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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0123

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Digital

BANCO DO BRASIL S/A, com sede no setor Bancário Sul, Endereço.000/0001-91, endereço eletrônico: email@email.com, por seus advogados infra-assinados (mandato incluso), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de:

Na qualidade de Emitente;

Nome, Brasileiro (a), viúvo (a), agricultor, inscrita no CPF: 000.000.000-00, cujo endereço eletrônico é desconhecido, residente e domiciliado no endereço, EndereçoCEP 00000-000, Guapiara-SP; o faz com fundamento nos artigos 778, 779, 783, 784-XII, 786, 789, 797, 798 e 824 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e nos artigos 26 e seguintes da lei 10.931/2004.

Com relação ao endereço eletrônico dos executados, o requerente informa que apesar de ter diligenciado administrativamente para obtenção dos mesmos, não foi possível atender, na integralidade, ao disposto do art. 319, II NCPC razão pela qual, requer-se o regular prosseguimento, do feito, com amparo nos §§ 2º e 3º do inciso II, do art. 319, do NCPC, visto que a ausência verificada não impede a regular citação dos réus, pois os endereços de todos eles estão descritos na exordial.

I - DOS FATOS

O Exequente tornou-se legitimo credor do (s) executado (s), da quantia liquida e certa de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo anexo (art. 798, II, parágrafo único do NCPC), referente à(s) Cédula (s) de Crédito Bancário, conforme abaixo demonstra e que instrui a presente ação: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 40/00751-0

EMISSÃO = 18/02/2014

VENCIMENTO = 28/01/2020

INADIMPLENTE DESDE = 28/01/2019

VALOR = R$ 00.000,00

VALOR CORRIGIDO ATÉ 31/08/2019 - R$ 00.000,00

Embora insistentemente cobrado (s), o executado (s) não se demonstrou (aram) propenso (s) a solucionar a questão relativa ao débito pela via amigável, não deixando assim alternativa ao credor, senão perseguir seus haveres por intermédio da via judicial deduzida na inicial. (art. 798, II, a do NCPC).

Eis que quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da obrigação, delineia-se ilícito contratual, justificando a atualização monetária na forma pactuada, até a data do efetivo pagamento.

II - DO DIREITO

A presente ação é embasada em Cédula de Crédito Bancário, que se trata de titulo executivo extrajudicial (art. 784, XII do NCPC) e preenche os requisitos necessários que legitimam a execução forçada.

Desta forma, descabendo nesta seara, penetrar num processo cognitivo prévio, na medida, que nasce a execução pelo simples inadimplemento do devedor, que não satisfaz espontaneamente a eficácia do título executivo extrajudicial, trazendo consigo um ato jurídico que possibilita promover a execução.

A lei consagrou a Cédula de Crédito Bancário como titulo executivo extrajudicial (art. 28 da lei 10.931/2004), além de representar divida de dinheiro certa, liquida e exigível, seja pela soma indicada, seja também pelo saldo devedor nela indicado inequivocamente.

Possui ainda este titulo as características dos títulos de credito: formalismo, literalidade, autonomia e cartularidade, sendo ainda, necessariamente lastreada em uma operação de crédito, que é sua causa debendi, portando-se como um título causal .

No que diz respeito a sua executividade, já houve sua devida consagração conferida pelo julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.291.575 pelo

E. Superior Tribunal de Justiça , pacificando a matéria e fazendo incidir os termos do art. 927 do NCPC .

III - DA INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA NOS TERMOS DO

ART. 798, II, C DO NCPC .

O Banco exequente, com base no artigo 798, II, c do NCPC , tratando-se de execução fundada em contrato com garantia, vem indicar os bens que deverão ser penhorados (art. 835, parágrafo 3º do NCPC):

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III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, é a presente para requerer a Vossa

Excelência, que se digne a determinar a citação dos executados, nos moldes do ART. 247 CPC em conjunto com o COMUNICADO 1817/2016 TJSP . Para tanto, o exequente informa ter recolhido todas as custas necessárias com a finalidade de citação postal das partes para que os executados paguem em 03 (três) dias a importância de

R$ 00.000,00, acrescidos de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito corrigido (artigo 827, caput, do NCPC), sob pena de não o fazendo, serem penhorados os bens livres, e tantos outros quantos bastem à integral satisfação da divida, com base no artigo 829, par.1º do NCPC.

Para efeitos de eventual penhora em desfavor do emitente , o exequente informa o recolhimento de 01 (uma) guia de Oficial de Justiça . Salienta- se ainda que a preferência pela citação versa sobre a VIA POSTAL e não pela Carta Precatória.

Por fim, o exequente ainda requer:

I - caso não sejam localizados os executados no endereço acima

declinado, sejam-lhes arrestados em pesquisas de bens realizadas através dos sistemas on-line tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, NCPC).

II - As prerrogativas dos artigos 212 e 782 e parágrafos do NCPC,

para as diligências do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento da penhora;

Anexam-se as guias comprobatórias do recolhimento das custas iniciais, postais e da diligência do Sr. Oficial de Justiça, nos termos acima descritos.

Ressalta-se que sendo faculdade do autor (Art. 319, VII NCPC), o mesmo informa que não há interesse em audiência de conciliação, considerando que já existe canal direto de negociação a disponibilidade do (s) réu (s) através do telefone 0800-9455000, Unidade de Acordos - Ribeirão Preto - SP

Por fim, requer que as intimações deste processo, constem o nome de seu procurador DR. Nome, regularmente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 23.134, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, sob pena de nulidade, em conformidade com os artigos 106, I e 272 par.2º do NCPC .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede Deferimento.

Bebedouro/SP, 26 de agosto de 2019.

DR. NomeDR. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DRA. MARIA ELISA P. DOS REIS TOLER DR. LUIZ FELIPE P. DOS REIS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

388089 - COB-BB AVIANNA