Processo n. 0048181-71.2017.8.19.0021 do TJRJ

O Processo Nº 0048181-71.2017.8.19.0021 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de janeiro, Cintia Santarem Cardinali, Diego da Silva, Eduardo Maccari Telles, Ian Fernandes da Rocha, Município de Duque de Caxias.

Andamento processual

23/09/2019há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

001. APELAÇÃO 0048181-71.2017.8.19.0021 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0048181-71.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2019.00521220 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: IAN FERNANDES DA ROCHA OAB/RJ-139536 ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE FLS. 22/24 E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDER À INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL, BEM COMO A FORNECER, DE FORMA CONTINUADA E ININTERRUPTA, OS EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE TODO O TRATAMENTO DA SAÚDE DA DEMANDANTE QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS, SOB PENA DE SER AUTORIZADO O SEQUESTRO DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. CONDENOU, AINDA, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LEITO NOS NOSOCÔMIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA RECEBIMENTO ETRATAMENTODAREQUERENTENAUTI,APROCEDERÀINTERNAÇÃOEMHOSPITALPARTICULAR NESTA CIDADE, ÀS SUAS EXPENSAS. POR FIM, CONDENOU APENAS O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO VERBETE 182 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A CONFUSÃO ENTRE OS ENTES, EX VI DO VERBETE DA SÚMULA 421 DO EGRÉGIO STJ. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE.RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA TEVE RECONHECIDA A SUA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ (TEMA 1002), O QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, E AINDA NÃO TEVE O SEU MÉRITO JULGADO. EM CONTRAPARTIDA, O ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ, NÃO REVOGADA, DISPÕE QUE: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENÇA". DESSE MODO, CORRETA A SENTENÇA QUANDO DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO À VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Após votar a relatora no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, divergiu a JDS. Desa. Maria Aglae Tedesco Vilardo para conceder honorários ao CEJUR e o Jds. Des. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida votou acompanhando a relatora. Em cumprimento ao art. 942, § 1º do NCPC, foi feita a ampliação do colegiado, e a Desa Nilza Bitar acompanhou a divergência e a Desa. Andrea Fortuna acompanhou a relatora. Ficando assim decidido: por maioria de votos, se conheceu e negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Fará o voto vencido a JDS. Desa. Maria Aglae Tedesco Vilardo.

03/09/2019há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quarta Câmara Cível

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. NILZA BITAR PRESIDENTE DA (O) VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11/09/2019, NA QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13 HORAS OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURAS ADIADOS:

092. APELAÇÃO 0048181-71.2017.8.19.0021 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0048181-71.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2019.00521220 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: IAN FERNANDES DA ROCHA OAB/RJ-139536 ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública

29/08/2019há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Vigésima quarta Camara Civel

725. APELAÇÃO 0048181-71.2017.8.19.0021 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0048181-71.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2019.00521220 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: IAN FERNANDES DA ROCHA OAB/RJ-139536 ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 meses