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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554

Petição Inicial - Ação Usucapião Ordinária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO Nome- SP

Nome, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n º 5.159.982-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n º 000.000.000-00, e sua esposa Nome, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n º 00000-00-SSP/SP, inscrita no CPF/MF n º 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados e bastantes procuradores, que ao final subscrevem, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO HABITACINAL ORDINÁRIA

em face de CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A , com sede em São Paulo/SP, na Endereçoe inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

Requerer lhe sejam conferidos os benefícios da Lei 12.008/09, ou seja, da PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO em razão da idade dos Autores, qual seja mais de 65 anos, consoante comprovam os documentos pessoais anexos.

II - DOS FATOS

Os Autores vem possuindo pacificamente o imóvel situado no condomínio EndereçoCEP: 00000-000, conforme comprovam os diversos comprovantes de pagamento de contas de consumo e mensalidade de condomínio anexos. (doc. 01)

A posse começou há muitos anos, sendo que a mesma se deu por força de escritura pública de venda e compra subscrita em 28 de agosto de 2014 que teve como vendedores Nomee sua mulher Nome (doc. 02).

Por sua vez, esses vendedores adquiriram o imóvel por meio de escritura pública de venda e compra subscrita em 18 de novembro de 2011, figurando como vendedores Nomee Nome (doc. 03).

Nomee Nome, adquiriram o imóvel por meio de "Escritura Pública de Venda e Compra", datada de 12 de Setembro de 2002, que teve como VENDEDORA a CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A, ora Ré. Referida escritura foi registrada aos 15 de março de 2004 sob o nº R17 na

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matrícula nº 70.782 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santo Nome/SP. (doc. 04 e 05)

Foram 03 transmissões de posse, até que o imóvel chegasse aos Autores.

Em rápida análise da referida matrícula, vê-se à ficha 1 - Verso, R1 que em 09 de setembro de 1994 a Ré adquiriu o imóvel matriculado e posteriormente, R3, em 12 de agosto de 1997 registrou a incorporação imobiliária do condomínio Residencial Valença que foi dividido em 04 Blocos e 192 apartamentos residenciais, tudo disposto no terreno em conformidade com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Santo Nomesob o nº 20.789/94-7.

Depois, em 25 de agosto de 1999, sob a Av.8, R.9, Av.10 e Av.11 a Ré registrou respectivamente na referida matrícula a construção, instituição de condomínio, convenção de condomínio e abertura de matrículas, tudo referente apenas aos blocos 01 e 04 do condomínio residencial Valença.

Ou seja, inexplicavelmente ou por questões financeiras da Ré, no que tange aos Blocos 02 e 03, em que pese terem sido todos vendidos e construídos de acordo com o projeto aprovado na Prefeitura Municipal, não houve a averbação dos citados atos e consequente abertura de matrículas individuais para cada unidade de apartamento.

Assim, até a presente data os proprietários das unidades de apartamentos dos Blocos 02 e 03 do condomínio Valença na verdade são apenas possuidores de boa-fé.

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Os Autores se encontram exatamente nessa situação, pois conforme demonstrado possuem justo título, porém é impossível ter seu imóvel devidamente regularizado com a devida matrícula individual e regularização junto ao cadastro municipal da Prefeitura.

III - DO DIREITO

Os Autores fazem jus à presente ação, haja vista que estão cumpridos os requisitos legais exigidos, (i) animus domini, (ii) justo título, (iii) boa-fé e (iv) posse pessoal ininterrupta e sem oposição durante mais de 10 anos.

Desde que os Autores possuem o imóvel em questão, o tem como se próprios donos fossem, estando presente, assim, o "animus domini" .

Os Autores nunca sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo assim sua posse, mansa, pacífica e ininterrupta durante todo este tempo em conjunto com seus antecessores.

No que tange à documentação exigível para a propositura da presente demanda, cumpre aos Autores proceder com a juntada das plantas de projetos da construção que foi realizada com a necessária aprovação pela Prefeitura Municipal (docs. 06, 07 e 08).

Procedem também com a juntada das certidões de distribuição de feitos cíveis das partes para comprovar que não há ação possessória em relação ao presente imóvel usucapiendo (doc. 09, 10 e 11).

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Ademais, cumpre esclarecer que a descrição pormenorizada do apartamento usucapiendo está presente no memorial de incorporação registrado sob R.3 na "matrícula mãe" do terreno (doc. 04) e trata-se do apartamento 22 do Bloco 02 - Tipo A do "Edifício Carvalho" e uma vaga de garagem coberta, correspondentes à fração ideal de 0,005434 ou 0,5434% do todo do terreno da matrícula.

No que tange à citação dos confinantes, agora, com a vigência da lei 13.465/2017, acrescentou-se o § 11 ao art. 216-A da Lei de Registros Publicos, com a seguinte redação, in verbis:

"No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2º deste artigo".

Dessa forma, afim de sanear referido requisito e evitar atos processuais desnecessários, cumpre juntar à presente demanda declaração do síndico do condomínio residencial Valença (doc. 12 e 13).

Os Autores enquadram-se perfeitamente na modalidade de usucapião descrita nos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil, in verbis :

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa- fé, o possuir por dez anos.

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Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Portanto, a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel a seus possuidores e propiciar a abertura da matrícula individual do apartamento para fins de regularização total de sua propriedade.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requerem seja a presente ação julgada totalmente procedente, nos seguintes termos:

a) seja concedido aos Autores, a propriedade do bem

imóvel objeto da ação, o que deverá ser declarado por sentença;

b) Seja citada a Ré, por carta com aviso de recebimento,

para que se quiserem contestem a presente ação, sob pena de revelia;

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c) Sejam intimados via postal, os representantes da

Nome, Estado e Município para que manifestem eventual interesse na causa;

d) Intimação do Ministério Público para se manifestar na

presente causa;

e) Seja ao final, a r. sentença transcrita no competente

registro de imóveis, mediante mandado, por constituir título hábil capaz para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis mediante abertura de nova matrícula individual do imóvel ora usucapido.

f) requer seja concedido os benefícios da justiça

gratuita aos Autores , visto que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou da sua família, conforme declaração anexa, ainda mais no caso presente onde o valor da causa deve ser o valor do imóvel. O Autor é aposentado e a Autora sua dependente e do lar, ambos isentos de declarar imposto de renda.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela oitiva de testemunhas, cujo rol será ofertado em momento oportuno, e que deverão ser intimadas, juntada de novos documentos e depoimento pessoal.

Requer sejam as publicações feitas em nome dos Patronos da Autora (i) Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF.

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Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 22 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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