Processo nº 0722621-52.2019.8.02.0001

Ana Cristina Costa de Andrade Salomão x Caixa Seguradora S.A

TJAL · Maceió, AL
Procedimento Comum Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas, no Foro de Maceió, em 21 de agosto de 2019. Tem como partes envolvidas Ana Cristina Costa de Andrade Salomão, Angelita Wanderley de Lima, Clineu Berto da Silva Neto, Elizabete Silva de Oliveira Correia e outros.
Processo em andamento
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29/06/2021há 7 meses
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31/05/2021há 8 meses
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27/05/2021há 8 meses
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19/05/2021há 8 meses
Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.70121879-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/05/2021 14:56
11/05/2021há 8 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

4ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CÍCERO ALVES DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVES ELENILDO DOS SANTOS

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0533/2021

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB 73825/RS) -Processo 0722621-52.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: Neide Albino da Silva - George Agostinho dos Santos - Ana Cristina Costa de Andrade Salomão - Gildson de Araújo - Jorge Araujo de Assis - Maria José Andrade Canuto - Clineu Berto da Silva Neto - Maria Lenise da Silva Gomes - Angelita Wanderley de Lima - Fernando Pedro dos Santos - Elizabete Silva de Oliveira Correia - Saisia Thiciane Correia da Silva - Tania Maria Correia da Silva - Marliete Vicente da Silva - RÉU: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Caixa Seguradora S.A - DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional na qual o autor adquiriu seu imóvel junto ao SFH e pretende indenização para reparação de vícios de construção e que os danos sejam cobertos pelo seguro habitacional. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse no litígio (fls.864/867), inviabilizando o processamento do

feito nesta unidade judiciária estadual. É o breve relatório. Decido. Muito embora a Lei 13.000/2014, prevê a interferência da Caixa Econômica Federal, no presente caso, havia divergência de interpretação na legislação, que assim estabeleceu: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º. A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º. Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. Art. 3º. A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.409, de 2011, na forma do art. da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8º-C da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Art. 4º. Em relação aos feitos em andamento, a CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS. Acontece que, em julgamento recentemente, o STF, através do julgamento de Recurso Extraordinário (RE 827.996 / PR, publicado no DJ de 21/08/2020, de natureza vinculante), Tema 1011 Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, firmou a seguinte tese: 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010); 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal (fls.864/867), na qualidade de gestora do FCVS Fundo de Compensação de Variações Salariais, atribuída pelo art. , a, da Lei 12.409/2011, com redação dada pela Lei 13.000/2014, preenche-se o requisito para sua devida admissão no feito. Assim, comprovada a legitimidade da Caixa Econômica Federal, como agente financeiro, já impõe o deslocamento da competência material e absoluta para a Justiça Federal, ex vi do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, com arrimo no art. 64 do CPC/2015, declaro incompetente este Juízo para apreciação da presente demanda e determino que sejam remetidos os autos à competente Seção Judiciária Federal de Alagoas, para os devidos fins, procedendo-se a baixa do processo no Sistema de Automação da Justiça SAJ. Intime-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 06 de maio de 2021. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Ato Publicado Relação :0533/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 2820
10/05/2021há 8 meses
Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional na qual o autor adquiriu seu imóvel junto ao SFH e pretende indenização para reparação de vícios de construção e que os danos sejam cobertos pelo seguro habitacional. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse no litígio (fls.864/867), inviabilizando o processamento do feito nesta unidade judiciária estadual. É o breve relatório. Decido. Muito embora a Lei 13.000/2014, prevê a interferência da Caixa Econômica Federal, no presente caso, havia divergência de interpretação na legislação, que assim estabeleceu: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º. A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º. Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. Art. 3º. A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.409, de 2011, na forma do art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8º-C da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Art. 4º. Em relação aos feitos em andamento, a CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS. Acontece que, em julgamento recentemente, o STF, através do julgamento de Recurso Extraordinário (RE 827.996 / PR, publicado no DJ de 21/08/2020, de natureza vinculante), Tema 1011 Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, firmou a seguinte tese: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010); 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal (fls.864/867), na qualidade de gestora do FCVS Fundo de Compensação de Variações Salariais, atribuída pelo art. 1º, a, da Lei 12.409/2011, com redação dada pela Lei 13.000/2014, preenche-se o requisito para sua devida admissão no feito. Assim, comprovada a legitimidade da Caixa Econômica Federal, como agente financeiro, já impõe o deslocamento da competência material e absoluta para a Justiça Federal, ex vi do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, com arrimo no art. 64 do CPC/2015, declaro incompetente este Juízo para apreciação da presente demanda e determino que sejam remetidos os autos à competente Seção Judiciária Federal de Alagoas, para os devidos fins, procedendo-se a baixa do processo no Sistema de Automação da Justiça SAJ. Intime-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 06 de maio de 2021. José Cícero Alves da Silva Juiz de DireitoVencimento: 26/05/2021
Encaminhado ao DJ Eletrônico Relação: 0533/2021 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional na qual o autor adquiriu seu imóvel junto ao SFH e pretende indenização para reparação de vícios de construção e que os danos sejam cobertos pelo seguro habitacional. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse no litígio (fls.864/867), inviabilizando o processamento do feito nesta unidade judiciária estadual. É o breve relatório. Decido. Muito embora a Lei 13.000/2014, prevê a interferência da Caixa Econômica Federal, no presente caso, havia divergência de interpretação na legislação, que assim estabeleceu: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º. A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º. Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. Art. 3º. A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.409, de 2011, na forma do art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8º-C da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Art. 4º. Em relação aos feitos em andamento, a CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS. Acontece que, em julgamento recentemente, o STF, através do julgamento de Recurso Extraordinário (RE 827.996 / PR, publicado no DJ de 21/08/2020, de natureza vinculante), Tema 1011 Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, firmou a seguinte tese: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010); 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal (fls.864/867), na qualidade de gestora do FCVS Fundo de Compensação de Variações Salariais, atribuída pelo art. 1º, a, da Lei 12.409/2011, com redação dada pela Lei 13.000/2014, preenche-se o requisito para sua devida admissão no feito. Assim, comprovada a legitimidade da Caixa Econômica Federal, como agente financeiro, já impõe o deslocamento da competência material e absoluta para a Justiça Federal, ex vi do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, com arrimo no art. 64 do CPC/2015, declaro incompetente este Juízo para apreciação da presente demanda e determino que sejam remetidos os autos à competente Seção Judiciária Federal de Alagoas, para os devidos fins, procedendo-se a baixa do processo no Sistema de Automação da Justiça SAJ. Intime-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 06 de maio de 2021. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Felipe Souza Galvão (OAB 73825/RS)
Fontes de informações
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