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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0070

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Via Sul Transportes Urbanos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 70.a VARA DO TRABALHO DO CENTRO EXPANDIDO - SÃO PAULO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomejá devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA e VIA SUDESTE TRANSPORTES S.A, vem, mui respeitosamente, a presente deste Douto Juízo, interpor recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT , em face de

r. sentença prolatada, pelas razões que acompanham a presente.

Requer o RECORRENTE que seja dado o regular processamento ao seu Recurso, sendo determinada à subida do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, após o prazo para os RECORRIDOS se manifestarem.

Ressalta ainda o Recorrente que as custas processuais determinadas em sentença ficaram a cargo dos Recorridos, descabendo qualquer preparo.

Desta forma, requer que este Ilustre Juízo receba o presente recurso.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 31 de janeiro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTRO

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Doutos Julgadores!

DOS FATOS

Trata-se de Recurso Ordinário em face da r. sentença prolatada, que julgou a ação proposta pelo RECORRENTE parcialmente procedente, procedendo o inconformismo do ora Recorrente, assim vejamos.

1) - DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA NO TOCANTE AO DANO EXISTENCIAL IMATERIAL

Muito embora seja cristalina a inteligência do Juízo Originário, considerando, que restou provada a jornada de trabalho descrita na peça vestibular, imperiosa se faz a reforma do pleito em embate (dano imaterial), pois em decorrência desta falta de condições mínimas de trabalho, aliado ao fato do empregador sempre querer reduzir os custos com a contratação de mão-de-obra , o Recorrente foi obrigado a se submeter a uma carga de trabalho exaustiva, por conta da falta de funcionários, o que, por si só, o impediu de conviver com os seus entes familiares, lhe ocasionando sérios danos ao convívio familiar, à saúde, aos projetos pessoais e sua dignidade.

Insta destacar, que o poder diretivo inerente ao empregador não é absoluto, de forma que, não deve jamais relegar a segundo plano a soberania dos princípios de valorização da condição humana.

Decerto, é legítima a defesa do próprio patrimônio, desde que o exercício deste direito não esbarre na prática de atos caracterizados por injustificável excesso de atuação e que importem em agressão a um dos maiores bens juridicamente tutelados, o da dignidade humana, sendo que, no caso em verso, o excesso de labor extraordinário, causo diversos prejuízos ao trabalhador.

É DE SALTAR AOS OLHOS O PREJUIZO QUE A RECORRIDA CAUSOU AO RECORRENTE, POR LHE OBRIGAR A

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TRABALHAR EM UMA JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA, SEM UM MÍNIMO DE RESPEITO, VIOLANDO A SUA DIGNIDADE HUMANA.

Neste sentido aduz a jurisprudência:

E M E N T A DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTRA EXCEDENTE DO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, mediante o qual, no caso das relações de trabalho, o trabalhador sofre danos/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo tomador do trabalho. Havendo a prestação habitual de trabalho em jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico- objetiva adotada pela Constituição. Do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana decorre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do trabalhador, nele integrado o direito ao desenvolvimento profissional, o que exige condições dignas de trabalho e observância dos direitos fundamentais também pelos empregadores (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Recurso provido. DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR Órgão Julgador : 1a Turma. Recorrente : RITA DE CÁSSIA LEAL SOUZA - Adv. Guilherme Recorrido WMS: SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Origem : Vara do Trabalho de Alvorada. Prolator da Sentença : JUÍZA LINA GORCZEVSKI. Acórdão: 0000105-14.2011.5.04.00.000 OAB/UF. Porto Alegre, 14 de março de 2012 (quarta-feira). Fonte: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/consulta_ lista/ConsultaProcessualWindow?svc=consultaBean&acti on=e&windowstate=normal&mode=view .

Aliás, este egrégio tribunal, assim também tem entendido, vejamos.:

EMENTA: DANO EXISTENCIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. JORNADA EXAUSTIVA. SISTEMA "FOMINHA". RESTRIÇÃO SISTEMÁTICA AO DESCANSO E LAZER. OFENSA A DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. DANO MORAL. Desponta na moderna doutrina uma nova abordagem segundo a qual a imposição de jornadas exaustivas no curso do contrato de trabalho possui aptidão para gerar dano extrapatrimonial, na modalidade de "dano existencial". Isto porque a ampliação do tempo de alienação com redução das pausas intervalares e prorrogação sistemática de jornada, implica em contraponto, a subtração de parcela substantiva do tempo que o

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empregado deve ter para si, ocasionando dano à própria existência do trabalhador, vez que importa confisco irreversível de tempo que poderia destinar ao descanso, convívio familiar, lazer, política de classe ou em geral, estudos, reciclagem profissional, práticas esportivas, música, e tantas outras oportunidades de enriquecimento do corpo e do espírito. Neste sentido conceitua Hidemberg Alves Frota: "O dano existencial constitui espécie de dano imaterial que acarreta à vítima, de modo parcial ou total, a impossibilidade de executar, dar prosseguimento ou reconstruir o seu projeto de vida (na dimensão-familiar, afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva, educacional ou profissional, dentre outras) e a dificuldade de retomar sua vida de relação (de âmbito público ou privado, sobretudo na seara da convivência familiar, profissional ou social). Subdivide-se no dano ao projeto de vida e no dano à vida de relações. Em outras palavras, o dano existencial se alicerça em 2 (dois) eixos: de um lado, na ofensa ao projeto de vida, por meio do qual o indivíduo se volta à própria autorrealização integral, ao direcionar sua liberdade de escolha para proporcionar concretude, no contexto espaço-temporal em que se insere, às metas, objetivos e idéias que dão sentido à sua existência; e, de outra banda, no prejuízo à vida de relação, a qual diz respeito ao conjunto de relações interpessoais, os mais diversos ambientes e contextos, que permite ao ser humano estabelecer a sua história vivencial e se desenvolver de forma ampla e saudável, ao comungar com seus pares e experiência humana, compartilhando pensamentos, sentimentos, emoções, hábitos e reflexões, aspirações, atividades e afinidades, e crescendo, por meio do contato contínuo (processo de diálogo e de dialética) em torno da diversidade de ideologias, opiniões, mentalidades, comportamentos, culturas e valores ínsita à humanidade." (Hidemberg Alves da Frota, Noções Fundamentais Sobre o Dano Existencial, Revista Latino Americana de Derechos Humanos, Vol. 22 (2): 243, Julio-diciembre, 2011 (ISSN: (00)00000-0000pgs. 251/252). In casu a jornada exorbitante ficou suficientemente comprovada, pelas fichas de controle de horário juntadas pela empregadora, com registro de 7:30 a 8 horas, na carga horária regular, acrescidas da jornada adicional do sistema "fominha", chegando a um total de 11h30 a 12h00 de trabalho por dia. Destaque-se que o autor era motorista de ônibus, atuando em ramo profissional no qual o trabalho é por essência desgastante, razão pela qual o C. TST autoriza a flexibilização do intervalo intrajornada com vista a possibilitar a redução da jornada total (OJ nº 342, SDI-1, C. TST). Ora, a longa faina contínua se traduz em cansaço e maior probabilidade de acidentes do trabalho, implicando ofensa a direitos basilares da pessoa humana. São de conhecimento

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público as conseqüências negativas do trabalho sem intervalo e sem descanso adequado, merecendo repúdio tais imposições. Ademais, a ausência de adequado descanso impossibilita o pleno exercício do direito ao trabalho, já que restringe as potencialidades do trabalhador ao afetar profundamente a sua saúde e capacidade físico-mental. Assim, restando provada a insólita conduta patronal, com a prática de abuso do poder diretivo ao exigir jornadas exaustivas (ainda que pelo mecanismo perverso da "compra" do direito irrenunciável) e restrição dos direitos ao descanso/lazer, com óbvias conseqüências à saúde do obreiro, que se via na contingência de ter que produzir sem poder refazer as energias dispendidas, resultaram ofendidos direitos humanos fundamentais, atingindo-se a dignidade, a liberdade e o patrimônio moral do demandante, de tal resultando a obrigação legal de reparar. (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2014, RELATOR (A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, REVISOR (A): IVANI CONTINI BRAMANTE, PROCESSO Nº: 00015084520125020271 A28, ANO: 2013, TURMA: 4a, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2014).

"Ementa: DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. ABUSO DO PODER DIRETIVO PATRONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional (art. , V e X, da Constituição Federal). O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (arts. 186 e 927 do CC/2002). No caso dos autos, restou comprovada por meio da prova oral que o autor cumpria jornada de 11 horas contínuas durante dois finais de semana mensais (sábados e domingos). Com efeito, a jornada de trabalho excessiva identificada no processado viola frontalmente o postulado da dignidade da pessoa humana, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional (art. , III, da CRFB). Além disto, a um só tempo, conspurca o valor social do trabalho (art. , IV e 170, caput, da CRFB) e esvazia o conteúdo da função social da empresa (artigos 5º, XXIII e 170, III, da CRFB e artigo 421 do CC/2002) e, por fim, torna ineficazes os direitos fundamentais do meio ambiente do trabalho equilibrado (arts. , 196, 220, VII e 225, caput, da CRFB). Ademais, é importante assinalar que a limitação da jornada de trabalho diária e semanal traduz-se na

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primeira conquista do movimento sindical e operário no final do século XIX e começo do século XX, estando consagrada na primeira Convenção da OIT, sendo verdadeira concretização de um dos valores e princípios básicos da OIT, qual seja, o trabalho deve ser fonte de dignidade e não de degradação da pessoa humana. Em síntese conclusiva, a conduta patronal ao impor jornada excessiva ao obreiro sobejou demasiadamente os estritos limites do poder diretivo empresarial (art. 2º da CLT c/c art. 187 do 00.000 OAB/UF), não se conformando aos postulados constitucionais e éticos que devem presidir a execução do contrato de trabalho (art. 422 do CC c/c art. da CLT), caracterizando-se ipso facto como ato ilícito (art. 186 do 00.000 OAB/UF), gerador do dever de indenizar o patente dano ao patrimônio moral do trabalhador, que viu conspurcada a sua dignidade humana e os direitos da personalidade (arts. 5º, V e X, da CRFB e 927 do 00.000 OAB/UF. Recurso obreiro provido parcialmente." (Processo TRT/SP RO 00000-00 00009324320105020038. Relatora: NomeIsabel Cueva Moraes. 4a Turma. Julgamento: 26/11/2013. Publicação: 06/12/2013).

Desta forma, se faz necessário a reforma do decisum do Juízo de Origem, mormente pelo fato de se tratar de cobrador de ônibus, para que assim a Recorrida seja condenada nos termos requeridos na peça embrionária, por se tratar de dano ao patrimônio moral do trabalhador, o qual é presumido (in re ipsa).

2) - DANOS MORAIS PELO USO DO UNIFORME

Excelências, mais uma vez, com respeito ao douto Juiz sentenciante, a decisão merece reforma, isto porque, assim tem entendido os tribunais, vejamos:

"RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - USO COMERCIAL E NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO. A garantia ao resguardo da própria imagem tem fundamento nos direitos da personalidade, que são absolutos e oponíveis para todos. O direito à imagem teve status da ue elevado ao plano fundamental nenhum art. , X, da Constituição Federal. Despicienda, portanto, qualquer discussão sobre a necessidade de divulgação da imagem. O direito de indenização nasce pela utilização da imagem da pessoa, sem a sua autorização. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR -243600-57.2004.5.15.0082 Data de Julgamento: 20/10/2010, relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010).

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"(...) INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM. SUPERMERCADOERCADO. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COMLOGOMARCAS DE ANTECEDENTES. UMA determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme disposto no art. 20 do Código Civil. Tal conduta evidência manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos arts. 187 e927 do mesmo diploma legal. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR -40540- 81.2006.5.01.0049 Data do julgamento: 04/08/2010, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Dados Publicação: DEJT 17/09/2010).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIREITO DEIMAGEM. EMPREGADA DE SUPERMERCADO. ATENDENTE DECAIXA. UTILIZAÇÃO DE CAMISETAS COM PROPAGANDA DE PREFEITURA DE PRODUTOS. Não é viável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial quando os arestos são inservíveis (Súmula nº 337 do TST) ou inespecíficos (Súmula nº 296 do TST), tampouco por violação de dispositivos de lei federal, quando uma matéria é eminentemente interpretativa (Súmula nº 221 do TST). 0 0TRT concluído que é devido o pagamento da indenização por dano moral, por afronta ao direito de imagem, porque um recuperador, atendente de caixa, utilizava camisetas com propagandas de fornecedores de produtos, por imposição do supermercado, sem ajuste individual e sem remuneração correspondente. Agravo de instrumento a que se nega prov processo."(Processo: AIRR -56840- 68.2006.5.01.0001 Data do julgamento: 19/05/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5a Turma, Data de publicação: DEJT 28/05/2010).

Restou claro e devidamente comprovado que o Recorrente não autorizou qualquer uso de sua imagem, bem como não tinha controle sobre o que usar como uniforme sendo obrigado a utilizar aquele que era fornecido pela Recorrida.

Pelo que, requer que este Juízo reforme a r. sentença, condenando a Recorrida ao pagamento das verbas indenizatórias à título de Danos Morais.

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3) - DOS PEDIDOS FINAIS

Em face de todo o exposto, é o presente para Recurso Ordinário, para requerer a reforma da respeitável sentença de folhas nos aspectos acima ventilados, dando TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, condenando a Recorrida na forma dos pedidos, como medida de JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 31 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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