais de 40 (quarenta) processos está sendo privilegiada.

Cumpre destacar que, ao contrário do reclamante, a reclamada em momento algum se mostrou flexível, vez que não concordou com a repactuação do acordo sugerida pelo juízo no início da Pandemia.

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Fls.: 3

Na verdade a reclamada usa sempre os mesmos argumentos tentando fazer prevalecer seus interesses, o que não pode ser admitido.

Foi autorizado pelo Juízo o pagamento do montante equivalente a 25% das parcelas acordadas, bem como, alterada a cláusula penal estabelecida (50%) para que esta incida somente sobre o valor não pago de cada parcela com vencimento entre os meses de março a agosto de 2020 e, ainda, estabelecido que o inadimplemento destas não antecipará o vencimento das demais, .

Ficou estabelecido que a cobrança das diferenças relativas as parcelas com vencimentos entre os meses de março e agosto de 2020, bem como da multa prevista no acordo deverá ser realizada apenas 30 dias após o vencimento da última parcela.

Ficou, ainda, determinado, que após o mês de agosto/2020 as condições retornarão à forma original estabelecida, inclusive quanto á eventual cobrança, podendo, contudo, a situação ser analisada novamente, de acordo com o desenrolar da pandemia.

A reclamada tenta a todo custo manter a redução do valor da parcela sob o argumento que a situação continua crítica, sem, no entanto, cumprir a determinação judicial de Id - f2e4859, na medida em que não traz aos autos o balancete relativo ao mês de agosto/2020.

Além disso, os balancetes juntados aos autos até a presente data estão em desconformidade com a legislação vez que não possuem indicação do numero das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício no Livro Diário, acompanhamento do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento e Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório, conforme previsto no art. 1.181, da Lei nº 10.406/2002; Resolução CFC nº 563/1983; § 2º do art. 1.184 da Lei 10.406/2002, motivo pelo qual não há como saber/verificar se são fidedignos.

Vale ressaltar que em nosso município a rotina já voltou ao normal há bastante tempo, vez que já estão funcionando os bancos e o comércio em geral, estando as Endereçoreclamada realizando seus serviços normalmente.

É certo que, se por um lado a pandemia da COVID-19 impactou as receitas das empresas, por outro lado o governo adotou medidas para minimizar este impacto, desonerando a folha de pagamento dos empregadores ao editar a MP 936/2020 que institui o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" e permite a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, com o que a reclamada se beneficiou.

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Ora, se a situação está crítica para a empresa imagina para o reclamante que abriu mão de boa parte de seus direitos para poder receber valores que lhes são devidos desde a injusta demissão ocorrida em 2019, sendo a parcela do referido acordo sua única fonte de renda mensal já que se encontra desempregado.

Como se vê, não deve prevalecer o argumento de impossibilidade de pagamento dos acordos por parte da reclamada somente a partir da crise estabelecida pela Pandemia da COVID-19.

Desta forma, não deve ser acolhido o requerimento da reclamada, devendo ser determinado à mesma que cumpra com o acordo original, ou seja, que pague a parcela no valor de R$ 00.000,00, conforme já determinado pelo juízo.

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência que seja determinada a intimação da reclamada para pagar imediatamente o valor acordado originalmente, sob pena de ser deflagrada a execução com a incidência da multa de 50%.

Termos em que

P. deferimento.

Barra do Piraí, 25 de Outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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