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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0043

Petição - Ação Ctps

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , já qualificada no bojo da reclamação trabalhista em epígrafe, vem, por seu advogado in fine assinado, apresentar sua DEFESA nos autos da ação trabalhista que lhe move Nome, consoante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Preliminarmente, requer o cadastramento do procurador Nome, 00.000 OAB/UF, na capa dos presentes autos, para todos os fins de direito.

1. PRELIMINARES

1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Consoante o disposto no art. 330, I e § 1º, I, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada quando lhe faltar causa de pedir ou pedido.

O art. 840, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante .

No caso dos autos, o reclamante afirmou genericamente na peça de ingresso ser a hipótese de responsabilidade solidária das reclamadas, conforme o art. , § 2º, da CLT.

No entanto, o autor não formulou pedido relativo à responsabilidade solidária das rés, além de não deduzir nenhum fundamento que subsidie a aplicação do dispositivo celetista nem formulou pedido de condenação da ora contestante, o que atrai a aplicação dos arts. 840, §§ 1º e , da CLT e 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC.

Sendo assim, requer seja acolhida a inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação à defendente, nos termos do art. 485, I, do CPC.

1.2. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Requer a reclamada a retificação do polo passivo da ação, para fazer constar como ré apenas a sociedade empresária CEMIG Distribuição S.A.

Esclarece a ré que a Lei Estadual nº 15.290/2004 autorizou a reestruturação societária da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em atendimento às disposições dos §§ 5º, , e do artigo da Lei Federal nº 9.074/1995, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo da Lei nº 10.848/2004, em cujos termos uma empresa de distribuição não poderá exercer atividades de geração e transmissão de energia elétrica, bem como de venda de energia para consumidores livres e as empresas de geração não poderão se coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia no Sistema Integrado Nacional.

Em decorrência da citada reorganização, as atividades da reclamada foram desverticalizadas, criando-se, consequentemente, duas subsidiárias integrais, uma para a exploração da atividade de geração e transmissão de energia elétrica, denominada CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e outra para a atividade de distribuição de energia elétrica, denominada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. , com controle de uma holding , a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, ora ré.

Através da Resolução Autorizativa de número 407, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL anuiu à proposta de transferência das concessões e à versão do patrimônio da reclamada, para fins de segregação das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, com a consequente transferência dos bens e instalações para as subsidiárias integrais acima referidas, as quais se sub-rogaram nos respectivos direitos e obrigações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , relativos aos seus respectivos objetos.

Dessa forma, as subsidiárias criadas são legítimas sucessoras dos direitos e obrigações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , relacionados aos respectivos objetos sociais e o contrato objeto da presente ação está inserida no rol desses direitos e obrigações da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., circunstância esta que autoriza a substituição processual, com a consequente alteração do polo passivo da presente demanda, para nele figurar como ré até o final julgamento somente a sociedade empresária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte, Minas Gerais, nos termos dos artigos 108 e 109 do Código de Processo Civil.

Conforme se vê do documento em anexo, o contrato de prestação de serviços foi celebrado entre a CEMIG Distribuição S.A. e a sociedade CELMINAS LTDA., sendo a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG alheia ao negócio jurídico.

Diante desse contexto, requer seja determinada a retificação do polo passivo, passando a constar como parte ré na presente demanda apenas a sociedade empresária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CNPJ Nº 00.000.000/0000-00) .

2. MÉRITO

2.1. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Inicialmente, cumpre reiterar que o reclamante não cuidou de apresentar qualquer argumentação fática ou jurídica para respaldar o pedido de condenação da contestante, tendo se limitado a transcrever o inteiro teor do art. , § 2º, da CLT.

Nesse ponto, importa frisar que a mera contratação de empresa prestadora de serviços não acarreta a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, sendo imprescindível a demonstração de que uma empresa esteja sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda, que integrem grupo econômico, o qual não se caracteriza pela mera identidade de sócios, devendo haver efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (art. , §§ 2º e , da CLT).

Na hipótese, trata-se de mera terceirização de serviços, inexistindo subordinação entre as reclamadas por relação de direção, controle ou administração, tampouco atuação conjunta e comunhão de interesses a configurar grupo econômico.

Vale ressaltar, ainda, que não há previsão legal, nem mesmo em jurisprudência consolidada, de possibilidade de imposição de responsabilidade solidária a ente integrante da Administração Pública.

Como se sabe, a solidariedade não pode ser presumida, sendo somente aplicável por convenção entre as partes ou por determinação legal , consoante dispõe o art. 265 do Código Civil, in verbis :

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Logo, inviável a aplicação de responsabilidade solidária à contestante, sob pena de violação ao art. 265 do CC e ao inciso II do art. da Constituição da Republica, visto que não há previsão legal nem jurisprudencial que subsidie tal imposição.

Pelo exposto, certificada a impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade da defendente, requer sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes em relação a esta segunda reclamada.

2.2. DOS DEMAIS PEDIDOS E ARGUMENTOS DO AUTOR

Ainda em observância ao princípio da eventualidade, vem a reclamada contestar os demais pedidos formulados pelo autor, mesmo não sendo a sua empregadora:

a) DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM SUPOSTO PERÍODO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS

Pleiteia o reclamante o reconhecimento de vínculo de emprego, com a primeira reclamada, em período anterior ao anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com o consequente pagamento das verbas trabalhistas relativas ao período.

No entanto, o autor não logrou comprovar que tenha efetivamente prestado serviços em favor da 1a reclamada em período anterior à anotação na CTPS, ônus que lhe incumbia, conforme arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Em razão da presunção iuris tantum de veracidade das anotações realizadas na CTPS do empregado (Súmula 12 do C. TST)é ônus do autor produzir prova robusta de que o vínculo de emprego ocorreu em data anterior ao registro realizado. A ausência de provas dá ensejo ao não reconhecimento do vínculo empregatício em data pretérita. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010808-15.2018.5.03.0070 (RO); Disponibilização: 12/08/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli).

No mesmo sentido:

TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS - ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor a prova do alegado tempo de serviço contestado pela reclamada, eis que as anotações na carteira de trabalho geram presunção juris tantum. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, merece ser mantido o julgado de origem. (TRT da 1a Região; 0000926- 05.2012.5.01.0067 (RO); Disponibilização: 29/04/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Mery Bucker Caminha).

INÍCIO DO LIAME. ANOTAÇÃO CTPS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Reclamante o ônus de provar, consoante o exposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, a prestação de serviços em período anterior ao consignado documentalmente, por consubstanciar fato constitutivo do direito postulado. Especialmente se considerarmos a presunção de veracidade de que se revestem as anotações na CTPS. (TRT da 5a Região, Processo 0000907-91.2014.5.05.0010, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) SUZANA MARIA INACIO GOMES, Primeira Turma, DJ 07/04/2017)

Igualmente, o autor não comprovou o alegado pacto pelo qual teria direito ao recebimento de ajuda de custo de R$ 00.000,00(trezentos reis), ônus que também lhe competia.

Nega expressamente esta reclamada que o autor tenha sido contratado ou, ainda, prestado serviços em seu benefício, em período anterior a 23/05/2019, sendo certo que a CEMIG apenas tomou conhecimento da admissão do obreiro, pela primeira reclamada, na referida data, como comprova a documentação que acompanha a presente defesa.

Sendo assim, não tendo o reclamante comprovado a prestação de serviços em favor da reclamada em período anterior ao anotado, requer sejam julgados improcedentes os pedidos de retificação da CTPS e pagamento de verbas trabalhistas daí decorrentes.

Improcedente o pedido principal, consectário lógico será o indeferimento do pleito de comunicação ao DRT, CEF e INSS, eis que inexistentes quaisquer irregularidades que demandem tais providências.

b) DOS DANOS MORAIS

Pretende o reclamante a condenação da 1a reclamada ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial de natureza gravíssima, em valor correspondente a pelo menos 37 (trinta e sete) salários mínimos, conforme art. 223-A e seguintes da CLT.

Alega, em resumo, que não recebeu os equipamentos de proteção individual - EPI adequados para o trabalho; que saia cedo para o trabalho com uma equipe de 06 pessoas com 03 garrafas de 02 litros de água, maioria dos dias a agua acabava tinha que beber agua de rio ou brejo ou pegava em alguma fazenda, se não tivesse essas opções a equipe toda ficava com sede ; que era dado ordem para os funcionários fazerem o desligamento de energia sem que eles tivessem feito curso preparatório para este tipo de serviço ; que o trabalho consistia em cortar os galhos de árvore que atingiam a rede

elétrica e era exercido sob risco de choque elétrico; que num dia de sábado foi transportado pelo encarregado Edson em estado de embriaguez; que procurou a ora contestante para denunciar as irregularidades, mas não obteve êxito; que foi ameaçado, tendo sido orientado a fazer um BO, mas foi demitido e achou melhor não fazê-lo.

De início, cumpre observar que o risco alegado pelo reclamante é próprio da atividade exercida pelo empregado, que percebia adicional de periculosidade pelo exercício de atividade perigosa, conforma narra o próprio obreiro na inicial.

No que se refere ao fornecimento de EPI, à disponibilização de água para consumo dos trabalhados e transporte dos empregados, a contestante esclarece que, de fato, foi informada pelo reclamante das supostas irregularidades cometidas pela 1a reclamada.

No entanto, conforme relatório de avaliação ora anexado, a contestante diligenciou no sentido de apurar as possíveis irregularidades, tendo concluído, porém, pela inexistência de qualquer "Não conformidade" ou situação que indique risco para a equipe .

Com efeito, restou apurado que a 1a reclamada fornece aos empregados todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, inclusive óculos de segurança, realiza o transporte dos funcionários em veículo adequado, utiliza instrumentos de trabalhos em condições apropriadas, bem como fornece água em quantidade suficiente para o consumo dos obreiros.

Quando à alegada determinação para a realização de desligamento de energia, cumpre observar que o reclamante em momento algum afirma que ele próprio é instruído a fazer a atividade, sustentando que os outros empregados é que recebem ordem

para fazê-lo, não existindo qualquer evidência de que estes empregados não tenham capacitação profissional para o desligamento de energia.

No tocante ao suposto transporte por encarregado em estado de embriaguez, tem-se que, ao contrário do que afirma o autor, nenhum dos vídeos apresentados evidenciam que o motorista dirigia embriagado.

Por fim, não há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha sido ameaçado ou demitido em razão das supostas irregularidades informadas à defendente.

Como se sabe, a reparação por danos extrapatrimoniais pressupõe a existência de ato ilícito do empregador que cause dano à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade de ação, à autoestima, à sexualidade, à saúde, ao lazer ou à integridade física do empregado.

Nesse contexto, verifica-se que o autor não produziu prova de qualquer irregularidade, ônus que lhe competia, conforme arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.

Em verdade, portanto, o reclamante tenta enriquecer-se às custas das reclamadas .

Sendo assim, a reclamada requer sejam julgados improcedentes os pleitos iniciais, ante a ausência de comprovação dos pressupostos da obrigação de reparar.

I. DA NATUREZA DO DANO

Em atenção ao princípio da eventualidade, há de se tecer algumas considerações acerca da quantificação dos danos.

Os parâmetros para a fixação da indenização por dano extrapatrimonial estão previstos no art. 223-G da CLT, que dispõe, in verbis :

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

§ 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

Em verdade, não se paga a dor sofrida, as humilhações, os constrangimentos, os transtornos, os dissabores, pois a prestação pecuniária teria uma função meramente satisfatória, procurando tão somente suavizar certos males, não por sua natureza, mas pelas vantagens que o dinheiro poderá proporcionar, compensando até certo ponto o dano que foi injustamente causado.

Cediço é que a quantia destinada a indenizar o indivíduo por dano extrapatrimonial deve ser liquidada de forma a consolidar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade , aos quais deve ater-se o magistrado.

Enveredando o explicitado, é a lição de Maria Helena Diniz:

Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação"(destaquei).

Nestas condições, ao se pedir reparação do dano extrapatrimonial, há de se enfatizar a aplicação do princípio da equidade dentro do judiciário, contido no disposto no art. 140 do CPC e preso ao livre convencimento do juiz, conforme está expresso no ministério do festejado Professor Dias, José Aguiar - em seu livro da Responsabilidade Civil - 2º vol. - 9a Ed. Forense, pág. 230, in verbis:

...Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral. A distinção ao contrário do que parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado. De forma que tanto é possível ocorrer o dano patrimonial em consequência de lesão a um bem não patrimonial, como dano moral em resultando de ofensa à bem material. Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado se bem que, em regra, constitua a essência do bem moral, não é critério definitivo para a

distinção, convido, pois, para caracterizá-lo compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzido a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral, uma dolosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra DOR no mais longo significado o desgosto, à aflição, a humilhação sofrida pela vítima, ficam sem compensação se nos limitarmos à indenizar os danos meramente patrimoniais. E isso, preocupa os que tem sentimento de justiça, fazendo com que se transija com a forma reparação pecuniária, ao menos que se estabeleça processo mais idôneo de reparar o dano moral, que lhe assegure equitativamente.

Portanto, na remota possibilidade de não se vingarem os argumentos e fundamentos acima expostos, a indenização por dano extrapatrimonial deve ser moderada, não podendo ser transformada num instrumento de vingança ou de enriquecimento ilícito.

Ressalte-se que as ofensas alegadas pelo autor caracterizam, no máximo, ofensa de natureza leva, conforme o art. 223-G, § 1º, I, haja vista as circunstâncias do caso concreto.

Desse modo, em caso de eventual condenação, o que não se espera, deverão as indenizações ficar adstritas aos liames do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

c) PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER

Na eventualidade de ser atribuída alguma responsabilidade à contestante, é de se lembrar que seus deveres devem abranger apenas as obrigações de pagar, na forma da Súmula nº 331, TST, não podendo ser estendida às obrigações de fazer postuladas na exordial.

Data venia, conforme exposto na inicial, o reclamante era empregado da CELMINAS e somente esta poderia cumprir as obrigações pleiteadas, sendo, portanto, impossível o pedido de cumprimento de obrigação de fazer em relação a esta reclamada.

Desse modo, requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, no que tange aos pedidos de obrigação de fazer, eis que PERSONALÍSSIMOS, nos termos do art. 267, I, e 295, parágrafo único, III c/c art. 301, III, todos do CPC.

3. DELIMITAÇÃO DE PERÍODO

Por cautela, a reclamada requer que eventual condenação que lhe seja imposta fique limitada ao período em que o autor comprovar que efetivamente lhe prestou serviços, devendo ser expressamente delimitado tal período em sentença.

4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Requer também seja determinada a atualização de eventuais créditos deferidos pelos índices da TRD, conforme art. 879, § 7º da CLT.

5. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

A teor do artigo 840, § 1º, da CLT, combinado com artigos 141 e 492 do CPC, em caso de eventual condenação, deverá ser observado o limite de cada pedido e do valor da causa no momento da liquidação, já que se tratam de limites objetivos da demanda, o que desde já se requer.

6. DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada impugna ainda o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, eis que o mesmo não demonstrou o devido preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício.

Assim, não preenchidos os requisitos estabelecidos nos art. 790, §§ 3º e , da CLT, requer seja indeferido o benefício da justiça gratuita ao autor.

7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Requer a reclamada, consoante disposição do art. 791-A da CLT, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de seus procuradores, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa.

No que se refere ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, requer seja julgado improcedente, uma vez que ausente qualquer incompatibilidade entre o dispositivo e as regras constitucionais.

Quanto ao art. 790-B do Consolidado, requer seja rejeitado o pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade, tendo em vista que, ausente requerimento de perícia nos autos, não há que se falar em imposição do pagamento de honorários periciais pelo reclamante, pelo que lhe falece competência para postular a declaração de invalidade da norma.

8. CONCLUSÃO

Por todo o exposto e por tudo mais que se demonstrou por documentos, requer, inicialmente, sejam acolhidas as preliminares arguidas.

No mérito, requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos iniciais, conforme fundamentação supra exposta.

Ad cautelam, requer a ré a COMPENSAÇÃO de todos os valores pagos ao autor, nos moldes das Súmulas 18 e 48/TST.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas e juntada de novos documentos como contraprova.

Nestes termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF