Processo n. 0623236-35.2019.8.04.0015 do TJAM

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O Processo Nº 0623236-35.2019.8.04.0015 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a, Fábio Nogueira Corrêa, Giacomo Dinelly Lima, Haroldo Alves Pimenta Filho, Maria do Perpétuo Socorro Braga da Gama dos Santos, Matheus Nasser Dias Couto.

Andamento processual

10/02/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0024/2020

ADV: FÁBIO NOGUEIRA CORRÊA (OAB 5674/AM), ADV: GIÁCOMO DINELLY LIMA (OAB 9753/AM), ADV: MATHEUS NASSER DIAS COUTO (OAB 150129/MG), ADV: HAROLDO ALVES PIMENTA FILHO (OAB 9502/AM) - Processo 062323635.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Repetição de indébito - REQUERENTE: Maria do Perpétuo Socorro Braga da Gama dos Santos - REQUERIDO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - CONCEDO a isenção em custas e preparo à parte recorrente em virtude de ser presumida sua alegação de insuficiência de recursos, não encontrando inclusive elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e do art. 99 do CPC. Portanto, INTIMESE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal, RECEBENDO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.

17/01/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0003/2020

ADV: MATHEUS NASSER DIAS COUTO (OAB 150129/ MG), ADV: FÁBIO NOGUEIRA CORRÊA (OAB 5674/AM), ADV: HAROLDO ALVES PIMENTA FILHO (OAB 9502/AM), ADV: GIÁCOMO DINELLY LIMA (OAB 9753/AM) - Processo 062323635.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Repetição de indébito - REQUERENTE: Maria do Perpétuo Socorro Braga da Gama dos Santos - REQUERIDO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Isso posto, JULGO a presente demanda SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de

gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.C.

29/08/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0202/2019

ADV: HAROLDO ALVES PIMENTA FILHO (OAB 9502/AM) -Processo 0623236-35.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Maria do Perpétuo Socorro Braga da Gama dos Santos - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Celso Antunes da Silveira Filho e de acordo com a Ordem de Serviço n.º 001/2018/7ºJEC, INTIMO a parte autora e CITO a parte ré para comparecimento à audiência de conciliação designada para do dia 27/11/2019 às 11:00h. ADVIRTO à parte ré acerca da possibilidade de deferimento de Inversão do Ônus da prova pelo magistrado no momento do julgamento, na forma do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Início do Processo
2019